A Câmara analisa o Projeto de Lei 3704/12, do deputado Assis Melo (PCdoB -RS), que concede licença remunerada para o trabalhador da iniciativa privada acompanhar o "idoso membro de sua família, consanguínea ou afim", em caso de internação ou tratamento que exija observação permanente. O projeto não especifica o grau de parentesco.Para o deputado, essa licença vai permitir o cumprimento do Estatuto do Idoso, que já prevê o direito ao acompanhante.Conforme o projeto, a licença será de até 15 dias por ano, seguidos ou intercalados, "desde que a assistência direta do trabalhador seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do emprego ou mediante compensação de horário".O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta foi apensada ao PL 2012/11, do Senado, que está pronto para inclusão na pauta do Plenário. Fonte:- Câmara dos Deputados 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi obrigado a conceder licença-maternidade de 120 dias para mães que adotarem criança ou adolescente de qualquer idade. Hoje a licença é limitada à idade da criança. Além disso, o benefício não é concedido se ela tiver mais de oito anos.A decisão, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também vale para quem já adotou criança com mais de um ano e ainda está de licença. Nesses casos, a segurada não será obrigada a pedir a prorrogação do pagamento."A prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada", informou o instituto.Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges disse ser "indispensável" que a criança adotada tenha intimidade com os pais nos primeiros meses - por isso a licença deve ser prorrogada para 120 dias. Para ele, a lei atual desestimula a adoção de crianças que "poderiam ter um rumo com o acolhimento e educação em uma família estável".O custo do INSS com a extensão do benefício, disse, será "ínfimo" quando comparado a benefícios com a educação que terão as crianças adotadas, que precisam de um período de adaptação. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS irá recorrer.

O salário-materinidade é um benefício pago por 120 dias à segurada do INSS em decorrência do parto, no valor do último salário que ela recebeu ou, para quem tem renda variável, na média dos últimos seis meses.

O INSS limita o pagamento a: 120 dias para crianças de até 1 ano de idade, 60 dias para crianças de 1 a 4 anos de idade, e 30 dias, para crianças de 4 a 8 anos de idade. (Fonte: Folha de S.Paulo)

Câmara dos Deputados recebe projeto que disciplina abandono ao emprego

Foi recebido na Câmara dos Deputados o PL 4.001/2012 oriundo do Senado (PLS 637/2011), do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta parágrafos ao artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego.O projeto prevê justa causa por abandono ao emprego a falta injustificada por 30 dias ininterruptos.Ainda estabelece que o empregador deva notificar o empregado, pessoalmente ou por meio do Correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 dias de ausência injustificada.O projeto determina ainda se caso o empregado não seja encontrado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono de emprego em jornal de circulação local.

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, o relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que aumentou de 20 para 30 dias o prazo para ser constatado o abandono de emprego.A emenda aprovada tomou por parâmetro a Súmula 32, do TST, que estabelece em 30 dias o prazo para a configuração do abandono de emprego.

A CNI tem posição convergente à proposta. A entidade entende que a proposta estabelece critérios objetivos para a configuração do abandono de emprego, prestigiando, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica. DIAP

O Prêmio de Excelência Gráfica Jorge Salim irá ocorrer no dia 19 de julho e revelará os 284 trabalhos produzidos por gráficas do Distrito Federal e do Entorno no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. Considerado um dos mais importantes eventos gráficos do país, a 13ª edição do Prêmio concentra representantes de todo o processo gráfico. Organizado pelo SINDIGRAF-DF) e pela ABIGRAF-DF, o evento foi criado em 1999, com a proposta de divulgar a qualidade dos trabalhos gráficos produzidos no Distrito Federal. Serão cinco troféus divididos entre cinco categorias nas modalidades editorial e promocional. A festa deste ano será centrada nos 40 Anos do SINDIGRAF-DF e, para desenvolver o tema, os designers da Adegraf (Associação dos Designers Gráficos do DF) buscaram inspiração nos arquivos fotográficos do Sindicato e prestarão uma homenagem aos pioneiros do setor. Revista Desktop 

A unidade Vila Olímpia da AlphaGraphics, em São Paulo (SP), recentemente adquiriu equipamentos de acabamento fabricados pela Morgana, que é representada no Brasil pela Diginove e eliminou o gargalo que existia em sua linha de produção. Mesmo com alta tecnologia de impressão, onde utiliza equipamentos Océ, HP e Xerox, a empresa encontrava dificuldades para finalizar os serviços da maneira correta, pois empregava métodos manuais de vinco e dobra. Atualmente, o acabamento, ou pós-impressão, conta, na etapa de vinco, com duas soluções Morgana: uma vincadeira manual DocuCreaser 52 e uma vincadeira automática AutoCreaser PRO 50.  Segundo a Diginove, a DocuCreaser 52 é um equipamento manual de entrada da linha de vincadeiras Morgana e conta com fácil manuseio e precisão. Já a AutoCreaser PRO 50, conta com monitor touch screen de 7 polegadas, velocidade de 8500 folhas/hora, capacidade de executar até 16 vincos por folha, e flexibilidade no ajuste de formatos. Além disso, a revenda informou também que todos os sistemas Morgana utilizam tecnologia de vinco por pressão em sistema macho/fêmea em U, e não em V, como muitos equipamentos. Tal padrão, para impressos digitais em toner, mostra-se altamente eficiente, já que evita as tradicionais rasuras causadas pela fricção dos sistemas em V, uma vez que o toner fica depositado sobre a superfície do papel e não penetra nas fibras. Professional Publish 

Mais de 1 mi de empregadores têm dívidas trabalhistas, divulga TST

Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privada. Estima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios. Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no país, apesar de já terem sido condenados pela Justiça.A Folha teve acesso aos dados dos 20 primeiros colocados do "Banco Nacional de Devedores Trabalhistas", a ser divulgado nesta semana pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).Na lista - que tem, no topo, empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privada - só entram as pessoas físicas e jurídicas com dívida já reconhecida por decisão judicial definitiva, contra a qual não cabem mais recursos.
O valor de cada condenação não é divulgado.Mas, usando a média de R$ 15 mil por processo, feita pelo TST com base em valores do ano passado, pode-se estimar que o 1,7 milhão de decisões não cumpridas fez com que cerca de R$ 25,5 bilhões deixassem de ser repassados a trabalhadores.Isso acontece porque, após a condenação final ao pagamento, já na fase de execução, o cumprimento da decisão pode ser adiado por recursos chamados "embargos à execução" -que não podem extinguir a dívida, mas servem para questionar, por exemplo, os cálculos feitos.Na prática, os recursos são usados para postergar os pagamentos. Segundo informações do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), de cada 10 processos já finalizados na Justiça do Trabalho, 3 são pagos. 
Licitações

No intuito de pressionar os devedores, lei do ano passado estabeleceu que apenas empresas sem débitos trabalhistas poderiam participar de licitações públicas.A maioria das empresas, porém, deposita na Justiça os valores devidos ou disponibiliza bens para leilão e fica apta para as concorrências. O mesmo ocorre com a empresa que consegue liminar para suspender a cobrança da dívida até que os "embargos à execução" sejam julgados.Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, isso diminui a força da lei que alterou as regras de licitação. "Muitas empresas valem-se desse expediente para postergar com recursos intermináveis o cumprimento da obrigação. O legislador deu com uma mão e retirou com a outra", afirma.
O Banco do Brasil, por exemplo, já foi condenado em 2.472 processos.
Desse total, o banco já depositou na Justiça o suficiente para pagar o que deve em 2.215 processos, mas não repassa a quantia aos trabalhadores, pois ainda tenta judicialmente baixar os valores. Em cinco processos, o banco não fez o depósito e, em tese, não pode entrar em licitações. Em outros 252, a cobrança do débito está suspensa.A partir de hoje, a Justiça do Trabalho realiza a "2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista" para tentar resolver essas dívidas não pagas. Há tentativas de conciliação, leilões dos bens penhorados e bloqueio de dinheiro em conta, via BC.
Outro lado

Devedores dizem que discutem as pendências. Empresas que constam na lista elaborada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) disseram que ainda discutem na Justiça suas pendências.A Caixa Econômica Federal afirmou que todos os processos têm depósito em juízo e que já pediu judicialmente a retificação dos casos marcados como sem depósito. O volume de processos (2.117 no total) deve-se ao grande número de empregados, disse a instituição.A quantidade de empregados também foi o motivo apontado pelo BB para o grande número de ações. O banco afirmou que, em todos os processos da lista, houve depósito judicial ou decisão que suspendeu a execução.O Santander disse que tem apenas uma pendência judicial, que foi cumprida no dia 4. Com a baixa, a instituição financeira afirma que poderá renovar sua certidão de débitos trabalhistas.A Oi (Telemar Norte Leste) disse que não se manifesta sobre processos em curso, mas que sua situação no "Banco Nacional de Devedores Trabalhistas" é regular.A Prefeitura de Ilhéus (BA) afirmou que as dívidas trabalhistas chegam a R$ 70 milhões, o que inviabiliza o pagamento. O prefeito Newton Lima (PT) disse que a origem da dívida foi aumento salarial retroativo a funcionários dado por um ex-prefeito.O Bradesco não quis se pronunciar. Petrobras, Zihuatanejo, Viplan, Wadel, Brata e o Hotel Nacional não responderam até a conclusão desta edição. Não foram encontrados representantes da massa falida da Vasp; Agropecuária Vale do Araguaia; Sata; Sena; Officio; Pires; Adservis e da Estrela Azul. (Fonte: Folha de S.Paulo) 
Jorge Caetano Fermino