Ago 31

Magistral Impressora pronta para receber o primeiro equipamento Ryobi folha inteira do Brasil A gráfica de embalagens Magistral será a primeira empresa brasileira a provar a tecnologia Ryobi folha inteira. A Ryobi 1050, seis cores mais verniz (formato 108,5 x 78 cm), assim como a Ryobi 750 G, sete cores, mais verniz (formato 78,8 x 60 cm) – também adquirida pela Magistral – chegam à gráfica em setembro deste ano. Para o presidente da Magistral, Marcus Conte, a empresa deverá incrementar sua produção em 35% graças aos novos equipamentos. A Magistral Impressora – empresa paranaense que atua há 29 anos no mercado de embalagens e papel cartão, com sede em Curitiba (PR) – atua nos principais segmentos de mercado: farmacêutico, cosmético, higiene e limpeza, automotivo e alimentício. A produção da fábrica chega a 800 toneladas/mês. Abigraf

Xeikon amplia opções para impressão de embalagens
A Xeikon está expandindo a oferta de tecnologias de impressão para embalagens em sua linha de produtos. A principal novidade envolve o modelo Xeikon 3500, ideal para impressão de embalagens, rótulos, rótulos produzidos com filmes transparentes auto-adesivos ou de materiais opacos. O equipamento oferece tecnologia para impressão em uma única passada (ou “one pass”), resultando em ganho significativo e velocidade. A Xeikon 3500 será demonstrada durante a Labelexpo 2010, que acontece em Chicago (EUA) de 14 a 16 de setembro, no stand da Punch Graphix. DeskTop Digital

INSS não cobrará desconto retroativo sobre reajuste de 7,72%
O governo não cobrarrá, retroativamente, a diferença da contribuição previdenciária devida em razão do aumento de 7,72%, retroativo a janeiro, dos benefícios com valor acima de um salário mínimo. Se fosse cobrar, um trabalhador que contribui pelo teto (salário de R$ 3.600) estaria devendo R$ 33,60 pelos seis meses (janeiro a junho). Já um que ganha R$ 1.730 teria R$ 207,60 de restituição. Fonte: Agencia Sindical

Corra para pedir o IR de férias vendidas em 2005
Quem vendeu dez dias das férias em 2005 e teve desconto do Imposto de Renda sobre o valor recebido tem até dezembro para pedir a devolução da grana. Será preciso retificar a declaração enviada à Receita Federal em 2006, onde foram informados os rendimentos de 2005, quando houve o desconto. No ano passado, a Receita alterou as regras e passou a considerar o valor das férias vendidas como rendimento isento. O prazo para reclamar valores cobrados indevidamente é de cinco anos, contados a partir da data do desconto. Para enviar a retificadora, é preciso usar os programas de preenchimento e envio do IR de 2006. É possível baixar os aplicativos do site da Receita. Fonte: Agora SP

ECONOMIA – Projeto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados pode criar lojas conhecidas como free shops em estradas brasileiras que passem em regiões de fronteira com outros países da América do Sul. Presentes em portos e aeroportos, as chamadas lojas francas são livres de impostos de importação e exportação, o que permite que pratiquem preços muito convidativos em produtos cobiçados pelo consumidor. O projeto de lei 6.316/2009 é de autoria do deputado federal Marco Maia (PT/RS) e prevê esse mesmo tipo de isenção tributária para as free shops das estradas brasileiras. Pela proposta de Maia, poderiam ser criados free shops de roupas, calçados, eletrônicos e diversos outros produtos. Fonte: Portal Terra
LOGÍSTICA I – Estudos da Associação Nacional de Transporte de Carga e Logística (NTC&Logística) apontam que as faltas de veículos e mão de obra e a dificuldade de acesso a linhas de crédito são os maiores limitadores do crescimento do setor rodoviário de carga no Brasil. Para 54,3% das empresas que participaram da pesquisa este é o maior problema. Apenas 18,3% apontaram a infraestrutura rodoviária, portuária e aeroportuária como limitador. Mesmo assim, o segmento projeta um crescimento de 10% neste segundo semestre de 2010

LOGÍSTICA II – "O governo colocou um programa de financiamento excelente no mercado, porém define um período muito pequeno, e com isso todos os empresários correm para comprar caminhão. Isso não significa que está faltando caminhão, todas as indústrias estão preparadas hoje para atender à demanda, mas é preciso que o governo estipule prazos maiores para estes programas, para que assim o empresário possa se organizar", disse o diretor de Vendas da MAN Latin América, Antônio Cammarosano Filho.

LOGÍSTICA III – Os problemas de oferta de caminhões, contudo, não afetam os planos. Dentre as empresas consultadas, 47% informaram que irão investir na ampliação da frota de caminhões neste semestre. Além disso, no primeiro semestre, mais de 70% obtiveram resultados superiores em relação ao mesmo período de 2009. Fonte: Interpress Motor

CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho
A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.
A relatora dos embargos do trabalhador, ministra Rosa Maria Weber, explicou que é devida a multa compensatória porque se trata de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador diante da aposentadoria. Ainda de acordo com a relatora, a partir do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, com o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.
Por consequência, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 segundo a qual “a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.”
Durante o julgamento na SDI-1, o ministro João Batista Brito Pereira discordou da relatora em relação à possibilidade de conhecimento do recurso e também quanto ao mérito. Ao final das discussões, ficaram vencidos os ministros Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Maria de Assis Calsing e o juiz convocado Flávio Sirangelo.
A tese vencedora no Tribunal do Trabalho da 12ª Região (SC) tinha sido no mesmo sentido da interpretação majoritária da SDI-1, ou seja, de que o desligamento do empregado ocorrera por iniciativa do empregador tendo em vista a aposentadoria. E como o Supremo Tribunal Federal considera que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, era devida a multa de 40% do FGTS como no caso de uma demissão sem justa causa.
No entanto, a Oitava Turma do TST tinha reformado essa decisão para isentar a Caixa do pagamento da multa. O colegiado concluiu que o processo em discussão não dizia respeito à continuidade na prestação dos serviços ao empregador após a aposentadoria, como previsto na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 e que garantiria ao trabalhador o recebimento da multa compensatória de 40% do FGTS em caso de dispensa imotivada. Para a Turma, a hipótese era de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviços, sendo indevido o pagamento da multa.
Agora com a interpretação da SDI-1, prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS. (RR-633700-11.2007.5.12.0034)
Eólicas devem quintuplicar a capacidade instalada até 2013
As usinas eólicas deverão quintuplicar sua capacidade instalada para geração de energia elétrica até 2013. A previsão é do presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Ricardo de Maya Simões. O setor venceu a maioria dos lances dos dois leilões (de energia de reserva e de fontes renováveis) feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esta semana, na capital paulista. O setor, que hoje tem 744 megawatts (MW) de capacidade instalada, e ainda 1,8 mil MW em processo de instalação, terá mais 2 mil MW até 2013, resultado dos contratos fechados nos leilões, totalizando 4,5 mil MW. "Hoje está próximo a mil megawatts (de capacidade instalada). Ano que vem, será 1,3 mil MW, 2012 teremos 3,1 mil MW, e em 2013 mais 5 mil MW de capacidade instalada", disse Simões. Para Simões, o avanço do setor pode ser explicado pelo desempenho da economia brasileira diante de um cenário desaquecido da economia mundial no pós crise. "Você tem claramente a economia mundial desaquecida, e o Brasil crescendo a taxas bem interessantes, que faz com que os grandes fabricantes mundiais de máquinas estejam olhando o país como oportunidade da expansão das suas operações. Também vemos que empresariado está entendendo que a descarbonização da economia gera oportunidade de negócios", afirmou. Fonte: Portal Terra

Jorge Caetano Fermino

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Ago 30
97% dos acordos salariais tiveram reajuste acima ou igual à inflação
O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, na quinta-feira (26), o balanço das negociações salariais dos trabalhadores no setor privado, referentes ao primeiro semestre de 2010. Segundo o levantamento, 97% das 290 negociações salariais pesquisadas resultaram em reajustes salariais iguais ou acima da inflação. O resultado é melhor que o obtido em relação ao mesmo período nos anos de 2008 e 2009, quando o percentual foi de 87% e 93%, respectivamente, 87 % e 93%. As negociações que conquistaram aumentos reais nos salários, tendo por base a inflação medida pelo INPC-IBGE, chegaram a 88%. A indústria apresentou os melhores resultados, com 97,6% dos acordos obtendo reajustes acima ou igual à inflação. www.dieese.org.br

Aumento no valor do adicional noturno
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado aprovou, poderá aprovar nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS) 451/08, do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador. Pelo projeto, o adicional é devido "mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal" na jornada de trabalho. A proposta prevê ainda que com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo. O relator da proposição é o senador Mão Santa (PSC/PI), que apresentou relatório pela aprovação, com duas emendas. O projeto tramita em caráter terminativo, e se aprovado será encaminhado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso contra a decisão do colegiado, o que obrigaria a matéria ser votada no plenário do Senado. Fonte: DIAP

MUNDO DO TRABALHO I – O nono dia de greve dos funcionários públicos sul-africanos foi marcado por passeatas e sons de vuvuzelas. Milhares de grevistas marcharam por várias cidades nesta quinta (26) com faixas, cartazes e também soprando as cornetas que ficaram famosas durante a última Copa do Mundo, promovida no país.

MUNDO DO TRABALHO II – As passeatas foram pacíficas. No centro de Joanesburgo, centenas de professores dançavam durante as manifestações. Ao contrário da semana passada, não houve confronto com a polícia, que acompanhava o protesto em grande número. Várias escolas estão fechadas e os exames de meio de ano terão de ser remarcados.

MUNDO DO TRABALHO III – Em Bloemfontein, enfermeiros marcharam com camisetas coloridas e com cartazes com mensagens como “Nos comportamos bem durante a Copa. Agora nos deem 8,6%”. Para evitar interrupção nos atendimentos hospitalares, militares foram deslocados para trabalhar as unidades. Fontes oficiais atribuem à greve a morte de seis pessoas na semana passada, por falta do devido atendimento. Mas até grupos militares já anunciaram que podem aderir à paralisação. Fonte: Agência Brasil

Depressão na adolescência
Durante muitos anos acreditou-se que os adolescentes, assim como as crianças, não eram afetadas pela Depressão, já que, supostamente, esse grupo etário não tinha problemas vivenciais.

Como se acreditava que a Depressão era exclusivamente uma resposta emocional à problemática existencial, então quem não tinha problemas não deveria ter Depressão. Atualmente sabemos que os adolescentes são tão suscetíveis à Depressão quanto os adultos e ela é um distúrbio que deve ser encarado seriamente em todas as faixas etárias. A Depressão pode interferir de maneira significativa na vida diária, nas relações sociais e no bem-estar geral do adolescente, podendo até levar ao suicídio. Quase todas as pessoas, sejam jovens ou idosas, experimentam sentimentos temporários de tristeza em algum momento de suas vidas. Estes sentimentos fazem parte da vida e tendem a desaparecer sem tratamento. Isso não é Depressão.Quando falamos de "Depressão", estamos falando de uma doença com sintomas específicos, com duração e gravidade suficiente para comprometer seriamente a capacidade de uma pessoa levar uma vida normal. Não devemos, nem por brincadeira, julgar as pessoas deprimidas como se elas estivessem ficando loucas, nem tampouco devemos achar que há motivos para o deprimido se envergonhar. A Depressão é uma doença como tantas outras da medicina, sem motivos para vergonha e com real necessidade de tratamento, assim como a medicina faz com a asma, gastrite, hipertensão, etc. A Depressão afeta pessoas de todas as idades, de todas as nacionalidades, em todas as fases da vida. Estima-se que cerca de 5% da população mundial sofra de Depressão (incidência) e que cerca de 10% a 25% das pessoas possam apresentar um episódio depressivo em algum momento de sua vida (prevalência). Entre aqueles que já sofreram um Episódio Depressivo, há maior probabilidade de terem mais outros episódios depressivos ao longo de suas vidas, embora esta probabilidade varie muito de pessoa para pessoa. Fonte: PsiqWeb

Sobrevivência da pequena empresa melhora, mas taxa de extinção ainda é alta

Brasília – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) deve concluir até o fim de setembro mais uma pesquisa nacional para definir a taxa de sobrevivência das empresas, em um espaço de tempo equivalente a três anos, conforme adiantou o gerente de Atendimento Individual da instituição, Enio Duarte Pinto.

Ele disse que o objetivo do levantamento é de simplesmente verificar, de tempos em tempos, a evolução das empresas de pequeno porte que se consolidam no mercado doméstico. E o que se tem observado, segundo ele, é que o cenário empresarial “tem se firmado bastante nos últimos anos”, em decorrência da melhoria do ambiente econômico e de mais investimentos
em gestão.

Enio Pinto
disse que o Sebrae já realizou duas pesquisas do gênero, em 2002 e em 2005, e constatou que a taxa de sobrevivência naquele período aumentou de 51% para 78%, o que considerou como um “avanço estupendo” em termos de Brasil. Ressaltou, porém, que uma taxa de mortalidade de 22% em três anos ainda é muito alta, comparada à taxa média de 10% a 15% em economias mais desenvolvidas, como Inglaterra e Alemanha, por exemplo.

O gerente do Sebrae acredita, no entanto, que os indicadores devem ter melhorado mais de 2005 para cá, em que pese as dificuldades criadas pela crise financeira mundial, iniciada em agosto de 2007, no mercado imobiliário norte-americano, e que se deteriorou em setembro de 2008 com a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, dos Estados Unidos.

Apesar disso, assegura que “tivemos um período favorável ao desenvolvimento de pequenos negócios”, em virtude da redução e controle da inflação, da gradativa diminuição das taxas de juros, da maior oferta de crédito para pessoas físicas, em 2009, e do consequente aumento do consumo que isso proporcionou; especialmente para as classes de menor poder aquisitivo.

O mais importante, segundo ele, é que tem melhorado também a qualidade empresarial do brasileiro, com mais gente de nível superior na gestão das novas empresas e com experiência anterior em empresas privadas. Em resumo, “temos atualmente empresários mais capacitados para enfrentar os desafios do mercado, que passaram a cuidar melhor das empresas e desperdiçam menos energia com possíveis problemas da conjuntura econômica”, afirmou.

Perguntado se dava para fazer um prognóstico específico sobre a “mortalidade” de empresas familiares, Enio Pinto disse que desconhece por inteiro qualquer pesquisa exclusivamente nessa segmentação. Informado de que o presidente da Strategos Strategy & Management, Telmo Schoeler, afirmara em seminário da Fecomercio de São Paulo, na semana anterior, que 70% das empresas familiares não chegam à segunda geração, ele demonstrou ceticismo.

“Não conheço o especialista nem sua empresa, e desconheço qualquer pesquisa nesse sentido. Até gostaria de saber sobre tal estudo. Além do que uma geração equivale a 25 anos, o que se constitui um horizonte muito longo para acompanhamento. Também não tenho como comparar a dimensão humana que orienta uma família”, acrescentou o gerente do Sebrae. Fonte: Agencia Brasil


Previdência Social esclarece que presidiário não tem acesso a recursos, que atendem a necessidades de parentes durante a reclusão

Um email bastante preconceituoso circula pela internet há algum tempo criando confusão. O texto critica o pagamento do auxílio-reclusão pela Previdência Social, como se os presidiários brasileiros recebessem dinheiro do governo durante o período de isolamento e, mais ainda, como se esse valor se multiplicasse conforme o número de dependentes.

Na verdade, o Ministério da Previdência esclarece que são os familiares dependentes dos presos que recebem o benefício – desde 1960 – para manterem o seu sustento enquanto o segurado está na prisão. E, portanto, o preso não tem acesso direto ao dinheiro.

“O princípio constitucional para o pagamento é de que a pena não pode avançar da pessoa que cometeu o crime a outras”, explica o defensor público federal Claudionor Barros Leitão. “Há dependentes que são crianças sem nenhuma consciência sobre as falhas dos pais e não seria justo que ficassem totalmente carentes de recursos.”

Segundo o Ministério, só pode receber os recursos a família de um detento que seja classificado como segurado pelo INSS e tenha renda de até R$ 810,18 no ato da prisão, independentemente da renda dos dependentes. São considerados familiares os cônjuges, filhos, menores sob tutela, pais e irmãos até 21 anos de idade – estes dois últimos, desde que comprovem dependência econômica do preso.

Em geral, a pessoa que recolheu para a previdência social é considerada segurada até doze meses após interromper pagamentos ou ter sacado benefícios, mas há condições específicas. Para quem não recolheu o INSS no passado recente, portanto, não há benefício para a família.

A família do preso segurado tem direito a receber como auxílio-reclusão 80% da média mensal das contribuições anteriores do segurado, a partir de 1994. Segundo o Ministério da Previdência, os familiares receberam, em média, R$ 586,51 em junho, quantia que está acima do que é pago como salário-maternidade, de R$ 519,01, também em média. Esse valor é dividido entre os beneficiários e não varia conforme o número de dependentes do preso, outra falácia que consta no email que circula na rede. O benefício é pago, atualmente, a 28,3 mil famílias, o que significa valor mensal total de R$ 16,6 milhões para o cofre do INSS. Mais pessoas recebem auxílio-reclusão do que auxílio-acidente no país. O número de famílias beneficiárias cresceu 6% neste ano em relação a dezembro, mas o número total ainda é bastante restrito, se considerada a população carcerária brasileira, de mais de 470 mil detentos.

A família do detento que é segurado deverá solicitar o benefício em uma agência do INSS, agendando pelo telefone 135 ou pelo portal da previdência. Na ocasião do pedido, é preciso levar documentos do detento como carteira de identidade, de previdência ou de trabalho; número do PIS/Pasep; CPF; e documento que comprove a efetiva prisão. Também são pedidos documentos do dependente que fizer a solicitação. Fonte: Portal IG

Jorge Caetano Fermino

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Ago 27
Empresa tem de garantir estabilidade a temporário

Seja qual for a modalidade contratual, a empresa tem a obrigação de garantir a estabilidade ao
trabalhador acidentado. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para a empresa ABB Ltda. Os ministros entenderam que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado no que se refere à estabilidade por doença ocupacional.

O trabalhador exercia a função de caldeireiro, quando se acidentou e sofreu deslocamento de retina, em um dos olhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou a estabilidade porque seu contrato era por prazo a termo. O empregado recorreu ao TST. Alegou que a lei não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou os preceitos constitucionais e
legais a respeito dos direitos sociais e individuais do trabalhador. “A estabilidade provisória em
razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual”, afirmou.

A ministra constatou que não há como se concluir que o trabalhador temporário, acometido de doença ocupacional, seja excluído do benefício da garantia de 12 meses no emprego, estabelecido no artigo 118, da Lei 8.213/91.

O TST concedeu ao trabalhador o benefício. Os ministros aplicaram a Súmula 396, I, do TST, que estabelece que, exaurido o período de estabilidade, são devidos apenas os salários do período de estabilidade. Diante da impossibilidade da reintegração do empregado, o TSTdeterminou o pagamento de indenização substitutiva, compreendida de “salários vencidos e vincendos, equivalente a 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-700-37.2002.5.05.0132


Indústria gráfica do Rio tem terceira Rodada de Negócios 

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis-RJ), por meio do programa Compra Rio, promoveu em 24 de agosto na sede da Firjan, a terceira Rodada de Negócios do Setor Gráfico. Empresas como Light, Niely do Brasil, Somlivre, CVC Viagens, CCAA, Editora Lamonica, Café Pimpinela e Dress To Confecções negociaram diretamente com os melhores fornecedores de produtos e serviços gráficos do estado. A primeira rodada, realizada em 2008, reuniu 45 gráficas e grandes compradores. A segunda, promovida no ano passado, contou com 55 fornecedores, os quais puderam apresentar produtos e serviços para empresas e instituições como L´Oreal, Bob´s, Detran, Light, , Spoleto, Windsor Hotéis, Sebrae/RJ, Bramil, Matriz Eventos e Sescop. Fonte: Abigraf



Metrics lança sistema inovador para indústria de embalagem 
A Metrics Sistemas de Informação está lançando para os mercados brasileiro e da América Latina a nova ferramenta Metrics IQuote, uma solução inédita para automação de processos de orçamento que contempla funcionalidades específicas para usuários dos setor de embalagem. Além de conter todos os recursos para orçamentos gráficos, o Metrics IQuote conta com uma biblioteca com os modelos mais utilizados de embalagens afim de auxiliar o operador na definição dos parâmetros de cálculo. Para realizar um orçamento preciso, basta selecionar o modelo, informar as dimensões, o tipo de cartão, os acabamentos e as quantidades. O desenho do produto pode ser visualizado na tela e o usuário obtém orçamentos dinâmicos, que podem ser modificados livremente durante o processo de negociação com o cliente e enviados por e-mail diretamente pelo sistema. Fonte: Abigraf

Mercado: Plural lança formatos diferenciados para trabalhos impressos em rotativas 

A Plural Indústria Gráfica lança novos formatos para impressão em rotativas offset. Disponíveis nos formatos Standard (um com seis páginas com fio de cola, o outro com dez páginas com fio de cola), os produtos possibilitam opções diferenciadas para se destacar no mercado gráfico. Segundo a Plural, esse trabalho é inédito em gráficas brasileiras. Os formatos são Standard com seis páginas (fechado: 46,9 X 26,6 cm / aberto: 46,9 X 53,2 cm). Standard com dez páginas (fechado: 35,1 X 26,6 cm / aberto: 35,1 x 53,2 cm).
Produzidos em rotativas offset, os produtos podem ser impressos em papel certificado e receber o selo FSC ou o selo Cerflor/PEFC, que identificam produtos impressos com papel advindo de florestas manejadas. Segundo a Plural, os produtos podem receber também o selo Agri-Web, pois a impressão gráfica é realizada 100% com esta tinta ecológica, que contribui com a preservação do meio ambiente. Publish

Ahlstrom conclui investimento em Jacareí 

A Ahlstrom anunciou a conclusão de investimento em sua planta de Jacareí (SP), a fim de aumentar a velocidade de coater offline. Com essa medida, a empresa visa atender a crescente demanda por papéis revestidos nos mercados brasileiro e latinoamericano.
A fábrica de Jacareí produz principalmente papéis revestidos em um só lado para labels, embalagens e outras especialidades. A unidade faz parte da Label and Processing Business Area da Ahlstrom, que possui no total sete unidades de produção: 3 na França, 2 na Alemanha, 1 na Itália e 1 no Brasil. PrintCom World


Nova TV dos Trabalhadores já está no ar

A estreia da primeira emissora de televisão outorgada aos trabalhadores, na segunda-feira (23), em São Bernardo do Campo, região do ABC paulista, teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros, prefeitos, parlamentares, dirigentes sindicais, empresários e 1.700 trabalhadores da base do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, mantenedor da fundação que será gestora da televisão.
O Sindicato recebeu a outorga da TV em outubro de 2009, após 23 anos de luta e do primeiro pedido oficial feito ao Ministério das Comunicações e intermediado pelo então deputado constituinte Lula.“A partir de segunda-feira, para se informar ou se divertir, os trabalhadores não dependem mais exclusivamente das emissoras mantidas por grandes grupos econômicos. A sociedade passa a dispor de outros ângulos de visão sobre a realidade brasileira e a conhecer opiniões alternativas sobre os seus problemas e soluções”, ressaltou o presidente da República.Sintonize - O sinal da emissora, que irá ao ar pelo canal 46 UHF, também estará em 27 canais comunitários (a cabo) da Grande São Paulo e em mais de 240 pontos de abrangência da Rede NGT em todo o País. A programação será transmitida simultaneamente pela TV Web do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (www.smabc.org.br). A TVT terá diariamente uma hora e meia de programação própria. Fonte: www.tvt.org.br

Trabalhadores negociam mais e melhor, mas rotatividade de mão de obra limita aumento salarial médio 

São Paulo - Mesmo com a crescente melhora dos resultados das negociações salariais trabalhistas, a rotatividade da mão de obra tem impedido que o poder de compra dos trabalhadores cresça na mesma proporção dos ganhos de produtividade. Segundo o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, a terceirização e a substituição de trabalhadores antigos por profissionais com salários mais baixos têm o "efeito danoso" de fazer com que o salário médio cresça pouco ou simplesmente não cresça.
"Salvo algumas exceções, um funcionário novo sempre é contratado por um salário menor do que o que era pago ao trabalhador mais experiente que foi demitido e isso provoca o achatamento da média salarial, mesmo quando o volume [a massa] salarial pago cresce de forma a acompanhar o maior número de pessoas contratadas", disse Oliveira à Agência Brasil logo após a divulgação, em São Paulo (SP), do balanço das negociações salariais do primeiro semestre deste ano.Para Oliveira, reduzir a rotatividade da mão de obra é um dos desafios que devem ser enfrentados, aproveitando o bom momento da economia brasileira, que resulta em boas negociações sindicais, com ganhos salariais reais para a maioria das categorias organizadas.Para o sindicalista Atenágoras Lopes, da direção da Coordenação Nacional de Lutas (CSP-Conlutas), os trabalhadores também precisam aproveitar o bom momento para insistir na participação nos ganhos de produtividade das empresas. "Temos tido ganhos, mas quando se compara o aumento médio dos ganhos reais dos trabalhadores com o crescimento da produtividade por trabalhador, o abismo é enorme. Nós temos que incorporar este tema ou vamos seguir nos contentando com inflação mais 2% de aumento real", concluiu Lopes. Fonte: Agencia BrasilLeia também:

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Negociações salariais de 2010 são as mais vantajosas para o trabalhador, diz Dieese · Dieese divulga balanço dos reajustes salariais no primeiro semestre · Pesquisa Dieese-Seade registra nova queda da taxa de desemprego · Crescimento da economia gera mais de 700 mil empregos nas regiões metropolitanas


Poupador pode ter revisão mesmo sem ação

Ações coletivas que não foram derrubadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão beneficiar os poupadores que não pediram, na Justiça, a revisão do Plano Verão. Processos movidos pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) beneficiam, entre outros, quem tinha poupança no Banco do Brasil, no Itaú, na Nossa Caixa, no Bamerindus e na Caixa Econômica Federal. Para alguns, o poupador já tem como cobrar a grana. Teve perdas com o Plano Verão o poupador que tinha conta entre janeiro e fevereiro de 1989. O aniversário da caderneta deveria ser entre os dias 1º e 15 do mês. Fonte: Agora SP


Desemprego mantém movimento de declínio


Em julho, no conjunto das sete regiões onde é realizada a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), a taxa de desemprego recuou para 12,4%, frente aos 12,7% registrados em junho. As informações são regularmente levantadas pelo convênio mantido entre a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o DIEESE, com apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e parceria com instituições e governos locais nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo e no Distrito Federal. Em julho de 2009, a taxa de desemprego estava em 14,8%.
O número de desempregados correspondeu, em julho, a 2.729 mil pessoas, 66 mil a menos que em junho e 491 mil abaixo do total estimado para julho de 2009. O resultado deste mês derivou da pequena retração na População Economicamente Ativa (-0,1%, ou 18 mil pessoas a menos), que assim totalizou 22.005 mil pessoas, combinada com a abertura de 49 mil vagas (variação de 0,3%), o que elevou o total de ocupados para 19.277 mil. Em comparação com julho do ano passado, a PEA teve aumento de 274 mil pessoas e o de ocupados de 766 mil. O crescimento de 0,3% no nível de ocupação resultou da abertura de vagas na Construção Civil (38 mil), Serviços (37 mil) e Indústria (20 mil) e de eliminação de 17 mil postos no Comércio e de 29 mil nos Outros Setores. Este último é o único setor com desempenho anual negativo (-4,4%), enquanto a Construção Civil (12,5%) e Indústria (9,5%) registraram os maiores avanços. O rendimento médio real variou positivamente, em junho, com elevação de 0,5%, para os ocupados, cujo valor médio ficou em R$ 1.265. Entre os assalariados, o salário médio manteve-se em relativa estabilidade (-0,2%) e seu valor médio correspondeu a R$ 1.319.  Em relação a junho de 2009, o rendimento médio real dos ocupados cresceu 3,2%, enquanto o dos assalariados, não variou. Clique PED metropolitana para ler os dados do conjunto das regiões pesquisadas.

Dados regionais


Os dados por região revelam a redução da taxa de desemprego em seis das sete regiões pesquisadas. A exceção foi Salvador, onde a taxa de desemprego teve aumento de 1,2%, no mês, chegando a 16,9%. Em comparação com julho de 2009, porém, a redução da taxa é de 19,1%. O maior recuo na taxa mensal (-6,3%) ocorreu em Porto Alegre, onde a taxa de desemprego foi de 8,9%, a menor já encontrada na região desde 1992. Em relação ao mês de julho do ano passado, a retração chegou a 25,8%. Em Fortaleza, a taxa mensal foi de 10,2%, com recuo de 3,8%, na comparação mensal e de 17,1%, na anual. Belo Horizonte, região que tem a menor taxa de desemprego em relação às áreas pesquisadas - de 8,3% - registrou redução de 2,4%, em relação a junho e de 24,5%, na comparação anual. Em Recife e em São Paulo, a queda na taxa de desemprego mensal foi de 2,3%, com a taxa do mês ficando em 17,2%, na primeira região e em 12,6%, na Grande São Paulo. Em 12 meses, houve retração, respectivamente de 9,0% e de 19,1%.
O nível de ocupação cresceu, em julho, em Recife (1,9%), Porto Alegre (1,1%), e Distrito Federal (0,6%); permaneceu estável em São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza e teve leve redução em Salvador (-0,6%). Quatro, das sete regiões pesquisadas, apresentaram crescimento no nível de rendimento médio, em junho. No Recife, o incremento foi de 4,1%, com seu valor chegando a R$ 862. Em Fortaleza, a alta foi de 3,0%, e seu valor correspondeu a R$ 830. Belo Horizonte apresentou variação de 1,7%, e o rendimento atingiu R$ 1.364. Um aumento de 0,9% elevou o valor médio do rendimento, em Porto Alegre, para R$ 1.294. Em São Paulo, houve estabilidade, com o valor médio ficando em R$ 1.320.  Houve redução do valor médio em Salvador (-1,3%), correspondendo a R$ 1.084, e no Distrito Federal (-0,6%), com seu valor ficando em R$ 1.901. Em 12 meses, o comportamento do rendimento teve elevação de 11,8%, em Recife; 8,0%, em Salvador; 7,3%, em Belo Horizonte; 3,1%, em Fortaleza; 2,8%, em Porto Alegre e 2,0%, em São Paulo e redução de 1,1%, no Distrito Federal. Fonte: DIEESE

Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

Ago 25
ABTG lança manual de avaliação técnica No dia primeiro de setembro a ABTG lança o Manual de Avaliação Técnica de não Conformidade em Impressão Offset. O material é destinado às gráficas para avaliações técnicas conforme as normas. Na ocasião o coordenador da Comissão de Estudo em Processos em Impressão Offset do NOS-27, Amauri Costa, palestrará sobre o tema. O evento é gratuito para associados e acontece no auditório da ABTG (rua Bresser, 2315 –Mooca, em São Paulo) das 9h às 13h30. As inscrições devem ser feitas pelo portal www.abtg.org.br. Mais informações pelo telefone (11) 2797-6715. RV&A

INSS envia 1,3 mil cartas para informar trabalhadores que já podem se aposentar
Brasília – Trabalhadores da cidade que completam as condições para se aposentar por idade em setembro devem receber nos próximos dias cartas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A correspondência vai avisar ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. Segundo o INSS, devem ser enviadas 1.373 cartas-aviso para os homens que completam 65 anos e mulheres que completam 60 a partir do dia 1º de setembro. O comunicado contém um código de segurança que permite ao segurado confirmar a sua autenticidade, protegendo-o contra fraudes. A comprovação, em caso de dúvida, deve ser feita pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br. Fonte: Agencia Brasil
INSS paga atrasados de auxílio-doença cortado
Quem pediu a prorrogação do auxílio-doença e está aguardando a perícia, mas teve o benefício cortado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no prazo indicado no primeiro exame, voltará a receber o pagamento a partir de amanhã. O segurado terá atrasados desde 19 de julho, mesmo se o pedido de prorrogação foi antes dessa data. Por conta da greve dos peritos, que dura dois meses, 400 mil perícias estão atrasadas. Em 19 de julho, o INSS adotou novas regras e acabou com o corte automático para quem pediu a prorrogação do benefício. Agora, o segurado continua recebendo o auxílio até a realização de uma nova perícia. Se a prorrogação for aceita pelo perito do INSS, ele continuará a receber o benefício até um novo prazo. Se for negada, não será preciso devolver o que foi pago pelo INSS durante a espera da perícia. Recebem amanhã o pagamento retroativo os beneficiários do auxílio-doença que ganham um salário mínimo (R$ 510) e têm cartão de com final 1, excluindo o dígito. Quem ganha acima de um salário poderá sacar a partir de 1º de setembro. Fonte: Agora SP
Tire dúvidas da revisão de benefícios até 1997
Quem começou a receber um benefício do INSS antes de 1997 e pediu revisão no JEF (Juizado Especial Federal) pode estar com a ação suspensa. Isso porque a TNU (Turma Nacional de Uniformização) parou as ações de quem teve o benefício antes de 1997, mas foi à Justiça só dez anos após o primeiro pagamento. Os julgamentos só voltarão quando o STF (Supremo Tribunal Federal) definir qual o prazo para pedir a revisão. Em dezembro de 1997, uma lei estabeleceu que o limite para entrar com a ação era de dez anos, a partir do primeiro pagamento. Para quem tem o pedido negado no INSS, ele inicia na resposta do órgão. Fonte: Agora SP
Saiba como se aposentar pelo teto em 2011
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que quer se aposentar em 2011 ganhando o teto previdenciário --R$ 3.467,40, neste ano-- precisa ter 80% de suas contribuições mensais desde julho de 1994 pagas sobre o valor máximo. Ele também tem que trabalhar por um período maior do que o exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. Será preciso ter um fator previdenciário maior do que 1 para receber o valor máximo pago pelo INSS. O fator foi criado em dezembro de 1999 para desestimular aposentadorias precoces. Assim, ele reduz o benefício de quem se aposenta jovem, mas aumenta o valor de quem adia o pedido. Segundo o advogado previdenciário Daisson Portanova, do escritório Gueller e Portanova Sociedade de Advogados, quem fez 80% das maiores contribuições sobre o teto e tem o fator igual a 1 vai se aposentar com R$ 3.080. Ou seja, uma defasagem de R$ 387,40 em relação ao pagamento máximo do INSS. Fonte: Agora SP

Aposentados podem ficar sem aumento
Mais de 10 milhões de benefícios perderão o direito de ser questionados na Justiça caso o STF (Supremo Tribunal de Justiça) decida que acabou o prazo para entrar com ação, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União). Ao menos dez tipos de revisão poderiam ser pedidas por segurados que recebem benefícios desde antes de 1997. Por exemplo, pode ficar sem o direito de aumentar o valor do pagamento quem se aposentou após 1989, mas tinha adquirido o direito de pedir o benefício antes disso. A revisão recupera as perdas geradas pela redução do teto. Fonte: Agora SP

TST publicou cinco novas Orientações Jurisprudenciais A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do último dia 2 de agosto, a edição das Orientações Jurisprudenciais (OJs) de números 397 a 401, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

397. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula nº 340 do TST. (DeJT 02/08/2010)
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

398. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. (DeJT 02/08/2010)

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

399. Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. (DeJT 02/08/2010)
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

401. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. (DeJT 02/08/2010)
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho. Fonte: TST
Jorge Caetano Fermino

written by administrador

Ago 24
Papirus e Multiverde promovem workshop em Recife 

A Papirus, indústria de papel pioneira no uso de matéria-prima reciclada na produção de papel-cartão, se uniu à Multiverde Papéis Especiais para promover o workshop “Inovação & Transformação”, em 25 de agosto, a partir das 19h30, durante o Graphium Show, que acontece em Recife, no Centro de Convenções de Pernambuco, no espaço que a Abigraf/Sindigraf-PE reserva na EmbalaNordeste para ações que visam promover o mercado gráfico do norte e nordeste. A Papirus apresentará a palestra “Transformando Papel, transformando vidas”, que abordará o conceito básico que rege as relações da empresa com o mercado, a sociedade e colaboradores. O tema da palestra da Multiverde é “Inovação e Colaboração: Negócios Sustentáveis por Melhores Resultados”, com ênfase para diversos aspectos técnicos e comerciais, como a importância dos papéis especiais quando se tem por objetivo ganhar destaque e conquistar a preferência do mercado. Interessados em participar precisam confirmar presença com Fabiana pelo telefone (11) 2159-1889. DeskTop Digital


Grafitusa vence novamente o Recall de Marcas 

A Grafitusa conquistou, pelo sétimo ano consecutivo, o Prêmio Recall de Marcas na categoria Gráfica. A premiação do jornal A Gazeta em parceria com o Instituto Futura está na 18ª edição e aponta através de pesquisa as marcas mais lembradas pela população capixaba. A conquista por anos consecutivos, segundo a diretora comercial da Grafitusa, Cristhine Samorini, é reflexo do trabalho de qualidade que a gráfica apresenta ao mercado. Publish

Formatos Standard têm acabamento com fio de cola 

A Plural Indústria Gráfica lança novos formatos inéditos em gráficas com rotativas offset no Brasil. Agora estão disponíveis aos clientes os formatos Standard de seis páginas com fio de cola e Standard de dez páginas com fio de cola. Estes formatos são inovações que possibilitam opções diferenciadas e exclusivas para desenvolver produtos que se destacam no mercado gráfico. Produzidos em modernas rotativas offset, em alta velocidade e com alta qualidade, os novos formatos da Plural podem ser impressos em papel certificado e receber o selo FSC ou o selo Cerflor/PEFC, os quais identificam produtos impressos com papel advindo de florestas manejadas. Os produtos também podem receber o selo Agri-Web, pois a impressão gráfica da Plural é realizada 100% com esta tinta ecológica, que contribui com a preservação do meio ambiente. Fonte: Abigraf

São José dos Campos será sede da SAG 

A cidade de São José dos Campos sedia, de 31 de agosto a 03 de setembro, no Othon Travel Intervale (rua Lupércio Antonio dos Santos, 31, na Vila Bethânia), a 5ª edição da Semana de Artes Gráficas. A iniciativa visa levar treinamento qualificado na área gráfica para o interior do estado de São Paulo. O presidente da Abigraf Regional São Paulo, Fabio Arruda Mortara, participará da abertura do evento, em 3 de setembro, às 18h. A região administrativa de São José dos Campos, formada por 39 municípios, possui 155 gráficas que empregam juntas aproximadamente 1.422 profissionais gráficos – no estado de São Paulo, existem 6.170 gráficas, que empregam cerca de 92.328 mil pessoas e faturam R$ 13,35 bilhões. RV&A


COMUNICAÇÃO I
– A Lei nº 10.764/2003 alterou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando as penas para quem divulgar imagens pornográficas e de sexo explícito que envolvam crianças e adolescentes, inclusive pela internet. O Artigo 241 do ECA tipifica o crime de pornografia infantil pela rede e prevê pena de 2 a 6 anos de prisão, e multa. Mas existem hoje, parados no Congresso Nacional, vários projetos relacionados à legislação na internet. Entre eles, o que tipifica os cybercrimes, que tramitou no Senado e está há um ano na Comissão de Ciência e Tecnologia. Fonte: Agência Brasil

ANIMAIS I
– A enquete deste mês da Agência Senado, em parceria com a Secretaria de Pesquisa e Opinião, pede aos leitores que opinem sobre o projeto que permite a esterilização de cães e gatos como forma de controle populacional desses animais ( PLC 04/05 ). A matéria, que foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (4), retornou à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada, porque sofreu modificação no Senado.

ANIMAIS II
– O projeto original estabelecia que o controle populacional se faria pela "esterilização cirúrgica" (castração). Emenda de Plenário aprovada pelo Senado exclui a palavra "cirúrgica", permitindo assim que sejam usados outros métodos, como a castração química. Se fosse mantida a palavra na lei, os municípios precisariam adotar apenas a castração cirúrgica. Fonte: Agência Senado

IMPRENSA
- O IPEA está entalado na garganta das organizações Globo desde setembro de 2007, quando a diretoria comandada por Marcio Pochmann tomou posse. A partir daquela data, o Instituto aprofundou seu caráter público, realizou um grande concurso para a contratação de mais de uma centena de pesquisadores, editou dezenas livros e abriu seu raio de ação para vários setores da sociedade, em todas as regiões do país. O jornal O Globo enviou esta semana uma série de perguntas ao IPEA para, supostamente, esclarecer irregularidades na instituição. Temendo manipulação, a direção do instituto decidiu divulgar as perguntas e as respostas à toda sociedade. Leia o assunto na íntegra aqui. Fonte: Agência Carta Maior

Confederação dos metalúrgicos cobra INSS por demora nas perícias médicas

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e vereador de Curitiba, Clementino Vieira, cobrou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma posição sobre o atraso no agendamento das perícias médicas. A demora vem prejudicando os trabalhadores, que ficam até quatro meses sem receber o benefício.
Junto com representantes da Força Sindical, CUT e CTB, Clementino se reuniu com o diretor de benefícios do INSS, Benedito Brunca, na última quarta-feira (18), em Brasília. A comitiva de sindicalistas apresentou casos de trabalhadores afastados que estavam com a perícia agendada para março desse ano, que depois foi transferida para agosto, e por fim, reagendada para novembro. Espera - Em São Paulo, a perícia está demorando em média 15 dias. Em Goiás e Rio de Janeiro, 30 dias. No Espírito Santo, 50 dias. Já os casos mais graves estão ocorrendo no Paraná, onde a primeira perícia médica demora em média 90 dias para ser agendada. Mas houve situações em que o prazo chegou a 120 dias. Peritos - Benedito Brunca culpou a greve dos peritos médicos para justificar o atraso no agendamento das perícias. Os médicos estão parados há mais de dois meses reivindicando melhores condições de trabalho. O diretor do INSS admitiu que faltam profissionais no setor, mas garantiu que isso deverá ser resolvido logo. Uma nova reunião, agora com a presença do ministro Carlos Gabas, será marcada. www.cntm.org.br

Cidadão tem um mês para requerer a segunda via do título de eleitor

Brasília
– O cidadão que perdeu o título de eleitor tem exatamente um mês para requerer a segunda via do documento em qualquer cartório eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu o dia 23 de setembro como prazo final para o requerimento da segunda via do título.
Segundo o tribunal, só terão direito de pedir a reimpressão do documento os eleitores que já o tinham ou apresentaram o requerimento até 5 de maio deste ano, quando foi feito o cadastro eleitoral de 2010. Mesmo de posse da segunda via, no dia da votação, a pessoa deverá apresentar um documento com foto na zonal eleitoral. Serão aceitas identidades funcionais, Carteira de Trabalho, de habilitação, ou certificado de reservista.Além disso, amanhã (24), o TSE apresentará o resultado da licitação das empresas que concorrem para prestar serviço de impressão para a campanha de divulgação das Eleições 2010.Leia também:

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Tire aqui dúvidas frequentes sobre o comportamento do eleitor no pleito de outubro

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TSE promove amanhã eleições simuladas para testar urnas e treinar pessoal para 3 de outubro

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Justiça Eleitoral recebeu 73 mil pedidos de voto em trânsito até sábado

Fonte: Agencia Brasil


Centrais: proposta ao Ministério Público do Trabalho sobre custeio sindical 

No dia 10 de agosto, as centrais sindicais entregaram ao procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Otávio Brito Lopes, propostas orientadas ao aperfeiçoamento da liberdade e da autonomia sindical no País.
Estas propostas deverão nortear as negociações do movimento sindical com o Ministério Público do Trabalho no tocante a compreensão de temas que visem erradicar práticas e condutas antissindicais.Entre os temas estão: o custeio das entidades sindicais; a utilização do interdito proibitório no movimento de greves; prática de atos atentatórios à atividade sindical e, a organização dos trabalhadores nas empresas.O Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral do Trabalho distribuiu orientações em relação a Contribuição Assistencial, aprovadas na 2ª Reunião Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, documento que não foi negociado com o movimento sindical.A íntegra da proposta das centrais é a seguinte:Considerando que o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria PGT/MPT 78, de 5.02.2010, é o resultado da reunião das centrais sindicais acima qualificadas e a Procuradoria Geral do Trabalho;Considerando que o Grupo de Trabalho, apesar do propósito inicial em estabelecer critérios uniformes que envolvam o custeio do Sistema Sindical, ao longo do processo de negociação, as Centrais Sindicais unificaram o entendimento que devido à importância do assunto debatido, não comporta apenas o critério de custeio, mas também a representação sindical nos locais de trabalho, ação conjunta contra os interditos proibitórios, estabilidade dos dirigentes sindicais e práticas antissindicais;Considerando a natureza deste Grupo de Trabalho e seus possíveis efeitos ou desdobramentos, as centrais mantêm a queixa formulada na Organização Internacional do Trabalho, autuada sob o número 2.739 e já em tramitação, sem qualquer efeito de modificação ou renúncia; Considerando que ainda não estão envolvidos no debate o Judiciário e o Executivo, poderes que se articulam em diversas ações relacionadas ao objeto do presente GT;As centrais sindicais alvitram e unificam o entendimento:

Considerações iniciais

As centrais sindicais entendem que o Ministério do Trabalho e Emprego e o Tribunal Superior do Trabalho devem participar das discussões do Grupo de Trabalho, objetivando ampliar o rol de temas a serem debatidos e equacionados.De outro lado é importante salientar que mesmo no âmbito do MPT há necessidade de se estabelecer com maior clareza a natureza do Grupo de Trabalho, buscando levantar, para fins de avaliação e reflexão, o numero de procedimentos investigatórios em curso e de ações civil publicas ajuizadas e em tramitação que envolva os temas postos em pauta para a discussão do GT.

Custeio das entidades sindicais


As centrais sindicais consignam o entendimento de que a interpretação acerca da dotação do custeio das entidades sindicais deve ser àquela prevista nos julgados do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, cujos princípios são pautados pela autoregulamentação e autonomia. O que não sugere desregramento e legalização da má-fé do processo de negociação coletiva (artigo 422, do Código Civil).
As centrais sindicais consideram o respeito à decisão da assembléia geral, órgão máximo e deliberativo dos trabalhadores, como princípio básico para o custeio das entidades sindicais.Por outro lado, sugerem que o instrumento contenha menção expressa sobre o que as Centrais Sindicais consideram e que é necessária a existência de um "teto" contributivo razoável.As centrais sindicais lembram a tempo aos interessados que qualquer vinculação contratual das entidades de trabalhadores, aos olhos da OIT, pode se revelar um atentado á liberdade sindical e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.O sistema de custeio deverá ser aprovado em Assembléia Geral, que será precedida de ampla divulgação no âmbito da representatividade, convocado os trabalhadores sócios e não sócios, que poderão exercer o direito de oposição nessa oportunidade.O custeio pressupõe a realização do processo de negociação coletiva, independentemente do resultado. O desconto e o repasse deverão ser procedidos pelas empresas, sob pena de configurar descumprimento de obrigação de fazer ou, conforme o caso, o crime de apropriação indébita.

Utilização do interdito proibitório nos movimentos de greve


A greve é direito universal e fundamental dos trabalhadores.
A legitimidade para instaurar inquérito na hipótese de ocorrer ilícito em paralisações é do Ministério Público, que deve exercê-lo, logo, faz-se necessário substituir a aberração da Ação Possessória - Interdito Proibitório - para obstruir movimento de greve - pela aplicação da própria lei de greve (Lei 7.783/89), que em seu artigo 15 regulamenta:"A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal".Parágrafo único. Deverá o Ministério Publico, de oficio, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indicio de prática de delito".

Estabilidade dos dirigentes sindicais


Proteção contra dispensa arbitrária a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, de acordo com o estatuto de cada entidade.
O número de dirigentes sindicais deverá considerar os critérios dos estatutos sociais de cada entidade sindical e, especialmente, ser ratificado em norma coletiva.

Prática de atos atentatórios à atividade sindical


Estabelecer um procedimento padrão para que as entidades sindicais apresentem ao Ministério Publico os atos atentatórios à atividade sindical e o compromisso da instauração do inquérito civil e penal.
Configura conduta anti-sindical todo e qualquer ato do empregador que tenha por objetivo impedir ou limitar a liberdade ou a atividade sindical, consoante o seguinte rol não exaustivo:"subordinar a admissão ou a preservação do emprego ao desligamento de uma entidade sindical;"despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve ou em assembléias, atuação em entidade sindical ou em representação sindical nos locais de trabalho;"desrespeitar a estabilidade de dirigentes eleitos para mandato sindical;"interferir nas organizações sindicais de trabalhadores;"recusar-se à negociação coletiva ou a utilizar-se de meios que impeçam a realização do processo negocial.

Organização dos trabalhadores nas empresas


Estabelecer um procedimento uniforme para a aplicação da regra constitucional em "Acordo ou Convenção Coletiva" de critérios que garantam a representação dos trabalhadores nas empresas, inclusive para aquelas que possuam menos que 200 empregados, estabelecendo-se em qualquer caso, como critério essencial, a estabilidade do representante e de seu suplente.
O Ministério Público Trabalho e as centrais sindicais atuarão de forma conjunta com o escopo de dar cumprimento ao disposto no artigo 11 da Constituição Federal, bem como as previsões sobre o tema constantes em normas coletivas.

Conclusão


O debate desses temas terá prosseguimento com o Ministério Publico do Trabalho, fazendo gestões em conjunto para agendar "debate" ou "encontro" com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e com o Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando ampliar a discussão e possibilidade de procedimento futuro.
No âmbito de articulação e autonomia das entidades que participam do GT, há a necessidade de se aprofundar esses temas com o fim de se construir guias de boas práticas sindicais nos moldes recomendado pela OIT, preservando-se a autonomia sindical e conferindo à liberdade sindical o status constitucional que ela adquiriu.
São Paulo, 10 de agosto de 2010.

Antonio Fernandes Neto

CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

Wagner Gomes

CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL

Arthur Henrique da Silva Santos
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

Miguel Eduardo Torres

FORÇA SINDICAL

José Calixto Ramos

NOVA CENTRAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

Ricardo Patah

UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES


Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

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