A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar, nesta quarta-feira (23), projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os que têm direito ao benefício.A proposta define como penosas as funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde do trabalhador”, afirma na justificativa do projeto.

Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico.O PLS 217/04, do ex-senador Tião Viana (PT-AC) e atual governador do Acre, estabelece que o exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do curso.O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.

A CAS deve examinar também uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente.Autor do PLS 466/13, o senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas. (Fonte: Agência Senado)

Os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes. É o que prevê o Projeto de Lei 6.964/10, aprovado hoje (23) em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja requerimento para votação em plenário, o projeto vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.As mudanças terão de ser comunicadas aos consumidores com 30 dias de antecedência. O projeto prevê, também, a continuidade da assistência médica nos casos de rompimento de contrato entre operadora do plano e prestadores de serviço, e que, nos contratos entre médicos e operadoras, haja cláusulas de reajuste anual dos procedimentos.A proposta também determina que os contratos entre planos e prestadores sejam feitos por escrito, com o objetivo de evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. Caso os reajustes não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto já foi aprovado pelo Senado, onde foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-PA). Fonte: Agência Brasil

Responsável por fazer o governo deixar de arrecadar R$ 13,2 bilhões no ano passado, a desoneração da folha de pagamento está trazendo maiores custos para o Tesouro Nacional em 2014. Nos dois primeiros meses do ano, a renúncia fiscal correspondeu a mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2013.Segundo dados mais recentes da Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 3,59 bilhões em janeiro e fevereiro por causa da desoneração da folha, contra R$ 1,6 bilhão nos mesmos meses do ano passado. A principal responsável pela diferença foi a inclusão de 16 setores da economia que não contavam com o benefício fiscal no início de 2013.Em julho do ano passado, dez setores da indústria, do comércio e de serviços, além da construção civil, entraram na desoneração. Em janeiro deste ano, cinco segmentos ligados ao transporte e as empresas jornalísticas também passaram a fazer parte do novo sistema de contribuição para a Previdência Social.O novo regime começou a ser adotado em 2011 para estimular o emprego e evitar demissões nas indústrias de couro e calçados, nas confecções e nas empresas de call center e de tecnologia da informação. Atualmente, 56 segmentos da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes são beneficiados pela desoneração da folha.Em vez de pagarem 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social, os setores beneficiados pela desoneração passaram a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade. A mudança beneficia principalmente as empresas intensivas em mão de obra (que dão mais emprego). Como as alíquotas são mais baixas do que os níveis que manteriam a arrecadação da Previdência, a desoneração implica custos para o governo.De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a alíquota neutra que não traria impacto na arrecadação federal – seria 2,2% em média. Para algumas atividades, no entanto, a alíquota neutra chegaria a 4,6% do faturamento.A desoneração da folha não aumenta o déficit da Previdência porque o Tesouro Nacional compensa o INSS com a diferença de arrecadação e assume as despesas do novo regime. Além disso, no caso da indústria, os produtos importados dos segmentos beneficiados tiveram PIS/Cofins reajustado em um ponto percentual. (Fonte: Correio do Brasil, com Abr)

A taxa de desemprego fechou março em 5%, a menor taxa para o mês desde o início da série histórica iniciada em 2002. O dado é da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em fevereiro a taxa foi 5,1% e 5,7% em março de 2013.O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado ficou praticamente o mesmo de fevereiro, 11,7 milhões O contingente de trabalhadores desocupados ficou em 1,2 milhão de pessoas em março, mantendo-se praticamente estável em relação a fevereiro, mas recuando 11,6% na comparação com março de 2013. A população ocupada, de 22,9 milhões de pessoas, também manteve-se praticamente estável comparada a fevereiro desse ano e março do ano passado.Entre os setores da economia, houve geração de emprego, na comparação com fevereiro, nossegmentos da construção (1%) e serviços prestados à empresas (2,6%). Na comparação com março do ano passado, houve crescimento dos postos de trabalho em seis dos sete setores, com exceção da indústria, que teve queda de 0,5%. Os destaques positivos foram a construção (6,6%) e o comércio (6%).O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado ficou praticamente o mesmo de fevereiro, 11,7 milhões. Mas foi registrado um aumento de 2% em relação a março do ano passado.O rendimento médio real do pessoal ocupado de R$ 2.026,60 em março é 0,3% inferior a fevereiro e 3% superior ao de março do ano passado.A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) é feita nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre. (Fonte: Agência Brasil)

16/04/2013 - 10:50 | Enviado por: Lucyanne Mano 

No vale do Anhangabaú, no Centro de São Paulo, 1 milhão 300 mil pessoas (1 milhão e 500 mil, segundo a Polícia Militar) reuniram-se no último e maior comício realizado no Brasil pela aprovação da emenda Dante de Oliveira, que restabeleceria eleições diretas para Presidente da República imediatamente. O povo reuniu-se às 17h30 na Praça da Sé e começou a dispersar-se cerca de três horas depois. Além de Franco Montoro, de São Paulo, compareceram à passeata pelo centro da cidade os então governantes do Rio, Leonel Brizola, e de Minas Gerais, Tancredo Neves, os quais passaram momentos de tensão quando ficaram espremidos no meio da multidão. Montoro e Brizola foram vaiados alguns momentos antes de seus discursos. Tancredo Neves, o primeiro a falar, no entanto, foi muito aplaudido quando disse: “Chegou a hora de libertarmos esta pátria desta confusão que se instalou no país há 20 anos” e seguiu defendendo a aprovação da emenda no Congresso, afirmando que os parlamentares que votassem contra ela deveriam se retirar da Casa, já que não representavam mais a vontade do povo.
Em Brasília, o Presidente João Figueiredo, declarou numa reunião com senadores que as eleições diretas não aconteceriam imediatamente (em novembro do mesmo ano, como queria a Emenda Dante de Oliveira). “Não teremos eleições diretas já”, anunciou ele no Palácio do Planalto. 
Apoiado pelos militares, Figueiredo propôs outra emenda, com eleições diretas para a Presidência apenas em 1988, data considerada por ele precoce, mas que ficou estabelecida após um consenso entre membros do governo.
O movimento das “Diretas Já” teve início em 1983, em Pernambuco. Desde março deste ano, o movimento realizou passeatas em todo o país, terminando com a maior de todas, a do dia 16 de abril de 1984. Apesar da grande mobilização popular, a Emenda Dante de Oliveira não foi aprovada. As eleições diretas para escolher o Presidente da República só aconteceram em 1989 – um ano depois do que propusera Figueiredo. O “Diretas Já”, no entanto, garantiu uma grande vitória no ano seguinte de seu último protesto, quando um de seus líderes, Tancredo Neves, foi eleito indiretamente ao mais alto cargo do Executivo, ocupado por militares desde 1964.

O Espaço Revista Cult, localizado no bairro paulistano da Vila Madalena, está com as inscrições abertas para o curso de Produção Gráfica, que ocorre nos dias 16 e 17 de maio. No primeiro dia, a aula acontece das 20h às 22h e no segundo, das 9h às 16h, com duas horas de intervalo. A atividade visa oferecer conceitos e prática da produção gráfica editorial. Desde o desenvolvimento do projeto do livro, até as suas etapas de produção: pré-impressão, impressão e acabamento. Serão ministradas duas aulas teóricas, com grande variedade de modelos e exemplos de livros e uma aula presencial na gráfica. A ministrante será Aline Valli, tecnóloga gráfica formada pela Faculdade Senai Theobaldo de Nigris, onde também é formada técnica em Artes Gráficas. Abigraf

Desde 2003, a duração das aposentadorias por tempo de contribuição dos trabalhadores brasileiros cresceu.Em 2012, esses benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) chegaram a durar quase 20 anos.A evolução no período foi de 15,82%: de 17 anos de duração, o benefício passou a ser pago por 19,69 anosA tendência para os próximos anos é de aumento nessa duração, devido, principalmente, ao envelhecimento e ao aumento da população, além de mudanças no mercado de trabalho, com mais cidadãos empregados e segurados da Previdência.Um dado que demonstra esse envelhecimento é a de que o maior índice de crescimento na concessão de benefícios entre 2010 e 2012 foi para quem tinha acima de 85 anos (12,10%), diz o artigo da Previdência. Agora SP

Os benefícios dos aposentados que continuam trabalhando podem até dobrar, caso o STF (Supremo Tribunal Federal) decida que a troca de aposentadoria é válida.Esse é um dos resultados de um estudo apresentado ao STF pela defesa de um aposentado de Santa Catarina, cujo processo servirá de base para o julgamento dos ministros sobre a desaposentação.O parecer, assinado pelo consultor Ruy Quintans, defende que não faltará grana para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagar os benefícios.O processo que decidirá a questão está pronto para ser julgado, mas os ministros ainda não marcaram a data. Agora SP
Jorge Caetano Fermino

A Povareskim anunciou que a LitobandIndústria Gráfica, sediada em Jundiaí, interior de São Paulo, acaba de adquirir o sistema Chromedot Flexo Pack. Entre os diferenciais da solução, desenvolvida especialmente para as demandas da produção e impressão de embalagens, está a possibilidade de se reproduzir um gamut tonal ampliado (incluindo uso de tinta branca e de padrões Pantone) com maior economia de processo – indo ao encontro da riqueza e qualidade visual demandada pelas embalagens nos pontos de venda.Além disso, o sistema Chromedot FlexoPack é compatível com perfis ICC, padrões da norma ISO 1264, possui sistema de controle de pontos, o que permite a geração de provas com pontos idênticos aos que aparecerão nos processo de CtP ou CDI, bem como simulação de desempenho de impressão em mídias texturizadas, como Reciclato ou Kraft.Para saber mais sobre a Povareskim e as soluções para controle de cor que comercializa, visitewww.povareskim.com.br.

Convenção 158 sob a relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Vicente Cândido (PT-SP), designou nesta quinta-feira (10), o atuante deputado Assis Melho (PCdoB-RS), para relatar a Mensagem 59/08, do Poder Executivo, que submete à aprovação do Congresso a Convenção 158/82, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão de trabalhadores sem justa causa.A designação ocorreu após saida do então relator, deputado Ricardo Berzoni (PT-SP), que tomou posse como ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.A Convenção permite a demissão em casos de problemas com a capacidade ou o comportamento do trabalhador e também em casos de necessidade da empresa, como problemas econômicos, tecnológicos ou estruturais, mas com direito de defesa nas primeiras hipóteses e negociação com os sindicatos, nas demais.Não estão entre os motivos de demissão justificada a participação em entidade sindical; apresentação de queixa ou participação em procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos; a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social; e a ausência do trabalho durante a licença-maternidade.Os países signatários da convenção poderão excluir da proteção nela prevista os trabalhadores com contratos de curta duração ou feitos para realizar tarefa determinada; contratos de experiência com curto período previamente definido; e contratos de trabalho ocasional. Desde que com a consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, poderão ser excluídas também determinadas categorias com características especiais.

Aguarda parecer do relator para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, caso seja aprovada, segue para exame no plenário da Câmara dos Deputados.  Berzoni apresentou seu parecer com voto favorável.Leia íntegra da Convenção 158