Neste dia 24 de junho, data em que se comemora o dia de São João em todo o país, é celebrado também o Dia das Empresas Gráficas. Então, parabéns para todos nós, participantes da cadeia produtiva do papel! Se o momento econômico pede cautela, agora é também um momento de todos termos foco, determinação e otimismo para que possamos seguir em frente. A indústria gráfica clama por aglutinação e sinergia de nosso mercado, no sentido de enfatizar as suas dimensões, consistência e força. Temos de explorar as nossas virtudes neste momento em que o parque gráfico nacional trava importantes batalhas em prol do resgate de sua competitividade. Um desafio, aliás, de toda a indústria de transformação de nosso país. Confira o depoimento do presidente na íntegra neste link. Celulose Online – 24/06/2013

Os estados de São Paulo, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal serão beneficiados, a partir de setembro, pelo Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi). O programa, que combate o desvio de papel isento de impostos, foi “recriado” através de um novo convênio de ICMS – criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 12 de junho e publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de junho. Desde então, os empresários dos referidos estados que realizam transações com papel imune estão aptos a fazerem seu credenciamento no programa. Em São Paulo, onde o sistema vigora há quase três anos, já foram aplicadas multas que ultrapassam os R$ 300 milhões, todas em decorrência de operações irregulares. Se sua empresa opera em um desses estados, clique neste link e faça seu credenciamento. Valor Econômico (Adaptado por RV&A) – 24/06/2013

São Paulo - O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) na cidade de São Paulo, encerrou a terceira prévia do mês em alta de 0,30%, bem acima do resultado da segunda quadrissemana (0,18%). Essa elevação foi provocada, principalmente, pelos grupos transportes (de 0,42% para 0,85%) e habitação (de 0,16% para 0,34%).Também houve acréscimos em despesas pessoais (de 0,10% para 0,33%) e educação (de 0% para 0,02%). Esses aumentos foram compensados, em parte, pela queda de 0,14% no grupo alimentação, ante um recuo anterior de 0,04%, e por decréscimos em saúde (de 0,32% para 0,28%) e vestuário (de 0,48% para 0,41%). Agência Brasil

A democracia deve ser exercida ali onde está o poder.

Não há nada mais precioso na vida de uma Nação do que o momento em que o poder se define nas ruas.

Assegurar que ele seja um poder democrático é a tarefa mais urgente no Brasil nesse momento.

As forças progressistas, preocupadas com os rumos das legítimas manifestações de massa em todo o país, têm uma tarefa simples, prática, urgente e incontornável.

Reunir-se em todos os fóruns possíveis para exercer a democracia dando-lhe um conteúdo propositivo.

Conversar sobre o Brasil.

Entender o momento vivido pelo Brasil.

Formular e reforçar linhas de passagem entre o país que já temos e aquele que queremos ter.

Que temos o direito de ter.

Não há tarefa mais importante na luta pelo desenvolvimento do que criar valores.

Não propriamente aqueles negociados em Bolsa.

Mas valores que coloquem a economia e os recursos a serviço da sociedade.

Como bem disse a presidente Dilma em seu discurso de sexta-feira, ‘Precisamos oxigenar o nosso sistema político. 

É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar".

É crucial dar organicidade a esse princípio.

Os valores que vão ordenar a travessia para o novo ciclo de desenvolvimento estão sendo sedimentados nos dias que correm.

As forças progressistas devem participar ativamente da carpintaria dessa moldura histórica.

Como?

Organizando-se para ir às ruas.

Reunindo-se previamente para conversar sobre o Brasil.

Em núcleos de base dos partidos, nos diretórios, sindicatos, associações de moradores, nos locais de trabalho, nos círculos de vizinhança, nas escolas, nos condomínios, com a turma do futebol ou a do facebook.

Fóruns já existentes, mas enferrujados, devem ser ativados; outros novos precisam ser criados.

O anseio por mais democracia revelado nos últimos dias não pode ser desperdiçado.

Não deve ser sufocado.Nem desvirtuado.

Quem entorpece o discernimento social tangendo justas aspirações para o terreno pantanoso do apartidarismo totalitário, conspira contra a democracia, falando em nome dela.

A mobilização progressista exige referencias aglutinadoras.

Elas estão igualmente em curso.

Nos últimos dias, em diferentes pontos do país, os encontros se multiplicam.

Na sexta-feira (21), por exemplo, cerca de 800 pessoas, representando 80 entidades reuniram-se no Sindicato dos Químicos em São Paulo, à convite do MST.

Em pauta: mobilizar um milhão de pessoas em São Paulo, em defesa de um Brasil onde a democracia participativa paute o destino da sociedade e o futuro da economia.

Sábado (22), na Casa da Cidade, em SP, mais de 200 intelectuais, sindicalistas, integrantes do PSol, PSTU, PT, PCdoB, PSB, PDT etc reuniram-se com o mesmo espírito.

São apenas dois exemplos. 

E eles não podem ser mais que dois, entre centenas, nos próximos dias.

Fonte: DIAP

Foi sancionada nesta quinta-feira (20) a Lei 12.832, que isenta de imposto de renda valores até R$ 6 mil recebidos como participação nos lucros ou resultados (PLR).A desoneração foi proposta pelo governo federal por meio de medida provisória editada no final de 2012. O conteúdo original foi parcialmente modificado no Congresso.

A proposta sancionada altera a Lei 10.101/2000, que disciplina o pagamento da participação nos lucros.A exemplo do que já ocorre com o 13º Salário, a tributação passa a ser exclusivamente na fonte. O desconto é feito sobre o valor recebido como PLR, separadamente dos demais rendimentos no mês. Essa vantagem já existia, mas era perdida na declaração de ajuste. O problema, agora, deixa de existir.Importância até R$ 6 mil ficam isentos de imposto de renda. Acima disso, há uma tabela específica, mais generosa do que a aplicada mensalmente aos salários.Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil cai na alíquota de 27,5%. Se a mesma importância for paga como PLR, a alíquota é de 7,5%.Essa tabela deve ser corrigida anualmente, junto com a tabela progressiva de IR. O reajuste em janeiro de 2014 será de 4,5% (Lei 12.469).A lei permite o pagamento de até duas PLRs, com periodicidade trimestral (antes, era semestral). A tributação é calculada sobre o total recebido no ano. Assim, se um trabalhador receber duas parcelas de R$ 3.500, cada, cairá na alíquota de 7,5% na hora de receber a segunda parcela.

A PLR pode ser negociada de duas formas: por negociação nas empresas ou por convenção coletiva, a exemplo do que ocorre há muito anos na educação básica e, em 2014, passa a ser um direito também do ensino superior.Na negociação nas empresas, é obrigatória a criação de uma comissão paritária de patrões e empregados, com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores.Essa comissão já estava prevista na lei, mas não havia exigência de paridade.Nas negociações por empresa, se a PLR estiver condicionada ao cumprimento de metas de produtividade, os patrões serão obrigados a informar aos representantes dos trabalhadores dados sobre a empresa que possam contribuir para as negociações. É vedada a definição de metas sobre saúde e segurança do trabalho. Fonte: DIAP

O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou correta a sentença que condenou a empresa de alimentos ao pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa, consequência da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.Para o relator juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior o ambiente de trabalho possuía "fatores de risco ergonômico", como trabalho na posição de pé, sem disponibilização de assentos e atividades repetitivas, com sobrecarga dos membros superiores e inferiores.Também conhecida como justa causa aplicável ao empregador, essa forma de desligamento é disciplinada pelo artigo 483 da CLT que prevê, como uma das hipóteses, o grave descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Em seu recurso, a empresa de alimentos pretendia convencer os julgadores de que isso não ocorreu no caso em julgamento. Segundo alegou, não houve afronta grave o suficiente ao contrato de trabalho, nem prática de ato que possa ser considerado como agressão ou mal considerável ao trabalho da reclamante.Mas o relator não concordou com esses argumentos. Para ele, o fato de a reclamante ter adquirido doença ocupacional por culpa da empresa justifica a declaração da rescisão indireta. Isto porque o patrão descumpriu sua obrigação de proporcionar ambiente de trabalho saudável ao trabalhador.O juiz se referiu à existência de decisão transitada em julgado condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à reclamante, o que encerrou a discussão acerca da negligência da empresa. Ele registrou que o mérito do pedido de rescisão indireta só não foi julgado na oportunidade, porque a reclamante se encontrava usufruindo de benefício previdenciário, o que não mais acontece. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000672-70.2012.5.03.0101 – Fonte: Conjur

Localizada no interior do estado de São Paulo, Ribeirão Preto receberá a edição de julho, do dia 15 a 19, da Semana de Artes Gráficas (SAG) – projeto da Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica (ABTG) que visa aperfeiçoar a qualificação da mão de obra no setor gráfico. Serão cinco dias de palestras e seminários sobre os mais diversos assuntos da indústria gráfica, como as novas possibilidades na impressão digital, produtividade na impressão offset e sustentabilidade com rentabilidade. As inscrições para a SAG são gratuitas, custeadas em 100% pela Abigraf-SP e Sindigraf-SP. Aproveite e reserve sua vaga no www.abtg.org.br. Mais informações no número (11) 2797-6700 ou pelo e-mailsag©abtg.org.br.  ABTG 

Cinco pessoas foram presas nesta quinta-feira (20) pela Polícia Federal (PF), em São Paulo, por praticarem fraudes contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Segundo a PF, em apenas quatro meses, a organização criminosa conseguiu fraudar cerca de R$ 1,5 milhão do INSS. Das cinco pessoas presas, quatro eram servidores públicos.Na casa de um dos intermediários das fraudes a polícia apreendeu R$ 32 mil em dinheiro.O INSS acredita que a organização criminosa agia há pelo menos quatro anos. As investigações tiveram início em julho do ano passado. O grupo, de acordo com a PF, agia com a ajuda de escritórios de advocacia, intermediários autônomos, profissionais da área médica e servidores que trabalhavam em agências da Previdência Social.As fraudes seguiam um padrão: um segurado estava fora do sistema, reingressava, participava com cerca de quatro contribuições e, então, solicitava um benefício por doença. O benefício era prorrogado até que fosse concedida a aposentadoria por invalidez.Analisando o tipo de fraude, os policiais perceberam que algumas agências de atendimento do INSS tinham suas agendas sempre lotadas para o cidadão comum, o que acabou demonstrando em quais delas a fraude ocorria. É por isso que a operação recebeu o nome de Agenda.Os presos vão responder pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade documental, corrupção ativa e corrupção passiva. (Fonte: Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu ontem, em São Paulo, com os dirigentes cias cinco principais centrais sindicais do País no momento em que as pesquisas revelam queda da popularidade da presidente Dilma Rousseff e o governo federal trava batalhas de articulação política com seus aliados.Durante quase duas horas, Lula ouviu e anotou comentários dos sindicalistas sobre a conjuntura política e econômica do País e, sobretudo, reclamações contra a presidente. Os líderes das centrais disseram que o governo não lhes dá a atenção devida. “O tema central foi a falta de interlocução com esse governo”, disse Valdir Vicente, diretor da Força Sindical.A ideia do encontro com as centrais havia sido aventada por Lula e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, há cerca de um mês. Mas o convite aos dirigentes sindicais só foi disparado na sexta-feira, num momento de visíveis dificuldades para o governo e o PT, sinalizadas não só pela queda da aprovação do governo da presidente como pelas manifestações que tomaram as ruas em diferentes cidades do País.O encontro ocorreu na sede do Instituto Lula. Ao final, por sugestão do ex-presidente, ficou acertado que outros encontros serão realizados nos próximos meses. Lula, que veio do meio sindical e era elogiado em seu governo pela facilidade que demonstrava para ouvir e consultar sindicalistas, sugeriu que eles ocorram a cada dois meses.Ao falar sobre os problemas enfrentados pela presidente Dilma na área econômica, que estariam associados à queda da aprovação de seu governo, o ex-presidente observou que o Brasil está enfrentando reflexos de uma crise econômica internacional.Também destacou que, apesar dos problemas, a taxa de desemprego continua baixa, na comparação com outros países. Citou que na Europa a taxa bate em 20%, e no Brasil é de 5%.

Sobre as manifestações que sacodem o País, o ex-presidente disse que é preciso ouvir mais as ruas. “De maneira geral, o Lula sempre defende a necessidade uma interlocução maior com os movimentos sociais e, sobretudo, as centrais”, disse Marcos Afonso, diretor da UGT.As outras centrais convidadas por Lula foram a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) e Nova Central. Entre os líderes dessas organizações o que se observou foi uma sensação perplexidade diante das manifestações de rua que, de maneira geral, rejeitam a intervenção de partidos e de outras instituições de representação, como os sindicatos.Lula não fez nenhuma promessa formal de que vai encaminhar as reclamações dos líderes das centrais sindicais ao Planalto. Mas a ênfase que os sindicalistas deram ao assunto mostra que eles esperam exatamente isso do ex-presidente; que faça a intermediação com Dilma. Em dezembro do ano passado, o ex-presidente já havia recomendado à presidente ouvir mais empresários, sindicatos e políticos. (Fonte: Estado de S. Paulo)

Brasília - Mais de 20 mil pessoas participam do protesto no gramado no Congresso Nacional, segundo cálculos da Polícia Militar. Um pequeno grupo de manifestantes tenta romper o cordão de isolamento da polícia, usado para impedir o acesso das pessoas ao Parlamento. O policiamento foi reforçado.Alguns ocupam o espelho d'água em frente ao Congresso Nacional.Aos gritos de não violência e até vaias, a maioria dos manifestantes pede que o grupo não tente invadir o Congresso. Com camisas e bandeiras do Brasil e cartazes com dizeres como "O Brasil acordou", os manifestantes protestam contra os gastos públicos na Copa das Confederações, defendem mais verbas para educação e saúde e a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público, além de outras reivindicações.Cerca de 3.500 policiais militares participam da segurança ao Congresso. Eles fazem um cordão cercando o gramado para impedir que os manifestantes cheguem à rampa do Congresso, como ocorreu na manifestação de segunda-feira. Fonte:  Agência Brasil

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho estiver em bom estado, a anotação de vínculo de emprego é válida mesmo que não conste em cadastro de âmbito nacional. “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”, diz o texto da nova súmula.A TNU amparou a edição da nova súmula em três julgamentos nos quais já havia confirmado esse entendimento, em decisões tomadas em junho, agosto e outubro de 2012. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho da Justiça Federal. Fonte: CONJUR

Justiça determinou extensão do benefício independente da idade da criança.

INSS vai recorrer da decisão, mas elabora projeto que prevê a licença.

•Senado aprova licença-maternidade obrigatória de seis meses

O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) está elaborando um projeto que estende a licença-maternidade de 120 dias para as mulheres que adotam crianças de qualquer idade. De acordo com o instituto, estão sendo realizados estudos e cálculos de impacto para que a medida comece a valer.Em maio, a Justiça Federal de Santa Catarina determinou que o INSS conceda licença-maternidade de 120 dias para as mães que adotarem uma criança ou adolescentes de qualquer idade. A determinação deve ser cumprida imediatamente e vale para todo o país. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS informou que já entrou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
"É indispensável que a criança adotada possua um contato e uma intimidade nos primeiros meses de adoção, a fim de que possa se adaptar à nova vida e se adequar à nova família", afirmou o juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a sentença.O INSS afirmou que já estava elaborando um projeto para estender a licença-maternidade para as mães adotivas antes mesmo da decisão da Justiça Federal.A decisão determinou a suspensão do dispositivo da Lei de Benefícios (lei 10.421/02), em seu artigo Art. 392-A, que prevê 120 dias apenas para adoção de menores de 1 ano, 60 dias para crianças entre 1 e 4 anos e 30 dias para crianças entre 4 e 8 anos."Se o pai ou a mãe passar o dia no trabalho e não der a acolhida e o carinho necessários nos primeiros meses, é possível que a adoção não tenha sucesso, ficando o futuro da criança adotada perdido", afirmou Borges, na sentença.
Com a decisão da Justiça Federal, o INSS também terá que prorrogar o benefício, até que atinja 120 dias, das seguradas que já estão de licença por períodos menores. A multa em caso de descumprimento será de R$ 10 mil por dia.
Legislação

De acordo com a ação, até 2002 não existia dispositivo legal que garantisse expressamente direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade à mãe que adotasse uma criança.Os direitos só foram reconhecidos formalmente com a lei nº10.421/02, que modificou o art.392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa licença-maternidade somente para as mães biológicas, e acrescentou à lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o art. 71-A.Com os novos ordenamentos jurídicos, mães de crianças de até 1 ano de idade teriam direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade até 120 dias, de 1 a 4 anos teriam o período de licença de 60 dias, e de 4 até 8 anos, os benefícios seriam limitados a 30 dias.Em 2009, foi publicada a Lei 12.010/09 que revogou os períodos diferenciados da licença-maternidade. Mas, a nova lei de adoção criou uma contradição jurídica, pois não fez o mesmo com os prazos diferenciados para concessão do salário-maternidade previstos no artigo 71-A da Lei 8.213/91.Como a revogação não foi expressa, o INSS continua concedendo diferentes períodos de salário-maternidade às mães adotivas. Fonte: G1