O governo acendeu o sinal vermelho com a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovar a troca de aposentadoria neste ano.Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, enviada para apreciação no Congresso, a Previdência Social já estima um gasto de R$ 49,1 bilhões caso a chamada "desaposentação" tenha vitória no julgamento dos ministros do Supremo.Pelas contas do governo, 480 mil segurados que trabalham teriam direito a trocar o benefício por um maior, incluindo novas contribuições.O relatório também prevê que o governo teria mais de um ano para pagar todas as revisões, conforme os aposentados fossem ganhando na Justiça. Fonte: Agora SP

A Agfa Graphics demonstrará grandes lançamentos para os setores de impressão comercial, gestão de workflow e jornal durante a Drupa 2012, que será realizada entre 3 e 16 de maio, em Düsseldorf, na Alemanha. A empresa lançará uma geração de chapas :Azura, chamada de :Azura CX125 COU (Clean-out Unit), uma nova versão do :Apogee 8, e também, o módulo :Apogee StoreFront. Na área de gerenciamento de workflow, a Agfa mostrará o novo módulo do sistema :Apogee, o :Apogee StoreFront. Há, ainda, novos modelos de CtP para o mercado de jornais, que costumeiramente trabalha com grandes volumes. A empresa lançará na Drupa o CtP :Advantage N PL HS de alta velocidade, e o modelo :Advantage N TR HS, ambos com capacidade de gravar 350 chapas/hora. Na área de workflow, a Agfa anuncia o :Arkitex Eversify, que integra dados de impressão de jornais e dispositivos móveis. Fonte: Abigraf

Na terça-feira (17), em reunião ordinária, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer ao PL 7.329/06, do Senado Federal, exige que as empresas informem mensalmente aos empregados o valor recolhido no nome deles para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator do projeto no colegiado foi o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).A matéria determina que o órgão da Previdência envie extrato das contribuições aos empregados, se solicitado e prevê a cobrança de multa no caso de a empresa não prestar informações ao funcionário e também ao INSS.A legislação (Lei 8.212/91) já prevê que as empresas devem comunicar mensalmente à Previdência os fatos que podem originar a cobrança da contribuição.

Segundo o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com que se registre na Previdência um alto índice de sonegação. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, quase 30% das empresas deixaram de recolher contribuições ao INSS em 2004.O senador destaca que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário.

A proposta já foi analisada pelas comissões de Trabalho e Serviço Público; e Seguridade Social e Família. Agora retorna à Casa de origem, por ter sido aprovado com emenda. Caso seja aprovada, vai à sansão presidencial. Fonte: DIAP

SÃO PAULO - Com a intenção de adequar a tarifa deenergia elétrica  e garantir o reembolso aos consumidores, devido a um erro na fórmula de reajuste, que vigorou por mais de sete anos, a Proteste Associação de Consumidores, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do consumidor), a Federação Nacional dos Engenheiros, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e integrantes da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, lançaramna quinta-feira (19) uma mobilização pelo Facebook.As entidades  irão acompanhar o pedido de devolução ao consumidor, em forma de compensação nas contas mensais, do valor cobrado indevidamente pelasconcessionárias de energia elétrica nas contas de luz. Na página ficará disponível o endereço eletrônico do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Valmir Campelo, relator do processo sobre o erro na fórmula de reajuste das tarifas.Também ficará disponível um modelo de carta para ser enviada tanto para o TCU quanto para as Comissões de Defesa do Consumidor do Senado e Câmara de Deputados, para o diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, para o ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, e para a Casa Civil da Presidência da República.No próximo dia 24 de abril, o movimento irá realizar um twitaço, das 15h a 17h, e enviará e-mails para os diferentes órgãos, pedindo que sejam adotadas as medidas de reequilíbrio das tarifas e compensação dos consumidores.

Ao todo foram cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz, entre 2002 e 2009, cerca de R$ 7 bilhões por conta de um cálculo errado no reajuste das tarifas de energia elétrica.O TCU está para julgar nos próximos dias os atos da Aneel, que decidiu não readequar o valor das tarifas e não compensar os consumidores pelos valores pagos a mais por sete anos. Fonte: Infomoney

São Paulo - O preço médio do pedágio  nacional, incluindo rodovias estaduais e federais é 2,73% mais caro do que a média do pedágio cobrada no exterior, segundo revela pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgada nesta quinta-feira (19).O preço médio cobrado no Brasil em rodovias federais e estaduais sob concessão é de R$ 9,04 para cada 100 quilômetros rodados, enquanto que no exterior o mesmo trecho custa, em média, R$ 8,80.De acordo com o estudo, o Brasil apresenta uma tarifa média que é compatível com os padrões internacionais, no entanto, o investimento em novas pistas é maior nos outros países.
Concessões de rodovias

No Brasil existem cerca de 174 mil quilômetros de rodovias pavimentadas, das quais aproximadamente 9% estão sob concessão, um percentual bem superior à média mundial. Segundo o Banco Mundial, as rodovias concedidas representam geralmente menos de 5% da malha total dos países.“A experiência internacional difere significativamente da brasileira, na medida em que, na maioria dos países, as concessões visaram à construção de autopistas, enquanto, no Brasil, buscou-se simplesmente transferir as rodovias anteriormente construídas para a iniciativa privada, com o objetivo de recuperação de manutenção”, diz estudo.O levantamento conclui que as concessões rodoviárias no Brasil são um programa de transferência de ativos do setor público para o privado, enquanto na maioria dos outros países é um programa de criação de ativos. Fonte: Infomoney

É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).A AASP havia ingressado, em 2009, com Mandado de Segurança contra a Portaria 6.431/2003 do TJ-SP, que estabelece o pagamento da taxa de desarquivamento de autos findos, por entender que o tema é de enorme importância para a classe dos advogados. Em dois de agosto de 2011, a 1ª Turma do STJ, ao julgar Recurso Especial interposto pela associação contra decisão do TJ-SP que denegou a segurança, acolheu, por unanimidade, o incidente de inconstitucionalidade da referida Portaria, nos termos do voto do ministro relator Teori Albino Zavascki. Havia, assim, um reconhecimento preliminar acerca da ilegitimidade da exigência feita sem base em lei.Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, “tratou-se de uma importantíssima vitória que dá uma resposta à advocacia de nosso país, que não mais aceita ser compelida a desembolsar ilegítimos e injustos valores que lhes são exigidos pelo poder público. Relevante notar que essa decisão, apesar de passível de recurso, reflete a disposição de nossos tribunais superiores de rever, inclusive, exações impostas pelo próprio Poder Judiciário.Ainda segundo o presidente da AASP, “os mesmos argumentos e fundamentos que fulminaram a taxa de desarquivamento certamente serão utilizados para discutir outra taxa, denominada 'Taxa BACEN-JUD', que vem atormentando a advocacia.” Com informações da Assessoria de Imprensa da AASP.MS 2009/0242213-9 – Fonte: Revista Consultor Jurídico