Centrais sindicais debatem no Senado fim do fator previdenciário  

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza, nesta segunda-feira (27), audiência pública para debater o fim do fator previdenciário e o reajuste salarial dos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. 
O requerimento da audiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).O debate vai girar em torno da proposta do governo de criação da fórmula 85/95 ou 95/105, em que a soma de contribuição e de idade deve ser de 85 ou 95 para mulheres e de 95 ou 105 para homens. O governo não deve permitir a extinção pura e simples da Lei 9.876/99, criada durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.Foram convidados os presidentes centrais sindicais Artur Henrique da Silva (CUT), Wagner Gomes (CTB), Ricardo Patah (UGT), José Calixto Ramos (Nova Central), Ubiraci Dantas (CGTB) e Paulo Pereira da Silva (Força Sindical). E ainda o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) José Augusto, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) Warley Martins Gonçalles e um representante da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes.Também participam o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Eduardo Gabas, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) Álvaro Sólon de França.

A reunião inicia às 9h, no anexo II, da Ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2, do Senado.

Com cinco dias úteis (13 a 19), a terceira semana de fevereiro teve superávit de US$ 370 milhões, com média diária de US$ US$ 74 milhões. No período, as exportações fecharam em US$ 4,703 bilhões (média diária de US$ 940 milhões) e as importações em US$ 4,333 bilhões (média diária de US$ 866 milhões), resultando em uma corrente de comércio  (soma das duas operações) de US$ 9,036 bilhões, com média por dia útil de US$ 1,807 bilhão. A média das exportações da terceira semana foi 2,2% inferior à média de US$ 961,4 milhões registrada nas duas primeiras semanas do mês. O resultado decorre da retração nas exportações de produtos manufaturados (-10,2%) e semimanufaturados (-0,7%). Celulose Online 

O Sebrae, em parceria com Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e outras 12 instituições nacionais, participa do Plano Nacional da Cultura Exportadora 2012-2015, que será implementado a partir de abril. A iniciativa visa a incrementar a participação das micro e pequenas empresas (MPE) nas exportações brasileiras. Apesar de crescerem em ritmo mais acelerado que as exportações em geral, as vendas das MPE para o exterior respondem por cerca de 1% do total comercializado pelo País. O Plano é uma das ações das quais o Sebrae participa para elevar o volume exportado e a quantidade de empreendimentos que vendem ao exterior. Apesar de representarem 99% das empresas brasileiras, as MPE integram menos da metade dos exportadores (46%). Para ajudá-las a ampliar esse filão, o Sebrae oferece ferramentas que capacitam o empreendedor para conquistar o mercado estrangeiro. Mais informações sobre o mercado externo podem ser obtidas no site do Sebrae. Agência Sebrae de Notícias

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de permitir que empresas consultem o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sobre dívidas de candidatos a emprego causa polêmica. Ao mesmo tempo que irrita sindicalistas, a sentença que reconhece o direito do contratante sobre a vida pregressa do trabalhador ganha o respaldo de advogados especializados na área.Tudo começou com uma denúncia anônima, feita em 2002, de que o supermercado G. Barbosa, de Sergipe, adotava a prática discriminatória ao não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, estivessem com o nome sujo na praça. Agora, a disputa pode voltar ao próprio tribunal ou até mesmo ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF).O procurador-geral do trabalho Luís Camargo, de Brasília, anuncia que vai recorrer da decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 23 de fevereiro, que permitiu a consulta de pendências ao SPC. A seu ver, além de discriminatória, a prática caracteriza invasão de privacidade dos candidatos ao emprego.

A medida causou indignação entre trabalhadores e sindicatos. A Força Sindical, por exemplo, estuda uma maneira para pedir a anulação do julgamento. O caso é alvo de divergências até entre especialistas. Alguns deles, ouvidos pelo Correio, apresentaram argumentos contra e a favor à interpretação do TST.Ricardo Trotta, especializado em direito empresarial, é cauteloso quanto à decisão. Ele alerta que a medida afeta não só o candidato devedor, mas também os credores. "Se a pessoa não conseguir emprego, vai ser mais difícil honrar as dívidas. É uma questão que fere o direito econômico", pondera. Trotta lembra também que, corriqueiramente, as empresas cadastram consumidores indevidamente no SPC, sem que o trabalhador nem sequer saiba que está com o nome sujo."Há casos de pessoas que passam anos sem se dar conta disso", acrescentou Trotta. Foi o que aconteceu com a pedagoga Meiri Fabíola Andrade, 34 anos, que teve o nome negativado depois do extravio de conta. "Meu nome entrou no cadastro do SPC por erro de uma grande loja, que mandou o carnê e as correspondências para o endereço trocado. Se o empregador consultasse o cadastro, meu nome seria encontrado e eu seria prejudicada, perdendo uma oportunidade de emprego", alertou.
Para advogado, decisão está correta

Para Paulo Sergio João, advogado especializado em direito trabalhista, a decisão do TST está correta. Ele defende que o comportamento social dos candidatos deve, sim, ser avaliado pelas empresas na hora da contratação, para prevenir danos ou prejuízos futuros causados por comportamento inadequado da pessoa contratada."Não há sentido em o Ministério Público recorrer, já que o próprio cargo de procurador do trabalho exige certidões negativas", sustentou. Camargo rebate. Na sua visão, as exigências para postos públicos ou para empregos comuns no mercado de trabalho devem considerar a diferença da natureza dos cargos.Entre os que buscam emprego, a repercussão do julgamento do TST foi bastante negativa. A empregada doméstica Mônica Cristina Feitosa de Lima, 42 anos, procura emprego na área de serviços gerais e é contrária à consulta ao SPC por empregadores. "Onde já se viu não dar emprego porque a pessoa tem dívida? Sem trabalho, ela não pode pagar o que deve", protesta. A técnica de enfermagem Zenaide Vieira, 47, também considera injusto que a vida financeira do candidato seja vasculhada pelo empregador. "Não se pode tirar o emprego de quem quer trabalhar. Já enfrentamos problemas por conta da idade depois dos 40 anos e, agora, vamos ter que passar por mais essa", desabafou.
Base legal

A Justiça de Sergipe chegou a propor a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o supermercado G. Barbosa para suspender as pesquisas ao SPC, mas o estabelecimento se recusou a mudar de postura.Em recurso de ação civil pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deu ganho de causa ao supermercado, que foi confirmado pelo TST.
"Pagar as contas atrasadas"

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, mostrou-se surpreso. "A primeira coisa que o trabalhador faz ao conseguir um emprego é pagar as contas atrasadas. Isso (o uso da consulta ao SPC como critério de seleção) vai incentivar a informalidade", argumenta.Para ele, a medida é inconstitucional e pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo da Constituição Federal que estabelece como objetivos fundamentais do país "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".O procurador-geral do trabalho Camargo explica que, assim que for intimado, vai avaliar o processo e preparar uma pesquisa sobre decisões divergentes em casos semelhantes julgados pelo próprio TST.Se houver controvérsia, um recurso de embargo poderá ser apresentado ao próprio tribunal. "Uma coisa é certa: seja no TST ou seja no STF, irei recorrer", assegura. Procurado, o relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, não quis dar entrevista. (Fonte: Correio Braziliense)

A Receita Federal liberou na manhã desta sexta-feira o programa para os contribuintes elaborarem a declaração do Imposto de Renda pela internet. O programa está disponível para os sistemas Windows, Macintosh e Linux.

Baixe o programa e veja mais informações sobre o IRPF 2012.

Baixe também o programa para enviar a declaração à Receita FederalConfira a página especial do iG sobre o Imposto de Renda

Tire suas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda

Além do IRPF 2012, o contribuinte que pretende fazer a declaração pela interntet deve baixar outro programa, o ReceitaNet, responsável por transmitir o documento para os servidores da central de processamento da Receita Federal.A Receita Federal espera que 25 milhões de contribuintes entreguem a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano base 2011. No ano passado, 24,3 milhões de pessoas prestaram contas à Receita.O contribuinte deverá entregar a declaração entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.A partir deste ano, os formulários de papel não serão mais utilizados para a prestação de contas ao Fisco.

A pessoa física que teve rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 23.499,15 em 2011 está obrigada a apresentar a declaração. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas ao leão.A declaração também é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês de 2011, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.O contribuinte que perder o prazo para entregar a declaração à Receita estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do total do imposto devido.O saldo do imposto poderá ser pago em até oito quotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril. Portal IG SP
Jorge Caetano Fermino