Mar 01
Diário Oficial da União – Seção 1 – pág. 68 – 01/03/2011


CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N° 663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de março de 2011, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 0,9259%.
Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:
I - Para a média salarial até R$ 899,66 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), obtida por meio da soma dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa; o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8 (oito décimos);
II - Para a média salarial compreendida entre R$ 899,66 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) e R$ 1.499,58 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III - Para a média salarial superior a R$ 1.499,58 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.010,34 (um mil e dez reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 658, de 30 de dezembro de 2010, deste Conselho.


LUIGI NESSE
Presidente do Conselho

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Mar 01
As empresas deverão efetuar o pagamento da Primeira Parcela no pagamento do mês de março, respeitando as condições abaixo:

Empresas com efetivo até 19 (dezenove) empregados: valor integral de R$ 462,46 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 231,23 (duzentos e trinta e um reais e vinte e três centavos);

Empresas com efetivo entre 20 (vinte) e 49 (quarenta e nove) empregados: valor integral de R$ 503,28 (quinhentos e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 251,64 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos);

Empresas com efetivo entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados: valor integral de R$ 584,87 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 292,44 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos);

Empresas com efetivo de 100 (cem) ou mais empregados: valor integral de R$ 680,11 (seiscentos e oitenta reais e onze centavos), a ser pago em duas parcelas semestrais de R$ 340,06 (trezentos e quarenta reais e seis centavos);

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Mar 01
O novo salário mínimo de R$ 545 e a nova política de valorização do mínimo começam a valer nesta terça-feira (1), conforme foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (28).
De acordo com a Lei nº 12.382, o valor do salário corresponderá a R$ 18,17 por dia e a R$ 2,48 por hora. Já os reajustes para 2012 a 2015 levarão em conta a inflação acumulada do ano anterior, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto de Interno Bruto) de dois anos antes.
Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo divulgará, todos os anos, por meio de decreto, o novo valor do salário mínimo, conforme as regras que foram determinadas.

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Mar 01
Empresas terão prazos para proteger máquinas e evitar acidentes
A Comissão Permanente de Negociação (CPN) – que reúne representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e dos empregadores – se reuniu na sede da Força Sindical, na sexta-feira (25), para discutir os prazos que as empresas terão para protegerem máquinas novas e usadas com o objetivo de evitar acidentes de trabalho.
Segundo o diretor da área de Saúde e Segurança no Sindicato, Luiz Carlos de Oliveira (Luizinho), a medida resulta da atualização da NR 12 (Norma Regulamentadora). “Existem partes das máquinas que são perigosas e os trabalhadores não pode colocar as mãos nestes locais”, explica.
“Os representantes dos empresários na CNP vão informar as empresas e o Sindicato vai orientar os trabalhadores”, informa Luizinho. Mais informações: www.metalurgicos.org.br

Mercado publicitário fecha década com chave de ouro
O mercado publicitário em 2010 fechou a década com desempenho digno de ano de bons negócios. Os dados do Projeto Inter-Meios, realizado pelo Grupo M&M em conjunto com a PricewaterhouseCoopers, mostram uma retomada da trajetória ascendente da mídia, de forma mais expressiva do que os 4% de 2009. O faturamento total do Projeto Inter-Meios é o resultado dos números fornecidos pelos próprios veículos. Estima-se que as empresas que fornecem os resultados representem 90% de todos os investimentos em compra de espaço publicitário no País. Em 2010, o montante faturado pelos veículos atingiu R$ 29,1 bilhões. Meio & Mensagem

Semana de Artes Gráficas 2011 acontece em vários estados
Uma das mais bem sucedidas iniciativas criada pelo setor gráfico, este ano será estendida para outros estados brasileiros. A Semana de Artes Gráficas, conjunto de seminários e palestras sobre gestão, produção e vendas na área gráfica, além de se realizar em oito regiões administrativas de São Paulo (Sorocaba, Araçatuba, Bauru, São José dos Campos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Campinas e Barueri), agora também acontecerá em três estados brasileiros (Pernambuco, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) – em 2012, será ampliada para outras unidades da federação.
A ampliação só foi possível graças à parceria que a Abigraf Nacional (Associação Brasileira da Indústria Gráfica) fez com o SEBRAE Nacional. O acordo da Abigraf Nacional com o SEBRAE Nacional permitiu ainda a realização de 11 palestras em todo o país destacando a importância da Certificação FSC. Com o título de “Técnicas de sustentabilidade para micro e pequenas empresas gráficas – certificação para obtenção do selo ambiental FSC”, as palestras serão também realizadas nas mesmas localidades acima mencionadas. As SAGs começam em março e as palestras em abril.
Para obter mais informações ou realizar inscrições online, acesse www.abtg.org.br ou entre em contato pelo telefone (11) 2797-6700 ou pelo e-mail sag©abtg.org.br . Fonte:RV&A

INSS inicia pagamentos de benefícios acima de um mínimo nesta terça

SÃO PAULO - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta terça-feira (1) os benefícios para quem ganha acima de um salário mínimo.
Nesta segunda, recebem os segurados com cartões de pagamento com final números 1 e 6. Os pagamentos serão feitos até o dia 10 de março.
Também nesta terça prosseguem os pagamentos dos benefícios a aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, para o que têm cartão de final 6.
Cuidados especiais
Na época do pagamento dos benefícios, aposentados e pensionistas devem tomar cuidados especiais. Para aqueles que pensam que os golpes só acontecem quando estão na fila dos bancos, é preciso mais atenção.
Isso porque os golpistas já utilizam telefonemas e até visitas às casas dos beneficiários para conseguir o dinheiro. Para que as pessoas não caiam em armadilhas, o INSS dá algumas orientações.
Cartão
O cartão da aposentadoria é a garantia de que o aposentado ou pensionista receberá o benefício. Por isso, o cuidado com o plástico deve ser extremo e a senha deve ser a mais segura e menos óbvia possível, para que você não a esqueça e ninguém consiga decifrá-la.
Caso ocorra a perda ou o roubo do cartão, avise imediatamente o INSS, o banco responsável e a polícia. Lembre-se também de solicitar seu cancelamento imediato.
Terceiros
Como existem segurados que não têm condições de ir à agência bancária para sacar o dinheiro, o mais indicado é escolher apenas uma pessoa de extrema confiança.
Para não correr o risco de cair em golpes, nunca aceite ajuda ou oferta de vantagem de terceiros, mesmo que estas pareçam atrativas. Caso tenha dúvidas, vá até uma agência do INSS.
Abordagem
Muito cuidado! Algumas pessoas se passam por servidores do INSS e oferecem ajuda para requerer um benefício ou conseguir reajuste. Por isso, é preciso estar atento ao ser abordado por qualquer pessoa, até mesmo para uma conversa.
Como alguns golpes acontecem nas filas dos bancos e agências do INSS, o beneficiário deve evitar conversar com estranhos e ir sozinho sacar o dinheiro. Caso seja abordado por alguém em sua casa ou nas agências, denuncie. Fonte: Infomoney

Prazo para entrega da declaração do IR começa hoje
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda ano-calendário 2010. Especialistas em tributos lembram que, quanto mais cedo a declaração for entregue, mais rapidamente será a liberada a restituição.
Leia mais:
• Tire suas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda
• Veja como escapar da malha fina
A partir deste ano, a Receita Federal não aceitará a declaração por meio de formulário de papel. O programa para o preenchimento do documento também estará disponível para download a partir de amanhã. Além do envio online, é possível entregar a declaração em CD ou disquete nas agências da Caixa Econômica e do Banco do Brasil.
Pelo segundo ano consecutivo, a Receita aumentou o limite para isentos do imposto de renda. Agora, quem obteve rendimentos tributáveis de até R$ 22.487,25 durante 2010, está isento de declarar. Na declaração relativa a 2009, o teto era de R$ 17.215,08. Outra novidade é que, a partir deste ano, casais homossexuais podem incluir seus parceiros como dependentes.
Os documentos básicos para fazer a declaração são os mesmo de sempre: comprovante de rendimentos; extrato bancário e de investimentos, além dos comprovantes de gastos. Os empregadores, bancos e corretoras têm obrigação de entregar esses documentos até o fim do dia de hoje. "Se não recebeu, o contribuinte pode registrar uma reclamação na Receita Federal, que autuará a empresa com uma multa pelo atraso na entrega", explica Choaib. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Salário mínimo de R$ 545 vale a partir desta terça-feira
SÃO PAULO – O novo salário mínimo de R$ 545 e a nova política de valorização do mínimo começam a valer nesta terça-feira (1), conforme foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (28).
De acordo com a Lei nº 12.382, o valor do salário corresponderá a R$ 18,17 por dia e a R$ 2,48 por hora. Já os reajustes para 2012 a 2015 levarão em conta a inflação acumulada do ano anterior, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto de Interno Bruto) de dois anos antes.
Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo divulgará, todos os anos, por meio de decreto, o novo valor do salário mínimo, conforme as regras que foram determinadas.
Oposição
Também nesta terça, o PSDB e o DEM vão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), para anular o artigo que fixa os próximos reajustes do mínimo por meio de decreto.
De acordo com o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), o decreto confere um conteúdo autoritário ao governo.
"O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida do governo abre um precedente perigoso, por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias, restringindo, cada vez mais, a capacidade de legislar do Poder Legislativo e atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da Ditadura", afirmou Dias.
Segundo o senador, um estudo no Senado aponta que o debate sobre o salário mínimo tem trazido ganhos reais no valor do mínimo, por isso, não dá para o Parlamento abrir mão das suas prerrogativas.
"O decreto é uma violência contra Constituição e Parlamento e merecia uma reação mais agressiva da oposição", disse o senador.
Jorge Caetano Fermino

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Fev 28
Lene Gráfica encontra solução para atender mercado de Pequenas tiragens com Ryobi 524 GE
A Lene Gráfica, que atua há mais 25 anos nos segmentos editorial e promocional, sentiu na pele as mudanças e novas exigências da clientela e optou por se equipar adequadamente para dar conta dos serviços. Ao notar a queda nas tiragens e o aumento das ordens de serviços, a diretoria havia pensado, a princípio, em adquirir uma impressora ½ folha. Mas a consolidação das pequenas tiragens levou a empresa acreditar que uma máquina ¼ de folha atenderia melhor nossos clientes. E assim a solução encontrada foi a Ryobi 524 GE. Com a máquina os custos ficaram menores, houve mais agilidade e facilidades oferecidas pelo CIP 3 (linguagem de comunicação entre equipamentos de pré-impressão, impressão e acabamento) e sistema de pré-registro. A Ryobi 524 GE trabalha com quatro cores e possui o formato 520 X 375 mm. É equipada com controle remoto dos tinteiros e colocação semi-automática de chapas. A tecnologia embutida na impressora, aliada ao fato de ser um equipamento compacto, foram diferenciais conferidos pela equipe Lene ao visitar gráficas que já utilizavam o equipamento. Fonte: Abigraf

Mais de 700 mil empregados domésticos saíram da informalidade com abatimento da Previdência no IR
Brasília – A Receita Federal calcula que mais de 700 mil empregados e empregadas domésticas tenham saído da informalidade, entre 2006 e 2010, com a regra que permitiu o abatimento da contribuição previdenciária no Imposto de Renda dos patrões.
A dedução, instituída pela Lei nº 11.324, foi a forma que o governo encontrou de estimular a retirada dos trabalhadores domésticos da informalidade. O benefício fiscal só é permitido a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de ela ser feita em conjunto.
A renúncia fiscal com a medida, em 2010, será de aproximadamente R$ 500 milhões, de acordo com a Receita Federal. Mas o resultado definitivo só deve ser apurado após a entrega das declarações, que começa no dia 1º de março e vai até 29 de abril.
Entre 2006 e 2009, em termos nominais, São Paulo foi o estado que mais se beneficiou da regra. Os contribuintes paulistas puderam abater o total de R$ 346 milhões de contribuições previdenciárias do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Depois, vem Minas Gerais com R$ 148 milhões, seguido do Rio de Janeiro com R$ 116 milhões. Os contribuintes de Roraima, estado com menor população, abateram R$ 968 mil. Em todo o Brasil, no período, deixaram de ser recolhidos R$ 1,1 bilhão com a medida.
A contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico só poderá ser deduzida do IRPF do empregador até a declaração de 2012, quando o contribuinte mostrará à Receita seus ganhos e gastos referentes a 2011. Fonte: Agencia Brasil

REVISIONAL DE APOSENTADORIA
E,m 16/02/2011 - O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do Poder Judiciário do país, publicou, na terça-feira (15), o acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 564 354, no qual determinou a correção de benefícios para quem se aposentou entre 98 e 2003 e pagava, nesse período, contribuições pelo teto máximo.
Com a publicação, o INSS poderá definir, nos próximos dias, as regras para o pagamento da correção dos benefícios dos aposentados prejudicados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.
O acórdão reconhece o direito à revisão e ao pagamento de atrasados nos últimos cinco anos. O que o acórdão não deixou estabelecido é a partir de qual ano será a revisão. A Advocacia Geral da União defende benefícios com início de 1991 a 2003, enquanto advogados acreditam que deva ser de 1988 a 2003. A definição será realizada pela análise de voto por voto dos ministros.
Têm direito à revisão os titulares de todos os tipos de aposentadoria, auxílio-doença previdenciário ou acidentário, pensão por morte e até auxílio-reclusão.
Para saber se vai receber a dívida, o segurado deve observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento precisa pedir a emissão de segunda via.
O pedido poderá ser feito diretamente nas agências da Previdência. Contudo, as entidades de representação dos aposentados e pensionistas, como a Federação de Minas Gerais (FAP/MG), auxiliada por escritórios de advocacia especializados, vão acompanhar esses pagamentos, para verificar se estarão corretos.

ENTENDA O CASO:
No dia 8 de setembro de 2010, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional (EC) 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.
De acordo com os autos, o autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador vigente à época,
que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto.
Conforme a advogada do aposentado, Gisele Lemos Kravchychyn, para evitar o pagamento desse acréscimo, determinado pela EC 20/98, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou uma norma interna estabelecendo que benefícios concedidos anteriormente àquela data deveriam manter como teto o valor de R$1.081,50 mensais.
A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe deu provimento ao recurso interposto pelo aposentado, determinando que fosse aplicado o novo teto, visto que uma norma interna não poderia contrariar uma Emenda à Constituição. Embora de clara evidência, o INSS considerou que essa decisão afrontou a Constituição Federal e, por isso, entrou com o Recurso Extraordinário no STF - a mais alta corte do país. Que deu ganho de causa ao aposentado para aplicar o teto máximo á época.

Argumentos do INSS
De acordo com o procurador federal do INSS, a concessão de aposentadoria é um ato jurídico perfeito. Dessa forma, a Emenda Constitucional não poderia retroagir para alterar situação
consolidada, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso 36 da Carta Federal.
Além disso, o procurador argumentou que a decisão feriu também o artigo 195, parágrafo 5º, uma vez que majorou benefício sem apontar a correspondente fonte de custeio. Por fim, ele sustentou que o próprio artigo 14, da Emenda Constitucional 20/98, não previu a aplicação do novo teto de forma retroativa.

DEFESA DO APOSENTADO
A advogada Gisele Lemos Kravchychyn (foto) por sua vez, e em sentido contrário, sustentou que a intenção não é que se faça reajuste, nem que se vincule o benefício ao teto em vigor. Segundo ela, o que o aposentado busca na Justiça é apenas receber seu benefício de acordo com o cálculo inicial, benefício que seria maior caso não fosse o redutor.
Segundo ela, trata-se de uma readequação ao valor de contribuição que seu cliente pagou, e que o cálculo inicial apontou que seria de direito, e que foi diminuído por conta do redutor.

Admissão
No STF, logo que a ação é recebida, ela passa por um "exame de admissibilidade", para saber se a matéria realmente fere a Constituição e se haverá repercussão geral naquele julgamento.
Isto porque, somente podem ser levados para decisão do STF matérias constitucionais e ainda que produzam efeitos sobre outras tantas pessoas, e não visa apenas o interesse do autor.
Em junho de 2008, o SFT decidiu que havia sim repercussão geral e que, portanto, aquele Recurso do INSS poderia ser apreciado. (Clique aqui e leia essa decisão)
Depois de idas e vindas, em virtude da troca de ministros, foi
nomeada relatora do processo a ministra mineira Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O voto dela somente foi lido em plenário e aprovado, por maioria de votos, em 8 de setembro de 2010. Cármen Lúcia frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador
(teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago.

Ainda predominam os aumentos para a cesta em janeiro
No mês de janeiro, os preços dos produtos alimentícios essenciais ainda mantiveram comportamento de alta em 14 das 17 capitais onde o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – realiza a Pesquisa Nacional da Cesta Básica. As principais elevações ocorreram em Brasília (9,41%), Fortaleza (5,25%), Rio de Janeiro (3,94%) e Aracaju (3,91%). As três cidades onde os preços caíram foram Curitiba (-2,79%), São Paulo
(-1,47%) e Recife (-0,32%).
Todas as 17 capitais pesquisadas apresentaram, em janeiro, variações acumuladas em 12 meses positivas e, na maioria, muito expressivas. Apenas duas localidades registraram alta abaixo de 10,0%: Porto Alegre (7,67%) e Aracaju (8,06%). Por outro lado, em três cidades o aumento superou 20,0%: Fortaleza (23,08%), Goiânia (20,97%) e Natal (20,28%).
Mesmo registrando retração, a capital paulista foi a que apresentou o maior valor para os gêneros alimentícios essenciais, com R$ 261,25, seguida de Manaus (R$ 255,80) e de Brasília (R$ 255,65). O comportamento dos preços em janeiro resultou em uma aproximação do custo total da cesta, pois em seis localidades os valores ficaram acima de R$ 250,00. Por outro lado apenas em Aracaju (R$ 182,76) os produtos básicos custaram menos de R$ 200,00. Em três outras capitais o custo foi inferior a R$ 210,00: João Pessoa (R$ 200,21); Recife (R$ 204,85) e Salvador R$ 209,49).
O valor do salário mínimo necessário foi estimado, em janeiro, em R$ 2.194,76, o que corresponde a 4,06 vezes o mínimo em vigor, de R$ 540,00. Em dezembro de 2010, quando o menor salário pago no Brasil ficava em R$ 510,00, o mínimo necessário calculado pelo DIEESE foi de R$ 2.227,53, (ou 4,37 vezes o mínimo), enquanto em janeiro do ano passado era de R$ 1.987,26 (3,9 vezes o mínimo).

Reajustes no ônibus e escolas afetam inflação de janeiro
O Índice do Custo de Vida (ICV) calculado pelo DIEESE em janeiro foi de 1,28%, com uma diferença de 0,63 ponto percentual (pp) em relação a dezembro (0,65%). Os grandes responsáveis por esta taxa foram os grupos: Transporte (3,09%), devido ao aumento das tarifas, e Educação e Leitura (4,79%), por causa dos reajustes das mensalidades. Juntos, os dois grupos agravaram o cálculo do ICV de janeiro em 0,84 pp. A Alimentação (1,17%) também apresentou aumento, porém inferior ao observado em dezembro (2,81%).
Índices por estrato de renda - Além do índice geral, o DIEESE calcula ainda mais três indicadores de inflação, segundo tercis* da renda das famílias paulistanas . Em janeiro, as taxas foram crescentes, de acordo com o poder aquisitivo das famílias: estrato 1 (1,10%), estrato 2 (1,26%) e estrato 3 (1,35%). As variações deste mês em relação às de dezembro apontaram diferenças positivas para todos os estratos: 1º 0,47 pp., 2º 0,64 pp. e 3º 0,69 pp.
Inflação Anual – Nos últimos 12 meses, de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011, o ICV apresentou alta de 6,46%, taxa inferior à do ano de 2010 (6,91%) em -0,45 pp.. Ao se considerar os diferentes estratos, as taxas anuais são decrescentes conforme aumenta a renda familiar: 1º 7,23%, 2º 6,84% e 3º 6,10%. Em relação à inflação do ano de 2010, conforme estrato de renda, é possível notar também, nos últimos 12 meses, queda nas contribuições, com as seguintes diferenças: 1º -0,44 pp., 2º -0,60 pp. e 3º -0,39 pp.
Os meses de janeiro de 2010 e 2011 - Em janeiro de 2011 (1,28%), a inflação foi menor que a de igual período de 2010 (1,72%), com diferença de -0,44 pp. A comparação destes meses revela que dos 10 grupos pesquisados, metade teve diminuição da taxa inflacionária e a outra metade registrou aumento. No entanto, cabe salientar que os cinco grupos que diminuíram o ritmo de reajuste representam 62% dos gastos familiares e os demais, 38%. Entre os grupos que mais tiveram as taxas reduzidas, comparando os dois períodos (janeiro de 2010 e janeiro de 2001), cabe destacar o Transporte (-1,96 pp.), a Saúde (-1,37 pp.) e a Alimentação (-0,16 pp.), que respondem por 58% na ponderação do ICV.
*O estrato 1 corresponde à estrutura de gastos de 1/3 das famílias mais pobres (renda média = R$ 377,49); o estrato 2 contempla os gastos das famílias com nível intermediário de rendimento (renda média = R$ 934,17) e o 3º estrato reúne aquelas de maior poder aquisitivo (renda média = R$ 2.792,90), sempre com valores de junho de 1996. Fonte: DIEESE


Jorge Caetano Fermino

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