Clipping nº 935 -

Item de NotíciaClipping nº 935
(Categoria: Clipping)
Postado por FTIGESP
10 Janeiro 2012 - 10:52:21

Certidão trabalhista entrou em vigor

Entrou oficialmente em vigor no dia 4 de janeiro a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem "negativados". A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que até o dia 3 de janeiro, tinha cerca de um milhão de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgada pelo tribunal. Serão três tipos de certidões: Negativa de Débitos Trabalhista, que indica as empresas sem dívidas com a justiça do Trabalho; Positiva de Débitos, que mostra quem são os devedores; e a Certidão Positiva, com efeitos de negativa para a empresa que foi citada a executar a dívida, mas que ainda questiona algum aspecto do pagamento. O documento poderá ser impresso gratuitamente pelo site do TST. A inclusão de nomes de empresas na lista de devedores será automática, bastando que a dívida seja confirmada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Valor Econômico

R$ 3.912,20: sai portaria com novo teto de benefícios da Previdência Social

O Diário Oficial da União, desta segunda-feira (9), publica portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social fixando o piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O reajuste do salário mínimo no dia 1º de janeiro, de R$ 545 para R$ 622, estabeleceu o valor mínimo que será pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O teto dos benefícios subiu de R$ 3.691,74 para R$ 3.912,20, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 6,08%, relativo a 2011, anunciado sexta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores intermediários entre o teto e o piso pagos pelo INSS estão automaticamente corrigidos pelo INPC do ano passado. O aumento no valor do benefício de quem ganha acima do piso previdenciário representará um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões, de acordo com os cálculos do ministério. A portaria fixa também as novas alíquotas de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregadas domésticas e para quem trabalha por conta própria. Os que ganham até R$ 1.174,86 vão arcar com a contribuição mensal de 8% sobre esse valor. Entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10, a alíquota será de 9%, e para quem ganha entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20, a contribuição será de 11%.

Salário-família

A cota do salário-família passa a ser R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.Os recolhimentos feitos este mês relativos a dezembro ainda se enquadram na tabela anterior, de 2011. As alíquotas são 8% para quem ganha até R$ 1.107,52; 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74. A cota do salário-família passou a ser de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. As contribuições à Previdência Social têm critério diferenciado para os empreendedores individuais, que a partir deste mês vão recolher R$ 31 e têm todos os direitos assegurados aos demais contribuintes. Eles envolvem 500 atividades autônomas que faturam até R$ 60 mil por ano e são enquadradas no Simples Nacional, com direito à emissão de nota fiscal de serviços. Até o fim de dezembro estavam inscritos nessa categoria mais de 1,902 milhão de trabalhadores. De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nos primeiros dias deste mês aderiram ao sistema como novos empreendedores mais de 15,8 mil trabalhadores. (Fonte: Agência Brasil)Clique aqui e veja a íntegra da Portaria Interministerial 2 de 6 de Janeiro de 2012

Mercado reduz projeção da inflação em 2012 para 5,31%

Pela sexta semana consecutiva, o mercado financeiro reduziu a previsão para a alta do IPCA em 2012. Segundo a pesquisa Focus, divulgado hoje pelo Banco Central, a mediana das projeções para o índice oficial de inflação no País caiu de 5,32% para 5,31%. Há quatro semanas, analistas esperavam IPCA de 5,42% neste ano. A pesquisa, no entanto, não alterou as previsões para o crescimento da economia brasileira em 2012. A expectativa do mercado de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) - índice que mede o tamanho e a evolução da economia - seguiu em 3,30% para este ano, exatamente como na semana passada. Há um mês, o mercado previa crescimento mais forte da economia, de 3,40%. Para o setor industrial em 2012, a previsão do mercado financeiro seguiu apontando para expansão de 3,43%, ligeiramente inferior aos 3,46% observados quatro semanas antes. Para 2011, a expectativa de crescimento do segmento caiu mais uma vez, de 0,78% para 0,46%. Há um mês, o mercado apostava em avanço industrial de 0,93% no ano passado. Na pesquisa, a expectativa para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o tamanho da economia em 2011 manteve-se em 38,50% do PIB pela quinta semana consecutiva - o dado será conhecido no fim do mês. Mas para 2012 a previsão avançou de 37,35% para 37,40%, ante 38% de um mês atrás. O Estado de S.Paulo

Demanda por papelão ondulado sobe 4,36% em novembro

Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Papel Ondulado (ABPO), as vendas domésticas de papelão ondulado somaram 282.698 toneladas em novembro. O volume é 4,36% maior do que o registrado em novembro de 2010, mas 0,22% menor do que em outubro deste ano. No acumulado de 2011, a comercialização do produto subiu 1,71%, totalizando 2,96 milhões de toneladas. Revista Tecnologia Gráfica

Lei amplia isenção de tributo em educação

Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado - ensino fundamental, médio, superior, técnico ou de idiomas. A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Porém, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%. Nas autuações, a Receita interpretava que o custeio da educação dos funcionários ou dependentes só está livre da contribuição em dois casos: quando se trata da educação básica (ensino fundamental e médio) e de cursos de capacitação e qualificação profissional, desde que ligados à atividade da empresa. Segundo Fábio André Gomes, diretor e consultor da área trabalhista e previdenciária da CPA Informações Empresariais, a empresa precisa cumprir três requisitos para não pagar a contribuição previdenciária sobre o custeio da educação: o curso deve estar vinculado à atividade da empresa; a bolsa não pode substituir parcelas do salário; e seu valor não pode ultrapassar a maior entre duas quantias: 5% da remuneração total do empregado uma vez e meia o total do salário mínimo. Se ultrapassar esses limites, a bolsa passa a ser tributada. Valor Econômico

Alíquota efetiva: você realmente sabe quanto paga de imposto sobre sua renda?

Com o reajuste da tabela progressiva do imposto de renda, a Receita Federal disponibiliza, em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br), um simulador para o contribuinte saber efetivamente quanto paga de imposto sobre os rendimentos. Para utilizar a ferramenta, o contribuinte deve selecionar a periodicidade, informar os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva. Com a simulação, a Receita mostra, de maneira mais transparente, a parcela de Imposto de Renda que realmente recai sobre os rendimentos dos cidadãos. Com o aplicativo, fica claro que as alíquotas existentes hoje (0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) incidem apenas sobre os valores que ultrapassam a faixa da alíquota anterior. A ferramenta da Receita para o cálculo anual segue a tabela progressiva do IR 2012 (ano-base 2011). Para o cálculo mensal, a tabela utilizada é a que foi atualizada no início do mês, que vale para as informações financeiras de 2012, mas que, para a declaração de ajuste anual, só será utilizada no IR 2013. InfoMoney

Jorge Caetano Fermino

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