Trabalho cancela audiência sobre aposentadoria especial para atividade de risco
A audiência pública que estava prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (26) foi cancelada. O objetivo era debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, do Executivo, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.
O projeto do governo visa beneficiar policiais e agentes prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.
A Constituição prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado.
O PLP 554/10 está anexado ao PLP 330/06, que trata de assunto conexo.
Tramitação
Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição, Justiça e Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e finalmente pelo plenário.
Depois de apreciado pela Câmara, o projeto será examinado pelo Senado Federal - Casa revisora. (Com Sindipol-DF)

 

Senado aprova projeto que obriga SUS a fazer reconstrução de mama
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a reconstrução da mama de mulheres que sofrerem de câncer, preferencialmente na mesma cirurgia em que ocorrer a retirada.
Pelo projeto, caso não seja possível fazer a reconstrução na mesma cirurgia, ela deve ocorrer logo que a mulher tiver condições clínicas de passar pelo procedimento. O objetivo é impedir que a cirurgia seja adiada seguidas vezes de modo a fazer com que a mulher que perdeu a mama desista do procedimento.
O projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguiu, em regime de urgência, para o plenário. Por não ter sido alterado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial. Agência Brasil

 

Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos das trabalhadoras
SÃO PAULO - O Senado aprovou na última terça-feira (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2). Infomoney

 

Previdência arrecada R$ 6,6 bilhões em janeiro
SÃO PAULO – A previdência complementar aberta arrecadou R$ 6,6 bilhões em janeiro. De acordo com dados da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), o montante de novos recursos no mercado é 40,05% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior, quando o total arrecadado foi de R$ 4,7 bilhões.Com isso, a carteira do sistema registrou R$ 343,1 bilhões, valor 25,28% superior ao do mesmo mês de 2012, no qual o total registrado foi de R$ 273,9 bilhões.
Analisando por tipo de plano, o VGBL (Vida Gerador de Benefício Libre) obteve alta de 31%, passando de R$ 162,8 bilhões para R$ 213,3 bilhões. Já o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), atingiu o patamar de R$ 75,2 bilhões, exibindo um crescimento de 13,17%. E por último, os planos tradicionais apresentaram alta de 21,73%, ao passar de R$ 44,3 bilhões para R$ 54 bilhões.
De acordo com a instituição, a previdência privada aberta conta com, aproximadamente, 12 milhões de contratos ativos e cerca de 95 mil que já usufruem dos benefícios (aposentadoria, pecúlio, pensão, renda por invalidez e renda a menores).
Valor arrecadado em janeiro é 40,05% superior ao mesmo mês do ano passado (Shutterstock)
Tipos de produtos e planos
Quando analisado o desempenho por produto (planos individuais, menores e empresariais), os individuais foram o destaque do primeiro mês do ano, com R$ 6 bilhões arrecadados, volume 52,43% superior ao do ano anterior.
Já os planos para menores registraram R$ 548,9 milhões, enquanto que os planos empresariais contabilizaram R$ 147,6 milhões em novos depósitos, uma queda de 21,07% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Quando avaliados os tipos de plano, o VGBL obteve o melhor desempenho, registrando R$ 5,8 bilhões em novos depósitos, o que representa um crescimento de 48,76% frente a janeiro de 2012.
Em segundo lugar está o PGBL, com uma alta de 2,78% ao registrar R$ 586,3 milhões. E em último lugar, os planos tradicionais apresentaram leve queda de 3,30%, passando de R$ 295,3 milhões para R$ 285,5 bilhões.
Dentre as 5 empresas com as maiores reservas, o Bradesco Vida e Previdência figura no primeiro lugar com 33,15% do total, seguido pelo Itaú Vida e Previdência (24,24%), BrasilPrev Seguro e Previdência (20,15%), Zurich Santander Seguro e Previdência (6,20%) e Caixa Vida e Previdência (5,72%).
Provisões
Ao analisar as provisões (recursos acumulados pelos titulares dos planos do sistema de previdência complementar aberta) o saldo acumulado foi de R$ 329,7 bilhões, com alta de 23,61%. Em janeiro de 2012, esse valor era de R$ 266,7 bilhões. O crescimento mais expressivo foi nas provisões do VGBL que apresentaram crescimento de 30,59%, passando de R$ 163,4 bilhões para R$ 213,3 bilhões.
No caso dos planos PGBL, os recursos acumulados passaram de R$ 65,9 bilhões para R$ 75,2 bilhões (crescimento de 14,07%). Já as reservas de planos tradicionais tiveram uma alta de 9,97% ao passar de R$ 37,2 bilhões para R$ 40,9 bilhões.
Com relação ao Market share, o VBGL manteve a liderança no volume de provisões entre os planos de caráter provisório, com 64,72% do total, seguidos pelos PGBL (22,81%) e pelos planos tradicionais (12,41%). Os 0,05% restantes são complementados com outros produtos, como os FAPI. Infomoney

 

O Jornal Correio de Tocantins, o maior jornal de Marabá (PA), anunciou a aquisição de um CtP Kodak Trendsetter 400, um dos modelos mais vendidos na linha Trendsetter. Com o novo CtP, o jornal digitaliza sua pré-impressão, encurtando etapas no ciclo de produção do jornal, que vai desde o fechamento do arquivo, até a gravação das chapas (sem filmes) e impressão. Abigraf

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) aumentou em seis das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a primeira e a segunda semanas de março deste ano. A maior alta foi observada em Porto Alegre: 0,21 ponto percentual, ao passar de 0,71% para 0,92%.Salvador foi a única capital que teve queda na taxa de inflação: 0,09 ponto percentual, ao passar de 0,73% na primeira semana de março para 0,64% na segunda semana do mês.As demais capitais tiveram as seguintes altas: Belo Horizonte (0,18 ponto percentual, ao passar de 0,31% para 0,49%), Brasília (0,16 ponto percentual, de 0,81% para 0,97%), Rio de Janeiro (0,14 ponto percentual, de 0,34% para 0,48%), São Paulo (0,1 ponto percentual, de 0,3% para 0,4%) e Recife (0,08 ponto percentual, de 0,92% para 1%).A FGV informou ontem (18) que a média nacional do IPC-S subiu 0,11 ponto percentual, ao passar de 0,52% na primeira semana de março para 0,63% na segunda semana.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, teve queda de 0,11%, na segunda prévia de março. A deflação ocorreu após cinco decréscimos seguidos da taxa e foi puxada, principalmente, por recuos nos grupos habitação (de -0,69% para -1,11%) e despesas pessoais (de -0,26% para -0,53%).Dos sete grupos pesquisados, os dois únicos que registraram aumento da taxa foram alimentação (de 0,49% para 0,64%) e educação (de 0,10% para 0,13%). Em transportes, o índice passou de 0,69% para 0,51%; em saúde, de 0,53% para 0,47%; e em vestuário, de 0,43% para 0,40%. (Fonte: Agência Brasil)

Empregada que recebe R$ 755 custa mensalmente R$ 973,95. Com PEC, valor vai subir para R$ 1.046,09.O controle da jornada de trabalho é a novidade mais relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. Segundo analistas, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos, fixando jornada e horas extras, por exemplo."É preciso elaborar um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal", afirma Ricardo de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP.Um cálculo do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista mostra que uma empregada que recebe o salário mínimo de São Paulo (R$ 755) custa mensalmente R$ 973,95. Se a PEC for aprovada, o valor vai subir para R$ 1.046,09. No caso de quatro horas extras por semana, o custo chega a R$ 1.174,48.Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão trabalhar no máximo 44 horas semanais, oito horas diárias. "Com a necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser impressos pelo computador", recomenda a especialista em Direito Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz.Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam o livro, para atestar a veracidade das informações. Alguns pontos da PEC ainda deverão ser regulamentados mesmo após aprovação do texto. "Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família deverão ser debatidas", afirma Guimarães.O seguro contra acidente de trabalho também precisa de regulamentação. Seu valor vai de 1% a 3% do salário, de acordo com o risco da atividade – o que ainda não foi definido. Agência Estado 

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) reconheceu que um segurado do INSS tem o direito de receber auxílio-acidente mesmo se a lesão que reduziu sua capacidade para o trabalho não for considerada grave.O benefício havia sido negado pelo perito do INSS, que considerou que as sequelas deixadas haviam provocado uma redução pequena nas condições de trabalho do segurado.A TNU funciona como uma instância superior dos Juizados Especiais Federais.No caso, o marceneiro, aos 28 anos, sofreu um acidente de carro e fraturou a perna, que ficou 3,7 centímetros menor.Ele recebeu auxílio-doença do INSS, que deixou de ser pago em 2006, quando se recuperou. Fonte: Agora SP

Justiça aumenta atrasados da revisão dos auxílios

INSS começa a pagar 1º lote da revisão dos auxílios

INSS inclui benefícios na lista da revisão dos auxílios

Atrasados da revisão dos auxílios saem até o dia 15

Procuradoria quer mais auxílios na aposentadoria

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), uma espécie de prévia da inflação oficial, desacelerou para 0,49% em março (ante alta de 0,68% em fevereiro), informa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (22). Porém, considerando os últimos 12 meses, o índice acumula alta de 6,43%, acima dos 12 meses imediatamente anteriores, quando ficou em 6,18%. Com isso, a inflação fica ainda mais próxima do teto da meta do governo, de 4,5% mais 2 pontos percentuais pelo IPCA. Já existem pressões sobre o Banco Central para que aumente a taxa básica de juros, atualmente na mínima recorde de 7,25%. Segundo o IBGE, o principal destaque foi o grupo educação, cuja taxa atingiu 0,5% em março, após avanço mensal de 5,49% em fevereiro, devido a efeitos sazonais. Uol 

Cerca de 95% das negociações salariais que ocorreram durante o ano passado resultaram em ganhos reais, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A análise, feita com 704 unidades de negociação da indústria, comércio e serviços, mostrou que 2012 foi o ano mais expressivo em termos de reajustes acima da inflação desde 1996.O Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS-Dieese) usou como parâmetro a evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o SAS, aproximadamente 4% das negociações conquistaram reajustes em percentual igual ao índice de inflação e 1% delas tiveram reajuste inferior. O aumento real médio observado nas negociações foi de 1,96%.Entre os setores econômicos pesquisados, a indústria foi o que teve melhor desempenho, com aumentos reais em 97,5% dos casos, no ano de 2012. Esse setor também foi o único a não apresentar reajustes abaixo da inflação.No comércio, aproximadamente 96% das negociações resultaram em reajustes acima da inflação, 1% obtiveram correção salarial em valor igual à inflação e 3%, em valor abaixo. No setor de serviços, cerca de 90% das categorias conquistaram aumentos reais, 8% tiveram reajustes iguais à inflação e quase 3%, abaixo.Nos três setores, a maior parte dos reajustes de 2012 se concentrou nas faixas de aumento real de até 3%. Na indústria e no comércio, a maior incidência se deu entre os ganhos de 1,01% a 3%, e nos serviços, entre 0,01% e 2%. Ganhos reais acima de 3% foram observados em 14% das negociações dos serviços, 12% da indústria e 7% do comércio.Na comparação por tipo de instrumento normativo assinado para obtenção de reajustes salariais, 96% das convenções coletivas de trabalho – que abrangem toda ou parte de uma categoria profissional, conquistaram aumento real.Entre os acordos coletivos de trabalho – assinados por entidades sindicais de trabalhadores e empresas, a ocorrência de aumentos reais foi menor, em cerca de 86% dos casos. O valor médio dos aumentos reais nas convenções coletivas de 2012 foi de 2,09% e nos acordos coletivos foi de 1,13%. (Fonte: Agência Brasil)

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem a grana para o pagamento de atrasados dos segurados que ganharam ação de até 60 salários mínimos (R$ 40.680) contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).A liberação ocorre após a assinatura da ordem de pagamento pelo presidente do conselho, Felix Fischer.Por volta do dia 10 de abril, os Tribunais Regionais Federais de todo o país pagarão R$ 324.863.503,70, referentes às RPVs (Requisição de Pequeno Valor).Esse valor será destinado apenas para o pagamento de processos previdenciários, como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios. Agora SP

O Sindnapi está orientando todos os segurados que não receberam comunicado a procurarem o INSS para reclamar seus direitos à revisão e aos atrasados dos benefícios por incapacidade calculados erradamente na década passada. Isto porque o INSS cumpriu parcialmente o acordo que fechou com o Sindnapi em agosto de 2012. A revisão e o cálculo dos atrasados, conforme o acertado, começou realmente em fevereiro passado, mas o INSS não efetivou o plano de comunicação em conjunto com o Sindnapi.Por esse motivo, os segurados que têm direito à revisão e aos atrasados, mas não receberam uma comunicação, devem procurar o posto do INSS que mantém o benefício – e requerer o pagamento, juntando o RG, CPF e comprovante de endereço. Se for caso de doença, o segurado também deve apresentar o laudo médico. As revisões e pagamento dos atrasados abrangem cerca de 2,8 milhões de segurados.
A informação foi prestada pela chefe substituta da Divisão de Revisão de Direitos do INSS, Sueli Yoshe Nishimoto Marques, no dia 11 de março passado. Segundo ela, os requerimentos “poderão ser protocolados na agência da previdência social mantenedora do benefício”. Ela acrescenta, em correspondência enviada ao Sindnapi, que existe [nos postos] “disciplina de todo o trâmite referente ao processo de antecipação do pagamento das diferenças”. 

VEJA QUEM TEM DIREITO AQUI.

ACESSE O SITE DO SINDNAPI: www.sindicatodosaposentados.org.br

ACESSE O SITE DA COOPERNAPI: www.coopernapi.org.br

Jorge Caetano Fermino

O Instituto Verificador de Circulação (IVC) fechou o balanço do meio Revista em 2012 e aponta queda de 5,5% na circulação média sobre o ano anterior. O destaque foi para assinaturas que tiveram leve crescimento de 0,3%. A venda avulsa caiu 12,4%. As publicações quinzenais tiveram a maior redução, com 9,7%; seguidas das mensais, com diminuição de 6,1%;e das semanais com decréscimo de 3,6%. Adnews 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) caiu para 57,1 pontos percentuais na pesquisa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez no início deste mês para consultar o grau de otimismo do setor em relação à retomada do crescimento. O resultado da pesquisa – feita com 2.257 empresas de diferentes portes, em todas as regiões do país – não foi animador, pois caiu 1 ponto percentual na comparação com a pesquisa de fevereiro e foi 1,5 ponto percentual menor que o Icei de março do ano passado. Agência Brasil 

Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).
Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.

A economia brasileira gerou 123.446 novos postos formais de trabalho em fevereiro, superando a estimativa do mercado, por conta do bom desempenho do setor de serviços, mas mesmo assim o resultado foi o pior para meses de fevereiro desde 2009, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta quarta-feira (20).Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), houve queda de 18,03% na abertura de novas vagas em relação a fevereiro de 2012, quando foram abertas 150.600 vagas, sem ajustes. Em janeiro deste ano foram abertas 28.900 vagas também sem ajustes.-

Apesar da desaceleração, o dado mostra que o mercado de trabalho continua abrindo vagas suficientes para manter a taxa de desemprego em mínimas históricas, disseram analistas. O dado também ampara as apostas de economistas de que o Banco Central deve manter a taxa básica de juros inalterada em 7,25% na reunião do Comitê de Política Monetária do próximo mês."Apesar de ter vindo acima da expectativa, na média dos últimos 12 meses há leve queda, sugere que a demanda doméstica tem um arrefecimento e isso sugere que a resposta da autoridade monetária vai ser a manutenção do juros", disse o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.O novo ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou, em nota, que a expansão em relação a janeiro pode indicar uma reação do mercado de trabalho apontando para um cenário positivo no ano.

A abertura de vagas em fevereiro foi puxada pelo setor de serviços, com a geração de 82.061 novos postos

"Mas ainda é cedo para fazermos especulações", afirmou Dias. Em relação a janeiro, houve aumento de 0,31% no estoque de vagas com carteira assinada.O estrategista-chefe do WestLB, Luciano Rostagno, afirmou que a desaceleração da criação de emprego formal é natural diante da aproximação de uma situação de pleno emprego. "O ritmo continua desacelerando, mas estamos em um mercado de trabalho bastante aquecido, garantindo que a taxa de desemprego permaneça próxima das mínimas históricas", disse.

A abertura líquida de vagas em fevereiro foi puxada pelo setor de serviços, com a geração de 82.061 novos postos —acima da média do setor. O desempenho favorável de serviços decorreu da expansão generalizada do emprego nos seis ramos que o compõem, sendo que o setor de ensino teve resultado recorde para o período, segundo o Caged.A indústria de transformação também teve um bom desempenho, que "parece confirmar uma reação do setor" disse o Caged. A indústria criou 33.466 vagas no mês passado —36% acima da média do setor e 70% superior ao resultado de fevereiro de 2012.Já a agropecuária, ainda segundo o Caged, demitiu 9.775 trabalhadores em termos líquidos, enquanto a construção civil registrou contratação líquida de 15.636 pessoas no mês passado.Pelos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil subiu em janeiro a 5,4%, por conta de fatores sazonais e pressionado pelo desempenho de São Paulo, mas ainda assim foi o melhor resultado para janeiro, mostrando a força do mercado de trabalho. Em dezembro, a taxa havia atingido o menor nível histórico, a 4,6%.O mercado de trabalho tem sustentatado a popularidade da presidente Dilma Rousseff em níveis elevados. Levantamento feito pelo Ibope em março, sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostrou que 63% avaliam o governo como ótimo ou bom, ante 62% em dezembro. A aprovação pessoal da presidente também oscilou 1 ponto para cima, passando a 79%. IG SP

SÃO PAULO - Desde o dia 1 de março, a Receita Federal do Brasil está recebendo as declarações do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2013, ano-calendário 2012, sendo que, para este ano, são esperados 26 milhões de documentos.Na hora de preparar a declaração, contudo, as questões envolvendo os imóveis costumam gerar muitas dúvidas nos contribuintes. Abaixo, sete delas esclarecidas pelo advogado e assessor jurídico da Amspa – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, João Bosco Brito.

De acordo com Brito, quem comprou um imóvel no ano passado, deve declará-lo no Imposto de Renda, inclusive se a aquisição foi feita por meio do chamado contrato de gaveta (compra e venda não registrada em cartório).Assim, no item “Declaração de Bens e Direitos”, o mutuário deve incluir todos os detalhes sobre a propriedade, informando endereço, metragem, número de matrícula, cartório de registro de imóveis, nome do vendedor com CPF ou CNPJ, entre outros.

No que diz respeito ao valor, o advogado lembra que, no caso de imóveis comprados em 2012, só deve ser informado o montante pago naquele ano. Devendo, em caso de financiamento, o contribuinte apontar o quanto pagou, no ano passado, de parcelas e prestações, quem são os credores, incluindo o CNPJ, e o saldo devedor. “São informações valiosas para demonstrar que o imóvel não foi comprado à vista o que geraria no aparecimento de renda bem maior”, diz.Ele lembra ainda que para bens adquiridos em anos anteriores, o contribuinte deve importar os dados da declaração antiga, mantendo a orientação de declarar apenas as prestações pagas e não o valor total do imóvel.

Aqueles que realizaram reformas nos imóveis em 2012 devem declarar os custos com a ampliação da casa ou benfeitorias dentro do imóvel na coluna “Discriminação”. A medida ajuda a diminuir a mordida do Leão sobre uma futura venda do imóvel, visto que ela diminui a base de cálculo sobre o ganho de capital.Contudo, lembra o advogado, é preciso guardar todos os recibos e notas fiscais relacionados com a obra, para a comprovação dos custos.

O contribuinte que utilizou o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para quitar ou comprar um imóvel em 2012 deve informar o valor utilizado em “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”. Além disso, também é preciso informar o valor na ficha “Bens e Direitos”, visto ser necessário explicar o aumento do patrimônio do contribuinte.

Para fazer a declaração de imóveis adquiridos por meio de consórcio, o contribuinte deverá informar os dados do consórcio, seus dados pessoais e o bem recebido na ficha “Bens e Direitos”, se a propriedade foi contemplada em 2012.Na hipótese da pessoa não ter sido contemplada, ela deve, ainda assim, informar o valor investido no consórcio à Receita.

Segundo o assessor jurídico da Amspa, quando o saldo devedor de um financiamento é quitado em decorrência da morte ou invalidez permanente do mutuário, o valor não deve ser tributado no Imposto de Renda, visto que no contrato de compra da propriedade estão garantidos tanto os seguros “Morte e Invalidez Permanente” e de “Danos Físicos ao Imóvel”.Dessa forma, o contribuinte deve informar na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” o valor pago da apólice pela seguradora e na ficha “Bens e Direitos” a soma do saldo anterior das parcelas quitadas ao saldo devedor pago pela seguradora.

A declaração de imóveis recebidos por meio de herança deve ser realizada em nome da pessoa falecida, utilizando os dados da última declaração realizada por ela, ou indicando o valor que consta na partilha. Segundo o advogado, essas informações devem estar na coluna “Discriminação”, sendo que também devem ser apontados os dados e a forma de aquisição da propriedade e a parte que cabe a cada um dos familiares. Infomoney
Jorge Caetano Fermino

Pensando na comemoração da Páscoa e como utilizar a data a favor de uma estratégia de marketing, a Jofer Embalagens desenvolveu e produziu para o mercado uma nova embalagem para o bolo de Páscoa da marca Santa Edwiges. A nova caixa conta com uma faca especial presenteável sextavada, com fechamento em flor e travas que impossibilitam a violação do produto. Impressa em offset, possui aplicação de verniz UV e acabamentos em relevo. É feita de material resistente, de fibras longas, que garantem a segurança do produto durante o transporte. O designer responsável pela criação é Leandro Alves e o produto já se encontra disponível nos supermercados. CeluloseOnline 

Analistas de instituições financeiras consultados pelo Banco Central (BC) reduziram a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 3,10% para 3,03%. Para 2014, a estimativa foi mantida em 3,5%. A projeção de expansão da produção industrial, por sua vez, continua em 3% neste ano, e subiu de 3,75% para 4%, em 2014. Agência Brasil 

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), que funciona como uma instância superior dos Juizados Especiais Federais, determinou que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente para o segurado do INSS comprovar a exposição ao ruído, independentemente da época em que a atividade foi desempenhada. Na decisão, os juízes afastaram a necessidade de o segurado apresentar também o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho). Para trabalhos exercidos até 2003, o laudo é considerado obrigatório pelo INSS, por trazer de forma detalhada o nível de decibéis no ambiente profissional. Agora, os juizados de todo o país deverão seguir esse entendimento aplicado pela TNU. "Essa decisão facilita a vida do segurado, que não precisará mais apresentar provas técnicas adicionais das condições especiais de trabalho. Na prática, vemos que os trabalhadores têm muita dificuldade de acesso aos laudos", diz a advogada Ana Carolina Zanatta Olsen. Agora SP

O contribuinte que recebeu grana de ação trabalhista em 2012 não pode esquecer de informar a bolada na declaração do IR deste ano. A informação é importante, principalmente nos casos em que houve desconto errado do Imposto de Renda. Ao declarar, quem teve desconto maior do IR pode receber a grana de volta no pagamento da restituição. De acordo com Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, o dinheiro recebido de ação trabalhista deve sempre ser informado na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente". Se a grana foi paga em mais de uma vez, o contribuinte deverá abrir uma nova linha para registrar cada parcela recebida. "Nessa ficha, há o campo para informar a data a que se refere o pagamento", diz. Agora SP