Livros distribuídos pelo MEC poderão ser impressos em papel reciclado  
Dois projetos de lei, cada um em tramitação na sua casa de origem – Senado e Câmara – estabelecem a mesma coisa: livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação (MEC) poderão ser impressos em papel reciclado. É o que propõe o PLS 612/07 do ex-senador Renato Casagrande e o PL 3016/2011 do deputado Edivaldo Holanda Junior. O PLS 612/07 já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado e, desde o último dia 3 de abril se encontra na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aguardando designação do relator. A CE é presidida pelo senador Cyro Miranda. Se aprovado nessa comissão, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O PL 3016/2011 aguarda o parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara cujo deputado Augusto Carvalho foi designado relator no último dia 5 de abril. A matéria também será apreciada pelas comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O PLS 612/07 estabelece que, até dois anos após a publicação da lei a que o projeto der origem, os livros em questão deverão ser produzidos com, pelo menos, 5% de fibras provenientes de material reciclado. A partir do quarto ano, todos os livros didáticos adquiridos pelo MEC para distribuição deverão conter, no mínimo, 25% de fibras oriundas da reciclagem de materiais. Já o texto do PL 3016/2011 estipula um prazo de tolerância de até quatro anos, a partir da data de vigência da lei, no qual será admitida a utilização de até 50% de material não reciclado na confecção do material didático. Abrelivros

 

FGTS é indevido durante aposentadoria por invalidez
Os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) são indevidos durante aposentadoria por invalidez. O entendimento é da desembargadora Regina Aparecida Duarte, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, segundo a qual a aposentadoria por invalidez resulta em suspensão do contrato de trabalho decorrente da cessação da prestação de serviços pelo empregado e, consequentemente, das obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se inclui o depósito do FGTS, como prevê o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A Turma negou provimento ao Recurso Ordinário de um trabalhador que queria os depósitos do FGTS durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez.
Para a julgadora, a exceção dos efeitos da suspensão do contrato de trabalho está prevista apenas com relação ao empregado que se afasta em razão de serviço militar e de acidente de trabalho (parágrafo único do artigo 4º da CLT), o que no caso não se configurou porque o benefício foi deferido sob o código 32, qual seja: aposentadoria por invalidez previdenciária.
O trabalhador destacou o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez. No entanto, a juíza entendeu que a referida norma impõe interpretação restritiva e baseou-se na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Por ausência de amparo legal, foram considerados indevidos os depósitos do FGTS durante o período de aposentadoria por invalidez, ficando mantida a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AASP. Processo 00010415420115020254

 

Brasília (DF): Centrais sindicais pedem que o MTE volte a ser protagonista nas relações entre capital e trabalho
 

Na primeira reunião da Mesa de Diálogo com as Centrais Sindicais no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (14), os representantes das centrais foram unânimes em afirmar sobre a necessidade da retomada do protagonismo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas discussões relacionadas ao mundo do trabalho. Na reunião, coordenada pelos ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ficou definida a pauta da próxima mesa a ser realizada no dia 11 de junho, no MTE.
Em comum acordo, os dirigentes da Força Sindical , da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros (CTB) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) decidiram dar prioridade a três assuntos da pauta apresentada em 1º de maio último: a regulamentação do trabalho doméstico, a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e a terceirização de mão de obra.
O ministro Gilberto Carvalho apresentou os oito pontos que serão alvo de discussão na Mesa de Diálogo com a as Centrais. São eles: terceirização de mão de obra; combate à informalidade do trabalho; redução da rotatividade; regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine); política de medicamentos, especialmente para aposentados; participação dos trabalhadores nos Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo); e regulamentação do trabalho doméstico. Gilberto Carvalho também chamou atenção para a importância da mesa. “A mesa tem que ser respeitada como instância de discussão”, avaliou.
O ministro Manoel Dias destacou que a iniciativa da presidenta Dilma Rousseff abre o caminho para um amplo diálogo entre a classe trabalhadora e o governo federal e “certamente vamos avançar”. “Quero ser um parceiro das centrais”, destacou. Segundo ele, algumas medidas já estão sendo tomadas, principalmente em relação à reestruturação do sistema Sine. O MTE esta chamando os secretários estaduais de trabalho para definir as necessidades do sistema. Fonte: Força Sindical