Empresários do setor gráfico do Rio Grande do Norte aderiram ao Programa de Apoio à Competitividade das Micros e Pequenas Indústrias, viabilizado por uma parceria entre a Confederação Nacional da Indústria e o Sebrae Nacional. O Procompi contempla 24 empresas potiguares da área, sendo 13 na capital e 11 no interior do estado. O programa completo consiste em oito projetos direcionados à qualificação das gráficas, que somam, ao todo, um investimento de 253 mil reais. A primeira etapa será iniciada no final de junho e consiste na consultoria de custos e implantação de um software de gestão e desenvolvimento de site. O grupo que aderiu ao projeto participou nesta quarta-feira (5) de uma reunião na sede do Singraf-RN para discutir e planejar o desenvolvimento de todas as fases, que serão acompanhadas pelo Sindicato.CNI e Blog Ponto de Vista 

De acordo com dados levantados pela Associação Brasileira de Papelão Ondulado (ABPO) e pela Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), em 2013 poderá ocorrer uma redução na disponibilidade de papel para fabricação de papelão ondulado, com os estoques alcançando sua mínima histórica de 7,6 dias em comparação ao ano passado. Apesar disso, as vendas nesse setor apresentaram números mais animadores, atingindo 291,438 mil toneladas no mês de abril, uma alta de 11,9% ante igual mês de 2012. Os dados são do levantamento prévio realizado pela Associação Brasileira de Papelão Ondulado (ABPO). Embalagem & Tecnologia 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana a MP 606/2013 que amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público.A matéria será enviada para exame do Senado.

O plenário aprovou ainda o PLP 416/2008, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Desmontagem de veículos

O plenário aprovou também o PL 23/2011, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos. A matéria será enviada ao Senado.
Incentivos a construções sustentáveis

E por fim, os deputados aprovaram proposta que permite a concessão de incentivos às edificações urbanas e aos parcelamentos do solo que utilizem tecnologias e padrões de construção ecologicamente sustentáveis. A medida está prevista em emenda do Senado ao PL 34/2007, do ex-deputado Cassio Taniguchi (PR). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reuniu na última terça-feira (4) para apreciação de varias matérias, dentre elas, o PL 1.978/2011, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera a redação do artigo 339 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. A matéria tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), relator na comissão, ofereceu parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.
O parecer aprovado teve voto contrário dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Ricardo Berzoini (PT-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Marcelo Almeida (PMDB-PR). A matéria segue para o Senado Federal ao menos que seja apresentado recurso para votação em plenário.

Aprovou também o PL 4.356/2012, da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. A proposta cria os cargos de subprocurador-geral do Trabalho.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), favorável à matéria. O projeto segue para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação em plenário.
Procuradorias da República em municípios

A comissão aprovou ainda o PL 4.357/2012, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Agora a matéria segue para análise no Plenário da Câmara, se não for apresentado recurso.
Parâmetros para remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal

O colegiado aprovou a PEC 147/2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), proferiu parecer pela admissibilidade da proposta. Foi concedido vista ao deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A proposta aguarda agora instalação de Comissão Especial.
Conselhos Federal e regionais de Zootecnia

Na reunião de quarta-feira (5), a CCJ aprovou as emendas do Senado ao PL 1.372/2003, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que cria os conselhos Federal e regionais de Zootecnia e dá outras providências.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado. Após leitura do parecer foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB). Agora a proposta segue para a sanção presidencial.
Estágio para os estudantes do curso de direito

Os deputados aprovaram o PL 1.189/2007, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que antecipa para o 5º semestre o início do estágio para os estudantes do curso de direito, com duração de dois anos.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3.026/2008 e do PL 3.628/2008, anexados, que tratam sobre o mesmo tema.
A Comissão aprovou o parecer, em que os deputados Fabio Trad (PMDB-MS), Paulo Magalhães (PSD-BA) e Dr. Grilo (PSL-MG) apresentaram votos em Separado. Agora a matéria segue para o Senado caso não seja apresentado recurso.
Processamento de recursos na Justiça do Trabalho

Foi aprovado também o PL 2.214/2011, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. O projeto introduz a possibilidade de o relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, caso verificado o intuito protelatório do recurso. A intenção do autor é acelerar o trâmite dos processos.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das emendas 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda 3; e, pela rejeição das emendas 1 e 5 a 10.
O Colegiado aprovou o parecer, apresentaram votos em separado os deputados Paulo Magalhães (PSD-BA), Odair Cunha (PT-MG), Paes Landim ((PTB-PI), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Bruno Araújo (PSDB-PE), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Luiz Pitiman (PMDB-DF), Armando Vergílio (PSD-GO) e Luis Tibé (PTdoB-MG). Se não houver recurso a matéria segue para análise no Senado Federal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Na quarta-feira (5), a Comissão aprovou Requerimento 246/2013, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que convida o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Quenio Cerqueira França, para prestar esclarecimentos sobre as correções nas contas do FGTS.
O parlamentar apresentou a seguinte justificativa para o requerimento: "desde 1999, os trabalhadores do Brasil vêm sofrendo diversas perdas no que se refere ao cálculo da correção do FGTS, representando um percentual de 88,3%. Isso porque, a partir daquele ano, a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia – corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR”.
De acordo com o congressista, diversos sindicatos já ingressaram no Poder Judiciário visando à correção retroativa dessas perdas, gerando ações, que somadas podem se transformar no maior processo judicial da história do País, em termos de pessoas e volumes movimentados.
Vale ressaltar ainda que, desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção chega a 88,3%. Só nos últimos dois anos, somam aproximadamente 11% de perda, na correção.
O deputado relatou também que “em 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas tem sido de 0%”.
Condições dos trabalhadores de Segurança Pública do Brasil e a Copa do Mundo

Aprovou também o Requerimento 240/2013, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública para debater as condições dos trabalhadores de Segurança Pública do Brasil e a Copa do Mundo.

O colegiado aprovou ainda o PL 4.591/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação com emendas.
A matéria segue agora para análise na CCJ, caso seja aprovado será apreciado no plenário da Casa.
Trabalho na construção civil

A Comissão aprovou parecer pela rejeição do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), ao PL 6.075/2005, do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera o artigo 193 da CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.
Votaram contra o parecer, os deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Isaias Silvestre (PSB-MG). Agora a matéria será analisada na CCJ.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão aprovou na quarta-feira (5), o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. A proposta altera a Lei 9.713, de 1998.
Os deputados aprovaram o parecer da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP) favorável ao projeto. A matéria será analisada agora na CCJ, e em seguida, caso não seja apresentado recurso, segue para apreciação no Senado Federal.
Mão-de-obra advinda do sistema prisional pela Administração Pública federal

Aprovou também o PL 6.808/2010, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.
A deputada Keiko Ota (PSB-SP), relatora da matéria ofereceu parecer pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da Comissão de Trabalho.
A matéria ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senado Federal

A mais longa sabatina de um indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durou perto de oito horas, e se converteu num amplo e profundo debate sobre questões que têm mobilizado o país, como os direitos de minorias, as relações entre religião e Estado e os royalties do petróleo.A Comissão decidiu ainda enviar a indicação feita pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (5) ao plenário, que o aprovou por 59 votos a 6.Barroso foi indicado pela presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria compulsória de Ayres Britto, que a acompanhou a sabatina na comissão. Assim, o STF volta a ter sua composição completa - 11 ministros.

Além da manobra do recurso interposto contra a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais em relação ao PLS 91/10, que levou para votação final no plenário, o projeto também vai ser examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania.Antes porém, será novamente votado pela Comissão de Assuntos Sociais, que apreciará a emenda de redação oferecida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto.Com este objetivo os senadores aprovaram nesta quinta-feira (6) dois requerimentos, que redistribuiu a matéria para as comissões técnicas. A iniciativa dos requerimentos é autoria do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Os benefícios para aposentados e pensionistas foram aprovados na última terça-feira (4) na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos.Trata-se do PLS 375/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, aos aposentados de baixa renda, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), favorável ao projeto. A proposta tramita em decisão terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Também aprovou o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 137/2010, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de 12 anos em caso de doença.Armando Monteiro concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro. Ele ressaltou que a licença é remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras e vale-transporte. Desse modo, o relator apresentou emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado.No colegiado a proposição tramita com outros três projetos que tratam do mesmo tema. O parecer do senador foi pela aprovação do PLC 137/2010 e pelo arquivamento dos PLSs 522/2007, 620/2011 e182/2012, que tramitam em conjunto.A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

A Comissão aprovou, na terça-feira (4), várias matérias, dentre elas, o PLS 313/2012, do senador Cidinho Santos (PR-MT), que altera a redação do artigo 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor.O substitutivo aprovado foi apresentado pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece que qualquer cidadão poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de dois anos

Nesta reunião também foi aprovado o PLS 728/2011, que define crimes como terrorismo e falsificação de ingressos, com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). O projeto também prevê regras para acelerar os respectivos processos e disciplina o direito de greve antes e durante os eventos.Ao justificar o projeto, os autores – senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia (PP-RS) e o senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) – ressaltaram a necessidade de criação de norma para complementar a Lei Geral da Copa, sancionada em junho deste ano.O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que se manifesta a favor da proposta, mas retira do texto o capítulo que trata do direito de greve, por entender que qualquer restrição nesse sentido seria inconstitucional.Depois da CE, o projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Sociais, de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, respectivamente.

A Comissão rejeitou o PLS 406/2008, da senadora Ada Mello (PTB-AL), que altera a Lei 8.630, de 1993, para revigorar a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP).A cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) foi instituída pela Lei 8.630/1993, que estabeleceu o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Em meio ao processo de modernização desses terminais, passou a ser cobrado para cobrir as indenizações dos trabalhadores portuários avulsos que tiveram seu registro profissional cancelado.O impasse surgiu quando a cobrança do adicional cessou e os recursos arrecadados se mostraram insuficientes para cobrir as indenizações reclamadas. De acordo com a justificação do PLS 406/08, existiam, ao final de 2005, quase nove mil pedidos de indenização parados junto ao Banco do Brasil, que demandariam, em valores da época, cerca de R$ 334 milhões para serem pagos. O problema é que o banco só dispunha de R$ 4,1 milhões em caixa para essa finalidade.O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sergio Souza (PMDB-PR), pela rejeição. A matéria em decisão terminativa, na CAS.

Os senadores aprovaram o PLC 48/2012, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga a construção e a manutenção de estações de apoio aos condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.O colegiado aprovou parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação com emenda. A matéria será apreciada em decisão terminativa e poderá seguir para sanção presidencial. Caso as emendas provoquem mudança no projeto, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional reunida quinta-feira (6) aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013). O projeto ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado.Na versão final do relatório, Jucá propõe que, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.Veja os principais pontos da regulamentação, que ainda deverá ser votada pelos plenários das duas Casas:

Veda a contratação de menor de 18 anos para o desempenho do trabalho doméstico e fixa em 48 horas o prazo para anotar, na Carteira de Trabalho, a data de admissão e a remuneração.

Prevê três tipos de contrato: de experiência (por no máximo 90 dias), por prazo indeterminado (a maioria dos casos) e por prazo determinado (máximo de dois anos).

A duração do trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. Há ainda o regime de tempo parcial, cuja duração não deve exceder 25 horas semanais. O projeto faculta às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

O projeto obriga à concessão de intervalo para repouso ou alimentação, pelo período mínimo de uma hora, mas admite sua redução a 30 minutos, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado. Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permaneçam não serão computados como horário de trabalho.

O que exceder a jornada normal pode ir para algo semelhante a um banco de horas. As primeiras 40 horas mensais deverão ser compensadas com a concessão de folga dentro do mês, ou pagas como horas extras até o dia 7 do mês seguinte. As horas excedentes a esse limite de 40 poderão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

A remuneração da hora extra será no mínimo 50% superior ao valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos e feriados deverá ser pago em dobro.

É obrigatório o registro do horário de trabalho, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

O projeto considera trabalho noturno o realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno (não confundir com hora extra à noite) terá acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna.

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, podendo dividi-las em dois períodos. O empregado em regime de tempo parcial (22 a 25 horas semanais) terá férias de 18 dias a cada ano. Como os demais trabalhadores, os domésticos também têm direito ao abono de férias de um terço, acrescido ao salário normal. O projeto considera "lícito" ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

O patrão não poderá descontar do salário do empregado o fornecimento de alimentação, moradia, vestuário e produtos de higiene, nem o custo de transporte e hospedagem (no caso de acompanhamento em viagem). Só é admitida a dedução de despesas com plano de saúde, seguro ou previdência privada, até o limite de 20% do salário, mediante acordo entre as partes.

O projeto obriga o patrão a pagar uma contribuição de 3,2% sobre o salário do empregado, a cada mês, para indenizá-lo na demissão sem justa causa. Esse valor irá para uma conta vinculada, cujo saldo poderá ser retirado pelo trabalhador na ocasião da demissão. Se a rescisão do contrato de trabalho se der por justa causa ou por iniciativa do trabalhador, o valor reverterá ao patrão. Em caso de demissão por culpa recíproca, patrão e empregado dividem o valor da conta vinculada. Essa contribuição substitui a multa de 40% do FGTS, paga pelos empregadores aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

O aviso prévio será de 30 dias para o empregado com um ano no serviço. Haverá um acréscimo de três dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, completando um total de 90 dias.

O empregado doméstico dispensado sem justa causa poderá receber seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, pelo período máximo de três meses.

O projeto institui o Simples Doméstico, que permitirá ao patrão recolher mensalmente, mediante documento único de arrecadação, as seguintes contribuições:1) 8% a 11% da contribuição previdenciária do empregado doméstico (conforme a faixa salarial);2) 8% da contribuição patronal;3) 0,8% para o seguro acidentário;4) 8% da contribuição para o FGTS;5) 3,2% da contribuição que substituirá a multa de 40% do FGTS; e6) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O patrão deverá fornecer mensalmente ao empregado cópia desse documento único de arrecadação.

O projeto institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), para facilitar aos patrões pagar eventuais dívidas com o INSS.É concedida a redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios e de 60% dos juros de mora, com parcelamento do saldo em até 120 vezes.

O projeto revoga um dispositivo da Lei 8.009/1990 que permitia a penhora do bem de família para pagamento dos créditos de trabalhadores domésticos e das respectivas contribuições previdenciárias. Com isso, o empregador não mais perderá o imóvel em que residir na eventualidade da execução de dívida trabalhista ou previdenciária. Fonte: DIAP