Jan 05
A partir de amanhã certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas
Brasília - A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir de amanhã (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionados em papel especial com marca d'água, microletras, e a impressão será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro que aumenta a segurança contra falsificações.
Os funcionários dos cartórios de todo o país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para a emitir documentos e uma certificação digital da Casa da Moeda. O objetivo é unificar todos as certidões do país e evitar a falsificação.
“Os elementos que passam a existir nas certidões são importantes para garantir a cidadania das pessoas e são as mais seguras do mundo, por motivo de incorporar cédulas que evitam a falsificação”, ressaltou Luís Felipe Denucci, presidente da Casa da Moeda do Brasil.
O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ. Fonte: Agencia Brasil

Plano de saúde: usuário não deve ter nova carência, ao migrar de contrato antigo
SÃO PAULO - O consumidor não deve ser submetido a novos períodos de carência, caso opte por migrar de um contrato antigo de plano de saúde.
Ao menos esta é a opinião do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que enviou suas considerações e propostas à consulta pública 35 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), prevista para terminar na próxima quarta-feira (5).
“Na proposta inicial, a ANS permite que a carência por doenças preexistentes seja mantida, mas essa imposição é descabida, porque o consumidor já tem uma relação duradoura com a operadora de plano de saúde”, argumenta a advogada do Instituto, Daniela Trettel.
Reajuste e informação
Além de sugerir que o consumidor não seja submetido a novos períodos de carência, o Idec defende que os usuários de planos de saúde antigos sejam previamente informados, em tempo adequado, sobre as condições de migração ou adaptação do contrato.
Outro ponto defendido pelo instituto é que a Agência esclareça e apresente os cálculos que definiram o índice de reajuste de 20,59% para quem opta por migrar do contrato antigo.
Migração
A adaptação ou migração dos contratos antigos faz com que os planos de saúde deixem de ser regidos apenas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e passem a ser regidos também pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Ainda segundo o Idec, a adaptação ou migração não pode ser imposta pela operadora, ou seja, o consumidor deve escolher se quer ou não mudar seu contrato, sendo que a seguradora deve disponibilizar ao consumidor um comparativo informando quais são as cobertura que serão agregadas ao contrato. Fonte: Infomoney

MP do salário mínimo só será analisada em fevereiro
SÃO PAULO – Assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP (Medida Provisória) 516/10, que fixa o salário mínimo em R$ 540 este ano, só será analisada pelo Legislativo no próximo mês.
Isso porque, segundo publicado pela Agência Senado, a Constituição determina que os trabalhos do Legislativo só sejam iniciados no dia 2 de fevereiro.
Dessa forma, é nesta data que começará a contar o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a votação da medida no Congresso.
PMDB
O principal aliado do governo, o PMDB, contudo, não está convencido para votar o salário mínimo de R$ 540.
A afirmação, segundo publicada pela Agência Brasil, foi feita pelo líder do partido na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), que garantiu que a discussão nada tem a ver com a insatisfação na distribuição de cargos no segundo escalão do governo.
“Pelo amor de Deus, uma questão não tem nada a ver com a outra. O que nós queremos é ser convencidos dos critérios para a elevação desse salário”.
De acordo com Alves, a votação deve ocorrer até março.
Perda salarial
A MP assinada por Lula fixou o piso salarial em R$ 540, aplicando nesse reajuste uma estimativa de 5,9% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Ao editar, na última segunda-feira (3), uma portaria corrigindo benefícios previdenciários acima do mínimo, o governo aplicou um reajuste de 6,41%, considerando o INPC acumulado em 2010, o que gerará ao trabalhador uma perda de 0,5% no piso salarial. Fonte: Infomoney

Flexibilização da CLT: canto de sereia neoliberal (Editorial do site Vermelho)
O ano é novo, mas o assunto de um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo em 1º de janeiro é velho, e lesivo aos trabalhadores: a pretendida flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O jornalão paulista atribui, ali, a iniciativa ao relançamento do tema à direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que estaria envolvido na preparação - com parlamentares, juristas, economistas e representantes de empresas - de um projeto de lei a ser apresentado à Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, propondo a relativização da legislação trabalhista, ressalvados os direitos assegurados pelo artigo 7º da Constituição, a pretexto de modernizar a legislação e facilitar os acordos coletivos.
Não é a primeira vez que se fala na flexibilização da CLT. O pioneiro foi o presidente Fernando Henrique Cardoso, que há uma década queria liquidar com a legislação trabalhista, dentro de seu intento de erradicar as conquistas da “era Vargas”. Ele mandou projeto para a Câmara dos Deputados em outubro de 2001 que, diante da forte reação dos trabalhadores e dos Sindicatos, naufragou no Senado.
A flexibilização pretendida por FHC foi uma ameaça a direitos trabalhistas e sociais consagrados na CLT e no artigo 7º da Constituição, permitindo, por exemplo, o parcelamento do pagamento de férias e do 13º salário, diminuição do salário mínimo, piso salarial, FGTS, eliminação das garantias constitucionais do trabalhador face à automação etc.
Hoje, como há dez anos, o argumento conservador para jogar a CLT na lata do lixo pretende que o negociado prevaleça sobre o legislado. Isto é, os resultados das negociações entre patrões e empregados estariam acima da lei. Quem acompanha os dissídios coletivos e o pesado jogo de pressões e chantagens envolvido neles pode avaliar o significado negativo que a implantação desse princípio teria para os trabalhadores, dando aos patrões a oportunidade de impor seus interesses e acordos lesivos aos trabalhadores.
O economista Márcio Pochmann, na época era secretário do Trabalho da Prefeitura de São Paulo, alertava contra a falácia do argumento de que a mudança levaria à criação de mais empregos. Ele citava estudos que já mostravam como “as reformas trabalhistas na América Latina e nos países ricos não geraram postos. Uma mudança como essa criaria uma situação como a do México, em que foram aprofundadas as diferenças regionais”, denunciou.
A comparação entre a evolução na última década da situação nos países que adotaram reformas neoliberais e flexibilizaram a legislação trabalhista e daqueles que seguiram rumo oposto não deixa dúvida quanto à pertinência daquele alerta. Enquanto o México afunda-se no desemprego e da estagnação, enquanto a Europa assiste a um levante social contra os esforços patronais e oficiais de jogar sobre os trabalhadores os custos da crise, o Brasil encerra os oito anos do governo Lula com a criação de mais de 15 milhões de empregos. É uma diferença notável e que não pode ser minimizada.
Um dos argumentos usados pelo Estadão em defesa da flexibilização esconde mal o principal objetivo deste ataque contra os direitos dos trabalhadores; ele diz que, num “universo empresarial mais complexo” (sem explicar o que isso significa!), é preciso assegurar competitividade global às empresas brasileiras cujos produtos podem perder lugar num mercado mundial onde o trabalho mais barato em nações menos desenvolvidas pode atrair indústrias instaladas no Brasil e levar para lá os empregos dos brasileiros.
É o surrado argumento da globalização neoliberal, uma chantagem que oculta o objetivo real: a redução na renda dos trabalhadores e a desarticulação de sua organização e capacidade de luta.
Não é moderno: é o arcaísmo disfarçado de modernidade. É um canto de sereia que não pode seduzir trabalhadores e sindicalistas. Há dez anos, em condições muito mais duras e desfavoráveis do que as conquistadas nos oito anos de Lula, os trabalhadores conseguiram derrotar essa ameaça. Se ela se apresentar
novamente, vão derrotá-la outra vez e esta é uma imposição para o avanço nas conquistas alcançadas, na valorização do trabalho e do salário e também da continuidade deste modelo econômico que combina crescimento com distribuição de renda e que foi responsável pela crescente melhoria das condições de vida dos trabalhadores desde 2003. Fonte: www.vermelho.org.br

Lupi critica flexibilização trabalhista
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, abriu guerra contra os que pregam a flexibilização do mercado de trabalho. Ele diz que a legislação trabalhista brasileira já é muito flexível. Trabalhista, getulista e brizolista, Lupi defende o principal legado da “era Vargas”, que é justamente a proteção legal aos trabalhadores.
Para embasar sua posição, encomendou estudo ao Dieese, que revela: a rotatividade do mercado de trabalho formal está em 35,9% no período de 2007 a 2009.
Lupi, que seguirá à frente da Pasta no governo de Dilma, contra-ataca: "A Consolidação das Leis do Trabalho está atualíssima. Sem ela, é colocar raposa no galinheiro".
O estudo foi elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e também da Relação Anual de Informações Sociais. Veja: dos 61,12 milhões de vínculos de trabalho no ano passado, 19,92 milhões foram rompidos até 31 de dezembro, o que representa 32,6% do total.
Lupi argumenta: "Praticamente 20 milhões de vínculos perdidos é muito alto”. Ano a ano, a rotatividade dos vínculos foi de 34,3% em 2007; de 37,5% em 2008 e de 36% no ano passado. Se acrescidos transferências, aposentadorias, falecimentos e desligamentos voluntários, os porcentuais sobem para 46,8%, 52,5% e 49,4%.

Dieese - "É intensa a flexibilidade do mercado de trabalho analisada a partir do tempo de emprego. Cerca de dois terços dos vínculos desligados não atingiram um ano de trabalho", comentou o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
Segundo o estudo, de 76% a 79% dos desligamentos não tiveram dois anos de duração. Para o ministro, o total de desligamentos revela que, praticamente, não existe restrição à demissão no Brasil.
"A legislação trabalhista brasileira é tão flexível que circulam 20 milhões de vínculos", disse, acrescentando que se fosse tão caro demitir como os empresários alegam, com certeza haveria menos demissões. "Eu não vou demitir se é caro para mim".

Tese fiespenta - Em outubro último, este boletim repercutiu “A Agenda da Classe Patronal”, gestada na Fiesp, propondo reformas, entre elas a trabalhista. Nunca tivemos dúvida, porém, de que, quando o socialista Skaf brande sua lira, a reforma que ele entoa, na verdade, é a que torne o salário mais flexível, o contrato de trabalho mais maleável e o trabalhador mais, digamos, disponível. Fonte: www.diap.org.br

Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP