A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que os membros de conselhos fiscais de sindicatos não detêm a estabilidade garantida ao dirigente sindical nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. A decisão unânime que negou provimento ao recurso de empregado dispensado da Atende Bem – Soluções Atendimento Informação Comunicação e Informática Ltda. manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).No caso julgado, o empregado, eleito para o cargo de secretário do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores de Telemarketing e Rádio Chamadas do Estado do Rio Grande do Sul (Sintratel/RS), pedia anulação de sua dispensa com o argumento de que, à época da dispensa, detinha estabilidade de dirigente sindical. A Atende Bem, em sua defesa, alegou que o Sintratel não possuía registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, portanto, o empregado demitido não detinha a alegada estabilidade, que lhe garantiria a permanência no trabalho.A 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) indeferiu o pedido de declaração de nulidade da despedida e de reintegração ao emprego. O juízo fundamentou sua decisão no entendimento de que antes do registro dos atos constitutivos junto ao MTE, seguido da emissão da carta sindical e do código sindical, e da publicação no Diário Oficial, o sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria e a representá-la de forma válida, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego.O TRT-RS, ao analisar recurso do empregado, decidiu pela manutenção da sentença. Para o Regional, se a entidade sindical não é regular, "não há que se falar em representação da correspondente categoria profissional". Não se poderia, assim, conferir a garantia de emprego para aqueles empregados eleitos para cargos de direção e representação.

O ministro Fernando Eizo Ono, ao relatar o recurso de revista na Turma, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TST têm decidido no sentido de não condicionar a garantia de emprego do dirigente sindical ao registro do sindicato no MTE, pois "a entidade sindical não nasce pronta e acabada". A regular constituição de um sindicato, assinalou, demanda tempo e diversas etapas que passam necessariamente pela realização de assembleia para a sua fundação e eleição de seus dirigentes, para que somente então se iniciem os trâmites junto ao MTE.Entretanto, mesmo afastando a necessidade de registro do sindicato no MTE, a conclusão foi a de que a reintegração do empregado não poderia ser concedida. Eizo Ono lembrou que a jurisprudência do TST, firmada naOrientação Jurisprudencial 365 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), já pacificou entendimento de que os membros de conselho fiscal de sindicatos, como no caso analisado, não fazem jus à estabilidade provisória no emprego, pois não atuam "diretamente na defesa dos direitos da categoria profissional".

(Dirceu Arcoverde/CF)Processo: RR-154400-92.2009.5.04.0333

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que o governo quer manter o nível de emprego, mas tem a obrigação de diminuir os custos do trabalho para manter o país competitivo, num cenário em que países europeus em crise estão reduzindo os direitos dos trabalhadores. Em cerimônia de posse da diretoria das associações comerciais de São Paulo, a presidente foi lembrada da promessa de simplificar o sistema tributário e reiterou a necessidade de o País ampliar sua competitividade sem abrir mão da estabilidade econômica e das conquistas sociais."O Brasil tem de ter uma meta coletiva...um compromisso com a competitividade, e temos de ter esse compromisso sabendo que não é necessário nem abrir mão das conquistas sociais nem muito menos da estabilidade econômica que conquistamos a duras penas neste País", disse. "Nós não estamos pensando em reduzir emprego, não é essa a nossa política, mas nós temos a obrigação de reduzir o custo do trabalho."A presidente lembrou que os países que enfrentam a atual crise de dívida, principalmente na Europa, devem sair dessas turbulências com um custo de trabalho reduzido. "Nós vemos o mundo praticar uma política de austeridade que tem por efeito um corte significativo dos salários e, por isso, quando saírem da crise, terão um custo de trabalho menor", explicou. A presidente elencou medidas adotadas pelo seu governo, como a redução de impostos para alguns setores, e principalmente a desoneração da folha de pagamento, que ela chamou de "estruturante".

Dilma voltou a falar sobre a importância da aprovação da Medida Provisória dos Portos, em análise no Congresso, e da destinação dos royalties provenientes da exploração do petróleo para a educação. A presidente disse que a medida que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário vai permitir ao Brasil "acrescentar uma peça no tabuleiro de xadrez" da competitividade com os demais países.Dilma disse que a aprovação da MP dos Portos terá impacto na logística do país, em especial porque abrirá os portos ao investidor privado. "Isso é essencial para quebrar monopólios e garantir a eficiência da logística no país", disse Dilma. A MP perde a validade se não for votada pelos plenários da Câmara e do Senado até dia 16 deste mês.A presidente defendeu também a recente criação da Secretaria Especial para a Micro e Pequena Empresa como "essencial" para atender a este setor da economia. "Tenho certeza que essa secretaria terá um papel estratégico no Brasil", garantiu a presidente. A criação do novo ministério foi criticada pela oposição, que afirmou que a pasta foi criada com o objetivo de acomodar o PSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab no governo, de olho no projeto de reeleição de Dilma em 2014.A presidente aproveitou sua fala para tecer elogios ao vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), ex-presidente das associações comerciais da cidade e do Estado de São Paulo, e cotado para assumir a nova pasta. Segundo Dilma, Afif é um dos responsáveis por colocar o tema das micros e pequenas empresas na agenda nacional.

Cesta Básica: 2 meses após desoneração, só 3 capitais têm preços menores em todos os itens

SÃO PAULO - Após dois meses da desoneração da cesta básica, prevista na Medida Provisória 609, de 08 março de 2013, apenas Brasília, Curitiba e Porto Alegre apresentaram preços menores nos cinco itens beneficiados (carne, manteiga, café, açúcar e óleo), conforme revelam dados divulgados nesta terça-feira (7) pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
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Apesar disso, a avaliação do Departamento é positiva, visto que na maior parte das 18 capitais analisadas houve diminuição em quatro dos cinco produtos, indicando a predominância de queda nos preços entre as cidades.Em relação ao comportamento específico de cada item, o óleo, a carne e o açúcar foram os produtos que tiveram comportamento de queda em maior número de capitais, 17,15 e 13 localidades, respectivamente.Na tabela abaixo, é possível observar a variação dos produtos desonerados nas principais capitais brasileiras.Variação dos itens desonerados nas principais capitais brasileiras.Fonte: Dieese