Líderes de seis partidos na Câmara fecharam um acordo para votar na semana que vem o projeto que substitui o atual fator previdenciário pela fórmula 85/95.O texto, porém, não deverá ser votado se não houver um acordo com o governo.Para isso, o projeto depende da aprovação do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) e do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).Além do acordo, as lideranças devem incluir uma emenda ao projeto, uma manobra para dar rapidez à votação, que poderá ser em sessão extraordinária.O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse que a proposta será apresentada na terça-feira durante uma reunião com os líderes e o governo.Chinaglia, no entanto, afirmou que o projeto não entrará em pauta sem que o governo concorde com o texto."É preciso fazer contas e estudar o impacto disso na economia do país." Fonte: Agora SP

Veja correções que os herdeiros podem ter

Os herdeiros de um aposentado do INSS podem receber os atrasados (diferenças que não foram pagas pelo instituto nos últimos cinco anos) de revisões a que o segurado tinha direito.Hoje, os herdeiros podem ter direito a, no mínimo, oito revisões, que podem ser pedidas na Justiça ou no posto.O reajuste pode ocorrer se a aposentadoria que o segurado recebia antes de morrer tem direito à correção.Se o aposentado morreu antes de pedir a revisão, o pensionista tem direito ao reajuste do benefício do segurado.Mas se o segurado não era casado ou era viúvo e não tinha filhos menores de 21 anos, o benefício será cancelado pelo INSS.Nesses casos, porém, os herdeiros -filhos, sobrinhos, irmãos ou pais- têm direito a receber as diferenças não pagas ao segurado. Fonte: Agora SP

O autônomo deve planejar com antecedência suas contribuições ao INSS para ter uma aposentadoria maior.Pelas regras da Previdência Social, é necessário que esse trabalhador contribua com 20% do seu salário mensal.Para economizar, porém, é costume o autônomo contribuir apenas com R$ 124,40 ao mês -20% de um salário mínimo de R$ 622- mesmo tendo uma renda maior.Embora gaste menos com o INSS nesse caso, o trabalhador terá uma aposentadoria muito menor, de apenas um salário mínimo por mês. Fonte: Agora SP

O governo prevê que os segurados vão antecipar os pedidos de aposentadoria se o Supremo Tribunal Federal aprovar a troca de benefício. A Advocacia-Geral da União apresentou ao STF, no final de abril, documento pedindo que os ministros recusem a chamada desaposentação.Caso os ministros considerem que os aposentados que voltaram a trabalhar têm direito a um novo benefício, o governo também pediu que o Supremo determine que eles devolvam a grana que já receberam da Previdência.Um dos argumentos para dizer que a troca irá antecipar os pedidos é que essa opção permitiria que o segurado reduzisse o desconto do fator previdenciário na nova aposentadoria.Com mais tempo de contribuição e idade, o desconto do fator será menor, e valerá a pena pedir um novo benefício.Enquanto isso, o segurado acumulou a aposentadoria e o salário. Fonte: Agora SP

INSS vai à Justiça para que agressor de mulher assuma custo da pensão

O gasto com benefícios pagos a mulheres afastadas do trabalho ou mortas por agressões cometidas por companheiros ou ex-companheiros passará a recair sobre os próprios agressores.É o que pretende o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que divulgou, ontem, detalhes desse ressarcimento cuja cobrança terá início em agosto deste ano, por meio da Justiça.Segundo o INSS, os casos serão analisados um a um, com base em investigações abertas nas polícias e no Ministério Público. O primeiro caso será o de Maria da Penha, que sofreu agressões do marido, virou símbolo do enfrentamento da violência doméstica e levou essa demanda ao INSS.Segundo Mauro Hauschild, presidente do instituto, o principal objetivo da medida é a prevenção.

"Alguém poderia dizer que estamos tentando recuperar dinheiro, é verdade, mas essa é uma consequência. Estamos ajudando na repressão e de certa forma na prevenção", disse Hauschild.O termo usado é "ação regressiva", já aplicada pelo governo contra empresas que têm responsabilidade em acidentes de trabalho que também geram benefícios ou pensões pagos pelo INSS.Hauschild disse que não há uma estimativa de quanto será arrecadado com o ressarcimento dos três benefícios alvo: pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.A ideia, disse, é que a totalidade do benefício seja ressarcida, mas isso dependerá da capacidade de pagamento pelo agressor.O teto, mensal, dos benefícios da Previdência Social é R$ 3.916.Segundo Hauschild, a proposta é que o ressarcimento seja cobrado em parcelas mensais -como é pago o benefício da Previdência Social. (Fonte: Folha de S.Paulo)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (13), audiência pública para debater o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Simples Trabalhista.O relator da matéria é o líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), em substituição ao ex-deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), primeiro relator, que apresentou substitutivo, que poderá ou não ser utilizado pelo atual.O projeto institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal denominado de "Simples Trabalhista" para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A famigerada investida no Congresso Nacional em flexibilização de direitos trabalhistas ameaça os trabalhadores e seus dependentes, além de gerar impactos na economia, pois poderá criar um efeito inverso à formalização do trabalho.O Diap apresentou parecer que aponta os pontos polêmicos do projeto e descreve o quanto inconstitucional é essa proposição, já que fere cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF) sobre os direitos e garantias individuais, em especial o artigo 7º e também extrapola a proteção constitucional a essas empresas, que se limita a temas administrativos, tributários, previdenciários e creditícios previstos no artigo 179.Portanto, a tentativa nasceu inconstitucional pela exigência de uma proposta de emenda a constituição para incluir os direitos das empresas de menor porte de dispor sobre tratamento legal diferenciado na contratação de empregados.

O debate conduzido pelo presidente da comissão, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), atingiu o objetivo de orientar a votação da matéria no colegiado. Organizado em quatro mesas expositoras com participação de representantes dos trabalhadores, contrário ao projeto, e empregadores, em defensores da simplificação de direitos trabalhistas para formalização de trabalhadores.

A classe trabalhadora foi representada por André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministro do Trabalho e Emprego; Dr. João Batista Machado Júnior, Procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret); Vicente Silva, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); Juiz Germano Silveira de Siqueira, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Cláudio Santos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Rosângela Silva Rassy, Presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Rosane de Almeida Maia, Assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estátistica e Estudos Sócio Econômicos (Dieese); Roberto Miguel de Oliveira, Secretário de Organização e Politica Sindical da Central Única dos Trabalhadores-DF (CUT-DF); e Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT).Foi unamine entre os defensores dos trabalhadores que o projeto precariza, reduz e flexibiliza os direitos históricos conquistados pelos trabalhadores ao longo da história, prejudicando a parte mais vulnerável da relação - o empregado, que ficará refém dessa situação. Acuado, ele aceitará o que lhe for imposto, afirmam os palestrantes.Acreditam também que esse projeto é nefasto, ao invés de tirar trabalhadores da informalidade, irá gerar desemprego, já que há a possibilidade de se trocar trabalhadores com carteira assinada por trabalhadores que terão seus direitos flexibilizados.Segundo Roberto Miguel (CUT-DF), o projeto cria duas categorias de trabalhadores, sendo a 1ª classe com aqueles que incidem todas as leis e 2ª classe com os empregados de micro e pequenas empresas.Já Vicente Silva (CNTC) e a Rosângela Rassy (Sinait) engrossam o coro, acrescentando que esse será mais um tipo de trabalho degradante, comparando-o com o trabalho terceirizado, em que o empregado é hostilizado em seu ambiente de trabalho. Também foi ressaltado que não há equilíbrio nesta relação - empregadores e empregados.Outra importante contribuição foi de Salaberry, da UGT, acrescentou que a Câmara deve legislar sobre o tema para que no futuro não se transfira a responsabilidade para o Ministério Público e Tribunais.Rosane (Dieese) ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impede e/ou muito menos desmotiva a formalização de trabalhadores, já que ela é o instrumento de proteção da categoria.O procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e vice-coordenador da Conatref, João Batista Machado Júnior , citou a frase "Entre o fraco e o forte é a liberdade que escraviza e a lei é que liberta", de Lacordaire, para traduzir o quanto esse projeto é prejudicial e funesto, já que uma vez flexibilizado esses direitos, eles jamais retornarão, e quem pagará a conta será o empregado.Cláudio Santos (Abrat) levantou o seguinte questionamento: em qual formalidade se quer incluir esse trabalhador? Aquela que reduz direitos históricos dos trabalhadores, ferindo aspectos individuais e coletivos, gerando conflitos na justiça do trabalho. Além de mexer em direitos que aquecem a economia, como o 13º salário e o FGTS, parte desses recursos são utilizados pelo governo para a geração de emprego.Outro palestrante que combateu a proposta do deputado Julio Delgado foi Carlos Eduardo (ANPT) que declarou que a ideia central é acabar com a informalidade sem subtrair direitos históricos dos trabalhadores, pois ferem os princípios isonômicos, inclusive artigos da Constituição Federal. Relatou ainda que a proposição afronta a garantia da futura execução em detrimento ao respeito à dignidade do trabalhador que é o elo mais vulnerável dessa relação. Destacou também que o trabalho é um meio de vida e não de falta de saúde ou morte.O juiz Germano Silveira, da Anamatra, contribuiu discorrendo que o projeto tem a intenção de gerar emprego, porém com um viés inconstitucional, ferindo cláusulas pétreas e os artigos 7º e 179 da CF.O secretário adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), André Grandizoli concorda que o trabalhador é a parte mais fraca da relação, e também com o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas sem debitar na conta dos trabalhadores. Ele disse que o Ministério é contra a aprovação do projeto.

A defesa do projeto foi feita por José Pastore, professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP; Rossana Marques Salsano, Analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Alain Mac Gregor, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Maurício Lucena do Val, Secretário Substituto do Forum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte; e Afonso Marcondes, Analista da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); este último disse ainda não ter um posição definida sobre o projeto, pois aguarda o resultado de uma pesquisa que está sendo feita em parceria entre Sebrae e Unicamp, mas que precisa haver um avanço para a sobrevivência e sustentabilidade das micro e pequenas empresas.Para estes não existe exclusão de direitos, mas sim a oportunidade de retirar trabalhadores da informalidade. Segundo o representante da CNC, Alain Mac Gregor, a CLT não prejudica, porém não estimula essa retirada. Descreve ainda que não entende o projeto como inconstitucional, pois não retira direitos e sim flexibiliza-os para a inclusão no emprego formal.A representante da CNI, Rossana, acrescentou que essa matéria aprimora a legislação brasileira, melhorando as relações de trabalho. Trata da sobrevivência e sustentabilidade das micro e pequenas empresas e não se deve pensar no projeto falando em fraude, pois veio para mudar os paradigmas, motivando a melhoria das relações de trabalho.Segundo Maurício Lucena do Val, secretário substituto do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, além do fórum há uma iniciativa do Plano Brasil Maior com relação a criação de um comitê sistêmico para o aumento da competitividade dos pequenos negócios, pois esse pode ser um meio de extensão de vida das micro e pequenas empresas.O professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, enxerga o projeto como um avanço, que tirará milhões de trabalhadores da informalidade, com o controle do Ministério do Trabalho e Emprego. Disse respeitar os argumentos contra, mas que é uma matéria democrática, pois é provisória e facultativa e os empregados terão a opção de aceitar ou não a relação colocada.

O relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), descreveu que o tema é cáustico, do ponto de vista eleitoral. Acha que é um preconceito estabelecido atribuir imutabilidade à CLT, considerando-a paternalista. Relatou ainda que vai levar em conta todos os argumentos colocados para a construção do relatório.O deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) concordou com o relator, e acrescentou ainda que a pior categoria não é o informal e sim aquele jovem sem perspectivas, envolvido no tráfico. É preciso criar instrumentos inovadores tanto para a exclusão da informalidade, quanto para aqueles que não estão sequer no trabalho informal.Ao final, o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), relatou a necessidade de se encontrar meios para melhorar a condição de vida do povo, e responder aos anseios da sociedade. Para ele, a consolidação das micro e pequenas empresas, além de contribuir para o crescimento econômico, pode de forma democrática, influenciar na criação desses meios e atender esses anseios.Veja os pontos polêmicos do projeto em tramitação na comissão:
- Piso salarial diferenciado;
- Contratação por prazo determinado;
- Redução do depósito do FGTS;
- Criação de banco de horas sem computar hora extra;
- Pagamento do 13º Salário em seis parcelas;
- Férias fracionadas em três períodos;
- Adoção do juizado arbitral;
- Escolha de preposto que não trabalhe na empresa;
- Auxílio maternidade pago pela Previdência Social;
- Estabelece a previsão da participação no lucro e resultados (PLR) de forma diferenciada;
- Permite o trabalho em domingos e feriados;
- Enfraquece a organização sindical, pois o contrato fica acordado entre empregadores e empregados (o negociado sobre o legislado);
- Aviso prévio com horário diferenciado a ser acordado entre empregadores e empregado. DIAP

Jorge Caetano Fermino