O projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) que regulamenta a terceirização atende à necessidade de se normalizar a prestação de serviços no universo corporativo. Para isso, no âmbito da contratação de recursos humanos e trabalhos específicos, torna a interação entre empresas mais transparente, reduz a informalidade, confere segurança jurídica aos contratos e protege os direitos dos trabalhadores. Por isso, oxigena a economia e contribui para a competitividade da indústria, prioridade nacional.A proposta disciplina procedimentos que têm gerado polêmica e provocado desentendimentos incompatíveis com a dinâmica da globalização e as metas de crescimento sustentável. Uma questão fundamental está prevista no parágrafo 2º do artigo 1: “Não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo”. Com isso, o microempreendedor pessoa jurídica que oferte a sua própria expertise profissional ou os trabalhadores de uma grande companhia de prestação de serviços alocados para o atendimento de contrato de terceiros não terão mais dúvidas quanto aos seus vínculos.O artigo 4 também é bastante elucidativo e apresenta solução para conflitos que se arrastam há anos. O parágrafo 2º é taxativo: “O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante”. Ou seja, extingue-se o mecanismo autoritário e anacrônico de se impedir contratos de terceirização para as atividades-fim.O conceito de trabalho continuado, outra situação que tem suscitado discussões, está solucionado no caput do artigo 5º: “São permitidas sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva”. Com esses dispositivos até aqui citados, o projeto de lei já elimina os principais conflitos e mal-entendidos do modelo de terceirização.Tão importante quanto é a garantia dos direitos dos trabalhadores. A proposta veda a utilização dos recursos humanos em atividades distintas daquelas que constam do objeto do contrato, obriga o contratante a preservar a segurança, saúde e salubridade e determina o cumprimento de todas as obrigações inerentes aos direitos trabalhistas. Estes são tipificados como responsabilidade da empresa contratada, mas a contratante é subsidiariamente responsável, no período em que ocorrer a prestação de serviços, podendo, porém, mover ação regressiva de ressarcimento contra a devedora.Ainda no tocante às prerrogativas dos trabalhadores, o projeto estabelece a necessidade de seu treinamento e qualificação e possibilita à contratante oferecer aos terceirizados os mesmos benefícios de seus colaboradores diretos. Além disso, a contratada precisa fornecer periodicamente todos os comprovantes de cumprimento integral das obrigações trabalhistas.Outro aspecto relevante do projeto é a abrangência que confere ao conceito de terceirização, facultada a pessoas jurídicas de todos os portes, desde o microempreendedor até grandes companhias. Trata-se de legislação modernizadora, que retira os grilhões da prestação de serviços e beneficia empresas contratantes, contratadas e o capital humano, bem mais precioso nesse processo. Não se justifica restringir a liberdade de contrato e de trabalho sob o pretexto de que interfere na criação de empregos, pois é o nível da atividade econômica que regula o mercado.RV&A 

O faturamento dos veículos com venda de espaços publicitários cresceu 2,65% entre janeiro e agosto, de acordo com o Projeto Inter-Meios. Nos dois primeiros quadrimestres do ano, a mídia brasileira arrecadou R$ 19,9 bilhões, sendo que a TV aberta ficou com mais de dois terços dessa verba (66,7%). Com R$ 13,3 bilhões de faturamento, a televisão ajudou a puxar para cima a média do mercado – o valor é 5,35% superior ao do mesmo período de 2012. Outros meios que se saíram bem foram a TV por assinatura (com 9,4% de crescimento) e o rádio (9%), que faturaram R$ 895 milhões e R$ 832 milhões, respectivamente. Na contramão, internet, jornais e revistas tiveram desempenho negativo. No caso do meio digital, a queda foi da ordem de 12,2% (R$ 861 milhões). Vale lembrar que os números compilados pelo Projeto Inter-Meios não incluem mecanismos de busca e redes sociais. No caso dos impressos, revistas recuaram 8,5% (R$1,076 bilhão) e jornais, 5,2% (R$ 2,1 bilhões). O faturamento das versões impressas de guias e listas recuou 31,9% (R$ 123,5 milhões). O cinema ficou praticamente no empate: os R$ 63 milhões registrados com venda de espaço publicitário nas salas foram apenas 1,3% superiores a janeiro-agosto de 2012. O melhor desempenho entre todos os meios foi o da mídia exterior, que arrecadou 14,7% a mais que no mesmo período de 2012, chegando a R$ 673,5 milhões. A maior fatia é do outdoor, que responde por quase metade do faturamento do meio, mas os destaques, em termos de crescimento, foram mobiliário urbano e painéis. O primeiro, impulsionado pela volta da publicidade exterior à capital paulista (nos novos relógios de rua e pontos de ônibus), cresceu 41,6% e sua fatia já é de quase um quarto do total da mídia exterior. Os painéis cresceram 58,4%, mas sua fatia é pouco maior que 5%. Coordenado por Meio & Mensagem, o Projeto Inter-Meios calcula o investimento publicitário nacional com base em informações dos veículos participantes. Os dados são sigilosos e contabilizados pela PricewaterhouseCoopers, que divulga os dados consolidados por meio. As informações completas podem ser consultadas no site do projeto (www.projetointermeios.com.br). O acesso é livre. Meio & Mensagem

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Sindigraf-SP, a Abigraf-SP e a ABTG, realizam no próximo dia 13 de novembro, das 13h às 18h, o “Sala de Crédito”, serviço que visa facilitar o acesso ao crédito, onde os empresários do setor poderão conversar com até seis instituições financeiras que oferecem linhas de crédito com condições e atendimento diferenciados, para compra de máquinas, equipamentos e matéria-prima; construção ou reforma de instalações; projetos de pesquisa e desenvolvimento; exportação e capital de giro. Para participar, é necessário o agendamento do horário com as instituições pelo telefone (11) 3232-4500, com Janayna Soares. Os encontros serão realizados na sede do Sindigraf-SP, na Rua do Paraíso, 529 – Paraíso – São Paulo – SP. Fonte Abigraf

Brasileiro gasta menos e poupa 13º salário

O uso dos rendimentos provenientes do 13º salário para o pagamento de dívidas deve cair de 32,6% em 2012 para a estimativa de 24,5% neste ano, segundo levantamento realizado pela empresa de pesquisa de mercado Ipsos a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Publicado na última sexta-feira (8/11), o estudo indica queda na inadimplência, puxada especialmente pela renegociação de dívidas. A pesquisa entrevistou mil pessoas em todo o País. O destino da primeira parcela do 13º salário deve ser a poupança, iniciativa que hoje engloba uma fatia de 20,4% da amostra, ante o índice de 16,3% apurado no ano passado. O cenário sinaliza queda também da intenção de gastos com presentes (de 18,7% para 18,4%), viagens (9,3% para 6,1%) e reforma e construção (de 4,7% para 4,1%). O recuo é atribuído a uma somatória de fatores que incluem alta do dólar, diminuição do crédito, da renda e do emprego, além da redução dos níveis de confiança. A previsão da ACSP é que as vendas cresçam entre 3% e 4% em dezembro em São Paulo, enquanto o percentual verificado para o mesmo período de 2012 chegou a atingir o patamar de 9,6%, de acordo com informações do IBGE. Meio & Mensagem 

“O fator previdenciário prejudica todos os trabalhadores que pretendem se aposentar por tempo de contribuição. O prejuízo é maior para os que ingressaram precocemente no mercado de trabalho e começaram a contribuir mais cedo para a Previdência Social e que atingem o tempo de contribuição mínimo requerido na faixa dos 50/55 anos de idade”, conclui a nota técnica do Dieese. Trata-se da Nota Técnica 130/13.A NT tem por objetivo mostrar como esta fórmula interfere violentamente na redução do valor do benefício da aposentadoria no momento em que o trabalhador ou trabalhadora perde a capacidade laboral. Mostra ainda como surgiu o fator previdenciário e quantos trabalhadores foram atingidos pelo mecanismo que serve como um redutor das aposentadorias.Imposto de RendaEm razão da crescente defasagem da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, o Dieese elaborou estudo - Nota Técnica 131 - que demonstra, que “de 1996 a 2013, pelo IPCA–IBGE, a defasagem acumulada na tabela de cálculo do Imposto de Renda é de 61,24%. Se o período considerado for de janeiro de 2003 a dezembro de 2013, a defasagem é de 15,56%.”“Em dezembro de 2006, as centrais sindicais formalizaram um acordo com o governo federal, segundo o qual a tabela do IRPF teria uma correção anual de 4,5% nos anos de 2007 a 2010 para contemplar um aumento maior no salário mínimo. Em 2011, de forma unilateral, o governo decidiu manter a correção da tabela do IRPF em 4,5%.”“A tabela do IRPF vigente no ano-calendário 2013 é composta de cinco faixas de renda tributável. A renda superior a R$ 4.271,59 mensais é tributada pela alíquota de 27,5%. Rendas muito elevadas são tributadas nesta mesma alíquota, mesmo que superem dezenas de milhares de reais. Assim, há espaço para mais faixas para as rendas muito altas. Isso também poderia atenuar a perda de arrecadação do imposto causada por uma correção da tabela do IRPF”, mostra a NT. E conclui: “A proposta é incluir duas novas faixas de renda tributável, com alíquotas de 30% e 35%.”Baixe as notas técnicas 130 (fator previdenciário) e 131 (Imposto de Renda)

Jorge Caetano Fermino