Jun 14
Em 2010, 94% de 660 pisos salariais reajustados no correr do ano foram aumentados em percentuais superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicador normalmente utilizado como parâmetro nas negociações salariais. Os dados foram levantados pelo DIEESE através do Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS-DIEESE), que desde 2004 analisa os resultados das negociações coletivas dos pisos salariais, e está reunido no Estudos e Pesquisas nº 57. O estudo analisa os pisos salariais negociados nos setores da indústria, comércio, serviços e rural, levando em conta tanto seu valor nominal quanto os reajustes aplicados sobre os valores definidos no ano anterior, 2009.
O balanço dos pisos salariais de 2010 revela um quadro positivo no que se refere aos reajustes observados, já que cerca 94% dos pisos considerados subiram acima da inflação e 2% conseguiram reajustes equivalentes à inflação passada. Além disso, a maior parte dos reajustes (53%) incorporou aos pisos ganhos reais de 2% a 6% acima do INPC-IBGE.
No entanto, quando analisados segundo o seu valor nominal, nota-se um quadro menos positivo. Cerca de um terço dos pisos tinham valor menor ou igual a R$ 550,00 e metade não ultrapassava o valor de R$ 600,00. Se comparados com o valor médio do Salário Mínimo Necessário do DIEESE em 2010, apenas três pisos salariais tinham valor maior.

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Jun 14
INPC de Maio fica em 0,57%
Foi divulgado hoje (07/06/2011) pelo IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que apresentou variação de 0,57% em Maio/2011. O INPC se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 06 salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange nove regiões metropolitanas do país, além do município de Goiânia e de Brasília. Este índice é bastante utilizado nas negociações coletivas, servindo de base, para o reajuste salarial de diversas categorias.

CÓDIGO FLORESTAL I – O Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, na última semana, à Mesa Diretora do Senado requerimento propondo que o Código Florestal também seja discutido e votado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. A decisão de envolver mais uma comissão na discussão em torno da matéria está a cargo do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

CÓDIGO FLORESTAL II – Se a proposta do senador Ricardo Ferraço for acatada, a CCT será a quarta comissão que debaterá o Código Florestal. Além dela, o projeto terá de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Agricultura.

CÓDIGO FLORESTAL III – O Código Florestal foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados debaixo de muitas polêmicas, que opuseram partidos da base do governo. A intenção dos governistas, portanto, é desarmar os espíritos e promover uma discussão menos passional entre os senadores. Fonte: Agência Brasil

12 DE JUNHO DIA DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
E contra a exploração de crianças e adolescentes
O dia 12 de junho é marcado como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data é lembrada como um protesto contra a injustiça em que se encontram meninos e meninas. A OIT, desde 2002, com o intuito de mobilizar a sociedade e os estados para esse grave problema, incentiva a comemoração do Dia 12 de Junho, e de inibir a prática de crime tão terrível.

TRABALHO INFANTIL É CRIME
O tráfico de crianças e adolescentes para o trabalho infantil e prostituição, é crime. É responsável pelo desaparecimento de milhares de crianças, mas além do problema com o tráfico, no Brasil, milhões de crianças e adolescentes ainda trabalham induzidas pelos próprios pais e são privados de direitos básicos como educação, saúde, lazer e liberdades individuais. Muitas, ainda, estão expostas às piores formas de trabalho infantil e envolvidas em atividades que prejudicam de forma irreversível, seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e emocional.
Alerta a sociedade para o que pode acontecer, num futuro próximo, quando crianças deixam as escolas para estarem nas ruas sendo explorados.

Estatística:
Cerca de 1,5 milhões de crianças, meninos e meninas, são traficadas todos os anos para exploração do trabalho infantil nas lavouras, na mineração, em fábricas, nos conflitos armados e no trabalho de exploração sexual. Esta forma de exploração infantil é foco de uma crescente preocupação global.
É preciso adotar às sociedades a consciência de que o trabalho infantil obriga a criança a assumir as responsabilidades, obrigações e esforço físico de um adulto, o que prejudica sua saúde, sua moral e seu desenvolvimento pleno. Por esta razão, é necessário o crescimento do movimento para a eliminação do trabalho infantil, com a idéia de que todos os cidadãos possuem um papel importante a desempenhar, podendo ajudar milhões de crianças e adolescentes de todo o mundo a terem vidas mais decentes e felizes.

AS MENINAS E O TRABALHO INFANTIL
As normas da OIT exigem que os países fixem uma idade mínima de admissão ao emprego e ao trabalho (no Brasil estipulada como 16 anos, prevista a situação especial de aprendizagem a partir dos 14 anos). Também proíbem que as crianças e adolescentes até os 18 anos de idade, realizem tarefas consideradas como piores formas de trabalho infantil. Outra forma muito comum de ocupação de meninas é o serviço doméstico em casas de terceiros. Este trabalho costuma ser oculto, implicando maiores riscos e perigos. A exploração extrema das meninas nas piores formas de trabalho infantil inclui a escravidão, o trabalho em servidão, a exploração sexual e a pornografia. As meninas são as últimas matriculadas nas escolas e as primeiras retiradas da escola, quando as famílias devem escolher entre em enviar um filho ou uma filha à escola. Fonte: STIG de Bauru e Região

Taxa da inflação cai acentuadamente em maio
O Índice do Custo de Vida – ICV - calculado pelo DIEESE, em maio, apresentou taxa de 0,04%, com queda acentuada em relação à variação de abril (0,80%), cuja diferença foi de -0,76 pontos percentuais (pp.).
Os grupos que mais colaboraram com a queda da inflação foram: Transporte (-1,33%) e Equipamento Doméstico (-0,21%), que, juntos, contribuíram com -0,23 pp. no cálculo da inflação de maio. A Saúde (0,66%), Alimentação (0,29%) e Habitação (0,23%), de certa forma, neutralizaram as quedas, agravando o ICV em 0,22 pp..
A Saúde (0,66%) foi o grupo com a maior taxa, os seus subgrupos acusaram comportamentos distintos: assistência médica (0,80%), devido, basicamente, aos reajustes aplicados pelos seguros e convênios médicos (0,93%). Os medicamentos e produtos farmacêuticos (0,10%), pouco alteraram seus valores.
As taxas dos subgrupos da Alimentação (0,29%) foram: produtos in natura e semielaborados (-0,76%), produtos da indústria alimentícia (1,31%) e alimentação fora do domicílio (0,86%).
Na Habitação (0,23%), as taxas de seus subgrupos foram distintas: locação, impostos e condomínio (0,61%), operação (0,06%) e conservação do domicílio (0,14%).
Os Equipamentos Domésticos (-0,21%) apresentaram taxas pequenas em seus subgrupos, sendo negativas nos eletrodomésticos (-0,57%) e móveis (-0,09%) e positivas nos utensílios (0,36%) e rouparia (0,39%).
A queda no Transporte (-1,33%) ocorreu, unicamente, no subgrupo individual (-1,92%), uma vez que o coletivo não variou. Observa-se taxa negativa nos combustíveis (-3,25%), porém esta variação foi distinta em seus componentes: forte queda no álcool (-14,14%), pequena variação negativa no diesel (-0,36%) e aumento na gasolina (1,66%).
Índices por estrato de renda
Além do índice geral, o DIEESE calcula mais três indicadores de inflação, segundo tercis da renda das famílias paulistanas*. Em maio, as taxas foram decrescentes com o poder aquisitivo: estrato 1 (0,18%), estrato 2 (0,04%) e estrato 3 (0,01%). As variações deste mês em relação às de abril apontaram queda para todos os estratos, sendo mais acentuada para o 3º (-0,86 pp.), seguido do estrato 2 (-0,70 pp.) e bem menor para o 1º (-0,38 pp.).
Inflação acumulada
A inflação geral, nos últimos 12 meses, é de 7,21% e cresce à medida que a renda aumenta: estrato 1 (6,89%), estrato 2 (7,16%) e estrato 3 (7,30%). O ano de 2011 já acumula uma alta de 3,48%, apresentando comportamento semelhante às taxas anuais, ou seja, crescendo à medida que aumenta o poder aquisitivo: estrato 1 (2,97%), estrato 2 (3,22%) e estrato 3 (3,72%).
Comportamento dos preços em 2011
Dos dez grupos que compõem o ICV, chamam atenção as seguintes taxas: superiores ao índice geral (3,48%) os grupos Transporte (8,37%) e Educação e Leitura (5,42%); semelhantes à inflação os grupos Despesas Pessoais (3,47%), Alimentação (2,93%) e Saúde (2,54%); e, por fim, menores ou negativas foram detectadas na Habitação (1,88%), Vestuário (1,33%) e Equipamentos (-1,20%).
Leia aqui o relatório completo do ICV-DIEESE de maio
* No estrato 1 estão incluídas as famílias com renda média de R$ 377,49; o 2 engloba aquelas com rendimento médio de R$ 934,17 e no 3, aquelas que ganham em média R$ 2.792,90 , em valores de junho de 1996.
Para acessar a página do DIEESE clique: www.dieese.org.br

EMPRESA PAGARÁ R$ 100 MIL POR ASSINAR CTPS COM SALÁRIO MENOR
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Transportes Versa Ltda. e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desfavorável à empresa.
Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido vai receber indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença.
De acordo com o processo, o aposentado trabalhou para a transportadora durante 23 anos, de 1981 a 2004. Até 1998, o recolhimento previdenciário era feito com base no salário da sua categoria profissional, que era o valor registrado na carteira de trabalho, sem o acréscimo da comissão de 18% recebia por cada frete. A partir de 1998, próximo de sua aposentadoria, a Versa começou a pagar a contribuição previdenciária pelo valor real do salário, de R$ 1.031,00. No entanto, essa base de contribuição não foi aceita pelo INSS para efeito da aposentadoria em 2000 porque o aumento salarial não foi estendido aos demais empregados e por não ter ocorrido troca de função do empregado. Assim, o trabalhador foi aposentado com R$ 581,79 mensais.
O Tribunal Regional, quando julgou o processo, manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS, tanto com relação ao dano moral, de R$ 100 mil, quanto ao dano material, que cobre os prejuízos financeiros sofridos com a aposentadoria menor até o trânsito em julgado do processo, além do pagamento das diferenças nas verbas rescisórias, como FGTS, férias e 13º salário. Para o TRT, o autor do processo, que trabalhou 23 anos para a Versa, "teve frustrada a expectativa" de receber a aposentadoria calculada sobre o teto máximo de contribuição. "No momento em que se encontra enfermo, sem condições de continuar trabalhando, passa a depender exclusivamente de aposentadoria em valor muito inferior ao que deveria estar auferindo", ressaltou a decisão do Tribunal. "É indiscutível que essa situação atingiu a moral e a honra do reclamante, gerando-lhe sofrimento íntimo, o qual deve ser reparado por compensação financeira", concluiu o TRT em sua decisão.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na Sétima Turma do TST, não conheceu do recurso de revista da empresa contra o valor da indenização por dano moral e contra o teto máximo da aposentadoria como referência para o cálculo das diferenças a serem recebidas como dano material. De acordo com a ministra, tanto a Vara do Trabalho, que condenou a empresa, quanto o TRT, que manteve a sentença, "não agiram de forma que se pudesse reconhecer presente uma excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Ao contrário, atuaram de forma a amenizar o prejuízo financeiro efetivo sofrido pelo reclamante". Processo: RR - 107900-28.2004.5.04.0402. Fonte: Notícias do TST.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO No- 665, DE 26 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no artigo 109 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º O artigo 8º da Resolução nº 253, de 4 de outubro de 2000, o artigo 11 da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005 e o artigo 8º da Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"O benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso, observadas as seguintes condições:
I - morte do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial;
II - grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal, mediante apresentação de Mandato outorgado
por instrumento público, com finalidade específica para o benefício a ser recebido;
III - moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada mediante perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quando serão pagas parcelas vencidas a procurador designado em instrumento público, com poderes específicos para receber o benefício;
IV - ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo Juiz, mediante certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato;
V - beneficiário preso, impossibilitado de comparecer pessoalmente
à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato.
§ 1º O Requerimento do Seguro-Desemprego somente poderá ser firmado pelo trabalhador, admitindo-se, excepcionalmente,sua apresentação pelos representantes mencionados nos incisos I a V deste artigo, desde que instruído com os documentos mencionados
nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 253/2000, nos artigos 13 e 15 da Resolução nº 467/2005 e no artigo 3º da Resolução nº 657/2010.
§ 2º Em qualquer caso, o mandato deverá ser individual e outorgado por instrumento público, especificando a modalidade de
benefício Seguro-Desemprego a qual o Requerimento faz referência e à dispensa que lhe deu causa, cujo direito foi adquirido pelo trabalhador em função de demissão sem justa causa, ou no caso do pescador artesanal relativo ao defeso a ser requerido, vedada sua utilização posterior para outros benefícios da mesma espécie."
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

Jun 13
AGRICULTURA I – O Brasil vai quebrar novo recorde na produção de alimentos. De acordo com estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a produção nacional de grãos em 2010/2011 deve chegar a 161,5 milhões de toneladas.

AGRICULTURA II – Os dados com as estimativas da safra 2010/2011 constam do novo levantamento realizado pela Conab, divulgado nesta quarta-feira, 8 de junho, em Brasília. Segundo o ministro Wagner Rossi, os dados confirmam a previsão de recorde, com aumento de 8,2%, ou cerca de 12,2 milhões de toneladas a mais que a safra passada. A colheita passada chegou a 149,2 milhões de toneladas de grãos. Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Agricultura

ECONOMIA I – O senador Clésio Andrade (PR-MG) trabalha, no Congresso Nacional, para viabilizar a criação de mais dois portos secos em Minas Gerais: um em Governador Valadares e outro em Montes Claros. O objetivo, com isso, é incentivar o desenvolvimento dessas regiões com a ampliação da oferta de empregos e diminuição dos custos de escoamento no estado.

ECONOMIA II – Atualmente, Minas Gerais conta com cinco portos secos ou estações aduaneiras do interior (Eadis): em Juiz de Fora, Varginha, Uberaba, Uberlândia e Betim. Eles favorecem a integração com os portos marítimos do país e estão interligados ao sistema rodoviário, ferroviário e aeroviário. Além de seu papel na carga de transbordo, também pode incluir instalações para armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de desalfandegamento. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNI

AEROPORTOS I – Os juizados especiais localizados nos aeroportos do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo atenderam cerca de duas mil pessoas no mês de maio passado. O maior atendimento, 1.086 pessoas, ocorreu nos aeroportos do Rio, Tom Jobim/Galeão, e Santos Dumont. A menor demanda foi no aeroporto de Congonhas (SP), com 95 atendimentos.

AEROPORTOS II – Os juizados foram instalados em julho de 2010, por orientação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ firmou parceria com as justiças estaduais para que equipassem os juizados. Cada unidade conta com equipe formada por funcionários e conciliadores, sob a orientação de um juiz.

AEROPORTOS III – Desde 2010 os juizados especiais, localizados nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont/RJ, Cumbica e Guarulhos/SP e Juscelino Kubitscheck/DF, realizaram mais de 23 mil atendimentos. Estes atendimentos resultaram em 10 mil reclamações e, estas, em três mil acordos (30%). Quando o problema não resulta em acordo o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, e dar início a um processo judicial.

AEROPORTOS IV – Nesse caso, o tribunal competente, estadual ou federal, encaminha o processo ao juizado especial mais próximo do domicílio do passageiro, onde a ação passa a tramitar. Em maio passado, os dois mil atendimentos realizados nos cinco aeroportos geraram 152 pedidos de encaminhamento (pouco mais de 7%) para outras unidades da federação.

AEROPORTOS V – Os principais problemas levados aos juizados especiais são relativos a excesso de passageiros (overbooking), cancelamento de vôo, extravio, violação ou furto de bagagens e falta de informação aos passageiros. Os aeroportos Marechal Rondon em Cuiabá, Mato Grosso, e de Confins, em Belo Horizonte/MG, serão os novos postos de atuação dos juizados especiais. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNJ

MEIO AMBIENTE - A Superintendência do Ibama no Mato Grosso divulgou hoje os resultados das atividades de fiscalização no estado de janeiro até agora. Foram embargados pelos agentes em serviço no estado 26.399 hectares de áreas onde a vegetação nativa foi destruída ilegalmente. As multas aplicadas somam R$ 149,2 milhões, com 289 autos de infração lavrados. Ao todo, foram apreendidos desde o início do ano 50 tratores, 29 caminhões, 11 motoserras, 5.505 m³ de madeira em toras e 953 m³ de madeira serrada. A fiscalização de áreas embargadas no estado apreendeu também 1.640 toneladas de arroz e 752 toneladas de soja. Os grãos apreendidos devem ser doados ao programa Fome Zero do Governo Federal. Fonte: Assessoria de Imprensa do Ibama

TAV - O diretor de Investimentos da Funcef, Demósthenes Marques, afirmou que a empresa Invepar está estudando o projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) que o governo federal planeja licitar ao final de julho. De acordo com o executivo, caso o empreendimento seja considerado viável, a Invepar entrará como sócio estratégico depois do leilão, quando já houver consórcio vencedor. "O edital do leilão nos dá essa possibilidade de ingressarmos após a licitação", disse o executivo, em evento. A Invepar é o veículo de investimento dos fundos de pensão Funcef, Previ e Petros, bem como da construtora OAS no segmento de transporte e de concessões rodoviárias. Fonte: DCI

SIDERURGIA – A ArcelorMittal Brasil quer instalar um novo laminador de US$ 1 bilhão na siderúrgica de Tubarão, no Espírito Santo, para transformar o excedente de placas de aço da unidade em produtos de maior valor agregado destinados ao mercado interno. O projeto foi pensado diante do excedente de oferta de aço no mercado mundial e das dificuldades de exportação, segundo o diretor-presidente da empresa, Benjamin Baptista Filho. Segundo ele, a matriz do grupo deve aprovar o projeto no final de 2012. Fonte: Reuters

Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

Jun 13
AEROPORTOS I – A Infraero promoveu nesta quinta-feira (2), no Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos (SP), uma audiência pública para discutir a expansão do complexo logístico do aeroporto, que possui investimento previsto de R$ 155 milhões. As obras duplicarão a atual área do Terminal de Logística de Viracopos, transformando-o no maior e mais moderno Terminal cargueiro da América Latina.

AEROPORTOS II – A audiência, que atende à determinação da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/93), incluiu a apresentação da evolução da estrutura logística de Viracopos e do projeto que prevê a ampliação das áreas de importação e exportação, compreendendo áreas destinadas à armazenagem de cargas vivas e especiais. O objetivo foi propiciar à sociedade um momento para manifestar questionamentos, opiniões, bem como para solucionar dúvidas quanto à publicação do edital de obras e às características do projeto. Fonte: Infraero

MEIO AMBIENTE – Qual é a relação dos oceanos com os outros ecossistemas da Terra? Quem responde é Paulo Brack, biólogo e mestre em Botânica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul: “Considero que para alguém como eu, que trabalha com a temática ecológica, em especial a biodiversidade, este assunto é por demais importante. O que sabemos é que as enormes massas de água, representadas pelos oceanos, regulam em grande parte o clima do Planeta, bem como o balanço de trocas entre os ambientes dos continentes e os corpos d’água. A temperatura do globo está intimamente ligada a isso. Uma questão a se destacar se refere aos fenômenos como El Niño e La Niña, que estão relacionados ao aquecimento ou não das águas do oceano Pacífico. Quando ocorre um aquecimento fora do normal, como está acontecendo com certa frequência, temos fenômenos associados a chuvas mais torrenciais no sul do Brasil e, inclusive, extensão de épocas mais secas no norte, atingindo a Amazônia, por exemplo. Também é importante destacar que, segundo os especialistas na matéria, o desencadeamento do ciclo de chuvas na Amazônia oriental tem relação com a formação de nuvens do oceano Atlântico. Depois, em efeito dominó, com ciclos secundários de chuvas e evapotranspiração, parte de nuvens formadas na Amazônia descem até o sul do Brasil. Se a temperatura dos oceanos continuar aumentando, mesmo que ainda a níveis baixos, várias alterações climáticas e ambientais incidirão sobre os continentes”. Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

Dia Mundial do Meio Ambiente: como mudar de estilo de vida?
SÃO PAULO – No próximo domingo, dia 5 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. O tema da 39ª edição do evento, "Florestas: a natureza a seu serviço", visa destacar a variedade de produtos e serviços fornecidos pelas florestas e que são fundamentais para a vida humana, tanto no meio rural como no urbano.
De acordo com dados da ONU (Organização das Nações Unidas), as florestas cobrem 31% da superfície do planeta. São áreas onde moram 300 milhões de pessoas – equivalente a uma população e meia do Brasil – e da qual são dependentes diretos 1,6 bilhão de pessoas.
O recado das Nações Unidas, de acordo com o Instituto Akatu, "é tão direto quanto urgente": para salvar as florestas, é necessário que todos os indivíduos mudem seu estilo de vida.
"Individualmente, o cidadão pode fazer escolhas inteligentes sobre quais produtos comprar, consumindo apenas itens procedentes de recursos sustentáveis", afirma a entidade. "Isso engloba verificar de onde vêm os móveis, a madeira, o papel, a carne, o óleo de soja e outros produtos que você compra no dia a dia, para ter certeza de que são produzidos de maneira legal".
Atitudes pelo ambiente e a sociedade
As ações podem ser feitas de várias formas e por vários mecanismos. Em caso de dúvida, o Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) apontou algumas dicas que consumidores, famílias, comunidades de bairro, escolas, empresas e ONGs podem realizar:
• Organizar um mutirão de limpeza no bairro;
• Usar sacolas reutilizáveis e motivar os conhecidos a fazer o mesmo;
• Plantar árvores ou, se possível, realizar um esforço coletivo de plantio;
• Caminhar até o trabalho;
• Reciclar e incentivar outras pessoas a reciclarem também.
"A redução nos padrões de produção e consumo impacta diretamente nas florestas", explica o Instituto Akatu, "porque pressiona menos pelo desmatamento para retirar recursos e madeira e para abrir fronteiras agropecuárias".
No caso das empresas, a entidade aponta a necessidade de investimento em inovação e economia verde, e na "limpeza" da cadeia produtiva. "Evitar produtos de áreas de desmatamento ou ilegais e combater práticas como o trabalho infantil ou escravo são ações diretas que contribuem para a sustentabilidade das áreas de floresta".
Data comemorativa
O Dia Mundial do Meio Ambiente, realizado desde 1972, é o principal meio pelo qual as Nações Unidas promovem atividades de conscientização em todo o mundo, para preservar o meio ambiente.
O Pnuma criou um site para comemorar a data (www.unep.org/portuguese/wed) e convida a comunidade mundial a tomar atitudes para proteger e preservar os recursos florestais e fazer a transição para uma economia verde.
Nos últimos seis anos, os temas foram biodiversidade (2010), combate às mudanças climáticas (2009), economia de baixo carbono (2008), degelo polar (2007), desertificação (2006) e cidades verdes (2005). Fonte: Infomoney

Desindustrialização: conceitos e a situação do Brasil
Esta Nota Técnica examina o conceito de desindustrialização e contextualiza a trajetória do setor industrial no Brasil atual, nos Estados Unidos e na Coréia do Sul, país com recente industrialização, de forma a buscar elementos para subsidiar o entendimento do debate em torno do tema.
O texto refere-se à conjuntura enfrentada pela indústria de transformação. As indústrias extrativas, de energia e o agronegócio possuem um dos maiores níveis de produtividade do mundo, com elevada capacidade de competir e, por isso, não são consideradas nesta Nota. O mesmo ocorre com a construção civil, outro importante ramo industrial, que não sofre competição internacional por não produzir bens comercializáveis (tradeables).
Industrialização representa o processo pelo qual a indústria aparece como o setor dinâmico de uma economia, aquele que agrega mais valores ao produto total e/ou cria maior número de empregos. Historicamente, a indústria surge na Europa e passa a ser a atividade mais importante de algumas economias daquele continente, superando a acumulação de capital na agricultura e no comércio e tornando-se o setor com maior produtividade e o maior gerados de empregos.
Em um conceito mais abrangente, a desindustrialização seria caracterizada como uma “situação na qual tanto o emprego industrial como o valor adicionado da indústria se reduzem como proporção do emprego total e do PIB, respectivamente”.
A desindustrialização, necessariamente, não significa algo danoso e que eventualmente vá empobrecer determinada sociedade. É preciso saber em que circunstâncias ela ocorre. Os países industrializados assistiram, nas três últimas décadas, uma enorme expansão do setor de serviços, muitos deles exigiu uso intensivo de mão de obra e alto grau de especialização (empregos de qualidade)
Neste contexto, os serviços passaram a gerar mais emprego e renda, apesar da manutenção e até do crescimento da indústria. Houve, nesse caso, um claro processo de desindustrialização, uma vez que o setor industrial perdeu, para os serviços, a condição de atividade dinâmica da economia.
Veja a íntegra do trabalho aqui ou direto no site do DIEESE: www.dieese.org.br.

Cestas Básicas variam de -1,79% até 2,79%
Das 17 capitais onde o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – realiza a Pesquisa Nacional da Cesta Básica, 12 apresentaram alta de valor em maio, com variações entre 2,79% e 0,08%. Cinco cidades tiveram queda em seu preço, oscilando entre -1,79% e -0,22%. As maiores altas ocorreram em Recife (2,79%), Fortaleza (2,54%), Rio de Janeiro (1,90%), Vitória (1,75%), São Paulo (1,66%), Goiânia (1,34%) e Florianópolis (1,02%), as demais apresentaram taxas positivas, inferiores a 1%. Dentre as cestas com deflação chamam atenção as quedas verificadas em Natal (-1,79%) e Manaus (-0,96%).
A aquisição do conjunto de itens básicos em São Paulo custou R$ 272,98, o maior valor entre as localidades pesquisadas. Em Porto Alegre, o preço da cesta correspondeu a R$ 265,70 e, em Vitória, ficou em R$ 260,59. As cidades mais baratas foram Aracaju (R$ 186,67), João Pessoa (R$ 200,18) e Salvador (R$ 202,40).
Com base no maior valor apurado para a cesta e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima mensalmente o salário mínimo necessário.
Em maio, o valor do mínimo foi calculado em R$ 2.293,31, o que representa 4,21 vezes o mínimo em vigor, de R$ 545,00. Em abril, o piso mínimo era estimado em R$ 2.255,84 (4,14 vezes o menor salário legal), enquanto em maio do ano passado correspondia a R$ 2.157,88, ou seja, 4,23 vezes o valor então vigente (R$ 510,00).
Variações acumuladas
Nos primeiros cinco meses deste ano, 16 das 17 localidades pesquisadas acumulam aumento de preços, a única com queda de valor foi Manaus (-2,59%). As maiores variações positivas foram registradas em Vitória (7,68%), Rio de Janeiro (7,14%), Florianópolis (7,13%), Brasília (6,53%), Aracaju (6,13%) e Fortaleza (6,01%).
Nos últimos 12 meses, de jun/10 a mai/11, Fortaleza (17,38%) apresentou a maior variação para o conjunto dos produtos, seguida por Goiânia (13,34%), Rio de Janeiro (8,17%) e Florianópolis (8,15%). Ao longo deste período, dentre as quatro cidades com variações negativas, as com maiores quedas foram Salvador (-6,37%) e Recife (-4,24%).
Cesta x salário mínimo
Para adquirir a cesta básica, o trabalhador que ganha salário mínimo precisou cumprir, em maio, na média das 17 capitais pesquisadas, uma jornada de 95 horas e 16 minutos, tempo maior que o exigido em abril (94 horas e 41 minutos). Em maio de 2010, a mesma compra comprometia uma jornada bem maior: 97 horas e 39 minutos.
Quando se considera o percentual do salário mínimo líquido gasto com a cesta, após a dedução da parcela referente à Previdência Social, também é possível notar um pequeno aumento, em maio (47,07%) em relação ao comprometido em abril (46,78%). Em maio de 2010, o custo da cesta representava 48,24% do mínimo líquido. Fonte: DIEESE

Jorge Caetano Fermino

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Jun 03
TRT eleva multa a grevistas da CPTM por trens fora de serviço
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu elevar para R$ 200 mil por dia a multa por descumprimento da liminar do órgão que prevê o funcionamento mínimo de trens da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos (CPTM) durante a greve dos ferroviários. O tribunal determinou que se mantenha 90% do serviço de trens nos horários de pico - de 5h30 às 10h e entre 15h30 e 21h - e 70% nos demais horários.
A audiência, conduzida pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, reuniu representantes da CPTM e dos sindicatos dos trabalhadores da companhia. A CPTM apresentou proposta que envolve o reajuste salarial de 3,27%, concessão de 180 dias de licença maternidade, vale-refeição no valor de R$ 18, compromisso de estudar as distorções do plano de cargos e salários no prazo de 120 dias, além de outros itens requeridos pelos trabalhadores.
A proposta será levada à assembleia que deve ter início até as 17h. As negociações, porém, permanecem, podendo existir nova proposta da CPTM ainda antes da assembleia ser realizada. Caso os trabalhadores permaneçam em greve, o movimento será julgado ainda nesta quinta-feira, às 18h, na sede do TRT. Portal terra

Suspensão de auxílio-doença pelo INSS somente com nova perícia médica
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida é prevista em projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (1º). A proposta passou em decisão terminativa, podendo seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados.
O texto (PLS 89/10) impede o INSS de continuar aplicando a chamada "alta programada", pela qual o próprio órgão fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho. Para isso, leva em conta tempo que considera suficiente para a recuperação, a partir de prognóstico da perícia médica anterior. De acordo com Paim, essa conduta muitas vezes leva ao cancelamento do benefício quando o segurado ainda não se recuperou plenamente.
- É o computador que dá a alta e isso é inadmissível - disse Paim na reunião, numa interpretação do funcionamento da alta programada.
Para Paim, essa sistemática produz muitas injustiças. Na justificação do projeto, ele disse que os mais prejudicados são os segurados que se encontram em situação de maior risco social: os mais pobres e com nível de instrução menor.
O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), em defesa do projeto, considerou que as normas do auxílio-doença são excessivamente rígidas.
- O pressuposto é de que as perícias são infalíveis, capazes de fixar, com antecedência, qual o tempo que levará para o segurado estar completamente recuperado - criticou o relator.
Pelas atuais regras, se o segurado considerar que precisa de mais tempo para se recuperar, cabe a ele a iniciativa de solicitar nova perícia médica para sustentar a prorrogação. A solicitação deve ser feita dentro do prazo de quinze dias que antecede o fim da licença anteriormente aprovada.
O rigor da legislação vem da necessidade do INSS de reduzir distorções na concessão do benefício, decorrentes da terceirização das perícias médicas, fraudes e aumento dos custos previdenciários, ainda de acordo com o relator. No entanto, conforme ressaltou, esses fatos não dizem respeito aos trabalhadores. Como se vêem prejudicados - destacou ainda - muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário em busca de amparo para ampliar as licenças. (Fonte: Agência Senado)


PLS 81/11: aposentadoria para dona de casa poderá ser facilitada
Projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (1º), pode encurtar o tempo necessário para a aposentadoria de donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda e que estão na faixa etária mais elevada.
Além de contar com alíquotas diferenciadas, um direito constitucional já regulamentado, elas poderão se beneficiar de carências inferiores às aplicadas para os demais segurados do regime geral.
A carência corresponde ao número mínimo de meses de contribuição exigidos para o pedido da aposentadoria. Atualmente, a dona de casa de menor renda pode se aposentar por idade, aos 60 anos, se ela houver contribuído pelo menos por 15 anos (180 meses).
Pelo projeto (PLS 81/11), a carência poderá cair para até 24 meses se a segurada já tiver 60 anos ou no momento que atingir essa idade, entre 2011 e 2014. A partir de 2015, haverá aumento gradual até o mínimo atual de 180 meses, para quem completar 60 anos a partir de 2027.
A proposta estabelece ainda que o benefício seja concedido à segurada que já tiver atingido os requisitos, mesmo que a contribuição tenha sido feita de forma descontínua ao longo do período anterior ao pedido da aposentadoria.
O projeto recebeu decisão terminativa e pode seguir agora diretamente para exame na Câmara de Deputados.
Antecedentes
Gleisi Hoffmann explica na justificação do projeto que os critérios diferenciados para a aposentadoria de donas de casa de baixa renda foram assegurados pela Emenda Constitucional (EC) 47, de 2003.
Pela norma, o sistema especial deveria incluir alíquotas e carências inferiores às vigentes. A regulamentação da medida, por meio da Lei Complementar 123, de 2006 (artigo 80), garantiu ao grupo uma alíquota efetivamente menor, de 11%, ao invés do valor normal de 20%, sobre o limite mínimo do salário-contribuição.
A aposentadoria só pode ser por idade, aos 60 anos, excluindo o benefício por tempo de contribuição, conforme a senadora. Porém, a lei não estipulou período de carência inferior aos que vigoram para os demais segurados, como definido na EC 47.
Desse modo, na prática, as donas de casa que hoje já estão com idade suficiente para se aposentar, ou que estejam se aproximando dos 60 anos, enfrentam ou enfrentarão dificuldades para obter o benefício - já que devem ter contribuído por, pelo menos, 15 anos (180 meses).
"Com essa iniciativa esperamos contribuir efetivamente para a inclusão previdenciária de uma numerosa categoria de pessoas que, hoje, está quase que completamente à margem de um direito assegurado pela Constituição Federal - comentou Gleisi Hoffmann na justificação do projeto.
Na avaliação da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), o tratamento favorecido às donas de casa de baixa renda dentro do regime previdenciário é uma medida compensatória "absolutamente necessária". (Fonte: Agência Senado)

Receita não emitirá CPF em formato de plástico a partir de segunda-feira
SÃO PAULO – A partir da próxima segunda-feira (6), a Receita Federal não emitirá o CPF (Cadastro de Pessoa Física) em formato de plástico.
O órgão emitirá somente o comprovante de inscrição do CPF - documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas à Receita (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou impresso a partir da página da Receita na internet. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (2).
Com isso, órgãos públicos e pessoas jurídicas, em geral, não devem solicitar ao cidadão a apresentação do CPF em formato plástico para que ele comprove a sua inscrição no cadastro de pessoas físicas.
Como comprovar
A comprovação de inscrição do CPF pode ser feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:
• Carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e Previdência Social, carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF;
• Comprovante de inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal)
• Comprovante de inscrição no CPF impresso a partir do site da Receita Federal;
• Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação em vigor na época.
O cidadão pode ainda imprimir, gratuitamente, a segunda via do comprovante de inscrição no CPF na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), quantas vezes forem necessárias. A autenticidade desse documento pode ser checada por qualquer pessoa pela internet também. Fonte: Infomoney

Jorge Caetano Fermino

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