Set 15
Senado pode assegurar acúmulo de abono salarial não sacado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar, em caráter terminativo, um projeto de lei que garante o pagamento do abono salarial anual dos beneficiários do PIS-Pasep, mesmo que não sacados pelo trabalhador no período estipulado pelo governo. Segundo a proposta, do senador Valdir Raupp, o benefício não prescreverá, devendo acumular-se anualmente.
O abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores. Tem direito a ele quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior; se estiver cadastrado no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos; e que tenha trabalhado no ano anterior, com Carteira assinada, por pelo menos trinta dias.
Pagamento - O relator da proposição, senador Paulo Paim, ressalta a relevância do projeto, levando em conta o contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por desconhecimento de que têm esse direito. Os agentes pagadores são a Caixa Econômica Federal (CEF), para os trabalhadores da iniciativa privada; e o Banco do Brasil (BB), para os funcionários públicos. www.senado.gov.br
Receita deposita hoje R$ 940 milhões em restituições
• Saiba como escapar da malha fina do IR
• IR pode fazer diferença na hora de aplicar
• Receita aperta o cerco às despesas com saúde
• Gay poderá declarar parceiro no Imposto de Renda
A Receita Federal deposita nesta quarta-feira o quarto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2010, além de lotes residuais de 2008 e 2009. Serão quase 1,1 milhões de restituições no pacote, que totalizarão R$ 940,7 milhões. Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deve consultar a página da Receita na internet ou ligar para o telefone 146 e informar o número do CPF. A consulta também pode ser feita diretamente neste link.
O dinheiro da restituição será creditado nas contas informadas pelo contribuinte no ato da declaração. A restituição do IRPF de 2010 será acrescida da correção pela Selic de 4,29% (maio a setembro de 2010).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 24.427 contribuintes com imposto a restituir, nesse caso atualizadas pela taxa Selic de 12,75% (período de maio de 2009 a setembro de 2010). Do lote residual do exercício de 2008, serão creditadas 8.235 restituições corrigidas pela Selic em 24,82% (período de maio de 2008 a setembro de 2010).
Caso a restituição do imposto não aconteça mediante o depósito em conta indicada pelo contribuinte, os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB).
O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Portal IG
Receita intima amanhã 35 mil contribuintes com débitos no Simples Nacional
Brasília - A Receita Federal envia amanhã (15) intimações para 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional. O regime permite o pagamento de forma simplificada e em melhores condições de várias tributos federais, estaduais e municipais de pequena e médias empresas. A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes. Atualmente, existem 4 milhões de contribuintes que têm esse tipo de vantagem.
Os débitos são referentes a 2007 e 2008 e somam R$ 4,5 bilhões. No caso das 35 mil empresas a serem intimadas amanhã, o valor total das dívidas com o Simples chega a R$ 2,5 bilhões, sendo 78% referentes aos tributos nacionais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep.
A exclusão desses 35 mil grandes contribuintes do Simples terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, mas a quitação do débito a tempo permitirá a permanência da empresa no regime. A legislação não permite o parcelamento das dívidas. Além dos intimados, os demais 525 mil que estão com o pagamento de impostos atrasado podem acessar a página do Simples Nacional na internet para resolver as pendências com o Fisco e evitar serem notificados futuramente pela Receita Federal. O sistema disponível emite boleto e faz a correção da dívida, incluindo os juros. Com isso, evita-se o transtorno de se ir à Receita Federal.
“O sistema do Simples é diferente dos outros porque, no portal, o contribuinte pode encontrar todas as informações sobre esses débitos. Os 525 mil serão excluídos no quarto, quinto e outros lotes que virão”, afirmou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins.
Cada intimação significa o risco de exclusão do Simples Nacional no exercício seguinte. Um contribuinte intimado em 2011 poderá ser excluído em 2012 e assim sucessivamente. Os excluídos passarão a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como qualquer contribuinte, o que não é muito vantajoso, segundo Marcelo Lins.
"O interesse da Receita não é promover a exclusão. Mas a Receita acha que, se o contribuinte não consegue pagar o Simples, muito menos conseguirá pagar o sistema normal de tributação. Então, é importante que o contribuinte faça o pagamento e se mantenha no sistema.” Quanto mais cedo o devedor quitar o débito melhor, porque a correção é feita com base na taxa básica de juros (Selic) a partir do mês de competência do tributo. Fonte: Agencia Brasil
Relatório da ONU aponta impunidade de quem explora trabalho escravo no Brasil
Brasília – Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a atuação do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo, especialmente empreendido pelos grupos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O documento, no entanto, aponta a necessidade de melhorar a atuação dos três níveis de governo, principalmente dos municípios, e recomenda a alteração da legislação para aumentar a pena de quem explora e faz a intermediação do trabalho escravo.
“Essas ações exemplares [de combate ao trabalho escravo] tendem a ficar ofuscadas sem ação urgente no sentido de acabar com a impunidade de que desfrutam os fazendeiros, empresas locais e internacionais e alguns intermediários, conhecidos como gatos, que usam trabalho escravo. Pois enquanto tem sido possível obter êxito com penalidades cíveis [multas], ainda falta aplicar penalidades criminais [prisão]”, descreve o texto.
Segundo o relatório, o questionamento sobre a competência jurídica para julgar esses crimes e a demora do sistema judicial “frequentemente resultam na prescrição dos crimes e os perpetradores ficam impunes”. O documento ainda aponta que quando o crime é “cometido por um réu primário tem sido comum a punição com sentenças suaves, como prisão domiciliar ou serviços comunitários”.
O texto ainda assinala que apesar de já haver decisão, há quatro anos, do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para julgar crimes de trabalho escravo é da Justiça Federal, nem sempre a determinação é seguida. Pede que sejam cumpridas integralmente “as recomendações da Comissão de Direitos Humanos no sentido de levar todas as violações sérias de direitos humanos para tribunais federais”.
O relatório será apresentado hoje no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça), e é assinado pela relatora especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian.
No relatório, Shahinian propõe cerca de 30 recomendações ao Estado brasileiro, entre elas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo. Em maio, quando a relatora esteve no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu um abaixo-assinado pedindo a aprovação da proposta que tramita há nove anos.
As principais vítimas da exploração de trabalho escravo no Brasil são homens jovens e adultos, com 15 anos ou mais, que trabalham para a agroindústria e a pecuária, na zona rural, e para a indústria de confecção, na área urbana.
Gulnara Shahinian esteve em Brasília, São Paulo, Cuiabá, Imperatriz e Açailândia (MA). No ano passado, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 3.769 trabalhadores. Fonte: Agencia Brasil
IP lança Projeto Educação Socioambiental 2010
O Instituto International Paper (IIP) apresentou, no final de agosto, o Projeto Educação Socioambiental para Mogi Guaçu, Mogi Mirim e Estiva Gerbi, no interior de São Paulo. O projeto é voltado para professores e estudantes de 4ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e do 3° ano do Ensino Médio, tanto de escolas públicas quanto particulares destes municípios. O objetivo é formar crianças e adolescentes ambientalmente responsáveis e promover a conservação e restauração ambiental das áreas verdes das regiões em que a empresa atua. O projeto abarca o concurso de redação, o concurso literário e o plantio de mudas em Estiva Gerbi. O tema de ambos este ano será “Transformar o presente para um futuro sustentável”. Ao todo, cerca de 10 mil estudantes serão diretamente impactados com o projeto. Para participar do concurso de redação e literário, as escolas e professores deverão entrar em contato com as Secretarias de Educação de seus municípios. Tecnologia Gráfica
ABTG lança Manual para Criação de Arquivos Digitais no Padrão PDF/A
A ABTG lança amanhã (15), das 9h às 10h30, o Manual para Criação de Arquivos Digitais no Padrão PDF/A, conforme norma da ABTN NBR ISO 19005-1. O objetivo do material é apresentar como organizar, catalogar e buscar dados e documentos através do uso do PDF/A. Na ocasião, será realizada palestra de Bruno Arruda Mortara, coordenador da Comissão de Estudos Especiais de Segurança em Documentação Eletrônica da ABTG. O evento acontece na sede da ABTG, à rua Bresser, 2.315, na Mooca, em São Paulo. Mais informações sobre o bate-papo podem ser obtidas com Cristiano ou Thiago, pelo e-mail ons27@abtg.org.br ou pelo telefone (11) 2797-6700. RV&A
Impram adquire sistema de acabamento Primera C130
A Impram (Impressora Amazonense) acaba de anunciar a aquisição do sistema de alceamento-grampo Primera C130, da Müller Martini. A empresa é um “braço” da Nova Página de Manaus (AM) e atua há oito anos no segmento de manuais e embalagens para empresas do polo industrial da Zona Franca. O equipamento possui níveis de automação reguláveis com velocidade máxima de 16 mil ciclos/hora, sendo flexível o suficiente para acomodar uma variada gama de formatos, capaz de finalizar até 13 mil revistas/hora. Também trabalha com alceamento e grampo de impressos produzidos em offsets planas, rotativas ou rotogravuras. DeskTop Digital
Supremo vai decidir troca de aposentadoria
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o aposentado que continua trabalhando e pagando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá desistir do seu benefício para obter um maior, incluindo na conta as últimas contribuições previdenciárias. O aumento pode chegar a 63%.
Um processo sobre a troca de benefícios (também conhecida como desaposentação) está pronto para ser julgado no Supremo. Entretanto, o tribunal informou que não há um prazo previsto para decidir sobre o assunto.
A decisão da mais alta instância do Judiciário deverá ser seguida pelos tribunais inferiores, que não têm um entendimento unificado sobre o tema. Há juízes que não aceitam a troca de benefícios, outros que são favoráveis e ainda há decisões que aceitam a nova aposentadoria somente se o aposentado devolver tudo o que já recebeu do INSS. Fonte: Agora SP
Jorge Caetano Fermino
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar, em caráter terminativo, um projeto de lei que garante o pagamento do abono salarial anual dos beneficiários do PIS-Pasep, mesmo que não sacados pelo trabalhador no período estipulado pelo governo. Segundo a proposta, do senador Valdir Raupp, o benefício não prescreverá, devendo acumular-se anualmente.
O abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores. Tem direito a ele quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior; se estiver cadastrado no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos; e que tenha trabalhado no ano anterior, com Carteira assinada, por pelo menos trinta dias.
Pagamento - O relator da proposição, senador Paulo Paim, ressalta a relevância do projeto, levando em conta o contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por desconhecimento de que têm esse direito. Os agentes pagadores são a Caixa Econômica Federal (CEF), para os trabalhadores da iniciativa privada; e o Banco do Brasil (BB), para os funcionários públicos. www.senado.gov.br
Receita deposita hoje R$ 940 milhões em restituições
• Saiba como escapar da malha fina do IR
• IR pode fazer diferença na hora de aplicar
• Receita aperta o cerco às despesas com saúde
• Gay poderá declarar parceiro no Imposto de Renda
A Receita Federal deposita nesta quarta-feira o quarto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2010, além de lotes residuais de 2008 e 2009. Serão quase 1,1 milhões de restituições no pacote, que totalizarão R$ 940,7 milhões. Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deve consultar a página da Receita na internet ou ligar para o telefone 146 e informar o número do CPF. A consulta também pode ser feita diretamente neste link.
O dinheiro da restituição será creditado nas contas informadas pelo contribuinte no ato da declaração. A restituição do IRPF de 2010 será acrescida da correção pela Selic de 4,29% (maio a setembro de 2010).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 24.427 contribuintes com imposto a restituir, nesse caso atualizadas pela taxa Selic de 12,75% (período de maio de 2009 a setembro de 2010). Do lote residual do exercício de 2008, serão creditadas 8.235 restituições corrigidas pela Selic em 24,82% (período de maio de 2008 a setembro de 2010).
Caso a restituição do imposto não aconteça mediante o depósito em conta indicada pelo contribuinte, os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB).
O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Portal IG
Receita intima amanhã 35 mil contribuintes com débitos no Simples Nacional
Brasília - A Receita Federal envia amanhã (15) intimações para 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional. O regime permite o pagamento de forma simplificada e em melhores condições de várias tributos federais, estaduais e municipais de pequena e médias empresas. A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes. Atualmente, existem 4 milhões de contribuintes que têm esse tipo de vantagem.
Os débitos são referentes a 2007 e 2008 e somam R$ 4,5 bilhões. No caso das 35 mil empresas a serem intimadas amanhã, o valor total das dívidas com o Simples chega a R$ 2,5 bilhões, sendo 78% referentes aos tributos nacionais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep.
A exclusão desses 35 mil grandes contribuintes do Simples terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, mas a quitação do débito a tempo permitirá a permanência da empresa no regime. A legislação não permite o parcelamento das dívidas. Além dos intimados, os demais 525 mil que estão com o pagamento de impostos atrasado podem acessar a página do Simples Nacional na internet para resolver as pendências com o Fisco e evitar serem notificados futuramente pela Receita Federal. O sistema disponível emite boleto e faz a correção da dívida, incluindo os juros. Com isso, evita-se o transtorno de se ir à Receita Federal.
“O sistema do Simples é diferente dos outros porque, no portal, o contribuinte pode encontrar todas as informações sobre esses débitos. Os 525 mil serão excluídos no quarto, quinto e outros lotes que virão”, afirmou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins.
Cada intimação significa o risco de exclusão do Simples Nacional no exercício seguinte. Um contribuinte intimado em 2011 poderá ser excluído em 2012 e assim sucessivamente. Os excluídos passarão a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como qualquer contribuinte, o que não é muito vantajoso, segundo Marcelo Lins.
"O interesse da Receita não é promover a exclusão. Mas a Receita acha que, se o contribuinte não consegue pagar o Simples, muito menos conseguirá pagar o sistema normal de tributação. Então, é importante que o contribuinte faça o pagamento e se mantenha no sistema.” Quanto mais cedo o devedor quitar o débito melhor, porque a correção é feita com base na taxa básica de juros (Selic) a partir do mês de competência do tributo. Fonte: Agencia Brasil
Relatório da ONU aponta impunidade de quem explora trabalho escravo no Brasil
Brasília – Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a atuação do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo, especialmente empreendido pelos grupos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O documento, no entanto, aponta a necessidade de melhorar a atuação dos três níveis de governo, principalmente dos municípios, e recomenda a alteração da legislação para aumentar a pena de quem explora e faz a intermediação do trabalho escravo.
“Essas ações exemplares [de combate ao trabalho escravo] tendem a ficar ofuscadas sem ação urgente no sentido de acabar com a impunidade de que desfrutam os fazendeiros, empresas locais e internacionais e alguns intermediários, conhecidos como gatos, que usam trabalho escravo. Pois enquanto tem sido possível obter êxito com penalidades cíveis [multas], ainda falta aplicar penalidades criminais [prisão]”, descreve o texto.
Segundo o relatório, o questionamento sobre a competência jurídica para julgar esses crimes e a demora do sistema judicial “frequentemente resultam na prescrição dos crimes e os perpetradores ficam impunes”. O documento ainda aponta que quando o crime é “cometido por um réu primário tem sido comum a punição com sentenças suaves, como prisão domiciliar ou serviços comunitários”.
O texto ainda assinala que apesar de já haver decisão, há quatro anos, do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para julgar crimes de trabalho escravo é da Justiça Federal, nem sempre a determinação é seguida. Pede que sejam cumpridas integralmente “as recomendações da Comissão de Direitos Humanos no sentido de levar todas as violações sérias de direitos humanos para tribunais federais”.
O relatório será apresentado hoje no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça), e é assinado pela relatora especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian.
No relatório, Shahinian propõe cerca de 30 recomendações ao Estado brasileiro, entre elas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo. Em maio, quando a relatora esteve no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu um abaixo-assinado pedindo a aprovação da proposta que tramita há nove anos.
As principais vítimas da exploração de trabalho escravo no Brasil são homens jovens e adultos, com 15 anos ou mais, que trabalham para a agroindústria e a pecuária, na zona rural, e para a indústria de confecção, na área urbana.
Gulnara Shahinian esteve em Brasília, São Paulo, Cuiabá, Imperatriz e Açailândia (MA). No ano passado, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 3.769 trabalhadores. Fonte: Agencia Brasil
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O Instituto International Paper (IIP) apresentou, no final de agosto, o Projeto Educação Socioambiental para Mogi Guaçu, Mogi Mirim e Estiva Gerbi, no interior de São Paulo. O projeto é voltado para professores e estudantes de 4ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e do 3° ano do Ensino Médio, tanto de escolas públicas quanto particulares destes municípios. O objetivo é formar crianças e adolescentes ambientalmente responsáveis e promover a conservação e restauração ambiental das áreas verdes das regiões em que a empresa atua. O projeto abarca o concurso de redação, o concurso literário e o plantio de mudas em Estiva Gerbi. O tema de ambos este ano será “Transformar o presente para um futuro sustentável”. Ao todo, cerca de 10 mil estudantes serão diretamente impactados com o projeto. Para participar do concurso de redação e literário, as escolas e professores deverão entrar em contato com as Secretarias de Educação de seus municípios. Tecnologia Gráfica
ABTG lança Manual para Criação de Arquivos Digitais no Padrão PDF/A
A ABTG lança amanhã (15), das 9h às 10h30, o Manual para Criação de Arquivos Digitais no Padrão PDF/A, conforme norma da ABTN NBR ISO 19005-1. O objetivo do material é apresentar como organizar, catalogar e buscar dados e documentos através do uso do PDF/A. Na ocasião, será realizada palestra de Bruno Arruda Mortara, coordenador da Comissão de Estudos Especiais de Segurança em Documentação Eletrônica da ABTG. O evento acontece na sede da ABTG, à rua Bresser, 2.315, na Mooca, em São Paulo. Mais informações sobre o bate-papo podem ser obtidas com Cristiano ou Thiago, pelo e-mail ons27@abtg.org.br ou pelo telefone (11) 2797-6700. RV&A
Impram adquire sistema de acabamento Primera C130
A Impram (Impressora Amazonense) acaba de anunciar a aquisição do sistema de alceamento-grampo Primera C130, da Müller Martini. A empresa é um “braço” da Nova Página de Manaus (AM) e atua há oito anos no segmento de manuais e embalagens para empresas do polo industrial da Zona Franca. O equipamento possui níveis de automação reguláveis com velocidade máxima de 16 mil ciclos/hora, sendo flexível o suficiente para acomodar uma variada gama de formatos, capaz de finalizar até 13 mil revistas/hora. Também trabalha com alceamento e grampo de impressos produzidos em offsets planas, rotativas ou rotogravuras. DeskTop Digital
Supremo vai decidir troca de aposentadoria
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o aposentado que continua trabalhando e pagando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá desistir do seu benefício para obter um maior, incluindo na conta as últimas contribuições previdenciárias. O aumento pode chegar a 63%.
Um processo sobre a troca de benefícios (também conhecida como desaposentação) está pronto para ser julgado no Supremo. Entretanto, o tribunal informou que não há um prazo previsto para decidir sobre o assunto.
A decisão da mais alta instância do Judiciário deverá ser seguida pelos tribunais inferiores, que não têm um entendimento unificado sobre o tema. Há juízes que não aceitam a troca de benefícios, outros que são favoráveis e ainda há decisões que aceitam a nova aposentadoria somente se o aposentado devolver tudo o que já recebeu do INSS. Fonte: Agora SP
Jorge Caetano Fermino