Fev 26
Supremo arquiva ação do PPS contra cobrança da contribuição sindical
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.Para o PPS, a declaração deveria ser feita porque tal imposição choca-se com os princípios constitucionais da livre associação e filiação a sindicato (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V).Ao julgar prejudicado o exame da liminar e determinar o arquivamento dos autos, o ministro Celso de Mello afirmou que a ADPF não reúne os requisitos necessários para seu processamento. Isso porque a ADPF é cabível quando existe uma controvérsia judicial relevante, caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos.Isso não ocorre no caso, segundo observou o decano, porque não há qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, tendo em vista que inúmeros julgamentos do STF já reconheceram a plena legitimidade constitucional da cobrança sindical, “que se qualifica como modalidade de tributo expressamente prevista no próprio texto da lei fundamental.” (Fonte: Supremo Tribunal Federal)

Posigraf recebe Prêmio Melhores Fornecedores da Indústria da Comunicação
A Posigraf, uma das maiores gráficas do Brasil, foi premiada nas categorias “Melhores gráficas rotativas de livros” e “Melhores gráficas rotativas de revistas”, na segunda edição do prêmio “Melhores Fornecedores da Indústria da Comunicação”, promovido pela revista Negócios da Comunicação. O prêmio tem como objetivo valorizar a competência das empresas e de seus executivos, bem como contribuir para a qualidade do serviço oferecido e para a eficiência dos fornecedores que atuam no mercado da comunicação. Foram 29 categorias, nas quais empresas e executivos de sucesso receberam a homenagem. Todos os vencedores foram escolhidos por 17 mil executivos, leitores da revista Negócios da Comunicação e que participaram de forma espontânea de uma pesquisa individual e aberta, auditada pela consultoria britânica BDO. Abigraf

Sindicatos e governo vão debater imposto sindical no setor público
Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram nesta segunda-feira, em audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para servidores públicos. Em janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma Instrução Normativa revogando ato do ministério, de 2008, que previa o pagamento compulsório da contribuição sindical pelos servidores, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a nova instrução, o pagamento do imposto sindical passou a ser opcional, como era antes de 2008.Há cerca de dois meses, as entidades representativas dos servidores públicos reivindicam que seja retomada a norma de 2008 e mantida a obrigatoriedade do imposto. Os sindicatos temem falta de recursos, provenientes da contribuição obrigatória, que pode comprometer a independência das organizações e desrespeita a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública, ratificada pelo Brasil em junho de 2010. Segundo a convenção da OIT, as organizações de empregados públicos têm proteção contra atos de ingerência de autoridades públicas no que diz respeito à constituição, ao funcionamento e à administração.O MTE informou que a anulação do ato, no início de 2013, não foi um posicionamento político, mas o cumprimento de uma avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a contribuição sindical só pode ser regulada por meio de leis ou decisão judicial - o que não foi o caso, já que a obrigatoriedade do pagamento do imposto foi posta em prática mediante instrução normativa."O tema tem de ser debatido de forma mais ampla. O ministro (Brizola Neto, do Trabalho) está disposto a discutir e pacificar a forma de financiamento dos sindicatos dos servidores. Sabemos das dificuldades que existem para a ação sindical. A revogação da instrução (de 2008) foi uma medida para que o pagamento do imposto seja feito de acordo com sustentação legal, dentro das atribuições do ministério, no âmbito do Executivo", explicou o secretário de Relações do Trabalho do ministério, Manoel Messias.Os direitos dos servidores não são regidos pela CLT, como os dos celetistas. Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais e estaduais são estipulados por leis próprias; os dos servidores federais, pela Lei 8.112. Segundo o secretário de Relações de Trabalho do Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça, não há interesse em enfraquecer as formas de financiamento do movimento sindical, que, segundo ele, é estratégico para que existam entidades fortes e representativas. A secretaria é responsável pela negociação de termos e condições de trabalho e pela solução de conflitos no âmbito da administração pública federal.A instrução normativa de 2008 determinava que os servidores públicos pagassem o valor correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, uma vez por ano, sem contabilizar hora extra. A CLT prevê a mesma norma para os trabalhadores celetistas. O montante recolhido com a contribuição vai para sindicatos das categorias, financiados por essa fonte de renda.Na audiência, compareceram representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical Popular (Conlutas), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Força Sindical, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e outros.

Dez milhões de eleitores passam este ano pelo recadastramento biométrico 
Brasília – Mais de 300 municípios de 14 estados e do Distrito Federal, incluindo nove capitais, iniciam este ano o recadastramento biométrico de quase 10 milhões de eleitores, que votarão por esse sistema nas eleições de 2014. Além de Brasília, eleitores de oito capitais vão se recadastrar em 2013 pelo sistema biométrico: Boa Vista, Rio Branco, Macapá, Palmas, Teresina, São Luís, João Pessoa e Recife.A primeira experiência do Brasil com o voto pelo sistema biométrico foi nas eleições municipais de 2008. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à época, mais de 40,7 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste, em Rondônia, Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul, e São João Batista, em Santa Catarina, experimentaram a novidade e, desde então, o recadastramento dos eleitores tem sido feito gradativamente.Considerada uma tecnologia mais segura, a biometria tem como objetivo habilitar os eleitores brasileiros para serem identificados por meio de suas impressões digitais nos pleitos oficiais organizados pela Justiça Eleitoral.Até as eleições do ano passado, mais de 7,7 milhões de eleitores de 299 municípios do país já tinham usado a nova tecnologia. Apenas dois estados – Sergipe e Alagoas – já tiveram 100% do eleitorado recadastrado. De acordo com o TSE, no ano que vem, a medida, deve alcançar mais 18 milhões de eleitores de municípios de 25 estados e do Distrito Federal. Só o estado do Amazonas ainda não aparece na lista do TSE. A novidade torna praticamente inviável a tentativa de fraude na identificação do cidadão, uma vez que cada pessoa tem impressões digitais únicas.A expectativa da Justiça Eleitoral é que, até 2018, o sistema esteja implantado em 100% dos municípios brasileiros. Agência Brasil

Ditadura militar violou direitos de 50 mil pessoas, diz Comissão Nacional da Verdade
Brasília – Os levantamentos feitos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) estimam que 50 mil pessoas foram, de alguma forma, afetadas e tiveram direitos violados pela repressão durante a ditadura militar. O número inclui presos, exilados, torturados, mas também familiares que perderam algum parente nas ações durante o período de 1964 a 1985, além de pessoas que sofreram algum tipo de perseguição.A CNV reuniu nesta segunda-feira (25) representantes de comissões estaduais e de várias instituições para apresentar um balanço dos trabalhos feitos e assinar termos de cooperação com quatro organizações.A CNV assinou termos de cooperação com a Associação Nacional de História (Anpuh), com  o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e com o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro. “Estamos compartilhando nossa metodologia, nossa estratégia com uma ampla gama de comissões da verdade já criadas, algumas em criação e outros grupos que estão em processo de criação de suas comissões”, disse o coordenador da CNV, Paulo Sérgio Pinheiro.Pinheiro disse que os convênios assinados firmam parcerias de colaboração e troca de informações. “São acordos de cooperação e basicamente põem à serviço dessas instituições nossas competências, como por exemplo, o acesso aos arquivos e eventuais convocações para depoimentos,” disse.Recentemente, a Comissão Nacional da Verdade recebeu da Petrobras mais de 400 rolos de microfilmes, além de microfichas e documentos textuais. O material, de acordo com a CNV, ajudará a entender como o regime militar monitorava os trabalhadores da empresa.O coordenador da CNV estima que até o momento a comissão examinou “por baixo” cerca de 30 milhões de páginas de documentos e que fez centenas de entrevistas. Pinheiro disse que, em função do volume de informações, a CNV deve continuar pesquisando até o final de 2013, quando a comissão deverá ter o esqueleto do relatório final em mãos. “O relatório tem que estar nas mãos da presidenta da República até dia 16 de maio. Em princípio, acordamos entre nós que até dezembro a grande minuta do relatório tem que estar pronta”, disse. Agência Brasil

Jorge Caetano Fermino



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Fev 25
Mídia cresce 6,78% até novembro
O investimento publicitário no Brasil atingiu o patamar de R$ 27,3 bilhões no acumulado entre janeiro de novembro de 2012, com crescimento de 6,78% em relação ao mesmo período do ano anterior. No entanto, o faturamento publicitário mensal manteve-se estável em relação a novembro de 2011, com leve crescimento de 0,27% e R$ 2,78 bilhões. Trata-se da pior performance de novembro da década, em termos de variação no mês em relação ao ano anterior, informa o Projeto Inter-Meios. Os meios que tiveram o maior crescimento no acumulado dos onze meses foram Digital Out-of-home (24,27%), Cinema (23,98%) e TV por Assinatura (12,47%). Os maiores recuos foram Painel (-27,20%), Mídia Exterior Móvel (-15,47%), Guias e Listas (-14,9%) e Revistas (-4,47%). O investimento em digital, que vinha registrando consecutivos crescimentos superiores a dois dígitos nos meses recentes ampliou a participação em 6,9%.  A liderança dos investimentos publicitários continua com a TV Aberta, que acumula participação de 64,72% do total, seguida por Jornal (11,26%), Revista (6,37%) e Internet (5,04%). As menores participações são de Cinema (0,35%), Guias e Listas (0,91%) e Mídia Exterior (3,01%). O Projeto Inter-Meios é um relatório de investimento em mídia realizado pela PricewaterhouseCoopers com exclusividade para o Meio & Mensagem, que coordena a iniciativa. O relatório mede, mês a mês, os investimentos em veiculação feitos pelos anunciantes na mídia brasileira, a partir de informações dos próprios veículos. Os números completos podem ser acessados no site do Projeto Intermeios. Meio & Mensagem 

Cheques sem fundos iniciam o ano em queda, revela Serasa Experian
Foram devolvidos, no primeiro mês do ano, 2,02% de cheques em todo o país, percentual menor que os 2,04% verificados em dezembro de 2012, conforme revela o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundos. Na variação anual, porém, o levantamento apontou crescimento no volume de cheques devolvidos, uma vez que em janeiro de 2012 foram verificadas 1,93% de devoluções. Para os economistas da Serasa Experian, a melhoria das condições financeiras do consumidor, em decorrência da intensificação das renegociações de dívidas, contribuíram para o recuo verificado na comparação janeiro/2013 ante dezembro/2012, além dos juros e desemprego baixos. Abigraf

Veja como domésticas e diaristas se aposentam
Agora SP
As mulheres que trabalham como diaristas ou domésticas devem ficar atentas às contribuições previdenciárias para que, no futuro, tenham a oportunidade de requerer uma aposentadoria.A diarista, por exemplo, deve contribuir com o INSS como autônoma, pois não tem carteira assinada pelos patrões.Para iniciar esses pagamentos, o primeiro passo é fazer sua inscrição na Previdência Social e, a partir daí, pagar as guias todos os meses que tiver trabalhado.A inscrição pode ser feita pela internet ou no posto do INSS.A autônoma tem duas opções de alíquota para pagar a contribuição do INSS.A primeira opção é contribuir com 20% sobre a renda mensal.Essa alíquota garantirá tanto uma aposentadoria por tempo de contribuição quanto uma por idade.

Deputado quer participação nos lucros para todos os empregados
O relator adiantou que realizará audiências públicas para ouvir as reivindicações dos trabalhadores e para saber do governo o que é possível atender acerca da MPO deputado Luiz Alberto (PT-BA), relator da Medida Provisória (MP) 597/12, que isenta de Imposto de Renda os valores de até seis mil reais recebidos pelos trabalhadores a título de participação dos lucros, pretende tornar obrigatório, para todas as empresas, o pagamento de participação nos lucros e resultados aos seus funcionários – chamada PLR.Atualmente, recebem participação dos lucros e resultados das empresas somente as categorias com sindicatos mais fortes, como bancários, metalúrgicos e petroleiros. Como o pagamento de PLR não é obrigatório por lei, ele precisa ser incluído em acordos coletivos de trabalho. O relator pretende alterar essa regra.“É claro que aí você tem que estabelecer tratamento diferenciado, dependendo do tamanho e do ramo da empresa”, defendeu Alberto.Instalada na última quinta-feira (21), a comissão que analisa a medida provisória tem a primeira reunião está marcada para a próxima quarta-feira (27), quando será definido o plano de trabalho da comissão.O relator adiantou que realizará audiências públicas para ouvir as reivindicações dos trabalhadores e para saber do governo o que é possível atender. Uma das possibilidades é aumentar de seis mil para 10 mil reais a isenção no Imposto de Renda para os valores recebidos a título de PLR.A MP foi publicada no final do ano passado, depois de negociação com as centrais sindicais. Autor da emenda que aumenta a isenção para 10 mil reais, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que o valor isento de imposto foi menor que o esperado.“O pleito dos trabalhadores é R$ 10 mil, pelo menos, de isenção. Por quê? Porque nas principais categorias, nas principais empresas brasileiras, hoje a participação nos lucros e resultados é mais ou menos nesse valor. Bancários, por exemplo, recebem R$ 12 mil por ano. No setor automobilístico, há empresas que pagam até R$ 20 mil”, declarou Silva.Depois de passar pela comissão mista, a MP precisará ser votada pela Câmara e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara)

Manifestantes pedem renúncia do presidente do Senado na Praia de Copacabana
Rio de Janeiro - Sob um calor de mais de 30º Celsius, dezenas de pessoas caminharam hoje (24) na orla de Copacabana, zona sul da capital fluminense, pedindo a renúncia do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Com faixas, cartazes e gritos de ordem, foram até o Leme, recebendo apoio dos banhistas.O protesto foi organizado por meio de uma página de relacionamentos na internet, e ocorre simultaneamente em mais de 30 cidades, incluindo as capitais Brasília, Belém, Vitória, Florianópolis e Maceió. Em Alagoas, estado que elegeu o político para o Senado, mais de duas mil pessoas confirmaram presença.De acordo com uma das organizadoras do ato no Rio, a assistente social Maria Abreu de Oliveira, de 40 anos, as pessoas precisam "ir às ruas como no impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello", em 1992."Não achamos justa a forma pela qual este senhor assumiu o Senado, é hora de tomar as ruas, pintar a cara e mostrar nossa indignação", disse Maria Abreu. "O brasileiro, por causa da repressão, não tem o costume de ir às ruas, mas é preciso resgatar o velho jeito de protestar e sair da internet", completou.Carregando faixas com os dizeres Choque de Ordem no Senado, Fora Renan e Chega de Corrupção, os manifestantes chamaram a atenção de quem passava pela orla. "Temos uma petição assinada por milhares de pessoas. Isso não pode passar em branco, é a vontade do povo", disse a estudante Júlia Marques, de 24 anos.A moradora de Copacabana, Juliana dos Santos Silva, de 23 anos, que não sabia do protesto, se juntou ao grupo. "Este Congresso todo é uma vergonha", disse ao reforçar o coro dos manifestantes. Outros pediram para que o senador "faça como o papa (Bento XVI)" e renuncie ao cargo.A Guarda Municipal não estimou o número de participantes. Segundo a organização, eles somavam cerca de 100 pessoas. Para Fabrício Silva, estudante de 29 anos, o fechamento das estações do metrô mais próximas a concentração, para obras, atrapalhou o acesso de muitos manifestantes. A próxima manifestação pela renúncia do presidente do Senado, segundo ele, será em abril e já foi batizada como o Dia do Basta, contra a corrupção. Agência Brasil

Jorge Caetano Fermino

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Fev 22

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Fev 22
Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.
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Seguridade tem reduzido pobreza entre idosos, diz Ipea
Brasileiro viveria 11 anos sem recursos na aposentadoria
Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei).  O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.
O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991.  “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.
Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar. 
Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes. Fonte: Site Yahoo

Trabalhador deve ter informe do IR até dia 28
Empresas, bancos e INSS têm até quinta-feira para enviar o informe de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda.Aposentados que não receberem o documento poderão pedir seu envio pela Central 135 ou pelosite da Previdencia.O prazo para declarar o IR vai de 1º de março a 30 de abril. A partir de segunda-feira, será possível baixar o programa para preencher a declaração no site da Receita.Quem entregar a declaração antes tem chances de ganhar a restituição no primeiro lote, em 17 de junho.Neste lote também estarão os contribuintes com mais de 60 anos, que têm prioridade.Quem não receber o informe no prazo deve entrar em contato com a fonte pagadora. Se não resolver, poderá fazer uma queixa na Receita. Fonte: Agora SP
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Receita vai liberar na 2ª o programa para declarar o IR
Salário de até R$ 2.046 pode ter IR de volta
Sai hoje consulta ao 2º lote da malha fina de 2012
Contribuinte consegue corrigir IR pessoalmente
Salário de até R$ 2.785 deveria ficar livre de IR


DIGITEC realiza curso sobre Como uma gráfica convencional pode se adequar ao segmento de Impressão Digital
O Grupo Técnico de Impressão Digital (Digitec), da ABTG, anunciou que nos dias 19 e 20 de março irá realizar o curso “Como uma gráfica convencional pode se adequar ao segmento de Impressão Digital”. O objetivo do curso é levar as editoras e gráficas a conhecerem mais sobre o processo de impressão sob demanda. Serão abordados temas como: Mercado, Produtos, Distribuição, Precificação, Planejamento estratégico, Qual o seu negócio?, Sustentabilidade, Tecnologia e Internet, Visão para os próximos anos e Case. O investimento necessário é de R$ 180 para associados ABIGRAF/ ABRAFORM / ABIEA / SINGRAFS / ABRO e não associados pagam R$ 200. O workshop será ministrado por Clineu Stefani das 18h às 22h no Auditório da ABTG (Rua Bresser, 2.315, na Mooca, em São Paulo). As inscrições devem ser feitas online – www.abtg.org.br. Mais informações podem ser obtidas por e-mail: digitec©abtg.org.br. Fonte: Abigraf


Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.Setores beneficiadosEntre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.Opção das empresasEmenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, "existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional".Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. "Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia", afirmou.Pagamento diferenciadoNo caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei 12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista. (Fonte:Agência Câmara) 
Jorge Caetano Fermino

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Fev 21
Justiça do Trabalho condena empresa por dispensa de dirigente sindical
Alegando violação ao artigo 543 da CLT e ao artigo 8º da Constituição Federal, o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando reintegração no emprego, entre outros direitosDelegado sindical tem direito à estabilidade sindical, desde que exerça ou ocupe cargo de direção em sindicato. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado no dia 6 de fevereiro, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento de salários e vantagens a um empregado que foi demitido pela empresa durante exercício de mandato sindical.O motorista Aroldo Tavares Diniz trabalhou na empresa de fevereiro de 2003 a março de 2007. Mesmo tendo sido eleito delegado sindical em 2004, foi dispensado durante o mandato sem que houvesse falta grave que justificasse a demissão.Alegando violação ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 8º da Constituição Federal, o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando reintegração no emprego, o pagamento de salários e adicionais previstos em seu contrato de trabalho e indenização por danos morais e materiais.Com base na Súmula 369 do TST, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) considerou que o cargo para o qual o motorista havia sido eleito - delegado sindical na Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas Gerais – não se enquadra entre os que estão protegidos pela estabilidade temporária de dirigente sindical. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG).
Recurso
O motorista recorreu ao TST alegando, novamente, a violação aos dispositivos da CLT e da Constituição. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, lembrou que a Orientação Jurisprudencial 369 da SDI-1 estabelece que o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no artigo 8º da Constituição Federal, mas que o dispositivo faz exceção aos que tenham sido eleitos para cargos de direção nos sindicatos.O relator ressaltou, ainda, que no processo em análise o trabalhador estava efetivamente investido em cargo de direção. "Os autos retratam situação incontroversa em que o reclamante foi eleito para o cargo de delegado sindical do Conselho de Representantes da federação respectiva. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência deste Tribunal Superior, em afronta à ordem normativa vigente", frisou o ministro.Por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da dispensa e, segundo os preceitos da Súmula 396, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento até o final do período de estabilidade, nos valores apurados em liquidação, com juros e correção monetária. Isso porque, de acordo com a súmula, terminado o mandato, a reintegração no emprego não é mais assegurada e são devidos ao empregado apenas os salários entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. (Fonte: Notícias do TST)Processo: RR-40840-28.2007.5.03.0057

STF cobra explicação sobre aposentadoria de servidor
A ministra Cármem Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) deu dez dias, contados desde ontem, para que o Congresso apresente informações sobre a votação da reforma da Previdência dos servidores públicos federais, que ocorreu em 2003.A exigência ocorre devido a uma ação movida pelo PSOL em dezembro de 2012.Na ação, o partido alega que a votação da emenda constitucional 41, que mudou as regras dos benefícios dos servidores, ocorreu quando alguns deputados e senadores recebiam mensalão para votar a favor do governo.O partido defende que "houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso" comprovado pelo julgamento do mensalão, que ocorreu no ano passado. Agora SP

Receita vai liberar na 2ª o programa para declarar o IR
A Receita Federal irá liberar, na próxima segunda-feira, o programa para a declaração do Imposto de Renda de 2013. O programa poderá ser baixado no sitewww.receita.fazenda.sp. gov.br, a partir das 8h.O prazo para a entrega começará a contar a partir de 1º de março e irá até as 23h59 do dia 30 de abril. Quem entrega antes recebe a restituição primeiro.As informações foram divulgadas ontem pela Receita no "Diário Oficial da União". Agora SP

Juizforana Gráfica e Editora aposta m soluções Ecalc para obter segurança e redução de custos
A Juizforana Gráfica e Editora, sediada em Matias Barbosa (MG), próxima a Juiz de Fora, acaba de anunciar o investimento em soluções Ecalc Software para as áreas de orçamento, OS (ordens de serviço), faturamento, financeira e compras. Segundo Fárlei Soares, diretor comercial da Juizforana, o novo investimento teve como objetivo dar mais segurança a essas áreas – e, dessa forma, diminuir erros, desperdícios, agilizar o fluxo de dados e  reduzir custos totais. “Se eu puder resumir os benefícios dos aplicativos Ecalc de gestão, resumiria em uma palavra: segurança. Com as soluções novas, obtivemos uma segurança que não tínhamos, e isso acarretou uma série de outros benefícios, como maior agilidade, consequente diminuição de erros e redução de custos”, disse Fárlei. O diretor ainda explicou que, ao contrário da solução anteriormente usada na gráfica, o sistema de gestão Ecalc permite que se direcionem, com precisão, os jobs e aplicações corretas e suas respectivas impressoras e sistemas de acabamento. “Antes, também não tínhamos essa possibilidade. As ferramentas da Ecalc são extremamente transparentes e diminuem as margens de erro”, disse. “A Ecalc Software possui clientes em todo o Brasil e também no exterior. E, mesmo assim, mantém o princípio que está em seu DNA desde que foi criada: atender cada cliente como se fosse único, estar perto do mercado, ouvir suas necessidades. Para nós, é uma enorme satisfação que a Juizforana, assim como várias outras gráficas brasileiras, esteja usando com sucesso as soluções Ecalc. E mais: esteja plenamente satisfeita. É nossa gratidão maior”, disse Thiago Silva Costa, diretor da Ecalc. Outros quesitos destacados por Fárlei foram a simplicidade e facilidade de uso das novas soluções de gestão. “O tempo que economizamos no uso das ferramentas é muito grande. Agilizando as etapas de orçamento, faturamento, gestão de entrada e saída de OS, e de compras, podemos também agilizar a produção como um todo”, explica Fárlei. As soluções Ecalc adquiridas pela Juizforana foram o aplicativo EasyCalc, dedicando à geração de orçamento com opções de automação de tarefas, gerenciamento de dados, fornecimento de relatórios, possibilidade de customização etc.; e os módulos Express para faturamento/financeiro e Express para gestão de compras. Abigraf


Reader’s Digest entra em concordata
A holding RDA entrou com pedido de concordata nos Estados Unidos para tentar amortizar parte dos US$ 465 milhões em dívidas da operação americana. A empresa publica a revista Reader’s Digest, conhecida como Seleções no Brasil. A empresa continua operando normalmente e manterá seus ativos até conseguir equilibrar as contas. A meta é baixar as dívidas para US$ 100 milhões até o fim da concordata. O pedido foi realizado em comum acordo com credores e apresentado a um tribunal de Nova York, segundo o comunicado oficial. O texto afirma que as “operações internacionais da companhia, incluindo o Canadá, não fazem parte da proposta". Mas ressaltou que mesmo as subsidiárias internacionais deverão repensar o modelo de negócio e que tais mudanças serão discutidas e informadas nas próximas semanas. São publicadas 75 revistas em 21 idiomas, atingindo um público de 140 milhões de pessoas, segundo estimativa da empresa. O título nasceu em fevereiro de 1922 e, 20 anos depois, chegou ao Brasil com o nome Seleções. A RDA americana já havia entrado em concordata entre 2009 e 2010. Meio & Mensagem 

Inadimplência do consumidor aponta para normalização
O Indicador Serasa Experian de Perspectiva da Inadimplência do Consumidor, cuja metodologia de construção permite antever os movimentos cíclicos da inadimplência com seis meses de antecedência, ficou estável em dezembro/12 no patamar de 100,1 pontos. A estabilização do indicador ao redor do nível 100, após uma sequência de recuos mensais, sinaliza que a inadimplência do consumidor, que subiu no biênio 2011/12, convergirá para a sua normalização ao longo de 2013. Tal normalização representa a convergência da inadimplência bancária para um patamar próximo a 7% da carteira de crédito às pessoas físicas (crédito referencial para taxa de juros), conforme apurado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com os economistas da Serasa Experian, mercado de trabalho aquecido com a maioria dos rendimentos sendo corrigidos acima da inflação, manutenção de taxas de juros em patamares mais baixos e maior rigor na concessão de crédito por parte do sistema financeiro tendem a configurar um cenário mais favorável para a inadimplência dos consumidores em 2013. O Indicador Serasa Experian de Perspectiva da Inadimplência das Empresas, registrou queda de 0,8% no mês de dezembro de 2012 em relação ao mês imediatamente anterior (novembro/12), situando-se em 94,0. A continuidade de reduções graduais deste indicador aponta para a melhora dos níveis de inadimplemento das empresas ao longo do ano de 2013. A convergência para a normalidade da inadimplência dos consumidores, a aceleração do crescimento econômico e a predominância de taxas de juros mais baixas no médio prazo contribuem para a redução da inadimplência das empresas, observam os economistas da Serasa Experian. Abigraf

Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

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