A Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 369/05, do Executivo, sob a relatoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), teve requerimento para anexar a proposta do governo com a PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP).Ambas as propostas têm assuntos correlatos – tratam de reforma sindical.
As propostas tratam, entre outros temas da contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; extingue a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo, nesse caso, os sindicatos defenderem em juízo os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores.
As matérias pretendem alterar os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.
Tramitação

As duas propostas estão em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde aguardam parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).Se aprovadas na CCJ, será criada comissão especial para analisar do mérito das matérias em 40 sessões, sendo as 10 primeiras para apresentação de emendas. Fonte: DIAP

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), requerimento do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, para convidar o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Quenio Cerqueira França, para prestar esclarecimentos sobre os rombos nas contas do FGTS.O requerimento tem a seguinte justificativa: "desde 1999, os trabalhadores do Brasil vêm sofrendo diversas perdas no que se refere ao cálculo da correção do FGTS, representando um percentual de 88,3%. Isso porque, a partir daquele ano, a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero, em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia – corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR”.

Para Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, da CNTM e vice da Força Sindical, a denúncia está avançando."Essa questão é muito grave e espero que o Congresso e a Justiça acolham e dêem encaminhamento, porque o trabalhador não tem como saber se a correção aplicada mensalmente às contas está correta ou não, então, é preciso ir fundo na questão", afirma Miguel.Dezenas de sindicatos já ingressaram na Justiça com vistas a correção retroativa dessas perdas, gerando ações que, somadas, podem se transformar no maior processo judicial da história do País, em termos de pessoas e volumes movimentados.Vale ressaltar que, desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção nos últimos 14 anos chega a 88,3%. Só nos últimos dois anos, somam aproximadamente 11% de perda, na correção.“Em 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam apenas 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas tem sido de 0%”, alerta Paulinho.

Um sem número de projetos sobre os recursos do FGTS estão em discussão na Câmara, mas nenhum pede o reajuste adequado dos depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores. (Com CNTM)

Brasília – A Previdência registrou em abril deste ano déficit de R$ 6,1 bilhões – resultado 23% superior ao mês anterior, quando a necessidade de financiamento ficou em R$ 5 bilhões. Em relação ao mesmo mês do ano passado, a alta chegou a 8,5%, segundo dados divulgados hoje (6) pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O saldo foi o resultado de R$ 31,4 bilhões em despesas e R$ 25,3 bilhões em arrecadações.De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, o aumento das despesas se deu, em grande parte, pelo gasto de R$ 2,3 bilhões com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais.No setor urbano, o saldo positivo ficou em R$ 743,2 milhões. No setor rural, por outro lado, seguindo a dinâmica registrada em períodos anteriores, houve necessidade de financiamento de R$ 6,9 bilhões, 17,6% a mais do que em março de 2012 – o que resultou no déficit registrado no mês.Em abril, de acordo com a pasta, foram pagos mais de 30,3 milhões de benefícios, entre os quais 26,2 milhões são previdenciários ou acidentais. Os assistenciais somaram pouco mais de 4 milhões.Em relação aos benefícios, o valor médio para os primeiros quatro meses do ano foi R$ 907, um pouco maior do que os R$ 900,50 registrados no mesmo período de 2011. Fonte: Agência Brasil

Jorge Caetano Fermino