Ago 30
POLÍTICA I – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, reiterou que a reforma política não deve sair antes das eleições municipais de 2012 por conta do princípio da anualidade, que não permite a vigência de uma lei de processo político a menos de um ano antes do período de eleição.
POLÍTICA II – Ele falou para membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp: "Qualquer alteração no sistema do processo eleitoral não se fará em tempo hábil para as eleições de 2012".
POLÍTICA III – Lewandowski acrescentou: "Temos hoje recursos eleitorais redundantes, que levam os processos julgados em uma tramitação extremamente longa. Muitas vezes se cassa um prefeito na base e a condenação se dá anos depois."
POLÍTICA IV – É preciso que haja uma definição da reforma política antes de uma reforma no sistema eleitoral, afirmou o presidente do TSE. "Tenho até a convicção de que a reforma do sistema eleitoral avançou precocemente, antes que tenhamos a reforma do sistema político”. Fonte: Fiesp
INSS começa a avisar quem teve revisão de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta semana o envio de correspondência a 126,6 mil segurados que se aposentaram ou tiveram pensões fixadas entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, e já tiveram os valores dos benefícios revistos pelo teto, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse total, 107.352 terão o benefício reajustado a partir deste mês, enquanto os outros 11 mil ainda estão em análise para que seja verificado se há direito ou não ao reajuste.
As cartas do INSS vão informar o valor antigo e o atualizado dos benefícios, além de valores retroativos e a data em que este pagamento será efetuado. À medida em que o INSS confirmar o direito à revisão, novas cartas serão remetidas, e os valores serão incorporados à folha de pagamento. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586, e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão.
Os benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991 e posterior a 31 de dezembro de 2003 não têm direito à revisão. Também ficam de fora aqueles que não tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão; os precedidos de benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991; os de valor equivalente a um salário mínimo; os benefícios assistenciais e aqueles concedidos aos trabalhadores rurais.
O pagamento dos atrasados será realizado em quatro datas distintas. A primeira, em 31 de outubro de 2011, será destinada para os que têm direito a receber até R$ 6 mil; a segunda, em 31 de maio de 2012, para os credores na faixa superior a R$ 6 mil até R$ 15 mil; a terceira, em 30 de novembro de 2012, para faixa superior a R$ 15 mil até R$ 19 mil; a quarta, em 31 de janeiro de 2013, para faixa superior a R$ 19 mil. Fonte: Estadão
Metalúrgicos do ABC fecham acordo salarial por 2 anos
Os metalúrgicos do ABC paulista aprovaram neste domingo acordo salarial com as montadoras no qual ficou definido um aumento real para 2011 e 2012. O acerto negociado na última madrugada e votado em assembleia na manhã de hoje prevê reajuste dos salários de 10% neste ano, a partir de 1º de setembro. O valor considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data-base da categoria, de 7,26%, e um aumento real de 2,55%. O novo piso salarial da categoria foi definido em R$ 1.500. Para quem ganha mais de R$ 8.400,00 por mês, o salário terá um reajuste fixo de R$ 840,00.
Para 2012, ficou acertada a aplicação de um aumento real de 2,39% mais a variação da inflação no período.
O acordo beneficiará 36 mil trabalhadores das montadoras Volkswagen, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Toyota. Essas condições também devem ser levadas às negociações por outras categorias, incluindo a de trabalhadores de empresas de autopeças e fundição da região composta pelos municípios de São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. São, ao todo, 108 mil metalúrgicos que trabalham na região.
O acordo, além do aumento real de 5% dividido em dois anos, inclui abono de R$ 2.500,00 em 2011 e em 2012 (este, corrigido pela inflação) e ampliação da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias.
Em documento publicado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o presidente da entidade, Sérgio Nobre, destacou o avanço das negociações - os trabalhadores haviam recusado proposta anterior da classe patronal que previa aumento de 8,6%. Além do porcentual mais elevado, a definição de um aumento real para dois anos reduz as preocupações dos trabalhadores em um momento de incertezas em relação à economia mundial.
Concluída a negociação, Nobre quer priorizar o debate sobre a produção nacional. 'Queremos a engenharia aqui, queremos desenvolver os carros aqui, pois só uma produção forte garante o desenvolvimento econômico e os postos de trabalho com qualidade', destacou. A preocupação da categoria está associada ao avanço de veículos importados, principalmente daqueles fabricados na China. 'Esses carros destroem nossa economia. Vale lembrar que comprar carros chineses é apoiar uma ditadura civil e militar que explora o trabalho escravo', complementou. Fonte: Estadão
Reforma da Previdência – PL 1.992/07, do Executivo: por que não é bom?
Com a aprovação do PL 1.992/07 representará, por um lado, a perda de receitas; por outro, o aumento das despesas públicas, uma vez que: 1) o Estado perderá receitas na proporção de 11% sobre a parte dos salários dos servidores que exceder a R$ 3.689,66; 2) a despesa orçamentária aumentará, pois o Estado, na qualidade de patrocinador, terá que aportar recursos a esse fundo de pensão, no valor correspondente a 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS; e 3) o PL 1.992/07, em seu artigo 26, autoriza que a União realize um aporte inicial de recursos no montante de até R$ 50 milhões a título de contribuições futuras.
Na Argentina, em 1994, foi implementada a substituição parcial do sistema público de repartição, onde os trabalhadores financiam os aposentados, pelo sistema privado de capitalização individual, em que cada trabalhador contribui para fundos de pensão privados para financiar a sua aposentadoria.
A passagem do sistema de repartição para o de capitalização tem apresentado elevados custos de transição, inviabilizando o equilíbrio nas contas públicas. As receitas da previdência oficial diminuíram, pois parte da contribuição do trabalhador, antes aportada aos cofres públicos, passou a ser destinada aos fundos de pensão privados.
Se as regras do PL 1.992/07 estivessem em vigência na época em que o auditor fiscal da Receita Federal Nestor Leal foi assassinado por pistoleiros, contratados por empresários de Boa Vista, Roraima, que fraudavam e sonegavam milhões de reais em impostos e contribuições sociais, o que sua família teria recebido do Estado, em decorrência dos relevantes serviços prestados à Nação?
E a família do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado por ordem do crime organizado no Espírito Santo?
E a do procurador Francisco José Lins do Rego executado pela "máfia dos combustíveis"?
Exemplos não faltam de servidores que vêm resistindo ao processo de desmonte do Estado brasileiro, procurando oferecer o melhor de sua capacidade para prestar um serviço público de qualidade, em todas as áreas, apesar de todos esses ataques que vêm sofrendo nos últimos anos por parte de governantes que gerenciam a administração pública de acordo com os interesses dos grandes grupos econômicos que os financiam, e não de acordo com o interesse público.
Quando um auditor fiscal da Receita Federal designado para fiscalizar uma empresa que integra a carteira de investimentos de seu fundo de pensão. Estará este servidor legalmente impedido de atuar.
E quando todos os auditores participarem do fundo de pensão, quem fiscalizará essa empresa? Por outro lado, ainda que não existisse o impedimento legal, como ficará o princípio constitucional da impessoalidade? [...] (Fonte: Sindifisco Nacional DS-RJ, no Blog do AFR.com)
Informe de Previdência traz artigo sobre política de reajuste dos benefícios
O Ministério da Previdência Social divulgou, na última quinta-feira (24), o Informe de Previdência Social Agosto de 2011, que apresenta um panorama sobre as diferentes regras de indexação dos benefícios previdenciários. A autora do artigo, Graziela Ansiliero, detalha o comportamento dos benefícios previdenciários nas últimas décadas e avalia as políticas de reajuste utilizadas pelos governos.
O estudo apresenta números do crescimento na quantidade de benefícios previdenciários (39% entre 2000 e 2010) e da melhoria do valor médio real destes, que chegou a R$ 800,19, em 2010 - aumento de 24,4% em relação ao mesmo período de 2002. A autora considerou três índices de inflação: Índice Nacional de Preços (INPC), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i).
Dos benefícios emitidos em dezembro de 2010, 64% (15,6 milhões) possuíam o valor de até um piso previdenciário, que equivale ao salário mínimo, de acordo com o artigo. Desta forma, explica a autora, a política de reajuste anual do salário mínimo é um dos fatores que impacta significativamente o valor real médio dos benefícios e, consequentemente, a necessidade de financiamento da Previdência.
Segundo Graziela, o reajuste do salário mínimo no período pós-real, entre 1995 e 2011, tem ficado acima da inflação e esta decisão política afeta diretamente a despesa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Apesar disso, a autora ressalta que o aumento consiste em uma importante política de distribuição de renda por meio do sistema previdenciário.
"Além do reajuste do mínimo, as contas da Previdência são impactadas também pela elevação do teto do RGPS e pelo reajuste concedido aos benefícios com valores acima de um salário mínimo, conforme determina a Constituição", diz.
Internacional
A prática de vincular o benefício mínimo com o salário mínimo nacional não é exclusiva do Brasil, garante o estudo. Registros da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) também mostram que metade dos países comparados vincula o reajuste dos benefícios previdenciários à variação de preços e/ou a variações de custo de vida. "Pode-se inferir que parcela importante dos países não prevê ganhos reais a seus beneficiários", conclui Graziela.
"Dos 16 países latino-americanos, apenas cinco (31%) - Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e Nicarágua - adotam regras com potencial para produzir ganhos reais aos segurados", afirma a autora. E, segundo o estudo, dentro desta perspectiva, o Brasil está entre os países mais generosos no que diz respeito à política de indexação dos benefícios.
Já no que diz respeito ao comprometimento do Produto Interno Bruto (PIB), o Brasil apresenta uma realidade diferente da do cenário internacional. O nível do gasto previdenciário alcança um nível bastante elevado. "O Brasil se destaca pelo elevado comprometimento de seu PIB: em 2009, 12,6% do PIB foram destinados ao pagamento de benefícios previdenciários a segurados do RGPS e de regimes próprios", destaca o artigo. O resultado fica bem acima da média internacional de 4,7%.
No entanto, a autora ressalta que os índices de cobertura brasileiros também são superiores às medias observadas em países com perfil socioeconômico e demográfico semelhante ao do Brasil, caso dos da América Latina.
Desafios
Por disporem de uma cobertura abrangente e com benefícios que vão além de apenas repor a renda aos que perdem a capacidade de trabalho, aposentados e pensionistas não estão entre as pessoas mais vulneráveis da sociedade brasileira, diz o artigo. Por isso, a autora vê com preocupação a decisão do governo federal de conceder reajustes reais também aos beneficiários que recebem acima do salário mínimo.
O impacto do reajuste dos benefícios superiores ao valor mínimo é mais elevado, afirma Graziela. "Embora a maioria dos beneficiários receba valor igual ou inferior ao salário mínimo, a parcela da despesa vinculada a estes benefícios é bastante inferior: em 2010, enquanto 64,0% da quantidade de benefícios assumiu tal valor, o gasto com estes benefícios não ultrapassou os 41,8%", explica.
Depois de simular o cenário mais grave de um reajuste unificado para todos os benefícios, a autora reforça a pertinência da atual política de reajustamento. Segundo ela, o aumento para todos pela variação do salário mínimo elevaria, significativamente, a despesa do RGPS como proporção do PIB, que passaria de 6,9% em 2010 para 18,17% em 2050. (Fonte: Ascom/MPS)
Jorge Caetano Fermino
POLÍTICA II – Ele falou para membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp: "Qualquer alteração no sistema do processo eleitoral não se fará em tempo hábil para as eleições de 2012".
POLÍTICA III – Lewandowski acrescentou: "Temos hoje recursos eleitorais redundantes, que levam os processos julgados em uma tramitação extremamente longa. Muitas vezes se cassa um prefeito na base e a condenação se dá anos depois."
POLÍTICA IV – É preciso que haja uma definição da reforma política antes de uma reforma no sistema eleitoral, afirmou o presidente do TSE. "Tenho até a convicção de que a reforma do sistema eleitoral avançou precocemente, antes que tenhamos a reforma do sistema político”. Fonte: Fiesp
INSS começa a avisar quem teve revisão de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta semana o envio de correspondência a 126,6 mil segurados que se aposentaram ou tiveram pensões fixadas entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, e já tiveram os valores dos benefícios revistos pelo teto, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse total, 107.352 terão o benefício reajustado a partir deste mês, enquanto os outros 11 mil ainda estão em análise para que seja verificado se há direito ou não ao reajuste.
As cartas do INSS vão informar o valor antigo e o atualizado dos benefícios, além de valores retroativos e a data em que este pagamento será efetuado. À medida em que o INSS confirmar o direito à revisão, novas cartas serão remetidas, e os valores serão incorporados à folha de pagamento. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586, e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão.
Os benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991 e posterior a 31 de dezembro de 2003 não têm direito à revisão. Também ficam de fora aqueles que não tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão; os precedidos de benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991; os de valor equivalente a um salário mínimo; os benefícios assistenciais e aqueles concedidos aos trabalhadores rurais.
O pagamento dos atrasados será realizado em quatro datas distintas. A primeira, em 31 de outubro de 2011, será destinada para os que têm direito a receber até R$ 6 mil; a segunda, em 31 de maio de 2012, para os credores na faixa superior a R$ 6 mil até R$ 15 mil; a terceira, em 30 de novembro de 2012, para faixa superior a R$ 15 mil até R$ 19 mil; a quarta, em 31 de janeiro de 2013, para faixa superior a R$ 19 mil. Fonte: Estadão
Metalúrgicos do ABC fecham acordo salarial por 2 anos
Os metalúrgicos do ABC paulista aprovaram neste domingo acordo salarial com as montadoras no qual ficou definido um aumento real para 2011 e 2012. O acerto negociado na última madrugada e votado em assembleia na manhã de hoje prevê reajuste dos salários de 10% neste ano, a partir de 1º de setembro. O valor considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data-base da categoria, de 7,26%, e um aumento real de 2,55%. O novo piso salarial da categoria foi definido em R$ 1.500. Para quem ganha mais de R$ 8.400,00 por mês, o salário terá um reajuste fixo de R$ 840,00.
Para 2012, ficou acertada a aplicação de um aumento real de 2,39% mais a variação da inflação no período.
O acordo beneficiará 36 mil trabalhadores das montadoras Volkswagen, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Toyota. Essas condições também devem ser levadas às negociações por outras categorias, incluindo a de trabalhadores de empresas de autopeças e fundição da região composta pelos municípios de São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. São, ao todo, 108 mil metalúrgicos que trabalham na região.
O acordo, além do aumento real de 5% dividido em dois anos, inclui abono de R$ 2.500,00 em 2011 e em 2012 (este, corrigido pela inflação) e ampliação da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias.
Em documento publicado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o presidente da entidade, Sérgio Nobre, destacou o avanço das negociações - os trabalhadores haviam recusado proposta anterior da classe patronal que previa aumento de 8,6%. Além do porcentual mais elevado, a definição de um aumento real para dois anos reduz as preocupações dos trabalhadores em um momento de incertezas em relação à economia mundial.
Concluída a negociação, Nobre quer priorizar o debate sobre a produção nacional. 'Queremos a engenharia aqui, queremos desenvolver os carros aqui, pois só uma produção forte garante o desenvolvimento econômico e os postos de trabalho com qualidade', destacou. A preocupação da categoria está associada ao avanço de veículos importados, principalmente daqueles fabricados na China. 'Esses carros destroem nossa economia. Vale lembrar que comprar carros chineses é apoiar uma ditadura civil e militar que explora o trabalho escravo', complementou. Fonte: Estadão
Reforma da Previdência – PL 1.992/07, do Executivo: por que não é bom?
Com a aprovação do PL 1.992/07 representará, por um lado, a perda de receitas; por outro, o aumento das despesas públicas, uma vez que: 1) o Estado perderá receitas na proporção de 11% sobre a parte dos salários dos servidores que exceder a R$ 3.689,66; 2) a despesa orçamentária aumentará, pois o Estado, na qualidade de patrocinador, terá que aportar recursos a esse fundo de pensão, no valor correspondente a 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS; e 3) o PL 1.992/07, em seu artigo 26, autoriza que a União realize um aporte inicial de recursos no montante de até R$ 50 milhões a título de contribuições futuras.
Na Argentina, em 1994, foi implementada a substituição parcial do sistema público de repartição, onde os trabalhadores financiam os aposentados, pelo sistema privado de capitalização individual, em que cada trabalhador contribui para fundos de pensão privados para financiar a sua aposentadoria.
A passagem do sistema de repartição para o de capitalização tem apresentado elevados custos de transição, inviabilizando o equilíbrio nas contas públicas. As receitas da previdência oficial diminuíram, pois parte da contribuição do trabalhador, antes aportada aos cofres públicos, passou a ser destinada aos fundos de pensão privados.
Se as regras do PL 1.992/07 estivessem em vigência na época em que o auditor fiscal da Receita Federal Nestor Leal foi assassinado por pistoleiros, contratados por empresários de Boa Vista, Roraima, que fraudavam e sonegavam milhões de reais em impostos e contribuições sociais, o que sua família teria recebido do Estado, em decorrência dos relevantes serviços prestados à Nação?
E a família do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado por ordem do crime organizado no Espírito Santo?
E a do procurador Francisco José Lins do Rego executado pela "máfia dos combustíveis"?
Exemplos não faltam de servidores que vêm resistindo ao processo de desmonte do Estado brasileiro, procurando oferecer o melhor de sua capacidade para prestar um serviço público de qualidade, em todas as áreas, apesar de todos esses ataques que vêm sofrendo nos últimos anos por parte de governantes que gerenciam a administração pública de acordo com os interesses dos grandes grupos econômicos que os financiam, e não de acordo com o interesse público.
Quando um auditor fiscal da Receita Federal designado para fiscalizar uma empresa que integra a carteira de investimentos de seu fundo de pensão. Estará este servidor legalmente impedido de atuar.
E quando todos os auditores participarem do fundo de pensão, quem fiscalizará essa empresa? Por outro lado, ainda que não existisse o impedimento legal, como ficará o princípio constitucional da impessoalidade? [...] (Fonte: Sindifisco Nacional DS-RJ, no Blog do AFR.com)
Informe de Previdência traz artigo sobre política de reajuste dos benefícios
O Ministério da Previdência Social divulgou, na última quinta-feira (24), o Informe de Previdência Social Agosto de 2011, que apresenta um panorama sobre as diferentes regras de indexação dos benefícios previdenciários. A autora do artigo, Graziela Ansiliero, detalha o comportamento dos benefícios previdenciários nas últimas décadas e avalia as políticas de reajuste utilizadas pelos governos.
O estudo apresenta números do crescimento na quantidade de benefícios previdenciários (39% entre 2000 e 2010) e da melhoria do valor médio real destes, que chegou a R$ 800,19, em 2010 - aumento de 24,4% em relação ao mesmo período de 2002. A autora considerou três índices de inflação: Índice Nacional de Preços (INPC), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i).
Dos benefícios emitidos em dezembro de 2010, 64% (15,6 milhões) possuíam o valor de até um piso previdenciário, que equivale ao salário mínimo, de acordo com o artigo. Desta forma, explica a autora, a política de reajuste anual do salário mínimo é um dos fatores que impacta significativamente o valor real médio dos benefícios e, consequentemente, a necessidade de financiamento da Previdência.
Segundo Graziela, o reajuste do salário mínimo no período pós-real, entre 1995 e 2011, tem ficado acima da inflação e esta decisão política afeta diretamente a despesa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Apesar disso, a autora ressalta que o aumento consiste em uma importante política de distribuição de renda por meio do sistema previdenciário.
"Além do reajuste do mínimo, as contas da Previdência são impactadas também pela elevação do teto do RGPS e pelo reajuste concedido aos benefícios com valores acima de um salário mínimo, conforme determina a Constituição", diz.
Internacional
A prática de vincular o benefício mínimo com o salário mínimo nacional não é exclusiva do Brasil, garante o estudo. Registros da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) também mostram que metade dos países comparados vincula o reajuste dos benefícios previdenciários à variação de preços e/ou a variações de custo de vida. "Pode-se inferir que parcela importante dos países não prevê ganhos reais a seus beneficiários", conclui Graziela.
"Dos 16 países latino-americanos, apenas cinco (31%) - Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e Nicarágua - adotam regras com potencial para produzir ganhos reais aos segurados", afirma a autora. E, segundo o estudo, dentro desta perspectiva, o Brasil está entre os países mais generosos no que diz respeito à política de indexação dos benefícios.
Já no que diz respeito ao comprometimento do Produto Interno Bruto (PIB), o Brasil apresenta uma realidade diferente da do cenário internacional. O nível do gasto previdenciário alcança um nível bastante elevado. "O Brasil se destaca pelo elevado comprometimento de seu PIB: em 2009, 12,6% do PIB foram destinados ao pagamento de benefícios previdenciários a segurados do RGPS e de regimes próprios", destaca o artigo. O resultado fica bem acima da média internacional de 4,7%.
No entanto, a autora ressalta que os índices de cobertura brasileiros também são superiores às medias observadas em países com perfil socioeconômico e demográfico semelhante ao do Brasil, caso dos da América Latina.
Desafios
Por disporem de uma cobertura abrangente e com benefícios que vão além de apenas repor a renda aos que perdem a capacidade de trabalho, aposentados e pensionistas não estão entre as pessoas mais vulneráveis da sociedade brasileira, diz o artigo. Por isso, a autora vê com preocupação a decisão do governo federal de conceder reajustes reais também aos beneficiários que recebem acima do salário mínimo.
O impacto do reajuste dos benefícios superiores ao valor mínimo é mais elevado, afirma Graziela. "Embora a maioria dos beneficiários receba valor igual ou inferior ao salário mínimo, a parcela da despesa vinculada a estes benefícios é bastante inferior: em 2010, enquanto 64,0% da quantidade de benefícios assumiu tal valor, o gasto com estes benefícios não ultrapassou os 41,8%", explica.
Depois de simular o cenário mais grave de um reajuste unificado para todos os benefícios, a autora reforça a pertinência da atual política de reajustamento. Segundo ela, o aumento para todos pela variação do salário mínimo elevaria, significativamente, a despesa do RGPS como proporção do PIB, que passaria de 6,9% em 2010 para 18,17% em 2050. (Fonte: Ascom/MPS)
Jorge Caetano Fermino