O mercado voltou a reduzir, pela quarta semana seguida, as projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e no próximo, mantendo a perspectiva de que a taxa básica de juros, a Selic, permanecerá em 7,25% até o final de 2013, mostrou pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira (10). Os analistas consultados estimam agora que 2012 terminará com expansão de 1,03%, ante 1,27% na semana anterior. Para 2013 a expectativa é de crescimento de 3,5%, contra 3,7% anteriormente. A perspectiva de inflação para 2012 aumentou, de 5,43%, na semana anterior, para 5,58%. Para 2013, a previsão ficou estável, em 5,4%.  Nos próximos 12 meses, a projeção para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) subiu de 5,39, uma semana antes, para 5,44%.  Em novembro, a inflação subiu para 0,6%, após alta de 0,59% em outubro, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da maior variação desde abril passado, quando subiu 0,64%. No terceiro trimestre, a economia cresceu apenas 0,6%, metade da taxa esperada por analistas, o que levou a revisões para baixo nas projeções de crescimento em 2012 e 2013. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) agora espera contração de 0,6% do PIB industrial este ano, ante estimativa anterior de estabilidade. Além das reduções de impostos, o governo também cortou a taxa básica de juros dez vezes consecutivas para a mínima recorde de 7,25% e interveio no mercado de câmbio para desvalorizar o real em relação ao dólar e estimular exportações. UOL Economia 

A PEC 29/03, do ex-deputado Mauricio Rands (PT-PE), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da CâmaraO novo relator da PEC 29/2003, do ex-deputado Mauricio Rands (PT-PE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é o deputado João Paulo Lima (PT-PE).A proposta de emenda à Constituição modifica os textos dos incisos II, III, IV e VIII do artigo 8º e acrescenta incisos IX e X da Constituição Federal de 1988.Em síntese a proposta institui a liberdade sindical e introduz no texto constitucional os seguintes elementos:1) reconhece as centrais sindicais;2) substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federações, confederações ou central sindical;3) obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados;4) veda a conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada especifica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical;5) elimina a unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem; e6) estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% ao ano a partir da promulgação da emenda.

No caso de proposta de emenda à Constituição, após exame na CCJ, a matéria deve ser votada em dois turnos no plenário, com exigência de 308 votos para aprovação em cada turno. DIAP

O aperfeiçoamento e a ampliação da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) foi o consenso a que chegaram os participantes da audiência pública sobre problemas de ponto eletrônico. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira (10), a audiência trouxe pontos de vista divergentes sobre a obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas, determinada pela portaria.Três mesas foram formadas para debater o tema. Para os representantes do governo ou da justiça, a portaria trouxe uma evolução importante para a segurança dos empregadores e empregados, que é o registro inviolável do tempo gasto pelo trabalhador em sua empresa. Já, para os empresários, as falhas presentes no REP fazem com que ele não seja um equipamento seguro e eficaz para que se cumpra a portaria ministerial.Para a representante dos Pequenos Fabricantes de Equipamentos e Softwares para Gestão de Ponto, Luciane Couto, os  equipamentos de REP não atendem a portaria, mas continuam sendo vendidos às empresas. Luciane indicou problemas reais que já aconteceram, como marcação de ponto em nomes diferentes, travamento do sistema, entre outros.- O Inmetro não deu e não vai dar o aval aos equipamentos que estão disponíveis, que existem hoje e que estão sendo comercializados – afirmou ela.A juíza do trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valdete Severo, opinou que não se pode colocar o foco da discussão no prejuízo das empresas. Para ela, os problemas do REP devem ser solucionados, mas não pode haver retrocesso em relação aos modos antigos de registro de ponto.- Não há retrocesso maior do que simplesmente negar a aplicação da Portaria 1510/2009 e retornar para registros eletrônicos que não tenham nenhuma garantia de controle efetivo da jornada – disse a juíza.O representante da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain MacGregor falou que a portaria foi criada sem ouvir os empresários e que, por isso, o REP não está se adequando aos diferentes tipos de realidade das empresas.– As empresas estão voltando a usar o ponto manual e o ponto mecânico – relatou.Outras falhas do Registro Eletrônico de Ponto foram apresentadas pelos participantes da audiência, como a impossibilidade de backup; o acúmulo dos comprovantes em papel; a possibilidade de qualquer pessoa puxar os dados do equipamento com um pen drive. Às críticas, o representante do Ministério do Trabalho, Edgar Moreira Brandão afirmou que muita coisa já foi melhorada após a Portaria 1510/2009.- De lá pra cá tivemos a (Portaria) 373, que cria a oportunidade dos sistemas alternativos, que já desonera a grande parte do setor produtivo – citou.Além disso, segundo Brandão, os equipamentos comprados até hoje, mesmo que não estejam aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), poderão ser usados pelas empresas até o final da sua vida útil. Com relação à segurança, ele afirmou que hoje existe a possibilidade de um lacre para impedir que as informações sejam retiradas do equipamento por qualquer pessoa.O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, concluiu a audiência dizendo que é consenso que a portaria deve ser mantida, mas aperfeiçoada. Paim sugeriu que todos que queiram propor melhorias à Portaria 1510/2009 encaminhem suas sugestões para o representante do MTE, Edgar Moreira Brandão. (Fonte: Agência Senado)

Brasília - Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidenta, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo. Agência Brasil