Mai 05
Fábio Mortara na presidência da Abigraf Nacional
A Abigraf Nacional – Associação Brasileira da Indústria Gráfica, terá o empresário Fábio Arruda Mortara (Esquerda na foto) como presidente no triênio 2011/2014. A eleição ocorreu dia 30 de abril, durante a 47ª Assembleia Geral Ordinária Nacional, realizada em Palmas – TO. Apenas uma chapa concorreu ao pleito e Mortara recebeu a maioria absoluta dos votos.
Há mais de 20 anos atuando no segmento gráfico, Mortara é o atual presidente do Sindgraf – Sindicato das Indústrias Gráficas de São Paulo e entre seus desafios, segundo ele, está a execução de uma gestão que seja pelo menos como a de seu antecessor.
O encontro em Palmas começou dia 29, com a instalação da Abigraf Tocantins, em evento no Auditório do Sebrae, com a presença da maioria dos presidentes das regionais brasileiras. Também estavam presentes dezenas de empresários do segmento em Palmas e região e diversas autoridades que representando o Parlamento, o Governo do Estado e instituições parceiros do Sigto – Sindicato das Indústrias Gráficas do Tocantins. Abigraf
Tratamento médico: aprovada licença para trabalhador acompanhar familiar
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais nos tratamentos médicos necessários, sem prejuízo salarial.
O texto beneficia empregados regidos pela CLT - os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.
A proposta reúne o PL 1.038/03, do falecido deputado Ricardo Izar, e os anexados. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ressaltou que a comissão analisou apenas os aspectos formais dos projetos, ou seja, se estão de acordo com a Constituição e as leis brasileiras.
O texto foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, mas foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por ter parecer divergentes, a matéria deve ser analisada ainda pelo plenário da Câmara.
Regras
De acordo com a proposta, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.
Os pais ou responsáveis poderão decidir qual dos dois - pai ou mãe - será responsável por acompanhar o filho deficiente. A alternância será admitida, mas não a acumulação do direito de faltar ao trabalho no mesmo turno, ainda que os empregadores sejam diferentes.
O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente.
Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho. (Com Agência Câmara)
INSS já prepara pagamento da revisão pelo teto
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já iniciou os estudos para começar a pagar a revisão pelo teto nos postos previdenciários. A informação foi passada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao MPF (Ministério Público Federal). Com isso, o INSS dá sinal de que fará o pagamento nos postos. A possibilidade havia sido colocada em dúvida após o governo cortar os recursos para a revisão. "O INSS já iniciou estudos buscando a normatização interna, a adaptação de sistemas de informática e o treinamento dos servidores para possibilitar a revisão questionada", diz o documento endereçado ao procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. Agora SP
STF suspende julgamento da legalidade da união homossexual com voto favorável do relator
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. Um dos motivos da interrupção foi a ausência do ministro Marco Aurélio Mello, que passou mal durante a sessão. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar. Isso significa que, além dos direitos patrimoniais, como herança e inclusão como dependente na Previdência Social, ficam assegurados direitos de família, como o direito à adoção. O julgamento será retomado amanhã (5) à tarde.
Ayres Britto pediu que o Código Civil seja interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição. Um dos artigos do código reconhece como entidade familiar a união estável "entre o homem e a mulher". Segundo Ayres Britto, o texto deve ser entendido de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.
No voto apresentado em plenário, o ministro fez uma ampla análise do que é família, relação afetiva e a contextualização desses conceitos na sociedade atual. Para Ayres Britto, a união homoafetiva só seria proibida se a Constituição fosse expressa nesse sentido. "O que seria obscurantista e inútil", completou. Ele também afirmou que os cidadãos devem ser tratados de forma igual para prestar deveres e de forma igual para desfrutar direitos.
O ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a ausência de lei não significa ausência de direito. “Se não há lei que proíba, a conduta é lícita”, disse o ministro. Ele também lembrou que a Constituição brasileira veda o preconceito decorrente de orientação sexual.
O ministro começou a votar depois que várias entidades reprentativas da sociedade manifestaram suas posições sobre o tema, a maioria a favor dos direitos dos casais homossexuais. Na sessão de hoje, falaram representantes da PGR, da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo do Rio de Janeiro (autor de uma das ações julgadas hoje) e sete advogados representando 13 instituições interessadas na causa.
Contra a união homoafetiva, falaram apenas os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Instituto Eduardo Banks. O advogado da CNBB, Hugo Cisneyros, afirmou que o fato de a Constituição não trazer expressamente informações sobre união homoafetiva quer dizer algo. "Lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição aquilo que eu quero ler", argumentou. Agencia Brasil
Jorge Caetano Fermino
A Abigraf Nacional – Associação Brasileira da Indústria Gráfica, terá o empresário Fábio Arruda Mortara (Esquerda na foto) como presidente no triênio 2011/2014. A eleição ocorreu dia 30 de abril, durante a 47ª Assembleia Geral Ordinária Nacional, realizada em Palmas – TO. Apenas uma chapa concorreu ao pleito e Mortara recebeu a maioria absoluta dos votos.
Há mais de 20 anos atuando no segmento gráfico, Mortara é o atual presidente do Sindgraf – Sindicato das Indústrias Gráficas de São Paulo e entre seus desafios, segundo ele, está a execução de uma gestão que seja pelo menos como a de seu antecessor.
O encontro em Palmas começou dia 29, com a instalação da Abigraf Tocantins, em evento no Auditório do Sebrae, com a presença da maioria dos presidentes das regionais brasileiras. Também estavam presentes dezenas de empresários do segmento em Palmas e região e diversas autoridades que representando o Parlamento, o Governo do Estado e instituições parceiros do Sigto – Sindicato das Indústrias Gráficas do Tocantins. Abigraf
Tratamento médico: aprovada licença para trabalhador acompanhar familiar
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais nos tratamentos médicos necessários, sem prejuízo salarial.
O texto beneficia empregados regidos pela CLT - os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.
A proposta reúne o PL 1.038/03, do falecido deputado Ricardo Izar, e os anexados. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ressaltou que a comissão analisou apenas os aspectos formais dos projetos, ou seja, se estão de acordo com a Constituição e as leis brasileiras.
O texto foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, mas foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por ter parecer divergentes, a matéria deve ser analisada ainda pelo plenário da Câmara.
Regras
De acordo com a proposta, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.
Os pais ou responsáveis poderão decidir qual dos dois - pai ou mãe - será responsável por acompanhar o filho deficiente. A alternância será admitida, mas não a acumulação do direito de faltar ao trabalho no mesmo turno, ainda que os empregadores sejam diferentes.
O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente.
Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho. (Com Agência Câmara)
INSS já prepara pagamento da revisão pelo teto
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já iniciou os estudos para começar a pagar a revisão pelo teto nos postos previdenciários. A informação foi passada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao MPF (Ministério Público Federal). Com isso, o INSS dá sinal de que fará o pagamento nos postos. A possibilidade havia sido colocada em dúvida após o governo cortar os recursos para a revisão. "O INSS já iniciou estudos buscando a normatização interna, a adaptação de sistemas de informática e o treinamento dos servidores para possibilitar a revisão questionada", diz o documento endereçado ao procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. Agora SP
STF suspende julgamento da legalidade da união homossexual com voto favorável do relator
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. Um dos motivos da interrupção foi a ausência do ministro Marco Aurélio Mello, que passou mal durante a sessão. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar. Isso significa que, além dos direitos patrimoniais, como herança e inclusão como dependente na Previdência Social, ficam assegurados direitos de família, como o direito à adoção. O julgamento será retomado amanhã (5) à tarde.
Ayres Britto pediu que o Código Civil seja interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição. Um dos artigos do código reconhece como entidade familiar a união estável "entre o homem e a mulher". Segundo Ayres Britto, o texto deve ser entendido de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.
No voto apresentado em plenário, o ministro fez uma ampla análise do que é família, relação afetiva e a contextualização desses conceitos na sociedade atual. Para Ayres Britto, a união homoafetiva só seria proibida se a Constituição fosse expressa nesse sentido. "O que seria obscurantista e inútil", completou. Ele também afirmou que os cidadãos devem ser tratados de forma igual para prestar deveres e de forma igual para desfrutar direitos.
O ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a ausência de lei não significa ausência de direito. “Se não há lei que proíba, a conduta é lícita”, disse o ministro. Ele também lembrou que a Constituição brasileira veda o preconceito decorrente de orientação sexual.
O ministro começou a votar depois que várias entidades reprentativas da sociedade manifestaram suas posições sobre o tema, a maioria a favor dos direitos dos casais homossexuais. Na sessão de hoje, falaram representantes da PGR, da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo do Rio de Janeiro (autor de uma das ações julgadas hoje) e sete advogados representando 13 instituições interessadas na causa.
Contra a união homoafetiva, falaram apenas os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Instituto Eduardo Banks. O advogado da CNBB, Hugo Cisneyros, afirmou que o fato de a Constituição não trazer expressamente informações sobre união homoafetiva quer dizer algo. "Lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição aquilo que eu quero ler", argumentou. Agencia Brasil
Jorge Caetano Fermino