O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa hoje a pagar a segunda parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas.O pagamento será feito na data do depósito do benefício.O calendário de pagamentos vai até 7 de dezembro.Hoje, por exemplo, recebe quem se aposentou ganhando um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.Amanhã, é a vez de quem recebe o piso e tem cartão de final 2.Para quem recebe acima do mínimo, o dinheiro começará a ser liberado na próxima segunda-feira.A primeira parcela do 13º salário foi paga com o benefício de agosto.Naquela ocasião, não houve incidência do Imposto de Renda.Por esse motivo, quem costuma pagar o imposto terá o desconto total agora. Agora SP

Comprar roupas e calçados dá mais créditos da Nota Fiscal Paulista do que o supermercado do mês.Gastos com medicamentos, material de construção e combustíveis raramente devolvem crédito.O coordenador da Nota Fiscal Paulista, Valdir Saviolli, admite que há essa diferença, mas diz que faz parte do sistema que dá créditos ao contribuinte que pede o CPF na nota fiscal.Outros fatores, como o tamanho do comércio, seu faturamento mensal, o tipo de produto comercializado e o número de pessoas que pediram a Nota Paulista no mês também interferem no crédito que será devolvido. Agora SP

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que antecipa a idade para saque do PIS/Pasep de 70 para 60 anos de idade.A proposta também autoriza a retirada da grana por deficientes físicos.O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue para a aprovação da presidente.Tem direito ao saque do PIS/Pasep o trabalhador que foi registrado antes de 4 de outubro de 1988. Isso porque, a partir daquele ano, o fundo deixou de distribuir cotas a todos os cadastrados, e passou a concentrar seus recursos no pagamento de benefícios aos trabalhadores que têm renda menor.Segundo dados da Caixa Econômica Federal, pelo menos 27 milhões de trabalhadores do país têm saldo no fundo, que apenas neste ano tem R$ 1,5 bilhão em rendimentos para distribuir aos seus cotistas. Agora SPTribunal manda INSS incluir auxílio na aposentadoriaO TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, manteve a determinação para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aceitar o período do auxílio-doença na contagem de tempo mínimo para a aposentadoria por idade.O auxílio entrará na conta de segurados que voltaram a contribuir após o afastamento.A decisão vale para todo o Brasil e o órgão tem até janeiro para adequar o sistema dos postos.Esse tempo mínimo para ter a aposentadoria por idade é chamado pelo INSS de carência e só é considerado quando o segurado pagou contribuições.Com isso, quem fica muito tempo recebendo o auxílio precisa, atualmente, fazer todas as contribuições que deixou de pagar enquanto estava afastado do trabalho. Agora SP

O governo atualizou ontem a previsão da inflação deste ano e, com isso, o teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a R$ 4.136,68 no ano que vem.Essa é a segunda mudança na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidor) desde o início das discussões do Orçamento da União para 2013.Agora, a previsão do governo é que 2012 termine com uma inflação de 5,63%, e não mais 5%.Se os aposentados não conseguirem negociar um reajuste acima da inflação, esse será o aumento aplicado nas aposentadorias acima do mínimo.Esse novo índice foi encaminhado ontem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, com a atualização dos parâmetros econômicos do projeto da Lei Orçamentária Anual. Agora SP

Principais resultados da agenda política de interesse dos trabalhadores nesta semana.O plenário da Câmara aprova proposições importantes nesta semana. O fator previdenciário para os trabalhadores não foi votado nesta semana como havia sido anunciado.Ainda sem acordo, o projeto continua em discussão pelas centrais com o governo. O interesse do presidente da Câmara, Marco Maio (PT-RS) e votar o projeto, com garantias que o governo não o vete.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a dois a proposta. A PEC concede 16 direitos a esses trabalhadores. A data de votação da PEC, em segundo turno, ainda não foi definida.A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5732/09, do Senado, que permite aos idosos com 60 anos ou mais sacarem o saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).Atualmente, a idade mínima para saque é 70 anos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4682/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) que cria o Vale Cultura, excluindo o benefício para os aposentados. O vale cultura de R$ 50 por mês é destinado ao trabalhador com salário de até cinco mínimos.A proposta permite que empregados acima dessa faixa salarial também possam ser beneficiados, mas apenas após todos os trabalhadores da faixa salarial mais baixa tiverem garantido o recebimento do vale cultura.O trabalhador na faixa de até cinco salários mínimos poderá ter descontados de sua remuneração até 10% do valor do vale cultura. Os trabalhadores que recebem acima de cinco mínimos poderão ter descontados porcentuais entre 20% e 90% do valor do vale cultura de acordo com a faixa salarial.A matéria vai para o Senado Federal.

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 575/12, que permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPP) antes do término das obras.O texto aprovado, de autoria do senador Sergio Souza (PMDB-PR), contém diversos outros temas relacionados à área tributária, como isenções e mudanças no programa Garantia-Safra.A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais na contratação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto também estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema público de saúde.A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.147/09 (PLS 523/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O deputado Marçal Filho (PMDB-MS), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A proposta será analisada no Plenário.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (20), relatório pela rejeição ao PL 2.331/11, do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O relator, deputado Luiz Noé (PSB-RS) apresentou parecer pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. A matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 188/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-SP), que requer a realização de audiência pública para debater as relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jarí. 

Aprovou também o Requerimento 191/2012, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-SP), para a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho nas hidrelétricas de Belo Monte, no Pará, e Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. Aprovado com aditamento proposto pelo autor incluindo visita às hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio por uma delegação da CTASP. 

Foi aprovado ainda o PL 2120/2011, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências. A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), relatora da proposta, apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

A Comissão aprovou o PL 2.205/11, do Poder Executivo, que cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências. O relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO) ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo.A matéria ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aprovou ainda o PL 3.999/12, originário do Senado Federal, de autoria do Lindbergh Faria (PT-RJ), PLS 506/2011, que acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo.Ainda será apreciada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Colegiado aprovou o PL 4.362/12, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR) proferiu parecer pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP.A proposição ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aprovou também o PL 6.239/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito. O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) proferiu pela aprovação.A proposta ainda será analisada nas Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Comissão aprovou ainda o PL 6.558/2009, do então deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. A relatora, deputado Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação deste e dos PLs 6.646/09 e 564/11, anexados, com substitutivo.A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aprovou ainda o PL 7.203/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.O deputado Mauro Nazif (PSB-RO), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação.Ainda será analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aprovou também o PL 1.211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.A matéria ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A CTASP aprovou também o PL 2.437/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.O deputado Laercio Oliveira (PR-SE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação.Ainda será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Fonte: DIAP