A presidente Dilma Roussef sancionou na quarta-feira (15/5) a Lei 12.810/2013, que prevê novo parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos estados, municípios e Distrito Federal para com a Fazenda Nacional. A nova lei é concede 20 anos para pagamento, ou 1% da receita corrente. Ela é resultado da conversão da Medida Provisória 589/2012.Segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET) e sócia do escritório Queiroz Advogados Associados, uma das razões para a edição da lei é o número baixo de municípios em situação regular com a Fazenda.“Apenas 682 municípios brasileiros, dos 5.664, não têm pendências. E como precisam estar em situação regular para receber recursos do Fundo de Participação, esse novo parcelamento evita litígios judiciais entre a União e, principalmente, os municípios”, disse.De acordo com a tributarista, já tinha havido parcelamentos similares em 1998 (Lei 9.639/1998) e 2005 (Lei 11.196/2005). Com a nova lei, o pagamento do parcelamento pode passar dos 20 anos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, 17, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.
A lei acrescenta o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."Esse trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Lei 12.812 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17. Estadão

Dilma: emprego e salário em expansão são essenciais para reduzir desigualdade

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (20) que a criação de 4,139 milhões de empregos formais no país, desde janeiro de 2011, tem importância ainda maior quando considerada a situação de países desenvolvidos, sobretudo europeus, que sofrem com o desemprego. "Mais emprego e salário em expansão são fatores essenciais para a diminuição da desigualdade no país", observou.
No programa semanal Café com a Presidenta, Dilma destacou que o setor de serviços foi responsável pela geração de quase metade das vagas geradas no período. O resultado, de acordo com a presidenta, se deve à elevação do nível de vida dos brasileiros. "A população modifica o seu padrão de consumo, demanda mais serviços e de forma mais diversificada", explicou.
Ela lembrou que as áreas de saúde e educação foram responsáveis por 437 mil novas vagas, enquanto a indústria respondeu por 470 mil postos de trabalho e a construção civil, por mais de 500 mil empregos.
"A crescente formalização do trabalho no Brasil, a valorização do salário mínimo, cujo poder de compra cresceu mais de 70% nos últimos dez anos, os 19,5 milhões de empregos gerados nesses dez anos mais a cobertura de políticas sociais de combate à pobreza, como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Luz para Todos e tantas outras são os grandes responsáveis pela redução da desigualdade no Brasil", acrescentou.

Até a última sexta-feira (17), 1,2 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial referente a 2012/2013 ao qual têm direito. A secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego informa que prazo para saque da quantia de um salário mínimo (R$ 678) termina no dia 28 de junho. De um total de 20,7 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício, 19,5 milhões já fizeram o saque.O abono é um direito dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (cerca de R$ 1,3 mil). No ano passado, 20,7 milhões de pessoas puderam receber a quantia. Estima-se que tenham sido gastos mais de R$ 11,5 milhões com os pagamentos em 2012.Em relação ao abono deste ano, a Região Nordeste foi a que teve o maior percentual de saques (96,2%) dos trabalhadores. No lado oposto, ficou a Região Norte com 91,6% de retiradas.Os requisitos para ter direito ao abono são: ter rendimento mensal até dois salários mínimos, ter informações cadastradas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter carteira assinada ou ter sido nomeado para cargo público durante pelo menos 30 dias no ano em questão.Para receber o abono, o trabalhador deverá ir às agências da Caixa Econômica Federal (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep) com um documento de identificação com foto e o número de cadastro no programa.Quem tem Cartão Cidadão e senha cadastrada também pode sacar o valor em caixas eletrônicos, lotéricas ou postos do Caixa Aqui. (Fonte: Agência Brasil)

No dia 8 de junho, às 17 horas, o museu Casa da Xilogravura promoverá a palestra “Monotipias Tipográficas”, ministrada pelo diretor vice-presidente da Oficina Tipográfica São Paulo, Cláudio Rocha. Na ocasião, Cláudio Rocha mostrará os caminhos que aproximam as artes gráficas das artes plásticas tradicionais com a evolução histórica do tipo para impressão gráfica, sua transição para o mundo digital, e avaliando o estado atual da produção de fontes gráficas. O evento é gratuito. Mais informações no número (12) 3662-1832 ou pelo e-mail contato©casadaxilogravura.com.br.Casa da Xilogravura 

Livros distribuídos pelo MEC poderão ser impressos em papel reciclado

Dois projetos de lei, cada um em tramitação na sua casa de origem – Senado e Câmara – estabelecem a mesma coisa: livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação (MEC) poderão ser impressos em papel reciclado. É o que propõe o PLS 612/07 do ex-senador Renato Casagrande e o PL 3016/2011 do deputado Edivaldo Holanda Junior. O PLS 612/07 já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado e, desde o último dia 3 de abril se encontra na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aguardando designação do relator. A CE é presidida pelo senador Cyro Miranda. Se aprovado nessa comissão, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O PL 3016/2011 aguarda o parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara cujo deputado Augusto Carvalho foi designado relator no último dia 5 de abril. A matéria também será apreciada pelas comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O PLS 612/07 estabelece que, até dois anos após a publicação da lei a que o projeto der origem, os livros em questão deverão ser produzidos com, pelo menos, 5% de fibras provenientes de material reciclado. A partir do quarto ano, todos os livros didáticos adquiridos pelo MEC para distribuição deverão conter, no mínimo, 25% de fibras oriundas da reciclagem de materiais. Já o texto do PL 3016/2011 estipula um prazo de tolerância de até quatro anos, a partir da data de vigência da lei, no qual será admitida a utilização de até 50% de material não reciclado na confecção do material didático. Abrelivros 

O ritmo de crescimento da arrecadação das receitas previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos do Trabalho está desacelerando neste ano em decorrência do aumento das desonerações tributárias promovidas pelo governo federal. Mas a expectativa da área econômica é que os incentivos fiscais estimulem a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), ajudando alavancar o recebimento de outros tributos.Segundo números da Receita Federal, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o recolhimento das receitas previdenciárias teve aumento real de apenas 3,54% no primeiro trimestre ante mesmo período do ano passado, R$ 76,1 bilhões. Normalmente, a expansão desse tributo ficava próxima do aumento da massa salarial, que apesar de estar crescendo menos, ainda registra elevação de dois dígitos. Somente em março, essa receita caiu 3,97% ante 2012, em termos reais.A desaceleração das receitas previdenciárias é justificada pela substituição da cobrança da contribuição de 20% da folha de pagamento para um percentual sobre o faturamento de empresas de 40 segmentos econômicos até março. Em abril, o número de setores beneficiados subiu para 42 com a inclusão do comércio varejista e da construção civil.

Nos últimos anos, as contribuições previdenciárias tiveram importante participação na arrecadação de receitas administrados pelo Fisco. Isso porque, mesmo com a atividade econômica fraca, as receitas previdenciárias continuaram registrando altas taxas de expansão, puxadas pela contratações com carteira assinada e pelo aumento da renda, o que ajudou a compensar a queda de recolhimento de tributos ligados diretamente ao comportamento da economia brasileira."Desde setembro, esse número apresenta desaceleração com a ampliação da desoneração da folha. Antes, o ritmo de crescimento era compatível com o da massa salarial", frisou um técnico da área econômica. A massa salarial teve alta de 11,33% no primeiro trimestre ante mesmo período de 2012. No acumulado do bimestre, esse aumento foi de 12,02% ante os dois primeiros meses do ano passado.Para o economista da consultoria Tendências, Felipe Salto, em março, foi possível sentir, de fato, o impacto das desonerações na receita previdenciária. Em termos nominais, disse, o aumento da arrecadação dessa contribuição foi de 2,36% em março ante mesmo mês de 2012. Nos meses de janeiro e fevereiro ante os mesmos meses de 2012, a alta foi de 10% e 19%, respectivamente.

No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte-Rendimentos do Trabalho, houve uma queda real de 4,49% no trimestre ante mesmo período de 2012, totalizando R$ 20,989 bilhões. O desempenho, segundo uma fonte da área econômica, está diretamente ligado ao fato de que começou a vigorar neste ano o novo regime de tributação para cobrança de IR sobre participação de lucro ou resultado da empresa. Normalmente, esses pagamentos ocorrem no mês de março. Por isso, somente em março, a baixa real na arrecadação desse tributo foi de 10,03%.No final do ano passado, a presidente Dilma Rousseff editou a MP 597 para isentar o trabalhador que ganha anualmente até R$ 6 mil em participações do imposto, o que começou a vigorar esse ano. Pela nova tabela, quem obteve de R$ 6.000,01 a R$ 9 mil, a alíquota de contribuição é de 7,5%. De R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, de 15%. De R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, de 22,5%. E acima de R$ 15 mil, de 27,5%. Com a edição da Medida Provisória, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional, o governo atendeu um pleito antigo das centrais sindicais.No primeiro trimestre deste ano, a arrecadação de tributos pela Receita Federal somou R$ 271,7 bilhões, o que representa uma queda real de 0,48% na comparação com o mesmo período do ano passado. (Fonte: Valor Econômico)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (15), substitutivo a projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) com objetivo de promover igualdade de gênero no âmbito profissional. A proposta prevê medidas que asseguram à mulher iguais condições de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho, tanto no meio urbano como no rural.Agora, a proposta será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, em decisão terminativa, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).Pelo texto aprovado na CAS, as diferenças e especificidades inerentes à condição feminina não justificarão tratamento diferente no trabalho. Práticas discriminatórias contra a mulher, segundo a proposta, darão direito à indenização em favor da vítima, sem prejuízo da ação penal cabível.Em seu parecer, a relatora do projeto de lei do Senado (PLS 136/2011), senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que discriminação impede a mulher de alcançar o mesmo sucesso profissional que o homem.

- A discriminação dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural, além de restringir o pleno desenvolvimento das suas potencialidades para exercer seus direitos fundamentais, prestar serviços a seu país e à humanidade – observou a senadora.O substitutivo inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) práticas consideradas discriminação contra a mulher.Entre outras, é vedado o pagamento de remuneração menor que a paga a trabalhador do sexo masculino quando a mulher desenvolve a mesma função ou atividade; o adiamento de ocupação de cargos e funções, promoção e dispensa com concorrente do sexo masculino; e o controle de condutas que impeçam a participação da mulher no ambiente de trabalho em igualdade de condições.Pelo substitutivo, as políticas e ações afirmativas a serem instituídas devem observar o compartilhamento equânime das responsabilidades, a conciliação entre vida pessoal, familiar e laboral para evitar tensões e igualdade de oportunidade. (Fonte: Agência Senado)

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIg/MTE) concedeu 15.064 autorizações de trabalho a estrangeiros, no primeiro trimestre deste ano, sendo 698 permanentes e 14.366 temporárias. Do total das autorizações concedidas 13.659 foram para homens e 1.405 para mulheres.

Foram concedidos 5.994 vistos com prazo de até 90 dias, 3.195 com prazo de até um ano,1.182 com prazo de até dois anos com contrato de trabalho no Brasil e 3.995 com prazo de até dois anos sem contrato de trabalho no Brasil.
Os portugueses e espanhóis foram os profissionais estrangeiros que mais receberam visto de trabalho, com prazo de até dois anos e contrato de Trabalho no Brasil, nos três primeiros meses deste ano: 197 e 118, respectivamente.
Em relação às autorizações permanentes, das 698 concedidas entre janeiro e março deste ano, 297 foram para investidor pessoa física, 378 para administradores, diretores, gerentes e executivos com poderes de gestão e similares e 23 para outros.
Na categoria investidor pessoa física em atividade produtiva no Brasil a concessão de vistos é liderada pelos italianos (72 vistos) e portugueses (70 vistos).
Para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira foram concedidos 3.859 vistos neste primeiro trimestre. Para estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício, foram concedidos 2.683 vistos e para assistência técnica por prazo de até 90 dias, sem vínculo empregatício, foram concedidos 3.311.
Já para assistência técnica, cooperação técnica e transferência de tecnologia, sem vínculo empregatício, foram concedidos 1.565 vistos. Para especialista com vínculo empregatício, 1.120 vistos, marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo operando em águas brasileiras, 1.613 e 215 para outros.
Nos três primeiros meses do ano, 1020 estrangeiros tiveram a estada no país prorrogada enquanto 267 tiveram os vistos de temporários transformados em permanentes.
CNIg – No primeiro trimestre do ano, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg/MTE) concedeu 660 autorizações diversas para estrangeiros, sendo 519 permanentes e 141 temporárias. Do total das autorizações concedidas 481 foram para pessoas do sexo masculino e 179 para o sexo feminino. Foram concedidos 408 autorizações de caráter humanitário, 97 a estrangeiro em união estável com brasileiro e 155 a outras categorias.
Em termos gerais, em relação ao mesmo período de 2012, houve um decréscimo de -62% no número de autorizações concedidas pelo CNIg. Já as autorizações concedidas a estrangeiro em união estável com brasileiro caíram -10%, e a maioria foi para portugueses, sendo o destino mais procurado foi o estado de São Paulo, 17 autorizações concedidas.
As autorizações para a concessão de vistos em caráter humanitário diminuíram -71% em relação ao mesmo período do ano passado. Quase todas foram para haitianos, 407 no total, sendo que os destinos mais procurados foram o Acre (222) e Amazonas (174). Fonte: Força Sindical

Livros distribuídos pelo MEC poderão ser impressos em papel reciclado  
Dois projetos de lei, cada um em tramitação na sua casa de origem – Senado e Câmara – estabelecem a mesma coisa: livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação (MEC) poderão ser impressos em papel reciclado. É o que propõe o PLS 612/07 do ex-senador Renato Casagrande e o PL 3016/2011 do deputado Edivaldo Holanda Junior. O PLS 612/07 já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado e, desde o último dia 3 de abril se encontra na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aguardando designação do relator. A CE é presidida pelo senador Cyro Miranda. Se aprovado nessa comissão, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O PL 3016/2011 aguarda o parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara cujo deputado Augusto Carvalho foi designado relator no último dia 5 de abril. A matéria também será apreciada pelas comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O PLS 612/07 estabelece que, até dois anos após a publicação da lei a que o projeto der origem, os livros em questão deverão ser produzidos com, pelo menos, 5% de fibras provenientes de material reciclado. A partir do quarto ano, todos os livros didáticos adquiridos pelo MEC para distribuição deverão conter, no mínimo, 25% de fibras oriundas da reciclagem de materiais. Já o texto do PL 3016/2011 estipula um prazo de tolerância de até quatro anos, a partir da data de vigência da lei, no qual será admitida a utilização de até 50% de material não reciclado na confecção do material didático. Abrelivros

 

FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez
Os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) são indevidos durante aposentadoria por invalidez. O entendimento é da desembargadora Regina Aparecida Duarte, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, segundo a qual a aposentadoria por invalidez resulta em suspensão do contrato de trabalho decorrente da cessação da prestação de serviços pelo empregado e, consequentemente, das obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se inclui o depósito do FGTS, como prevê o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A Turma negou provimento ao Recurso Ordinário de um trabalhador que queria os depósitos do FGTS durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez.
Para a julgadora, a exceção dos efeitos da suspensão do contrato de trabalho está prevista apenas com relação ao empregado que se afasta em razão de serviço militar e de acidente de trabalho (parágrafo único do artigo 4º da CLT), o que no caso não se configurou porque o benefício foi deferido sob o código 32, qual seja: aposentadoria por invalidez previdenciária.
O trabalhador destacou o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez. No entanto, a juíza entendeu que a referida norma impõe interpretação restritiva e baseou-se na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Por ausência de amparo legal, foram considerados indevidos os depósitos do FGTS durante o período de aposentadoria por invalidez, ficando mantida a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AASP. Processo 00010415420115020254

 

Brasília (DF): Centrais sindicais pedem que o MTE volte a ser protagonista nas relações entre capital e trabalho
 

Na primeira reunião da Mesa de Diálogo com as Centrais Sindicais no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (14), os representantes das centrais foram unânimes em afirmar sobre a necessidade da retomada do protagonismo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas discussões relacionadas ao mundo do trabalho. Na reunião, coordenada pelos ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ficou definida a pauta da próxima mesa a ser realizada no dia 11 de junho, no MTE.
Em comum acordo, os dirigentes da Força Sindical , da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros (CTB) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) decidiram dar prioridade a três assuntos da pauta apresentada em 1º de maio último: a regulamentação do trabalho doméstico, a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e a terceirização de mão de obra.
O ministro Gilberto Carvalho apresentou os oito pontos que serão alvo de discussão na Mesa de Diálogo com a as Centrais. São eles: terceirização de mão de obra; combate à informalidade do trabalho; redução da rotatividade; regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine); política de medicamentos, especialmente para aposentados; participação dos trabalhadores nos Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo); e regulamentação do trabalho doméstico. Gilberto Carvalho também chamou atenção para a importância da mesa. “A mesa tem que ser respeitada como instância de discussão”, avaliou.
O ministro Manoel Dias destacou que a iniciativa da presidenta Dilma Rousseff abre o caminho para um amplo diálogo entre a classe trabalhadora e o governo federal e “certamente vamos avançar”. “Quero ser um parceiro das centrais”, destacou. Segundo ele, algumas medidas já estão sendo tomadas, principalmente em relação à reestruturação do sistema Sine. O MTE esta chamando os secretários estaduais de trabalho para definir as necessidades do sistema. Fonte: Força Sindical

 

Na última terça-feira, 7 de maio, foi realizada a segunda reunião do Comitê da Cadeia Produtiva do Papel, Gráfica e Embalagem (Copagrem) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. Fabio Arruda Mortara, coordenador do Copagrem e presidente da ABIGRAF Nacional e SINDIGRAF-SP, deu início ao encontro retomando o debate sobre o papel imune. O diretor do departamento de relações internacionais e comércio exterior da Fiesp, Roberto Gianetti, deu continuidade ao assunto oferecendo algumas saídas para o setor, como a suspenção da cobrança do imposto até que o papel chegue às gráficas e seja definida sua finalidade. Este foi um momento de grande cooperação das entidades, que trouxeram mais sugestões à discussão e que definiram, por fim, estudar todas as possibilidades para chegar a uma proposta consensual. Em seguida, Fabio Mortara apresentou o projeto da americana Two Sides, que possui um trabalho similar ao realizado pela Campanha de Valorização do Papel e da Comunicação Impressa, com resultados positivos em uma série de países da Europa, Estados Unidos e Austrália. Também estiveram em pauta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a organização dos grupos de trabalho do comitê. ABRO, AFEIGRAF, CBL, ABRELIVROS, SINDIGRAF, ABIGRAF foram algumas das entidades que participaram desta segunda reunião. A próxima data será agendada em breve. RV&A 

Bauru é a próxima cidade a receber a Semana de Artes Gráficas

Dos dias 20 a 24 de maio a cidade de Bauru, localizada no interior de São Paulo, sediará a próxima edição da Semana de Artes Gráficas (SAG) – projeto da Associação Brasileira de Tecnologia Técnica (ABTG) que visa fomentar a qualificação da mão de obra da indústria gráfica. O evento é gratuito e abordará diversos temas do setor, como impressão digital, inovações, redução de custos, novos modelos de negócios, aumento da produtividade na impressão offset, resultados, PCP e sustentabilidade aliada a rentabilidade, entre outros. Os interessados podem obter mais informações pelo e-mailsag©abtg.org.br. Celulose Online 

O faturamento da indústria brasileira cresceu 3,6% e as horas trabalhadas na produção aumentaram 0,7% em março de 2013 ante o mês de fevereiro na série com ajuste sazonal. No mesmo período, o nível de emprego expandiu 0,2% e os salários subiram 0,8%, segundo a pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esse desempenho positivo confirma a trajetória de recuperação gradual da indústria brasileira iniciada no começo do segundo semestre de 2012. Embanews 

No dia 20 de maio, das 09h00 às 18h00, a Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica (ABTG) realizará o curso “Produção Gráfica” no auditório da entidade, localizado no bairro da Mooca, em São Paulo. Voltado para os profissionais do setor gráfico, entre eles os produtores, designers, operadores de pré-impressão, o curso tem o objetivo de aprimorar o aprendizado nas fases de produção de peças gráficas, focando no desenvolvimento, novas tecnologias e normalizações. Mais informações sobre valores e inscrições estão disponíveis no site da entidade. ABTG 

Recurso interposto contra a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais em relação ao PLS 91/10 faz com que o projeto retorne ao exame do colegiado para análise de emenda apresentada ao texto na última quinta-feira (9).O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por finalidade permitir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a renúncia do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, bem como possibilitar-lhe nova aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição. Trata-se da desaposentadoria ou desaposentação.A modificação no texto é uma emenda redação do senador Paulo Paim para corrigir um erro, segundo a justificativa do autor da proposta.Paim propõe inserir no parágrafo 1º do artigo 18-A do substitutivo do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), o termo “anterior” para deixar clara a intenção do legislador, que é permitir novo benefício com base na “contagem do tempo de contribuição anterior e posterior à renúncia” do antigo benefício. Fonte: DIAP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que institui a liberdade sindical tem parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.A proposta institui a liberdade sindical e introduz no texto constitucional os seguintes elementos: substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federações, confederações ou central sindical; obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados; veda a conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada específica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical.
E também elimina a unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem; e estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% ao ano a partir da promulgação da emenda.O colegiado votará somente a admissibilidade e constitucionalidade da proposta. Caso seja aprovada na CCJ, será criada comissão especial para debater o mérito da proposta que altera a Constituição.

Veja outros despachos da comissão durante a semana:
Cooperativa de trabalho

Também foi designado para relatar o PL 142/2003, o deputado Osmar Serráglio (PMDB-PR). O projeto revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) foi designado para relatar a PEC 314/2004, do deputado Ivan Valente (PT-SP), que dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. Fonte: DIAP

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diário Oficial da União.Nos casos de deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de deficiência moderada. Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.A lei define ainda que, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiência do segurado, se filiado ou com filiação futura ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Para contar com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar a deficiência durante todo o período de contribuição. Para aqueles que adquiriram a deficiência após a filiação ao RGPS, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência. Fonte: Agência Brasil

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 601/12 aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que amplia os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.Também foi aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.O relatório deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho, e Armando Monteiro acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda. “Como tudo foi negociado, pressuponho que o governo admitiu as alterações e deve aceitá-las”, declarou.Entre as mudanças destacadas pelo relator, está a alteração da Lei nº 12.546/11 para aumentar o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre as acatadas, está uma que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.Depois da votação, Armando Monteiro comemorou dizendo que a medida vai fortalecer a economia brasileira, especialmente o setor da indústria. “A indústria no Brasil vive um desafio, que é superar as condições adversas, particularmente a questão do custo Brasil, que desfavorece o produto nacional”, declarou o senador que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI). (Fonte: Agência Câmara)

CEOs de vários países discutirão o futuro do setor de papel e celulose na conferência da PwC Growing the Future – Global strategies for sustainable success. O evento anual, que acontecerá hoje em Vancouver, está em sua 26ª edição e pretende estabelecer um debate sobre os desafios da indústria nos próximos anos. O Brasil terá destaque na conferência com um painel Spotlight on Brazil que terá entre os debatedores Elizabeth de Carvalhaes, CEO e presidente executiva da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa). O mercado de papel e celulose vive um período de mudanças. De acordo com a pesquisa da PwC 16th Global CEO, 92% dos CEOs da área de papel e celulose reduziram custos em 2012 e 89% planejam cortar gastos neste ano. Mais detalhes no site do evento. Celulose Online