FERROVIAS – O senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, continua sua “cruzada” contra a recondução de Bernardo Figueiredo ao cargo de diretor geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). Além de acusá-lo de favorecimento a uma das concessionárias, a América Latina Logística (ALL), Requião qualifica o trabalho de Figueiredo à frente da ANTT como danoso para a ferrovia brasileira. Leia aquidiscurso do parlamentar no Senado, nesta semana.

 

TRÂNSITO I – Na Câmara dos Deputados se analisa o Projeto de Lei 2979/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que prevê a destruição de motos com mais de um ano de uso e de veículos velhos apreendidos por autoridade de trânsito e não reclamados pelos proprietários no prazo de 90 dias. Conforme a proposta, tanto as motos como os veículos seriam vendidos para usinas siderúrgicas, para reciclagem.

 

TRÂNSITO II – Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o leilão dos veículos apreendidos e não reclamados em 90 dias. “A iniciativa de retirar do trânsito os veículos com mais tempo de uso representa o primeiro passo para iniciativas mais ousadas em relação ao controle da frota nacional de veículos”, disse o deputado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Aprovado o pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez
Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. "A vitória é dos aposentados por invalidez", afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigida
Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), "a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno". Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional. (Fonte: Agência Câmara)

 

Cresce a procura de crédito pelas empresas
São Paulo - O número de empresas em busca de crédito aumentou 9,1% em janeiro na comparação com o mês anterior e 3,6% ante igual período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito. Esse movimento reverteu a sequência de quedas que era verificada desde outubro do ano passado.
Na análise dos economistas da Serasa Experian, o setor produtivo tinha se retraído por causa do desaquecimento da economia, constatado no segundo semestre de 2011, mas iniciou este ano mais estimulado “pela perspectiva de retomada do crescimento econômico”.
A maior procura por crédito foi verificada no setor industrial com aumento de 11,2% sobre dezembro, seguida pelo comércio com alta de 10,1% e pelas prestadoras de serviços (7,5%). Essas elevações foram puxadas pelas micro e pequenas empresas que expandiram os pedidos em 9,7% sobre o mês anterior. Já as de tamanho médio solicitaram 2% mais e as de grande porte apresentaram redução (-1,3%) ante uma alta de 0,9%.
A Região Sudeste foi a que concentrou maior quantidade de empresas (10,8%), seguida pela Região Norte (9,5%); Região Centro-Oeste (9,3%); Região Nordeste ( 6,8%) e Sul 6,8%).
“As reduções sistemáticas das taxas de juros e a melhoria gradativa do cenário externo também contribuem para reforçar esta tendência de recuperação da demanda por crédito empresarial, principalmente, no setor industrial”, destaca a nota da Serasa Experian. Agência Brasil

 

Comissão do Senado aprova projeto que derruba portaria do ponto eletrônico
Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15) o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.
De acordo com o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o ponto eletrônico gera uma série de custos para as empresas e o “sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos”.
O relatório cita também problemas como o alto custo dos aparelhos, que chegam a R$ 6 mil. O senador argumenta que o sistema não garante que sejam evitadas fraudes na marcação do ponto, pois nada impede que empregado e patrão cheguem a um acordo para que não sejam marcadas as horas extras.
No parecer, o relator afirma que o Ministério do Trabalho usou inadequadamente a portaria – que só deve ser instituída para tratar de assuntos internos e não podem, segundo ele, a regular matérias que são objetos de leis, cuja responsabilidade é do Congresso Nacional. Ainda segundo Monteiro, a pasta não pode “criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei, tais como a obrigação de o empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido, e o direito de o empregado receber este comprovante”.
A portaria do ponto eletrônico (nº 1.510) foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e teve a data de entrada em vigor adiada cinco vezes por causa de divergências entre empresários de diversos setores, sindicatos e o governo.
Pela portaria, as regras serão obrigatórias para empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico. Elas deverão oferecer ao funcionário a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A medida não precisará ser seguida por órgãos públicos.
A entrada em vigor das novas regras do ponto eletrônico passam a valer a partir do dia 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços, incluindo, entre outros, os financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.
Em 1º de junho, as regras passam a valer para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro de 2012, entra em vigor para as microempresas e empresas de pequeno porte. Agência Brasil

 

Restituição do IR pode vir com correção monetária, prevê projeto
SÃO PAULO - Os contribuintes do IRPF (Imposto de Renda Pessoas Física) poderão ter a restituição do Imposto de Renda com atualização monetária com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com a aprovação do projeto de lei 2985/11, dodeputado Laercio Oliveira (PR-SE).
A medida determina que o período para a base de cálculo deve ser entre o dia do último crédito retido pela fonte e a data da restituição na conta do contribuinte.
Segundo a Agência Câmara, atualmente, a Receita Federal já paga juros equivalente à taxa Selic nas restituições do Imposto de Renda. Se aprovado o projeto, o juros continuarão sendo pagos juntamente com a correção monetária prevista no projeto.
Na opinião do deputado, a medida não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portal IG