Out 21
Sindicalistas, representantes de confederações patronais e do Ministério do Trabalho divergiram nesta quarta-feira, (19), sobre o Projeto de Lei 6851/2010, que extingue a cobrança de até 6% do salário do trabalhador para custear o vale-transporte. Pela proposta do Senado, só o patrão pagaria pela locomoção de seus funcionários. O debate foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. Segundo Luiz Gonzaga Negreiros, da Central Geral  os Trabalhadores do Brasil (CGTB), o vale-transporte mudou desde sua criação em 1985, o que justifica a aprovação do projeto. "Naquela época, existia a confecção do papel, o transporte, a guarda [dos vales-transportes]. Hoje não tem mais nada disso." Os representantes das confederações do comércio e da indústria, no entanto, afirmam que se o trabalhador deixar de pagar a sua parcela no vale-transporte, vai aumentar o custo para o empregador, encarecer o contrato de trabalho e incentivar fraudes, como a possibilidade de pagamento do benefício a quem não utiliza esse meio de transporte. Para o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Alain McGregor, a proposta prejudica tanto os trabalhadores quanto as pequenas empresas já que, segundo o especiliasta:  "97,2% das empresas são microempresas e empresas de pequeno porte, que tem um lucro muito pequeno, considerando a quantidade de impostos e tributos que são cobrados desses empregadores. Isso poderia ser um estímulo à contratação informal." O auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Daniel de Matos Sampaio, discordou do advogado ao afirmar que: "as pequenas e microempresas devem buscar junto às suas representações no Congresso o estabelecimento de alguns benefícios fiscais em virtude do porte de cada empresa. Agora, isso não deve se refletir no fato de você ter um trabalhador com um desconto maior em seu salário."
Tramitação
Depois da apreciaão e votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PL 6.851/2010 ainda deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. (Com Agência Câmara de Notícias)

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Out 21
NA SEGUNDA REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO O PATRONAL APRESENTOU UMA PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL DE APENAS 7.30%.
A COMISSÃO DE NEGOCIÇÃO DA FEDERAÇÃO MAIS UMA VEZ REJEITOU A PROPOSTA.   VEJA ABAIXO A PROPOSTA APRESENTADA NA ÚLTIMA REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO PATRONAL.  
 
REAJUSTE SALARIAL = 7.30%  
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS = 8% x R$612.00 = R$660,96  
PISO SALARIAL NORMATIVO = 8%  
PISO SALARIAL FUNCIONAL = 8%  
SEGURO DE VIDA = 10%  
AUXÍLIO FUNERAL = 10%  
PRÓXIMA REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO: 25/10/2011 AS 11:00 HORAS  
 
LEMBRAMOS QUE O AUMENTO DE SEU SALÁRIO SERÁ DO TAMANHO DE SUA MOBILIZAÇÃO.

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Out 20
Senai-SP abre 2.907 vagas gratuitas para cursos técnicos em todo o Estado       
Até o dia 9 de novembro, o Senai-SP está com inscrições para 32 Cursos Técnicos, totalmente gratuitos, em 61 escolas instaladas em 43 municípios do Estado. No total serão 2.907 vagas, sendo 1.252 na Capital, 413 na Grande São Paulo e 1.242 no interior.  Entre os cursos oferecidos estão os de: Impressão Gráfica; Gráfico de Rotogravura e Flexografia; Impressão Offset; e Pré-Impressão Gráfica. As aulas começam no primeiro semestre de 2012.  O objetivo dos Cursos Técnicos do Senai-SP é proporcionar habilitação profissional em áreas tecnológicas específicas do setor industrial. Os cursos, na sua maioria, têm duração de 1.600 horas (equivalente a dois anos), incluindo estágio supervisionado, que é obrigatório. As inscrições serão realizadas pela Internet, no endereço www.sp.senai.br/processoseletivo, ou nas escolas que oferecem os cursos pretendidos. Os candidatos interessados nos cursos oferecidos nos períodos da manhã, tarde e integral deverão comprovar, até 15 dias antes do início das aulas, ingresso na 2ª série do ensino médio. Outras informações no site: www.sp.senai.br ou pelo telefone (11) 3528-2000. Abigraf
 
Empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos poderão receber incentivos
SÃO PAULO - Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o projeto de lei 461/03, que incentiva a contratação de pessoas entre 60 e 69 anos de idade.
A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovada no início do mês na forma de substitutivo e prevê incentivos econômicos às empresas que tiverem 30% de sua mão de obra formada por tais profissionais.
De acordo com a medida, as organizações que se enquadrarem nas exigências do projeto poderão deduzir do Imposto de Renda até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados.
Mudanças
Segundo a Agência Senado, o documento também determina outras medidas. As deduções, por exemplo, não poderão ultrapassar 15% do lucro real. Além disso, para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o percentual de 25% será calculado sobre os salários inferiores ao limite máximo.
Com isso, a expectativa será de mudança. Para o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), os empresários terão seu comportamento afetado, afinal, eles estão acostumados a contratar pessoas mais jovens com uma remuneração inferior.
“A manutenção do vínculo empregatício e as novas oportunidades de trabalho são importantes para o trabalhador com mais de 40 anos. Após uma demissão involuntária, por exemplo, muitos chegam a desistir de procurar um novo emprego, e não raro, passam a viver de subempregos e biscates”, diz.
Para se ter uma ideia, a proposta original (PLS 461/03) previa a concessão de subvenção econômica de até R$ 50 milhões por ano às companhias que tivessem 30% de colaboradores com idade entre 40 e 55 anos. Contudo, tal faixa etária foi alterada no novo relatório de Miranda, que também substituiu a concessão de subvenção pelo incentivo fiscal. Infomoney
 
Patrões sonegam R$ 20 bi em hora extra de trabalhador, diz Anamatra 
Os trabalhadores brasileiros deixam de receber por ano R$ 20 bilhões em horas extras sonegada pelos empregadores. O principal motivo, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), seria a manipulação dos registros da jornada pelas empresas. "O brasileiro trabalha muito mais do que 44 horas semanais e nem recebe por isso", disse o desembargador Luiz Alberto de Vargas, diretor da entidade.
A implementação de ponto eletrônico nas empresas, para registrar a hora de entrada e saída dos funcionários, ajudaria a coibir a sonegação. Centrais sindicais e ministério do Trabalho tentam há tempos impor essa obrigação às empresas, por meio de uma portaria do próprio ministério. Mas entidades patronais têm resistido, e o governo acaba recuando. A previsão hoje é que entre em vigor em janeiro.
"O ponto é solução para a questão das horas extras dos trabalhadores, por garantir proteção ao trabalhador e segurança jurídica às empresas", diz a secretária de Inspeção do Trabalho do ministério, Vera Albuquerque.
O não pagamento de hora extra subtrai dinheiro não apenas dos trabalhadores, mas do cofres públicos também, já que uma parte da remuneração vai para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Esse dinheiro poderia estar financiando a construção de casas populares", diz o auditor fiscal do Trabalho Vandrei Barreto de Cerqueira.
Ele acrescenta um dado ainda mais dramático decorrente de uma jornada de trabalho longa, além da não remuneração. Três brasileiros morrem em média por mês, graças à sobrecarga. "Nos últimos cinco anos, tivemos 430 acidentes de trabalho causados por sobrejornada, dos quais 167 foram fatais", afirmou.
As centrais sindicais têm pressionado o Congresso a votar a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. Dominado por empresários - 45% dos parlamentares são patrões, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) -, o Congresso tem ignorado apelo.
A adoção do ponto eletrônico foi discutida na última segunda-feira (10) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no debate, Paulo Rolim disse que o setor não está preparado para arcar com os custos do ponto eletrônico (cerca de R$ 1,2 mil por unidade). (Fonte: Agência Carta Maior)
 
Receita arrecada R$ 75,102 bi em setembro; resultado é recorde para mês
A arrecadação de impostos e contribuições federais totalizou em setembro R$ 75,102 bilhões, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira, 19, pela Receita Federal. Tal desempenho ficou acima da mediana das estimativas dos analistas ouvidos pelo AE Projeções (R$ 73,8 bilhões). O intervalo ia de R$ 68,3 bilhões a R$ 76,2 bilhões. O resultado foi recorde para meses de setembro.
O volume foi 7,52% superior em relação ao mesmo mês de 2010, já descontando o efeito da inflação pelo IPCA. Na comparação com agosto, a arrecadação, em termos reais, ficou praticamente estável, com ligeira alta de 0,13%.
No resultado do mês passado, a arrecadação administrada pela Receita Federal somou R$ 73,627 bilhões e a as demais receitas somaram R$ 1,475 bilhão. O refis da crise deu uma contribuição adicional em setembro de R$ 2 bilhões. Em agosto, a contribuição havia sido de R$ 1,850 bilhão.
No acumulado do ano, a arrecadação de impostos e contribuições federais foi de R$ 705,566 bilhões, volume 12,63% superior, em termos reais, ao registrado no mesmo intervalo do ano anterior.
Nos nove primeiros meses do ano, as receitas administradas somaram R$ 682,685 bilhões, com alta real de 12,94%, e as demais receitas atingiram R$ 22,881 bilhões, com alta real de 4,09%.
Minérios
O setor de extração de minerais metálicos é o que tem maior expansão real no recolhimento de impostos à União. Segundo a Receita Federal, o segmento levou aos cofres públicos R$ 10,337 bilhões, de janeiro a setembro, uma expansão de 22,43%, já descontando-se o efeito da inflação. Vale lembrar que nesse resultado está a contribuição extra de R$ 5 bilhões da mineradora Vale, em função de perda de ação judicial. O setor financeiro aparece na sequência, com alta real de 12,14%. Mas esse segmento, em valores nominais, é o que mais contribuiu para a arrecadação neste ano, com R$ 31,153 bilhões. O comércio atacadista experimenta alta real de 9,49% na arrecadação, deixando para os cofres públicos R$ 28,887 bilhões nos nove primeiros meses do ano. O segmento de veículos vem na sequência, com alta de 8,03% em termos reais e arrecadação de R$ 24 bilhões.
Refis da crise
A arrecadação de R$ 2 bilhões em setembro com o Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos, superou a expectativa da Receita Federal. A secretária-adjunta da Receita, Zayda Manatta, disse no mês passado, durante a divulgação dos dados de agosto, que a Receita estimava que o Refis da Crise deveria contribuir para a arrecadação federal com R$ 1 bilhão por mês, até o final do ano.Até maio, o recolhimento girou em torno de R$ 700 milhões mensais. Mas, a partir de junho, em função da consolidação dos débitos das empresas com a Receita, o programa ajudou a reforçar os cofres públicos com receitas extraordinárias.No ano, já foram pagos R$ 16,188 bilhões de tributos renegociados dentro do programa. Desse total, R$ 12,872 bilhões foram de junho a setembro. Fonte: Estadão
 
Jorge Caetano Fermino 

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Out 19
Trabalhador com doença anterior ganha aposentadoria
A 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo garantiu o direito à aposentadoria por invalidez a um trabalhador que era doente quando começou a contribuir com a Previdência. No caso, ele não tinha mais condições de trabalhar porque a doença dele piorou. A decisão da 4ª Turma Recursal, que não é definitiva (ou seja, o INSS ainda pode recorrer), deu o benefício por incapacidade a um pedreiro com problemas físicos após uma poliomielite na infância. Ele deixou de recolher ao INSS em 1998 e só voltou a contribuir em 2004. Os problemas se agravaram logo depois que ele voltou a ser segurado, em 2006. No entanto, a Previdência alegava que ele não poderia ter se filiado ao INSS, pois as sequelas da doença já ocorriam antes de ele voltar a pagar as contribuições. Fonte: Agora SP  
 
Brasil gera mais de 200 mil empregos em setembro
Brasília – O país registrou a criação de 209.078 empregos formais em setembro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. O resultado foi menor do que o do mesmo período do ano passado, quando foram gerados 246.875 empregos. De acordo com o governo, em setembro, foram contratadas 1,76 milhão de pessoas e demitidas 1,55 milhão. Em agosto foram criados 190.446 postos de trabalho. Com esse resultado, o país criou mais de 331 mil empregos no terceiro trimestre de 2011. No acumulado do ano, o número de postos de trabalho ficou em 2,07 milhões. Durante a divulgação dos dados do Caged no mês passado, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que o ano deve fechar com a criação de menos de 3 milhões de empregos. Agência Brasil  
 
Maioria dos empresários pretende aumentar salário nos próximos meses
SÃO PAULO – Um levantamento realizado pela Grant Thornton revelou que 74% dos empresários brasileiros pretendem aumentar o salário dos seus funcionários nos próximos doze meses. No Brasil, o indicador ficou acima da média global, que foi de 62%. A pesquisa entrevistou 11 mil empresas de 39 países. Entre os entrevistados do Brasil que disseram que pretendem pagar mais aos seus colaboradores, 30% informaram que o aumento deve ser acima da inflação. Na Austrália, este percentual chega a 35%, na Índia é de 39%, enquanto na África do Sul é de 29%. Já na Irlanda, Grécia e Armênia nenhuma empresa declarou que dará aumento maior que a inflação de seus países.
Crise econômica
O responsável pelo estudo na América Latina da Grant Thornton, Javier Martínez, explica que esta diferença pode ser explicada pela incerteza entre alguns países devido à crise na zona euro e nos Estados Unidos. “O impacto na economia brasileira é ainda limitado e os especialistas veem menor expansão econômica do País. Ainda assim, salários justos são prioridade para os empresários privados brasileiros, um excelente sinal para o consumo interno”, acrescenta. Outros destaques
O levantamento indica ainda os países que mais de destacaram em relação ao aumento salarial. Os indicadores mais positivos foram registrados por Argentina, Austrália, Chile, Bélgica, Canadá, Tailândia e Turquia, todos com 92%. Em contrapartida, os países onde menos empresários pretendem reajustar os salários são Irlanda (14%), Japão (15%) e Grécia (20%). Regionalmente, os países Nórdicos e a América Latina (87% e 86%, respectivamente) apresentam o maior percentual de empresários que devem elevar os salários nos próximos doze meses. Em seguida aparece a Ásia (84%) e América do Norte (72%). Na análise regional, os países Nórdicos e a América Latina (87% e 86%, respectivamente) apresentam o maior percentual de empresários que devem elevar os salários nos próximos doze meses. Em seguida aparece a Ásia (84%) e a América do Norte (72%). Infomoney    
 
Aviso prévio até 90 dias é insuficiente para combater rotatividade, diz CUT      
A CUT está analisando os aspectos jurídicos da nova lei que institui o aviso prévio proporcional. O objetivo é avaliar todos os efeitos que a mudança pode gerar - se haverá aplicação de retroatividade em alguns casos, por exemplo - e orientar nossos sindicatos como atender os seus representados. Não vamos gerar falsas expectativas nos trabalhadores ou produzir frases de efeito apenas para conquistar espaço no noticiário. É prematuro prometer ou acenar retroatividade da nova lei. Em princípio, é positiva, do ponto de vista dos trabalhadores e trabalhadoras, a aprovação do aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho. Mas não podemos deixar de dizer que o tema já deveria ter sido regulamentado há muito tempo, e a partir de debate com as partes interessadas - os trabalhadores não foram consultados. O direito ao aviso prévio proporcional foi estipulado pela Constituição de 1988, e sua regulamentação ficou parada até agosto de 2011, quando, provavelmente assustada com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legislar sobre o tema, a bancada de empresários no Congresso Nacional saiu a campo para cobrir a lacuna. Porém, algo mais precisa ser feito no Brasil para aperfeiçoarmos o mercado de trabalho e diminuirmos a imensa rotatividade que nele existe. Voltamos a insistir que é importante para o País a ratificação da convenção 158 da OIT, que cria mecanismos para impedir que a demissão sem justa causa continue sendo usada com o único objetivo de redução de custos. Essa rotatividade é incoerente com o discurso empresarial de valorização dos profissionais. Segundo pesquisa feita pelo Dieese e divulgada no final do ano passado, dois terços dos vínculos empregatícios são desfeitos antes de o trabalhador completar um ano de casa. 40% de todas as demissões que ocorrem num ano atingem pessoas com menos de seis meses. Ou seja, pessoas que não se beneficiariam com o aviso prévio proporcional e, justamente por seu alcance, a medida não vai conter a rotatividade. A convenção 158 da OIT, que neste momento espera ser votada pelos deputados e senadores - o texto lá chegou em fevereiro de 2008 - e cujos princípios fazem parte de contratos coletivos nacionais em vigor em outros países, inclusive no centro do capitalismo, dará a chance para que sindicatos de trabalhadores e de empregadores encontrem soluções criativas e ousadas como alternativa às demissões sem justa causa. O Brasil caminha firmemente para ser uma das maiores economias do mundo e precisa discutir um modelo de desenvolvimento que reparta renda e nos eleve a um patamar de civilização para além da superfície do consumo crescente. A 158 se insere nessa perspectiva. DIAP  
 
Justiça aceitará cartões de crédito para pagamento de dívida trabalhista         
A partir do ano que vem, as empresas poderão pagar dívidas trabalhistas com cartões de crédito e débito. O projeto-piloto desenvolvido pela Justiça do Trabalho deve ser iniciado no Pará em janeiro. Em seguida, Amapá e Goiás devem começar a implantação. O novo sistema deve ser expandido para todo o país ao longo de 2012 e poderá também ser utilizado na Justiça comum, nas varas de família e Juizados Especiais. A nova modalidade trará mais segurança aos que receberem uma indenização, pois a quitação está garantida pelas operadoras de cartão de crédito, mesmo em caso de inadimplência. Nos pagamentos com cartão de débito, a parte que vencer a ação receberá a quantia em 24 horas. No caso de crédito, em 30 dias. Ao mesmo tempo, traz a possibilidade a quem perder de parcelar a dívida em até 15 vezes, respeitando o limite do cartão. Para tornar viável a novidade, deve ser assinado no fim de novembro um convênio entre a Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, a medida agilizará o cumprimento da decisão judicial. "Como o pagamento fica garantido, o processo pode ser arquivado após o devedor passar o cartão na máquina", diz. A opção de uso do cartão deve ainda, conforme Melek, facilitar a conciliação. "As pessoas ainda têm medo de não receber o que foi firmado em acordo e, por outro lado, quem perdeu a ação poderá parcelar em mais vezes." Para se ter uma ideia, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Pará, no qual se iniciará o serviço, as condenações em média envolvem R$ 3,5 mil e esse valor hoje pode ser pagos em seis vezes. A possibilidade de a transação não ser taxada ou de taxas mais baixas está sendo negociada. "Tudo isso pode significar um novo mercado para bancos e operadoras de cartão", diz Melek. A Justiça Trabalhista e Comum movimentam cerca de R$ 25 bilhões anuais. Segundo ele, a previsão é de que haja um baixo índice de inadimplência, pois ao firmar o acordo diante do juiz, o risco da operação diminui. O sistema deve aceitar todas as bandeiras de cartão. A ideia, ainda não colocada em prática, chamou a atenção de outros órgãos. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça afirma que teve uma reunião com representantes da Receita Federal e do Tesouro Nacional para explicar como funcionará o mecanismo, que pode ser implantado para o pagamento de impostos. Na 13ª Vara do Trabalho de Belém, no Pará, o sistema pioneiro está sendo desenvolvido, ajustado e testado. Em setembro, os representantes da Caixa e Banco do Brasil e as operadoras Cielo e Redecard estiveram na 13ª Vara para analisar, com a equipe de tecnologia do TRT, o que ainda é necessário para implantar o projeto. A expectativa é de que a solução tecnológica esteja pronta até o fim do ano. De acordo com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Pará e do Amapá, desembargador José Maria Quadros de Alencar, após a implantação na 13ª Vara, todas as demais do TRT da 8ª Região devem adotar o uso do cartão gradativamente. Além da regulamentação técnica, o projeto ainda depende de uma adaptação jurídica. Em breve deve ser realizada uma alteração da Instrução Normativa nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do depósito judicial eletrônico para incluir a possibilidade do uso de cartão de débito ou de crédito. A novidade foi bem-recebida pelos advogados. Para Mayra Palópoli, do Palópoli Advogados Associados, a iniciativa acompanha as inovações de mercado. "Isso traz mais segurança para o empregado receber e pode ser benéfico para as empresas", diz. Jair Tavares, do Tavares, Riemma e Advogados Associados, também se diz entusiasta dessa ideia. Ele relembra que partiu da Justiça do Trabalho a criação da penhora on-line, hoje disseminada por todo o Judiciário. (Fonte: Valor Econômico)  
 
Jorge Caetano Fermino      

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Out 18
Utilizar o imóvel comprado ou construído como residência é uma das condições exigidas para sacar o dinheiro do fundo.
Os recursos do FGTS podem ser utilizados na compra de imóveis urbanos, novos ou usados, de até R$ 500 mil, em transações à vista, com financiamento ou consórcio. Respeitado o mesmo limite, também é possível sacar o dinheiro do fundo para construção, financiada ou não. Nos financiamentos, o saldo do FGTS serve tanto como entrada como na amortização ou quitação da dívida. Nos consórcios imobiliários, pode ser utilizado em lances ou na complementação do valor da carta de crédito. Em todos os casos, é necessário se enquadrar nas seguintes condições:
- Não ser proprietário de imóveis no município, cidades vizinhas ou região metropolitana onde se viva ou trabalhe.
- Não ter outro imóvel financiado pelo SFH em qualquer parte do Brasil
- Ter trabalhado sob o regime do FGTS por pelo menos três anos, consecutivos ou não
- Utilizar o imóvel comprado ou construído como residência
- No caso de compra, adquirir casa ou apartamento registrado no cartório de imóveis da região
- Adquirir imóvel que não tenha sido objeto de transações com o FGTS nos últimos três anos Fonte: Portal IG

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