Item de NotíciaClipping nº 815
(Categoria: Clipping)
Postado por FTIGESP
20 Junho 2011 - 12:29:05
SIDERURGIA - O deputado estadual Paulo Ramos (PDT), vice-presidente da comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que acompanha os desdobramentos da implantação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), em Santa Cruz, zona oeste do Rio, vai propor o fechamento provisório da usina até que todas as informações, baseadas em laudos técnicos, sobre os impactos causados à população do entorno sejam apresentadas de forma clara à sociedade. Fonte: IroBlog
JUSTIÇA I – O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
JUSTIÇA II – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que defende o aperfeiçoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovação da certidão negativa é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. “São 2,5 milhões de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente”, ressaltou ele.
JUSTIÇA III – O senador Casildo Maldaner, relator da matéria na de Comissão de Assuntos Sociais do Senado, afirmou que: “A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país”. Ele destacou, ainda, que a lei não prejudicará os empresários, pois a certidão só não poderá ser emitida às empresas que tiverem sentença transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso, e não tenham apresentado bem como garantia para pagamento do débito.
JUSTIÇA IV – O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Inicialmente, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado e depois enviado para votação na Câmara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a alterações feitas pelos deputados no texto original. Fonte: Notícias do TST
Revisão da aposentadoria pelo teto - EC 20
Nos últimos dias muito se tem noticiado a respeito da Emenda Constitucional n° 20. Para que se entenda a importância do assunto, farei um breve resumo do que está sendo tratado.
Com a edição da EC 20/1998, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou a Portaria 4.883/98, com o fim de regular a eficácia das mudanças no texto constitucional, relativa ao RGPS, estabelecendo que o limite máximo de R$ 1.200,00, fixado na Emenda nº. 20/98, deveria ser aplicado tão somente para os benefícios concedidos após 16 de dezembro de 1998, sendo que os anteriores respeitariam o limite máximo até então vigente, ou seja, R$ 1.081,50. Assim, aqueles que tiveram seus benefícios concedidos anteriormente a 16/12/1998, permaneceram com renda limitada, portanto não sendo mais o valor teto. Ora, a Portaria 4.883/98, ao restringir o novo teto estabelecido pela EC nº. 20/98 somente aos benefícios concedidos a partir de 16 d e dezembro de 1998, cria dois tetos que passam a ser adotados simultaneamente, o que, sem dúvidas, é uma afronta ao Poder Constituinte Reformador, cuja intenção ora adotada é o teto único aos benefícios previdenciários no valor de R$ 1.200,00. O direito a receber a diferença foi sacramentado após o julgamento do Recurso Extraordinário n° 564.354.
Assim, em recentíssima decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, afirmou que após a decisão do STF, o Judiciário está obrigado a conceder a revisão dos valores antes mesmo de novas ações com pedidos de um novo cálculo. "Não obstante, aguardar que exista a propositura de demandas, inviabilizando o adequado andamento dos demais processos, pode trazer prejuízos incomensuráveis aos trabalhos forenses e acarretar maior morosidade no processamento desses outros feitos".
Contudo, mesmo depois da referida decisão do STF, o INSS tem-s e negado a proceder, no âmbito administrativo, à revisão dos benefícios dos segurados que se enquadram na situação julgada. Graças a isso, milhares de segurados (estima-se em 130 mil) precisarão ajuizar as respectivas ações individuais para terem seus direitos reconhecidos.
A menos de duas semanas do fim do prazo, Receita só recebeu 32% das declarações de IR de empresas
Brasília - A Receita Federal recebeu até agora 372.928 declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2011, conhecida também como Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O número representa pouco mais de 32% do total esperado este ano (1,138 milhões).
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a entregar o documento, exceto as que fazem parte do Simples Nacional e as empresas inativas, que já entregaram a declaração. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital do documento, mediante a utilização de certificado digital válido.
As declarações devem ser geradas por meio de programa de computador disponível na página da Receita na internet. O prazo começou no dia 2 de maio e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
“Normalmente, as pessoas jurídicas deixam para os últimos dias. Mas cabe o alerta de que faltam agora apenas duas semanas e até agora a Receita Federal recebeu pouco mais de 32% das declarações”, alertou Adir.
A entrega fora do prazo ou a declaração com incorreções ou omissões acarreta multa de 2% ao mês incidente sobre o valor do imposto, sendo que o mínimo não poderá ser inferior a R$ 500. Fonte: Agência Brasil
Sindicalistas ocupam sede da Delegacia do Trabalho em SP
Cerca de 150 trabalhadores que representam 57 sindicatos do estado de São Paulo ocuparam na manhã desta quarta-feira (15) o prédio da Delegacia Regional de Trabalho do Estado (DRT), no Centro da capital paulista. Eles pedem a exoneração do superintendente da delegacia, José Roberto de Melo, e reclamam da falta de auditores fiscais. Um documento com as reivindicações foi entregue ao superintendente no dia 25 de maio, segundo os sindicalistas.
De acordo com Alexandre Almeida, presidente da Federação dos Trabalhadores em Auto-Escola, Centro de Formação de Condutores, Despachantes e Transporte Escolar do Estado de São Paulo (Fetraadete), não existem fiscais para acompanhar as convenções coletivas e acordos de trabalho feitos com empresas.
“O problema é estrutural e político. Tem poucos fiscais e os que tem não saem para fiscalizar, fazem outras tarefas”, disse. “Melo [o superintendente] acabou com os conselhos sindicais. Em lugares como Jacareí e Santos, por exemplo, está havendo até despejo de imóveis das subdelegacias”, completa.
Os sindicalistas relatam abandono das subdelegacias regionais, pessoas trabalhando sem registro na Carteira de Trabalho e irregularidades no pagamento. “A gente pede fiscalização e demora pelo menos um ano para ser respondido”, afirma Francisco Corrêia, diretor do Sindicato dos Vidreiros.
Entre as reivindicações registradas em um documento entregue ao superintendente, Almeida afirma que estão a exoneração do superintendente, a volta dos conselhos sindicais e a abertura de concursos públicos para auditores fiscais.
Sindicalistas afirmam que só vão desocupar o prédio depois de conseguir marcar uma reunião com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Falta de auditores
De acordo com o assessor do Conselho Sindical da Delegacia Regional do Trabalho, Ademar Júnior, o superintendente está em São José do Campos. O assessor admite a falta de auditores fiscais. “Falta auditor fiscal. São 527 no estado, sendo 430 ativos. A outra parte ocupa outros cargos, como de chefia”, afirma.
Ele disse que os problemas com atendimento nas subdelegacias é pontual. Ele citou o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba paulista. O local, segundo ele, onde funciona a subdelegacia, teve a reforma abandonada pela empresa responsável pela obra. “O recurso para o aluguel onde funciona o [escritório] provisório não é suficiente, e Melo ainda teve que assumir lá, porque o gerente local pediu exoneração. Por isso está havendo uma deficiência em atendimento”, disse.
“A questão da falta de trabalhadores e recursos é no país inteiro”, afirma. Com relação à dissolução dos conselhos, ele afirma que ocorreu antes da atual gestão “Já reativamos alguns conselhos, como os de Santos, Sorocaba e São Bernardo do Campos, e vamos reativar mais”, afirma.
Jorge Caetano Fermino
Esta notícia é de
( http://ftigesp.org.br/news.php?extend.262 )
(Categoria: Clipping)
Postado por FTIGESP
20 Junho 2011 - 12:29:05
SIDERURGIA - O deputado estadual Paulo Ramos (PDT), vice-presidente da comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que acompanha os desdobramentos da implantação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), em Santa Cruz, zona oeste do Rio, vai propor o fechamento provisório da usina até que todas as informações, baseadas em laudos técnicos, sobre os impactos causados à população do entorno sejam apresentadas de forma clara à sociedade. Fonte: IroBlog
JUSTIÇA I – O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
JUSTIÇA II – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que defende o aperfeiçoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovação da certidão negativa é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. “São 2,5 milhões de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente”, ressaltou ele.
JUSTIÇA III – O senador Casildo Maldaner, relator da matéria na de Comissão de Assuntos Sociais do Senado, afirmou que: “A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país”. Ele destacou, ainda, que a lei não prejudicará os empresários, pois a certidão só não poderá ser emitida às empresas que tiverem sentença transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso, e não tenham apresentado bem como garantia para pagamento do débito.
JUSTIÇA IV – O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Inicialmente, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado e depois enviado para votação na Câmara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a alterações feitas pelos deputados no texto original. Fonte: Notícias do TST
Revisão da aposentadoria pelo teto - EC 20
Nos últimos dias muito se tem noticiado a respeito da Emenda Constitucional n° 20. Para que se entenda a importância do assunto, farei um breve resumo do que está sendo tratado.
Com a edição da EC 20/1998, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou a Portaria 4.883/98, com o fim de regular a eficácia das mudanças no texto constitucional, relativa ao RGPS, estabelecendo que o limite máximo de R$ 1.200,00, fixado na Emenda nº. 20/98, deveria ser aplicado tão somente para os benefícios concedidos após 16 de dezembro de 1998, sendo que os anteriores respeitariam o limite máximo até então vigente, ou seja, R$ 1.081,50. Assim, aqueles que tiveram seus benefícios concedidos anteriormente a 16/12/1998, permaneceram com renda limitada, portanto não sendo mais o valor teto. Ora, a Portaria 4.883/98, ao restringir o novo teto estabelecido pela EC nº. 20/98 somente aos benefícios concedidos a partir de 16 d e dezembro de 1998, cria dois tetos que passam a ser adotados simultaneamente, o que, sem dúvidas, é uma afronta ao Poder Constituinte Reformador, cuja intenção ora adotada é o teto único aos benefícios previdenciários no valor de R$ 1.200,00. O direito a receber a diferença foi sacramentado após o julgamento do Recurso Extraordinário n° 564.354.
Assim, em recentíssima decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, afirmou que após a decisão do STF, o Judiciário está obrigado a conceder a revisão dos valores antes mesmo de novas ações com pedidos de um novo cálculo. "Não obstante, aguardar que exista a propositura de demandas, inviabilizando o adequado andamento dos demais processos, pode trazer prejuízos incomensuráveis aos trabalhos forenses e acarretar maior morosidade no processamento desses outros feitos".
Contudo, mesmo depois da referida decisão do STF, o INSS tem-s e negado a proceder, no âmbito administrativo, à revisão dos benefícios dos segurados que se enquadram na situação julgada. Graças a isso, milhares de segurados (estima-se em 130 mil) precisarão ajuizar as respectivas ações individuais para terem seus direitos reconhecidos.
A menos de duas semanas do fim do prazo, Receita só recebeu 32% das declarações de IR de empresas
Brasília - A Receita Federal recebeu até agora 372.928 declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2011, conhecida também como Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O número representa pouco mais de 32% do total esperado este ano (1,138 milhões).
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a entregar o documento, exceto as que fazem parte do Simples Nacional e as empresas inativas, que já entregaram a declaração. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital do documento, mediante a utilização de certificado digital válido.
As declarações devem ser geradas por meio de programa de computador disponível na página da Receita na internet. O prazo começou no dia 2 de maio e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
“Normalmente, as pessoas jurídicas deixam para os últimos dias. Mas cabe o alerta de que faltam agora apenas duas semanas e até agora a Receita Federal recebeu pouco mais de 32% das declarações”, alertou Adir.
A entrega fora do prazo ou a declaração com incorreções ou omissões acarreta multa de 2% ao mês incidente sobre o valor do imposto, sendo que o mínimo não poderá ser inferior a R$ 500. Fonte: Agência Brasil
Sindicalistas ocupam sede da Delegacia do Trabalho em SP
Cerca de 150 trabalhadores que representam 57 sindicatos do estado de São Paulo ocuparam na manhã desta quarta-feira (15) o prédio da Delegacia Regional de Trabalho do Estado (DRT), no Centro da capital paulista. Eles pedem a exoneração do superintendente da delegacia, José Roberto de Melo, e reclamam da falta de auditores fiscais. Um documento com as reivindicações foi entregue ao superintendente no dia 25 de maio, segundo os sindicalistas.
De acordo com Alexandre Almeida, presidente da Federação dos Trabalhadores em Auto-Escola, Centro de Formação de Condutores, Despachantes e Transporte Escolar do Estado de São Paulo (Fetraadete), não existem fiscais para acompanhar as convenções coletivas e acordos de trabalho feitos com empresas.
“O problema é estrutural e político. Tem poucos fiscais e os que tem não saem para fiscalizar, fazem outras tarefas”, disse. “Melo [o superintendente] acabou com os conselhos sindicais. Em lugares como Jacareí e Santos, por exemplo, está havendo até despejo de imóveis das subdelegacias”, completa.
Os sindicalistas relatam abandono das subdelegacias regionais, pessoas trabalhando sem registro na Carteira de Trabalho e irregularidades no pagamento. “A gente pede fiscalização e demora pelo menos um ano para ser respondido”, afirma Francisco Corrêia, diretor do Sindicato dos Vidreiros.
Entre as reivindicações registradas em um documento entregue ao superintendente, Almeida afirma que estão a exoneração do superintendente, a volta dos conselhos sindicais e a abertura de concursos públicos para auditores fiscais.
Sindicalistas afirmam que só vão desocupar o prédio depois de conseguir marcar uma reunião com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Falta de auditores
De acordo com o assessor do Conselho Sindical da Delegacia Regional do Trabalho, Ademar Júnior, o superintendente está em São José do Campos. O assessor admite a falta de auditores fiscais. “Falta auditor fiscal. São 527 no estado, sendo 430 ativos. A outra parte ocupa outros cargos, como de chefia”, afirma.
Ele disse que os problemas com atendimento nas subdelegacias é pontual. Ele citou o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba paulista. O local, segundo ele, onde funciona a subdelegacia, teve a reforma abandonada pela empresa responsável pela obra. “O recurso para o aluguel onde funciona o [escritório] provisório não é suficiente, e Melo ainda teve que assumir lá, porque o gerente local pediu exoneração. Por isso está havendo uma deficiência em atendimento”, disse.
“A questão da falta de trabalhadores e recursos é no país inteiro”, afirma. Com relação à dissolução dos conselhos, ele afirma que ocorreu antes da atual gestão “Já reativamos alguns conselhos, como os de Santos, Sorocaba e São Bernardo do Campos, e vamos reativar mais”, afirma.
Jorge Caetano Fermino
Esta notícia é de
( http://ftigesp.org.br/news.php?extend.262 )