O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.Para o PPS, a declaração deveria ser feita porque tal imposição choca-se com os princípios constitucionais da livre associação e filiação a sindicato (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V).Ao julgar prejudicado o exame da liminar e determinar o arquivamento dos autos, o ministro Celso de Mello afirmou que a ADPF não reúne os requisitos necessários para seu processamento. Isso porque a ADPF é cabível quando existe uma controvérsia judicial relevante, caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos.Isso não ocorre no caso, segundo observou o decano, porque não há qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, tendo em vista que inúmeros julgamentos do STF já reconheceram a plena legitimidade constitucional da cobrança sindical, “que se qualifica como modalidade de tributo expressamente prevista no próprio texto da lei fundamental.” (Fonte: Supremo Tribunal Federal)

A Posigraf, uma das maiores gráficas do Brasil, foi premiada nas categorias “Melhores gráficas rotativas de livros” e “Melhores gráficas rotativas de revistas”, na segunda edição do prêmio “Melhores Fornecedores da Indústria da Comunicação”, promovido pela revista Negócios da Comunicação. O prêmio tem como objetivo valorizar a competência das empresas e de seus executivos, bem como contribuir para a qualidade do serviço oferecido e para a eficiência dos fornecedores que atuam no mercado da comunicação. Foram 29 categorias, nas quais empresas e executivos de sucesso receberam a homenagem. Todos os vencedores foram escolhidos por 17 mil executivos, leitores da revista Negócios da Comunicação e que participaram de forma espontânea de uma pesquisa individual e aberta, auditada pela consultoria britânica BDO. Abigraf

Sindicatos e governo vão debater imposto sindical no setor público

Representantes dos servidores públicos e o governo discutiram nesta segunda-feira, em audiência pública, uma alternativa à atual cobrança de imposto sindical para servidores públicos. Em janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma Instrução Normativa revogando ato do ministério, de 2008, que previa o pagamento compulsório da contribuição sindical pelos servidores, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a nova instrução, o pagamento do imposto sindical passou a ser opcional, como era antes de 2008.Há cerca de dois meses, as entidades representativas dos servidores públicos reivindicam que seja retomada a norma de 2008 e mantida a obrigatoriedade do imposto. Os sindicatos temem falta de recursos, provenientes da contribuição obrigatória, que pode comprometer a independência das organizações e desrespeita a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública, ratificada pelo Brasil em junho de 2010. Segundo a convenção da OIT, as organizações de empregados públicos têm proteção contra atos de ingerência de autoridades públicas no que diz respeito à constituição, ao funcionamento e à administração.O MTE informou que a anulação do ato, no início de 2013, não foi um posicionamento político, mas o cumprimento de uma avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a contribuição sindical só pode ser regulada por meio de leis ou decisão judicial - o que não foi o caso, já que a obrigatoriedade do pagamento do imposto foi posta em prática mediante instrução normativa."O tema tem de ser debatido de forma mais ampla. O ministro (Brizola Neto, do Trabalho) está disposto a discutir e pacificar a forma de financiamento dos sindicatos dos servidores. Sabemos das dificuldades que existem para a ação sindical. A revogação da instrução (de 2008) foi uma medida para que o pagamento do imposto seja feito de acordo com sustentação legal, dentro das atribuições do ministério, no âmbito do Executivo", explicou o secretário de Relações do Trabalho do ministério, Manoel Messias.Os direitos dos servidores não são regidos pela CLT, como os dos celetistas. Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais e estaduais são estipulados por leis próprias; os dos servidores federais, pela Lei 8.112. Segundo o secretário de Relações de Trabalho do Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça, não há interesse em enfraquecer as formas de financiamento do movimento sindical, que, segundo ele, é estratégico para que existam entidades fortes e representativas. A secretaria é responsável pela negociação de termos e condições de trabalho e pela solução de conflitos no âmbito da administração pública federal.A instrução normativa de 2008 determinava que os servidores públicos pagassem o valor correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, uma vez por ano, sem contabilizar hora extra. A CLT prevê a mesma norma para os trabalhadores celetistas. O montante recolhido com a contribuição vai para sindicatos das categorias, financiados por essa fonte de renda.Na audiência, compareceram representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical Popular (Conlutas), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Força Sindical, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e outros.

Brasília – Mais de 300 municípios de 14 estados e do Distrito Federal, incluindo nove capitais, iniciam este ano o recadastramento biométrico de quase 10 milhões de eleitores, que votarão por esse sistema nas eleições de 2014. Além de Brasília, eleitores de oito capitais vão se recadastrar em 2013 pelo sistema biométrico: Boa Vista, Rio Branco, Macapá, Palmas, Teresina, São Luís, João Pessoa e Recife.A primeira experiência do Brasil com o voto pelo sistema biométrico foi nas eleições municipais de 2008. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à época, mais de 40,7 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste, em Rondônia, Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul, e São João Batista, em Santa Catarina, experimentaram a novidade e, desde então, o recadastramento dos eleitores tem sido feito gradativamente.Considerada uma tecnologia mais segura, a biometria tem como objetivo habilitar os eleitores brasileiros para serem identificados por meio de suas impressões digitais nos pleitos oficiais organizados pela Justiça Eleitoral.Até as eleições do ano passado, mais de 7,7 milhões de eleitores de 299 municípios do país já tinham usado a nova tecnologia. Apenas dois estados – Sergipe e Alagoas – já tiveram 100% do eleitorado recadastrado. De acordo com o TSE, no ano que vem, a medida, deve alcançar mais 18 milhões de eleitores de municípios de 25 estados e do Distrito Federal. Só o estado do Amazonas ainda não aparece na lista do TSE. A novidade torna praticamente inviável a tentativa de fraude na identificação do cidadão, uma vez que cada pessoa tem impressões digitais únicas.A expectativa da Justiça Eleitoral é que, até 2018, o sistema esteja implantado em 100% dos municípios brasileiros. Agência Brasil

Brasília – Os levantamentos feitos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) estimam que 50 mil pessoas foram, de alguma forma, afetadas e tiveram direitos violados pela repressão durante a ditadura militar. O número inclui presos, exilados, torturados, mas também familiares que perderam algum parente nas ações durante o período de 1964 a 1985, além de pessoas que sofreram algum tipo de perseguição.A CNV reuniu nesta segunda-feira (25) representantes de comissões estaduais e de várias instituições para apresentar um balanço dos trabalhos feitos e assinar termos de cooperação com quatro organizações.A CNV assinou termos de cooperação com a Associação Nacional de História (Anpuh), com  o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e com o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro. “Estamos compartilhando nossa metodologia, nossa estratégia com uma ampla gama de comissões da verdade já criadas, algumas em criação e outros grupos que estão em processo de criação de suas comissões”, disse o coordenador da CNV, Paulo Sérgio Pinheiro.Pinheiro disse que os convênios assinados firmam parcerias de colaboração e troca de informações. “São acordos de cooperação e basicamente põem à serviço dessas instituições nossas competências, como por exemplo, o acesso aos arquivos e eventuais convocações para depoimentos,” disse.Recentemente, a Comissão Nacional da Verdade recebeu da Petrobras mais de 400 rolos de microfilmes, além de microfichas e documentos textuais. O material, de acordo com a CNV, ajudará a entender como o regime militar monitorava os trabalhadores da empresa.O coordenador da CNV estima que até o momento a comissão examinou “por baixo” cerca de 30 milhões de páginas de documentos e que fez centenas de entrevistas. Pinheiro disse que, em função do volume de informações, a CNV deve continuar pesquisando até o final de 2013, quando a comissão deverá ter o esqueleto do relatório final em mãos. “O relatório tem que estar nas mãos da presidenta da República até dia 16 de maio. Em princípio, acordamos entre nós que até dezembro a grande minuta do relatório tem que estar pronta”, disse. Agência Brasil

Jorge Caetano Fermino