PORTO DE SANTOS I – A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu, no último dia 8, dois processos administrativos para investigar suposto cartel de transporte de carga no Porto de Santos formado pela Associação Comercial dos Transportadores Autônomos (Acta) e pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargasa Granel (Sindgran). Há indícios de que os preços cobrados seriam até 120% mais caros que o de outras transportadoras. Além disso, caminhões independentes teriam sido apedrejados e atacados com coquetel molotov. Junto com o início das investigações, a SDE determinou, por meio de medida preventiva, que não haja mais tabelamento de preços na região.  

 

PORTO DE SANTOS II – De acordo com a denúncia, a prática das associações estaria afetando, principalmente, o preço de insumos para agricultura. “O impacto que isso traria à cadeia produtiva de alimentos será calculado durante a investigação que se inicia agora”, afirma o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinicius Carvalho.  

 

PORTO DE SANTOS III – A denúncia foi feita pela Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), que informou à Secretaria que a Acta impede que transportadores concorrentes façam o chamado “frete vira”, ou seja, o transporte de cargas do cais do terminal até os armazéns da área portuária de Santos. Para os fretes de longa distância, a Acta permite que apenas 20% do transporte seja feito por caminhões e transportadores não filiados. Isso reduziria o número total de veículos a 1.200, sem qualquer motivo. Fonte: Desibas  

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem. onforme a proposta, a contribuição seria cobrada sobre embalagens de vidro, plástico, aço e cartonadas mistas (longa vida), usadas para acondicionar bebidas de qualquer natureza, alimentos, materiais de limpeza, cosméticos e produtos de higiene pessoal. O valor do tributo varia de dois a dez centavos de real, e será recolhido ao Tesouro Nacional, de acordo com normas e prazos a serem regulamentados. A receita advinda do tributo será vinculada ao Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem. Ficariam isentos da tributação os produtos para os quais esteja implantado, em todo o território nacional, o sistema de logística reversa, ou seja, embalagens reutilizadas pelo consumidor. A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Câmara dos Deputados

 

São Paulo - A inadimplência do consumidor brasileiro subiu 1,9% no mês de novembro em relação a outubro, segundo dados da empresa de consultoria Serasa Experian. Na comparação com o mesmo mês de 2010, a elevação é de 17,4%. No acumulado do ano, considerando os meses de janeiro a novembro, a alta é de 22,4% no comparativo com o mesmo período do ano anterior. Segundo os economistas da Serasa, o aumento mensal é pontual, resultante da greve dos Correios, que atrasou o envio de boletos e faturas para pagamento. Também pode ser justificado pela falta de pagamento da segunda parcela das compras do Dia das Crianças. A variação positiva do indicador, que nos últimos meses fazia o movimento contrário, com duas quedas consecutivas, é decorrente da alta em todos os itens. A maior elevação foi encontrada nos protestos, que subiram 12,4% de um mês para o outro. Em seguida aparecem os cheques devolvidos por falta de fundos, com alta de 10,4%, que representam 1,1% do total de 1,9% da variação. Dívidas não bancárias, com financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços, e débitos com bancos, subiram 0,9% e 0,5%, respectivamente. O valor médio dos títulos protestados ficou em R$ 1.369,39 no acumulado do ano, quantia 15,7% superior ao registrado no mesmo período de 2010. O valor médio dos cheques sem fundos foi R$ 1.354,40, crescimento de 8,2%. Já as dívidas não bancárias e débitos com bancos foram de R$ 322,36 e R$ 1.302,70, respectivamente, o que representam reduções de 17,4% e 0,7%, respectivamente. Fonte: Agência Brasil

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, conforme explica o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. Segundo Quintão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos. “Concordamos com a posição adotada pelo TST. Como o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, ele é tempo efetivo de trabalho e, dessa forma, esse período, que corresponde atualmente a no mínimo 30 e no máximo 90 dias, deve ser também considerado para fins de garantia de emprego à empregada gestante”, argumentou. O relator também lembrou que a medida é, principalmente, uma garantia à criança que irá nascer. “Muitas pessoas tendem a confundir a questão, entendendo que os direitos assegurados nessas situações são apenas os da gestante”, lamentou.

A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais/Fonte desta notícia: IOB