A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho estiver em bom estado, a anotação de vínculo de emprego é válida mesmo que não conste em cadastro de âmbito nacional. “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”, diz o texto da nova súmula.A TNU amparou a edição da nova súmula em três julgamentos nos quais já havia confirmado esse entendimento, em decisões tomadas em junho, agosto e outubro de 2012. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho da Justiça Federal. Fonte: CONJUR

Justiça determinou extensão do benefício independente da idade da criança.

INSS vai recorrer da decisão, mas elabora projeto que prevê a licença.

•Senado aprova licença-maternidade obrigatória de seis mesesO Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) está elaborando um projeto que estende a licença-maternidade de 120 dias para as mulheres que adotam crianças de qualquer idade. De acordo com o instituto, estão sendo realizados estudos e cálculos de impacto para que a medida comece a valer.Em maio, a Justiça Federal de Santa Catarina determinou que o INSS conceda licença-maternidade de 120 dias para as mães que adotarem uma criança ou adolescentes de qualquer idade. A determinação deve ser cumprida imediatamente e vale para todo o país. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS informou que já entrou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
"É indispensável que a criança adotada possua um contato e uma intimidade nos primeiros meses de adoção, a fim de que possa se adaptar à nova vida e se adequar à nova família", afirmou o juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a sentença.O INSS afirmou que já estava elaborando um projeto para estender a licença-maternidade para as mães adotivas antes mesmo da decisão da Justiça Federal.A decisão determinou a suspensão do dispositivo da Lei de Benefícios (lei 10.421/02), em seu artigo Art. 392-A, que prevê 120 dias apenas para adoção de menores de 1 ano, 60 dias para crianças entre 1 e 4 anos e 30 dias para crianças entre 4 e 8 anos."Se o pai ou a mãe passar o dia no trabalho e não der a acolhida e o carinho necessários nos primeiros meses, é possível que a adoção não tenha sucesso, ficando o futuro da criança adotada perdido", afirmou Borges, na sentença.
Com a decisão da Justiça Federal, o INSS também terá que prorrogar o benefício, até que atinja 120 dias, das seguradas que já estão de licença por períodos menores. A multa em caso de descumprimento será de R$ 10 mil por dia.
LegislaçãoDe acordo com a ação, até 2002 não existia dispositivo legal que garantisse expressamente direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade à mãe que adotasse uma criança.Os direitos só foram reconhecidos formalmente com a lei nº10.421/02, que modificou o art.392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa licença-maternidade somente para as mães biológicas, e acrescentou à lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o art. 71-A.Com os novos ordenamentos jurídicos, mães de crianças de até 1 ano de idade teriam direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade até 120 dias, de 1 a 4 anos teriam o período de licença de 60 dias, e de 4 até 8 anos, os benefícios seriam limitados a 30 dias.Em 2009, foi publicada a Lei 12.010/09 que revogou os períodos diferenciados da licença-maternidade. Mas, a nova lei de adoção criou uma contradição jurídica, pois não fez o mesmo com os prazos diferenciados para concessão do salário-maternidade previstos no artigo 71-A da Lei 8.213/91.Como a revogação não foi expressa, o INSS continua concedendo diferentes períodos de salário-maternidade às mães adotivas. Fonte: G1

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgaram ontem, 13/06, a pesquisa “Nível de Emprego do Estado de São Paulo” na qual mostra que a indústria paulista criou 3,5 mil empregos no mês de maio, em comparação com as contratações ocorridas em abril. A pesquisa da Fiesp e do Ciesp mostrou ainda que das 36 regiões analisadas, 19 apresentaram quadro positivo, nove ficaram negativas e oito regiões encerraram o mês estáveis. Confira a íntegra da pesquisa no site da federação. Fiesp 

Na reunião desta terça (11), a Comissão de Justiça adiou para o dia 9 e julho a votação do substitutivo do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização do trabalho no país. O acordo firmado pelas lideranças sindicais, em especial as centrais, com a bancada empresarial, que possui maioria no colegiado, resultou na leitura do relatório elaborado pelo deputado Arthur Maia e na concessão de vista coletiva.Com isto, as demandas das centrais sindicais e dos parlamentares que ainda não foram contempladas no projeto da terceirização poderão ser tratadas em voto em separado, que somente será votada caso o parecer do deputado Arthur Maia seja rejeitado pela CCJ. 
A vista conjunta foi apresentada aos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Chico Alencar (PSol-RJ), José Genoíno (PT-SP), Laércio Oliveira (PR-SE), Luiz Couto (PT-PB), Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Sandro Mabel (PMDB-GO).

O substitutivo é um longo parecer no qual o relator analisa as alterações sugeridas ao PL 4.330/04 em discussão na CCJ. O deputado Arthur Maia não alterou a proposta, sobretudo nos dois quesitos com maior atrito entre trabalhadores e empresários: a terceirização da atividade-fim e a questão da responsabilidade da contratante. Assim sendo, neste particular, o relator manteve o texto do substitutivo que diz textualmente: “Para usufruir da subsidiariedade, a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada. Se não houver essa fiscalização, a responsabilidade da contratante será solidária”. Quanto à atividade-fim, o relator não a diferencia da atividade-meio da empresa. “A respeito desse tema, reiteramos que nosso substitutivo estrutura-se não na diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim, mas no conceito de especialização, proposto pela comissão especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil e que por nós foi acatado”, justificou. E prosseguiu: “conforme já expusemos em nosso parecer, os conceitos de atividade-meio e atividade-fim, na economia moderna, são imprecisos, e, em nosso entendimento, nem mesmo a definição apresentada nas emendas superam esse obstáculo.”
Não a ‘pejotização’

O substitutivo do relator não resgata a Emenda 3, no qual o trabalhador passa a ser apenas um prestador de serviço. Caso esse dispositivo permanecesse, em lugar de ter o registro na Carteira de Trabalho e receber o salário mediante contracheque, o trabalhador emitiria uma nota fiscal e não teria qualquer direito trabalhista. Seria a chamada empresa de uma pessoa só. A adoção, portanto, da ‘pejotização’ equivaleria substituir a contratação com direitos trabalhistas e previdenciários, pela compra de serviço, sem qualquer compromisso de ordem social. 

O projeto está em fase final de análise na Câmara, já que a posição da CCJ é terminativa. Isto é, se aprovada nesse colegiado, poderá ir direto para apreciação do Senado (Casa revisora). Isso não ocorrerá caso haja recurso pedindo a votação do projeto no plenário da Câmara. Fonte: DIAP

No plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado, na quarta-feira (12), a Medida Provisória 608/13, que cria novas opções de capitalização dos bancos, como a obtenção de crédito presumido e a possibilidade de transformar a Letra Financeira em ações, viabilizando a aplicação de regras de Basileia 3. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

A Câmara rejeitou ainda o PLP 266/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para aprovar a proposta, seriam necessários 257 votos, mas foram apenas 218 favoráveis. Houve 115 votos contrários ao projeto.O texto será arquivado. Com isso, a polêmica sobre o novo rateio do fundo continua, pois o prazo final estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão acaba no dia 23 de junho.

Nesta quarta-feira (12), a Comissão aprovou o Requerimento 284/2013, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), para realização de audiência pública sobre o PL 2.043/11, que regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

Aprovou também o Requerimento 288/2013, do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que solicita que sejam convidados a comparecer à Comissão o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, Alexandre Padilha, da Saúde, e Antonio Patriota, das Relações Exteriores, para prestarem esclarecimentos sobre a possível entrada de médicos estrangeiros no Brasil, sem prestarem a o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida).

A Comissão aprovou o PL 6.787/2010, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito colocarem disponível aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da matéria, apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.A matéria já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda designação de relator.

Os deputados votaram ainda o PL 3.271/2008, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que altera o artigo 2º, inciso IV da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
A matéria permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.271/2008, do PL 3.580/2008, anexado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Agora a matéria aguarda designação de relator CCJ.

Foi aprovado também parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária ao PL 6.776/2006, do então deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.O projeto estabelece que os valores do salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007, pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de produtividade média do trabalho total.O relator é o deputado José Guimarães (PT-CE). Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a matéria teve parecer pela rejeição aprovado, cujo relator foi o deputado Vicentinho (PT-SP). O projeto ainda será analisado na CCJ.

Dentre as propostas apreciadas aprovou o PL 742/2011, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
O deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), relator do projeto, ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 742/2011 e da emenda da Comissão de Trabalho.
A matéria aguarda designação de relator na CCJ.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Carga horária semanal máxima para operadores de segurança

A Comissão rejeitou o PL 5.799/2009, deputado Capitão Assumção (PSB-ES) e pela aprovação do PL 6.399/2009, apensado.
A matéria estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
O relator da matéria foi o deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Aprovou também o PL 4.446/2012, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação com emenda.

A Comissão de Trabalho aprovou o Requerimento 242/2013, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para realização de audiência pública para discutir o PL 603/2011, que acrescenta o artigo 455-A a CLT para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.

Aprovou ainda o Requerimento 249/2013, do deputado Vicentinho (PT-SP), para realização de audiência pública para debater a atuação dos técnicos em segurança no trabalho.

Também foi aprovado o PL 2.322/2011, do deputado João Dado (PDT-SP), que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho.
O projeto atualiza multas defasadas adaptando a legislação às novas tecnologias (nomenclaturas).
O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da proposta, proferiu parecer com complementação de voto, pela aprovação deste e das subemendas apresentadas na comissão.
Foram apresentados votos em separado dos deputados Armando Vergílio (PSD-GO), Walter Ihoshi (PSD-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE).A matéria aguarda designação de relator na CCJ.

Outra matéria aprovada pela comissão foi o PL 3.982/2012, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma de substitutivo.
A proposta aguarda designar relator CCJ.
Senado Federal

Os senadores aprovaram a Medida Provisória 606/13, que facilita a concessão de seguro para exportação de aviões. Transformada no PLV 13/2013, a MP trata do uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento. A matéria segue para sanção presidencial.A MP 606 também altera regras relativas ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.

Os senadores aprovaram o Requerimento 33/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para realização de audiência pública na terça-feira (4).O tema que será debatido são os motivos do aumento excessivo das tarifas aéreas, em determinados períodos do ano. Foram convidados o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); os presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea); do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA); da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep); da TAM; da GOL; e da Azul.

Também foi aprovado nesta reunião o Requerimento 35/13, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), para a realização de audiência pública com o objetivo de analisar a conjuntura econômica nacional, com ênfase no crescimento limitado do PIB e na deterioração das contas externas e públicas, além das perspectivas de crescimento econômico para os próximos anos.Foram convidados Ilan Goldfan, economista-chefe do Itaú Unibanco e sócio do Itaú BBA, ex-diretor de política Econômica do Banco Central (2000-2003) e economista do FMI (1996-1999); Luiz Gonzaga Belluzzo, professor titular do Instituto de Economia (IE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Alexandre Schwartsman, consultor e ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central (2003-2006); Delfim Netto, consultor e ex-ministro da Fazenda e do Planejamento; Monica de Bolle, diretora do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças (Iepe/CdG), economista-Chefe da área de Pesquisa Macroeconômica Internacional do Banco BBM de 2005 a 2006; e Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O colegiado aprovou o Requerimento 34/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para discutir os avanços do novo marco do Pré-Sal, aprovado pelo Senado.Foram convidados os representantes do Ministério de Minas e Energia; presidenta da Petrobras; diretora-presidenta da Agência Nacional de Petróleo (ANP); e Aloísio Araújo, professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas.Mapa da indústria 2013Também foi aprovado extrapauta o requerimento 37/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para realização de audiência pública para a apresentação do Mapa da Indústria 2013, com a presença do senhor Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).O Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022 aponta o caminho que a indústria e o Brasil devem percorrer na próxima década para aumentar os níveis de produtividade e eficiência e alcançar um elevado grau de competitividade, respeitando os critérios de sustentabilidade.Serão apresentados na audiência os resultados dos debates e das contribuições de 520 pessoas, entre empresários, executivos, acadêmicos e presidentes de associações nacionais setoriais e federações de indústrias, o Mapa identifica os dez fatores chave para a competitividade brasileira, que podem ser classificados em quatro grupos.

A Comissão aprovou o PLC 105/2012, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.Segundo a proposta que regula a atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência, além dos requisitos para o exercício da atividade profissional prêve que os profissionais devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados.Assegura aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem. E veda ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros.E ainda estabelece aos infratores dos dispositivos previstos na lei que incorrerão na multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.O colegiado apreciou o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação com emenda. A matéria aprovada em decisão terminativa. Caso não seja apresentado recurso e as emendas acatadas no parecer do relator não for de mérito, a matéria segue para sanção presidencial.

A Comissão aprovou a PEC 3/2012, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que altera o parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
A matéria modifica a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, para acrescentar que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem mensalmente e nominalmente a remuneração paga a seus membros e servidores, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O parecer aprovado é do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) com voto favorável, com emenda que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, que determinado que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão, mensalmente e mediante relação nominal, os valores pagos, a qualquer título, aos seus membros e aos seus servidores, inclusive das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Fonte: DIAP

A matéria ainda deve ser discutida e vota no plenário do Senado Federal.

Tomou posse no último dia 13 a nova Diretoria da CONATIG no Instituto COOPERINCA, na Cidade de Cajamar-SP, na presença de Lideranças Sindicais representantes da Categoria Gráfica do Brasil.

 

Aproveitando a oportunidade, foram amplamente discutidos os problemas que afetam o setor gráfico como um todo.

 

Foram tiradas propostas de encaminhamento que visam fortalecer ainda mais a categoria, principalmente contra as investidas maliciosas do setor patronal, contra a intervenção do Ministério Público do Trabalho sobre a organização sindical e contra as questões pendentes que tramitam no Congresso Nacional de interesse de toda classe trabalhadora, como o fim do Fator Previdenciário e a redução da jornada de trabalho.

 

O emprego na indústria brasileira não variou em abril, na comparação com março, na série livre de influências sazonais, segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estabilidade ocorre após alta de 0,2% registrada em março, na comparação com fevereiro. Em relação a abril do ano passado, houve queda de 0,5% – cravando o 19º resultado negativo consecutivo neste tipo de comparação. Fonte: G1

Estimativa para crescimento da economia em 2013 cai para 2,53%  

A estimativa de instituições financeiras para o crescimento da economia em 2013 caiu pela quarta semana seguida, de acordo com pesquisa divulgada ontem (10) pelo Banco Central (BC). A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, desta vez, passou de 2,77% para 2,53%. Para 2014, houve redução, pela segunda semana consecutiva, de 3,4% para 3,2%. A expectativa para o crescimento da produção industrial, neste ano, foi ajustada de 2,5% para 2,53%, este ano, e segue em 3%, em 2014. Agência Brasil 

O site permitirá aos patrões receber orientações e calcular o cumprimento das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos. O portal entrou em operação na última segunda-feira (3).O portal será uma ferramenta essencial para se manter um diálogo com os empregadores e os empregados.A partir da aprovação da proposta que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, muitos patrões ainda têm dúvidas em relação à Previdência Social, ao FGTS, aos cálculos dos direitos do trabalhador, o que será resolvido com a implantação desse portal.A página poderá ser acessada pelo endereço:http://www.esocial.gov.br/

O aposentado por idade pelo INSS, que recebeu auxílio-doença enquanto ainda estava na ativa, pode descobrir se o instituto incluiu esse período de afastamento no cálculo do benefício.Por força de uma ação civil pública, do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, o INSS passou a contar o período em que o segurado ficou afastado para calcular a aposentadoria por idade.Segundo o órgão, o auxílio entra na conta dos pedidos de aposentadoria por idade feitos a partir de 14 de maio de 2012.Até então, o afastamento não entrava no cálculo dessa aposentadoria.Agora, o segurado deve identificar se o INSS incluiu os auxílios, o que, segundo advogados, não é difícil. Veja o passo a passo na edição impressa. Agora SP

O tempo de espera dos segurados por atendimento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aumentou nos últimos dois anos, segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as contas do governo em 2012.A avaliação do tribunal constatou que o resultado das ações voltadas para melhorar a qualidade dos serviços do INSS ficou abaixo das metas no ano passado.O pior desempenho foi o da espera pela perícia médica, que saltou de 19 para 35 dias entre janeiro de 2011 e o mesmo mês deste ano.Já o atendimento agendado --quando o segurado marca pela internet ou pela Central 135 para ir ao posto-- está em 20 dias, um a mais do que há dois anos e cinco dias acima da meta estipulada pela Previdência.RespostaSegundo o INSS, a espera maior deve-se, principalmente, "pelo aumento na quantidade de atendimentos" agendados, que foi de 6% entre 2011 e 2012, bem como pela transição dos sistemas para outros mais modernos, o que registrou "lentidão e paradas" que prejudicaram o atendimento."O elevado número de evasões de servidores", "as sucessivas exonerações dos peritos" e o "baixo número de médicos que tomaram posse no último concurso" também contribuíram para os resultados.Nomeações e concursos foram retomados para a recomposição dos quadros, diz o INSS.Segundo a nota, a espera pela perícia teve seu pico entre setembro e dezembro de 2012 e, neste ano, está em "franco declínio", em virtude de medidas como mutirões e deslocamento de peritos.O INSS diz ainda que, em abril, as esperas já eram menores: 29 dias para concessão e 20 dias para atendimento agendado e perícia.Fonte: Agora SP

Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência.Dados do órgão mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição.Assim, o fator previdenciário (índice que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) "come" praticamente 30% do valor.Se o segurado tiver média salarial de R$ 1.000, terá só R$ 698 de aposentadoria.Para manter o padrão salarial, precisaria adiar a aposentadoria e contribuir por mais cinco anos e dois meses, segundo cálculos do consultor Newton Conde.O caso da mulher é pior. Com idade média de 51,9 anos na concessão do benefício (e 30 anos de contribuição), teria de esperar e contribuir até os 59 anos.Ou seja, sete anos e um mês a mais. Caso contrário, o desconto da aplicação do fator no benefício seria de 38%. Agora SP
Jorge Caetano Fermino