A modificação da duração dos mandatos sindicais e os critérios adotados para as eleições nessas organizações serão debatidos em audiência pública a ser realizada às 9h da próxima segunda-feira (15), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).A reunião foi motivada pela apresentação de projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que prevê a ampliação do mandato dos dirigentes sindicais, dos atuais três para quatro anos, com possibilidade de uma reeleição, mas impede que parentes de titulares de cargos na diretoria de sindicatos possam concorrer nas eleições subsequentes, além de outras mudanças. A intenção de Cunha Lima com o PLS 252/2012 é atualizar as normas que disciplinam as eleições sindicais e que estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A proposição, que começou a tramitar em julho e aguarda relatório do senador Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), está dividindo a opinião de dirigentes e filiados de várias federações, sindicatos e entidades de classe. A audiência foi requerida por Paim a pedido de sindicalistas.Foram convidados para o debate o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daudt Brizola e o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Pedro Duarte Tolentino Filho.Também foram convidados a participar da audiência pública os dirigentes das seguintes entidades: Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e Nova Santa Rita, Sindicato dos Metalúrgicos de Santa Rosa, Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Força Sindical do Rio Grande do Sul, Nova Central Sindical de Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Federação Nacional dos Médicos, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fórum Social do Prado, Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Grupo de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul.Na reunião, também serão votados requerimentos para a realização de audiências públicas para debater os planos de saúde no Brasil; projetos de acessibilidade de autoria do Ministério das Cidades; os nove anos do Estatuto do Idoso; e a inclusão de pessoas com deficiência mental em escolas e empresas.A reunião será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho. (Fonte: Agência Senado)

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse hoje (10) que pretende colocar a proposta que acaba com o fator previdenciário em votação logo após o segundo turno das eleições municipais, marcado para o dia 28 deste mês. O petista informou que pretende dialogar com o Ministério da Previdência e a área econômica do governo para buscar um entendimento.“Quero, na próxima, semana procurar a Receita Federal e o Ministério da Previdência para começarmos o debate, a discussão sobre o tema fator previdenciário. Nossa intenção é pautar esse assunto logo após a eleição do segundo turno, mas quero já iniciar o processo de debate, de discussão na próxima semana”, disse Maia.Em abril, a Câmara aprovou a urgência para o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário. Com isso, a proposta não precisa tramitar nas comissões temáticas da Casa, já podendo ser discutida e votada pelo plenário. Contudo, como no governo não há consenso sobre o tema, a votação foi deixada para o segundo semestre.Entre as propostas aprovadas por um grupo de trabalho criado para discutir o tema está a substituição do fator previdenciário – dispositivo que reduz o valor das aposentadorias para o trabalhador que se aposenta pelo tempo de serviço antes de atingir a idade de 60 anos, no caso da mulheres e 65 anos para homens – pela regra do 85/95. O mecanismo condiciona a aposentadoria à soma do tempo de contribuição à Previdência e à idade do beneficiado.No caso dos homens, por exemplo, serão necessários, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 de idade para que o trabalhador aposente com o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já para as mulheres, a soma do tempo de contribuição com a idade tem que atingir 85.O fim do fator previdenciário já foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetado posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Criado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário tinha o intuito de estimular os trabalhadores a permanecerem na mercado de trabalho. Mas há alguns anos é tido como redutor dos benefícios representes dos trabalhadores. Agência Brasil

SÃO PAULO - As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) foram responsáveis por criar 97,4% das vagas de emprego em todo o Brasil no mês de agosto. É o que revela um levantamento divulgado pelo Sebrae baseado em dados do Caged (Cadastro geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego.“A participação das micro e pequenas empresas na geração de empregos é sempre relevante, mas o percentual de 97% é o mais alto para um mês de agosto desde 2003, pelo menos”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
Setores

O setor de Serviços foi o responsável por quase a metade das vagas ofertadas, com 49,8%. Em seguida aparecem Comércio (29,5%), Construção Civil (18,7%) e Indústria de Transformação (16,2%).Segundo o Caged, em agosto de 2012, foram gerados 100.938 empregos com carteira assinada em toda a economia. Com isso, houve elevação de 0,26% no conjunto de assalariados celetistas sobre o estoque do mês anterior. Segundo a análise dos dados do MTE realizada pelo Sebrae, o desempenho indica que a dinâmica de geração de emprego formal no país se mantém. Infomoney

O segurado do INSS que teve o atrasado liberado pelo juiz em setembro receberá a grana no dia 12 de novembro e já pode consultar se terá a bolada no próximo lote.A consulta pode ser feita no site do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), para os segurados que ganharam ações com atrasados de até R$ 37.320 na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul.A bolada será paga a quem ganhou ação de revisão ou concessão de aposentadoria, auxílio ou pensão por morte contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).A grana é liberada todo mês pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), que repassa os valores aos tribunais regionais. Agora SP

A aposentadoria especial do segurado do INSS que trabalha em hospitais, laboratórios e centros médicos, e está exposto com frequência a germes e bactérias, está mais fácil de sair na Justiça.O TRF 4 (Tribunal Regional Federal), que atende os Estados do Sul, decidiu que, para ter direito ao tempo especial, não é preciso que o segurado fique exposto o tempo todo aos chamados agentes biológicos.Em decisão do mês passado, uma segurada que trabalhava como técnica de enfermagem conseguiu reconhecer o tempo especial para sua aposentadoria.Na avaliação do tribunal, é suficiente que o segurado, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada.O entendimento dos magistrados deve abrir uma porta para funções como médico, enfermeiro, faxineiro de hospital ou qualquer outra atividade diretamente relacionada a pacientes e a produtos contaminados. Agora SP

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer sete anos de contribuição de uma segurada que trabalhou sem registro.Com isso, ela conseguiu preencher os requisitos mínimos para ter a aposentadoria proporcional com as regras anteriores a 1999, que eram mais vantajosas aos aposentados.A segurada entrou com a ação na Justiça em Jaboticabal (342 km da capital) e comprovou que trabalhou como secretária de 1966 a 1970.O advogado Hilário Bocchi Junior explicou que o período foi comprovado com a apresentação das matrículas dos filhos dela em uma escola.A documentação da época informava a profissão dela como secretária em um escritório, o que foi confirmado por testemunhas.O juiz federal Souza Ribeiro, atuando na 9ª Turma do TRF 3, afirmou que "as testemunhas ouvidas complementaram satisfatoriamente" a apresentação das provas documentais.A mesma segurada conseguiu o reconhecimento de outros dois anos em que atuou como escriturária, preenchendo os livros-caixa de uma usina. Agora SP

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem seis meses para melhorar o sistema de descontos de contribuição sindical no benefício dos aposentados, por determinação do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.A decisão foi dada após ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal), que pediu uma melhor fiscalização das autorizações de desconto.Para a Procuradoria, o sistema do INSS "favorece a prática de fraudes".O problema, ressalta o MPF, é que o INSS aceita que os sindicatos enviem somente os nomes dos filiados, sem que precisem apresentar as assinaturas dos aposentados concordando com os descontos.O caso veio a público em 2010, quando mais de 2 milhões de aposentados pagavam a contribuição --parte sem saber.A contribuição sindical é de até 2% do valor do benefício.Para quem recebe o teto (R$ 3.916,20), o desconto chega a R$ 78. Agora SP
Jorge Caetano Fermino