Item de NotíciaClipping nº 856
(Categoria: Clipping)
Postado por FTIGESP
22 Agosto 2011 - 12:19:13
Trabalhadores lançam campanha em defesa da CLT e da pauta trabalhista
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) que congrega centrais sindicais e confederações das diversas categoriais profissionais, lança na próxima segunda-feira (22), a "Campanha Nacional em Defesa da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas e dos direitos trabalhistas", no Senado Federal, no auditório Petrônio Portela.
A campanha além de defender a manutenção da CLT, combate o PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que instituiu o Código do Trabalho e revoga várias leis e partes da CLT em detrimento da classe trabalhadora.
"O projeto não foi discutido com o movimento sindical dos trabalhadores. Há somente a visão patronal e por isso vamos lutar pela sua rejeição", afirma Lourenço Ferreira Prado, coordenador interino do FST e presidente da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito).
"Pauta trabalhista"
O FST também luta pelo fim das práticas antissindicais, fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho para 40 horas, regulamentação da contribuição assistencial, reformas política e tributária e, por segurança e saúde do trabalhador.
O lançamento será durante a realização da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que será conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e terá palestras de Pedro Luciano de Oliveira Dornelles, advogado especialista em direito e em processos trabalhista e previdenciário e, André Luís dos Santos, assessor parlamentar do DIAP.
Dirigentes sindicais e parlamentares prestarão homenagem ao jurista Arnaldo Lopes Sussekind, único remanescente da comissão que redigiu o projeto que deu origem à CLT. Fonte: DIAP
Projeto proíbe alta programada para retorno de incapacitado ao trabalho
O Regime Geral da Previdência Social poderá ser alterado para vedar à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho, sem a realização de nova perícia. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (17), e deverá seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.
Para a autora do projeto de lei (PLS 14/11), senadora Ana Amélia (PP-RS), a medida é necessária para inibir o "poder regulamentar do Poder Executivo em conceder e cessar benefícios previdenciários decorrentes de doença".
O projeto trata especificamente do mecanismo conhecido como "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06. Esse dispositivo permite que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estabeleça, mediante avaliação médico-hospitalar, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada, nessa hipótese, a realização de nova perícia.
Para Ana Amélia, em alguns casos, a medida pode até se justificar, mas generalizar a regra pode implicar em injustiças, fazendo com que o segurado tenha seu "benefício suspenso com base num simples prognóstico ou expectativa de melhora com a consequente alta médica, sem nenhuma avaliação médica posterior".
Ela lembra ainda que não são raros os casos em que o segurado se apresenta ao trabalho após a alta programada, e a empresa não autoriza o seu efetivo retorno à atividade, "pois resta evidente a sua incapacidade", esclarece a senadora.
Para o relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o alcance social da proposição "é mais que justificável, pois não se pode aplicar uma regra geral em face das restrições de atendimento apresentadas pela perícia médica do INSS". Fonte: DIAP
Aprovado facilidades de contratação de adolescentes a partir dos 14 anos
Proposta que tem por objetivo facilitar o trabalho de adolescentes carentes a partir dos 14 anos que precisem contribuir para o sustento de suas famílias foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
O texto aprovado (PLS 352/08) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar prioridade na concessão de vagas para aprendizagem, nos programas de formação técnico-profissional, aos adolescentes, em três situações: de risco social e pessoal; em cumprimento de medidas socioeducativas; e cujas famílias sejam atendidas pela assistência social, devido à sua condição econômica.
O substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto de lei estabelece ainda que o adolescente aprendiz matriculado em curso de formação exclusivamente teórica dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades similares passará a receber uma bolsa, que poderá ser custeada pelo poder público ou pela iniciativa privada. Outro parágrafo veda tacitamente a aprendizagem para menores de 14 anos.
A proposta original, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pretendia alargar o sentido da aprendizagem juvenil para permitir o trabalho aos adolescentes, desde que sob supervisão do Ministério Público ou do Poder Judiciário, evitando-se assim os abusos.
Em sua justificativa, Alvaro Dias explica que o adolescente necessita de proteção e "que nada deve estimulá-lo ao trabalho, quando em idade escolar e no período de seu desenvolvimento".
No entanto, para ele, a lei em vigor "engessa qualquer possibilidade de trabalho, mesmo quando o adolescente é supervisionado ou amparado por algum tipo de programa social de caráter público". Segundo ele, seu projeto é uma tentativa de "dar elasticidade" a essa interpretação, possibilitando o trabalho em situações administradas e supervisionadas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o objetivo do projeto e afirmou que quando a matéria chegar à CDH, comissão que preside, vai trabalhar para a aprovação na forma do substitutivo proposto por Lúcia Vânia. Fonte: DIAP
Comissão de Seguridade Social aprova estabilidade para gestante
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 95/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública com objetivo de debater os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil.
Este tema é tratado na MP 540/11, enviado ao Congresso Nacional em 3 de agosto e que traz em seus artigos o tema da desoneração da folha de pagamento do trabalhador.
O requerimento foi subscrito pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) por se tratar de tema de extrema relevância.
Estabilidade da gestante
O colegiado aprovou também, por unanimidade, o parecer da relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), ao PL 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 533/09).
O projeto "acrescenta artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Em resumo, a matéria garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões, e agora vai ao exame da Comissão de Trabalho da Casa e posteriormente será examinado pela CCJ. Fonte: DIAP
Fiador pode ser notificado por atraso de aluguel
SÃO PAULO – O dono de imóvel será obrigado a notificar o fiador, sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos, de acordo com projeto de lei aprovado na última quarta-feira (17) pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor.
Segundo a Agência Câmara, a medida aprovada diz que, se o fiador não for notificado da inadimplência, a fiança será extinta.
De acordo com a deputada Iracema Portela (PP-PI), a medida irá ajudar a solucionar a inadimplência. O proposta irá substituir os projetos de lei 2074/99 e 4459/01, que também determinam notificação de inadimplência, mas em prazos diferentes. O PL 2074 exige que a notificação seja feita ao fiador após três aluguéis atrasados e o PL 4459 obriga notificação após 15 dias de atraso.
A deputada também pediu rejeição do PL693/99, que acaba com a exigência de fiador nos contratos de locação de imóvel.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Infomoney
Acidentados no trânsito terão de ressarcir o estado pelas despesas hospitalares
SÃO PAULO – Motoristas que violarem as leis de trânsito e sofrerem lesões ou traumas terão de ressarcir o estado pelas despesas hospitalares e outros custos com tratamento recebido. A ação foi sugerida pelo delegado brasileiro da OMS (Organização Mundial de Saúde), Gerardo Vasconcelos Mesquita, que é ortopedista e traumatologista da instituição.
Segundo a Agência Senado, o tratamento de motoristas acidentados no trânsito custa cerca de R$ 30 bilhões por ano ao estado. Com base nestes dados, o delegado defendeu esse tipo de ressarcimento durante a Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, crack e outras drogas, realizada na última quinta-feira (18) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado.
Para Mesquita, não se tratam se acidentes, já que as causas podem ser evitadas. Em países da comunidade britânica, a punição para esses casos já é aplicada.
Trânsito em números
De acordo com o delegado, o trânsito é a nona causa de mortes no mundo, que vitimam principalmente homens com idade entre 18 e 40 anos. Além disso, ele explicou que a maioria das mortes de homens jovens acontece porque as pessoas se colocam em situações de risco. Entre as principais causas, está a combinação do consumo de bebidas alcoólicas e direção.
Os dados da OMS mostram que o trânsito mata mais que as guerras e os conflitos. Em 2002, por exemplo, acidentes de trânsito mataram 1,2 milhão de pessoas no mundo, enquanto 310 mil morreram durante guerras.
Sugestões
O presidente da subcomissão, senador Wellington Dias (PT-PI), sugeriu intensificar campanhas de prevenção, tratamento e reinserção social. Para ele, essas medidas custam cerca de R$ 3 bilhões, valor menor do que o gasto com tratamento de sequelas de acidentes de trânsito. A sugestão do senador é utilizar os recursos arrecadados com o aumento de impostos dos cigarros e bebidas alcoólicas nestas campanhas.
Para Mesquita, os brasileiros exigem direitos, mas não observam seus deveres. Além disso, ele acredita que as pessoas passaram a desconsiderar as boas atitudes de convivência em sociedade. A sugestão dele é de que seja inserido no currículo da educação básica uma disciplina sobre boas práticas de cidadania.
Ações
Em junho deste ano, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a investigar casos de acidentes de trânsito. A ação prevê que, nos casos em que a vítima precise ficar afastada do trabalho por mais de 15 dias, o INSS entrará com ações regressivas na Justiça e, caso seja constatado dolo, o motorista deverá fazer o ressarcimento ao instituto dos benefícios pagos à vítima durante o afastamento. Fonte: Infomoney
Projeto cria limites para regulamentação de novas profissões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 816/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para a regulamentação de novas profissões. Pela proposta, só poderão ser regulamentadas atividades profissionais que sejam embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos. As atividades também deverão ser consideradas de interesse social.
A proposta determina ainda que a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e não deverá estabelecer reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Qualquer proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Pelo texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
A proposta é idêntica ao PL 2686/07, do ex-deputado Fernando Coruja, que foi arquivado no final da legislatura passada pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Excesso de projetos
Rubens Bueno argumenta que "a regulamentação de profissões é objeto de uma verdadeira enxurrada de projetos de lei apresentados a cada ano no Congresso". Segundo ele, somente em 2007 foram protocoladas dez proposições com esse objetivo. O parlamentar lembra que, em muitos casos, constam atribuições que já fazem parte de leis regulamentadoras de outros ofícios.
Na concepção de Bueno, esse excesso de regulamentação não faz sentido, uma vez que a Constituição garante o livre exercício profissional, desde que a atividade seja lícita e não haja reserva de mercado. Além disso, segundo ele, a regulamentação não assegura melhores condições de trabalho e, atualmente, tem se mostrado inadequada em alguns casos, em razão dos avanços tecnológicos que tornam muitas normas defasadas.
Ele argumenta ainda que esse excesso de regulamentação nega os direitos de cidadania, ao restringir ainda mais o acesso ao mercado de trabalho para um enorme contingente de mão de obra que porventura não preencha os requisitos impostos pela norma pretendida, mas que, por exemplo, desenvolvam sua ocupação com competência, por mérito pessoal, por habilidade própria ou por um aprendizado que passou de pai para filho.
“Costuma-se muito confundir regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente”, afirma Rubens Bueno.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Gestão Sindical
Jorge Caetano Fermino
Esta notícia é de
( http://ftigesp.org.br/news.php?extend.326 )
(Categoria: Clipping)
Postado por FTIGESP
22 Agosto 2011 - 12:19:13
Trabalhadores lançam campanha em defesa da CLT e da pauta trabalhista
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) que congrega centrais sindicais e confederações das diversas categoriais profissionais, lança na próxima segunda-feira (22), a "Campanha Nacional em Defesa da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas e dos direitos trabalhistas", no Senado Federal, no auditório Petrônio Portela.
A campanha além de defender a manutenção da CLT, combate o PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que instituiu o Código do Trabalho e revoga várias leis e partes da CLT em detrimento da classe trabalhadora.
"O projeto não foi discutido com o movimento sindical dos trabalhadores. Há somente a visão patronal e por isso vamos lutar pela sua rejeição", afirma Lourenço Ferreira Prado, coordenador interino do FST e presidente da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito).
"Pauta trabalhista"
O FST também luta pelo fim das práticas antissindicais, fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho para 40 horas, regulamentação da contribuição assistencial, reformas política e tributária e, por segurança e saúde do trabalhador.
O lançamento será durante a realização da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que será conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e terá palestras de Pedro Luciano de Oliveira Dornelles, advogado especialista em direito e em processos trabalhista e previdenciário e, André Luís dos Santos, assessor parlamentar do DIAP.
Dirigentes sindicais e parlamentares prestarão homenagem ao jurista Arnaldo Lopes Sussekind, único remanescente da comissão que redigiu o projeto que deu origem à CLT. Fonte: DIAP
Projeto proíbe alta programada para retorno de incapacitado ao trabalho
O Regime Geral da Previdência Social poderá ser alterado para vedar à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho, sem a realização de nova perícia. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (17), e deverá seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.
Para a autora do projeto de lei (PLS 14/11), senadora Ana Amélia (PP-RS), a medida é necessária para inibir o "poder regulamentar do Poder Executivo em conceder e cessar benefícios previdenciários decorrentes de doença".
O projeto trata especificamente do mecanismo conhecido como "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844/06. Esse dispositivo permite que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estabeleça, mediante avaliação médico-hospitalar, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada, nessa hipótese, a realização de nova perícia.
Para Ana Amélia, em alguns casos, a medida pode até se justificar, mas generalizar a regra pode implicar em injustiças, fazendo com que o segurado tenha seu "benefício suspenso com base num simples prognóstico ou expectativa de melhora com a consequente alta médica, sem nenhuma avaliação médica posterior".
Ela lembra ainda que não são raros os casos em que o segurado se apresenta ao trabalho após a alta programada, e a empresa não autoriza o seu efetivo retorno à atividade, "pois resta evidente a sua incapacidade", esclarece a senadora.
Para o relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o alcance social da proposição "é mais que justificável, pois não se pode aplicar uma regra geral em face das restrições de atendimento apresentadas pela perícia médica do INSS". Fonte: DIAP
Aprovado facilidades de contratação de adolescentes a partir dos 14 anos
Proposta que tem por objetivo facilitar o trabalho de adolescentes carentes a partir dos 14 anos que precisem contribuir para o sustento de suas famílias foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
O texto aprovado (PLS 352/08) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar prioridade na concessão de vagas para aprendizagem, nos programas de formação técnico-profissional, aos adolescentes, em três situações: de risco social e pessoal; em cumprimento de medidas socioeducativas; e cujas famílias sejam atendidas pela assistência social, devido à sua condição econômica.
O substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto de lei estabelece ainda que o adolescente aprendiz matriculado em curso de formação exclusivamente teórica dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades similares passará a receber uma bolsa, que poderá ser custeada pelo poder público ou pela iniciativa privada. Outro parágrafo veda tacitamente a aprendizagem para menores de 14 anos.
A proposta original, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pretendia alargar o sentido da aprendizagem juvenil para permitir o trabalho aos adolescentes, desde que sob supervisão do Ministério Público ou do Poder Judiciário, evitando-se assim os abusos.
Em sua justificativa, Alvaro Dias explica que o adolescente necessita de proteção e "que nada deve estimulá-lo ao trabalho, quando em idade escolar e no período de seu desenvolvimento".
No entanto, para ele, a lei em vigor "engessa qualquer possibilidade de trabalho, mesmo quando o adolescente é supervisionado ou amparado por algum tipo de programa social de caráter público". Segundo ele, seu projeto é uma tentativa de "dar elasticidade" a essa interpretação, possibilitando o trabalho em situações administradas e supervisionadas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o objetivo do projeto e afirmou que quando a matéria chegar à CDH, comissão que preside, vai trabalhar para a aprovação na forma do substitutivo proposto por Lúcia Vânia. Fonte: DIAP
Comissão de Seguridade Social aprova estabilidade para gestante
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 95/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública com objetivo de debater os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil.
Este tema é tratado na MP 540/11, enviado ao Congresso Nacional em 3 de agosto e que traz em seus artigos o tema da desoneração da folha de pagamento do trabalhador.
O requerimento foi subscrito pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) por se tratar de tema de extrema relevância.
Estabilidade da gestante
O colegiado aprovou também, por unanimidade, o parecer da relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), ao PL 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 533/09).
O projeto "acrescenta artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Em resumo, a matéria garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões, e agora vai ao exame da Comissão de Trabalho da Casa e posteriormente será examinado pela CCJ. Fonte: DIAP
Fiador pode ser notificado por atraso de aluguel
SÃO PAULO – O dono de imóvel será obrigado a notificar o fiador, sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos, de acordo com projeto de lei aprovado na última quarta-feira (17) pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor.
Segundo a Agência Câmara, a medida aprovada diz que, se o fiador não for notificado da inadimplência, a fiança será extinta.
De acordo com a deputada Iracema Portela (PP-PI), a medida irá ajudar a solucionar a inadimplência. O proposta irá substituir os projetos de lei 2074/99 e 4459/01, que também determinam notificação de inadimplência, mas em prazos diferentes. O PL 2074 exige que a notificação seja feita ao fiador após três aluguéis atrasados e o PL 4459 obriga notificação após 15 dias de atraso.
A deputada também pediu rejeição do PL693/99, que acaba com a exigência de fiador nos contratos de locação de imóvel.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Infomoney
Acidentados no trânsito terão de ressarcir o estado pelas despesas hospitalares
SÃO PAULO – Motoristas que violarem as leis de trânsito e sofrerem lesões ou traumas terão de ressarcir o estado pelas despesas hospitalares e outros custos com tratamento recebido. A ação foi sugerida pelo delegado brasileiro da OMS (Organização Mundial de Saúde), Gerardo Vasconcelos Mesquita, que é ortopedista e traumatologista da instituição.
Segundo a Agência Senado, o tratamento de motoristas acidentados no trânsito custa cerca de R$ 30 bilhões por ano ao estado. Com base nestes dados, o delegado defendeu esse tipo de ressarcimento durante a Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, crack e outras drogas, realizada na última quinta-feira (18) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado.
Para Mesquita, não se tratam se acidentes, já que as causas podem ser evitadas. Em países da comunidade britânica, a punição para esses casos já é aplicada.
Trânsito em números
De acordo com o delegado, o trânsito é a nona causa de mortes no mundo, que vitimam principalmente homens com idade entre 18 e 40 anos. Além disso, ele explicou que a maioria das mortes de homens jovens acontece porque as pessoas se colocam em situações de risco. Entre as principais causas, está a combinação do consumo de bebidas alcoólicas e direção.
Os dados da OMS mostram que o trânsito mata mais que as guerras e os conflitos. Em 2002, por exemplo, acidentes de trânsito mataram 1,2 milhão de pessoas no mundo, enquanto 310 mil morreram durante guerras.
Sugestões
O presidente da subcomissão, senador Wellington Dias (PT-PI), sugeriu intensificar campanhas de prevenção, tratamento e reinserção social. Para ele, essas medidas custam cerca de R$ 3 bilhões, valor menor do que o gasto com tratamento de sequelas de acidentes de trânsito. A sugestão do senador é utilizar os recursos arrecadados com o aumento de impostos dos cigarros e bebidas alcoólicas nestas campanhas.
Para Mesquita, os brasileiros exigem direitos, mas não observam seus deveres. Além disso, ele acredita que as pessoas passaram a desconsiderar as boas atitudes de convivência em sociedade. A sugestão dele é de que seja inserido no currículo da educação básica uma disciplina sobre boas práticas de cidadania.
Ações
Em junho deste ano, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a investigar casos de acidentes de trânsito. A ação prevê que, nos casos em que a vítima precise ficar afastada do trabalho por mais de 15 dias, o INSS entrará com ações regressivas na Justiça e, caso seja constatado dolo, o motorista deverá fazer o ressarcimento ao instituto dos benefícios pagos à vítima durante o afastamento. Fonte: Infomoney
Projeto cria limites para regulamentação de novas profissões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 816/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para a regulamentação de novas profissões. Pela proposta, só poderão ser regulamentadas atividades profissionais que sejam embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos. As atividades também deverão ser consideradas de interesse social.
A proposta determina ainda que a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e não deverá estabelecer reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Qualquer proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Pelo texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
A proposta é idêntica ao PL 2686/07, do ex-deputado Fernando Coruja, que foi arquivado no final da legislatura passada pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Excesso de projetos
Rubens Bueno argumenta que "a regulamentação de profissões é objeto de uma verdadeira enxurrada de projetos de lei apresentados a cada ano no Congresso". Segundo ele, somente em 2007 foram protocoladas dez proposições com esse objetivo. O parlamentar lembra que, em muitos casos, constam atribuições que já fazem parte de leis regulamentadoras de outros ofícios.
Na concepção de Bueno, esse excesso de regulamentação não faz sentido, uma vez que a Constituição garante o livre exercício profissional, desde que a atividade seja lícita e não haja reserva de mercado. Além disso, segundo ele, a regulamentação não assegura melhores condições de trabalho e, atualmente, tem se mostrado inadequada em alguns casos, em razão dos avanços tecnológicos que tornam muitas normas defasadas.
Ele argumenta ainda que esse excesso de regulamentação nega os direitos de cidadania, ao restringir ainda mais o acesso ao mercado de trabalho para um enorme contingente de mão de obra que porventura não preencha os requisitos impostos pela norma pretendida, mas que, por exemplo, desenvolvam sua ocupação com competência, por mérito pessoal, por habilidade própria ou por um aprendizado que passou de pai para filho.
“Costuma-se muito confundir regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente”, afirma Rubens Bueno.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Gestão Sindical
Jorge Caetano Fermino
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