Jan 11
Empresa Individual começou a valer nesta segunda-feira
Desde ontem, 9 de janeiro, os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado. Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade jurídica restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Ou seja, protege o patrimônio do empresário a partir do valor do capital da empresa. A lei estabelece que o empreendedor que constituir uma Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, mas não há impedimentos para que a formalização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada decorra da concentração das quotas de outros modelos societários pertencentes a uma mesma pessoa física. Agência Sebrae de Notícia
 
Previdência Social inclui novas sete atividades no Empreendedor Individual
SÃO PAULO - O Programa Empreendedor Individual já conta com 471 categorias. Isso porque sete novas categorias foram incluídas no início deste ano, segundo estabeleceu a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal.
A medida estabelece que os beneficiadores de castanha, comerciantes de produtos de higiene pessoal, técnicos de sonorização e de iluminação, produtores de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricantes de polpas de frutas, fabricantes de produtos de limpeza e fabricantes de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes podem se formalizar como empreendedores individuais.
Em contrapartida, a resolução, publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial, retirou as atividades de concreteiro e mestre de obras. A lista completa dos empreendedores pode ser acessada na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Infomoney
 
ECONOMIA I – O superávit registrado pela balança comercial brasileira em 2011, anunciado no dia 2 último, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), não reflete a realidade vivida por importantes setores da indústria de transformação do País. É o caso, por exemplo, da indústria gráfica nacional, que desde 2007 vem sofrendo revesses em sua balança comercial. A avaliação é da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf).
 
ECONOMIA II – “Estamos amargando os efeitos da falta de competitividade causada pelo impacto absurdo do Custo Brasil”, avalia o presidente da Abigraf, Fabio Arruda Mortara, referindo-se aos pesados encargos tributários e trabalhistas enfrentados pela indústria brasileira como um todo. Segundo estimativas, em 2011, o contribuinte brasileiro transferiu cerca de R$ 1,512 trilhão aos cofres públicos por meio de contribuições tributárias. Fonte: Assessoria de Imprensa da Abigraf
 
EDUCAÇÃO I – O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC) registrou, até as 18h do dia 7 último, 1.273.887 inscrições referentes a 658.877 de candidatos que querem garantir vaga em instituições públicas de ensino. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo portal www.mec.gov.br. O período de inscrições acaba no próximo dia 12, às 23h59, e os estudantes podem se candidatar para até dois cursos. Mas aquele que for aprovado na primeira opção é automaticamente retirado do sistema.
 
EDUCAÇÃO II – O Sisu dá oportunidade aos estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 se candidatarem a 108.552 vagas de 3.327 cursos, oferecidas por 95 instituições públicas de ensino superior.
 
EDUCAÇÃO III – O resultado da primeira chamada será divulgado no próximo dia 15. Os estudantes aprovados deverão comparecer às instituições de ensino entre os dias 19 e 20 de janeiro para fazer a matrícula. Aqueles que forem selecionados para a segunda opção ou não atingirem a nota mínima em nenhum dos cursos escolhidos podem participar das chamadas subsequentes. Fonte: Agência Brasil.
 
Veja o que fazer até o STF decidir a troca de benefício
Os aposentados do INSS que têm o direito de trocar de benefício devem avaliar quais são as melhores opções neste ano, até sair a decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Agora consultou especialistas para saber os melhores caminhos para quem tem ação e para quem ainda não procurou a Justiça.
Para quem tem ação na Justiça, o primeiro passo é verificar o contrato com o advogado.
Se o gasto do aposentado não aumentar de acordo com a quantidade de recursos que ele tiver que fazer, vale a pena continuar brigando na Justiça, com recursos.
No TRF 3 e no STJ, por exemplo, as ações continuam em andamento.
Quem ganhou a ação de troca, mas teve o pedido de devolução do que o INSS já pagou, poderá recorrer ao STJ para escapar do desconto.
Já no caso de quem tem um contrato que varia de acordo com a quantidade de recursos, vale a pena deixar o processo parado até a decisão.
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Como acionar o estado em caso de danos causados por enchentes?
SÃO PAULO – Somando o período de chuva com as más condições de escoamento de água dos principais centros urbanos, o resultado nem sempre é animador. Nesse sentido, o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) elaborou um guia prático para ajudar os brasileiros a lidar com os danos causados pelas enchentes.
Em primeiro lugar, o instituto lembra que o artigo 37 da Constituição Federal prevê que o estado é o responsável pelos danos causados por seus agentes. “Estes danos podem ser a omissão em realizar um determinado serviço ou obra que incumbe ao Estado”, sinaliza o Ibedec.
Assim, em caso de alagamento de vias públicas, os danos causados a veículos, imóveis e ao comércio podem ser atribuídos ao estado, que não investiu, por exemplo, na construção de rede de escoamento de água suficiente ou não fez a limpeza adequada da rede existente. Mas como o cidadão relaciona o dano ao Estado?
Segundo o Ibedec, para que o cidadão receba qualquer tipo de indenização, ele precisa fazer a comprovação, adotando as seguintes medidas:
1. Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;
2. Guardar recortes e noticiários de jornal sobre o alagamento;
3. Pesquisar na internet notícias de alagamentos ocorridos nos anos anteriores, para fazer prova de que o problema era conhecido;
4. Conseguir o boletim meteorológico para a região na internet;
5. Registrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia;
6. Fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;
7. Anotar nome e endereço de testemunhas;
“Com estas provas em mãos, é hora de entrar na Justiça. A ação deve ser proposta na Justiça Comum e pode levar alguns anos para o seu final, mas é melhor ter algo para receber do que arcar com o prejuízo sozinho”, salienta o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin.
Garagens de prédios inundadas
No caso de garagens de prédios inundados, que normalmente danificam veículos, é preciso observar alguns elementos. Antes de mais nada, o Ibedec orienta ao proprietário do bem danificado ler atentamente a convenção de condomínio. Se nela estiver previsto que o condomínio é o responsável pelos danos causados aos condôminos, a ação de reparação de danos pode ser dirigida contra este.
Por outro lado, se a convenção não previr responsabilidades, é preciso identificar o que ocorreu. Assim, descubra se houve falha nas bombas de drenagem. Se forem constatados danos que não foram reparados pela administradora do condomínio ou pelo síndico e sem justificava, a responsabilidade poderá ser atribuída a eles.
“Se a construção do prédio é nova e houve falha no projeto quanto à vazão de água necessária naquele tipo de construção, de acordo com as normas da ABNT, a responsabilidade pode ser imputada à construtora, que deverá indenizar aos proprietários atingidos”, explica o Ibedec.
Por fim, o instituto entende que, se o veículo possui seguro, a seguradora deve indenizar o prejuízo ao consumidor e então buscar receber os danos de quem o causou. “Mesmo que a apólice não preveja tal situação, o consumidor pode lutar pela indenização”, orienta o Ibedec. “Chuva em excesso, por si só, não é um desastre natural apto a afastar a indenização. Isto porque o alagamento não decorre da chuva, e sim por falha na drenagem, seja da rua ou de uma garagem em prédio, o que deixa então de ser um desastre natural e obriga a indenizar”, explica o Instituto.
Em caso de garagem inundada pela chuva, veja quais medidas adotar:
1. Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;
2. Registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia;
3. Fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;
4. Anotar nome e endereço de testemunhas;
5. Acionar a seguradora do veículo, caso tenha, e aguardar uma resposta em até 30 dias sobre a cobertura ou não dos danos.
“A ação poderá ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis, se os danos causados forem de até 40 salários mínimos e o caso não exigir perícia. Acima deste valor ou quando for necessário perícia, as ações terão de ser propostas na Justiça Comum”, destaca Tardin.
Cortes de eletricidade - “Apagões”
”A distribuição de energia é um serviço público que é explorado pela concessionárias e deve ter como meta ser contínuo, universal e eficaz. Se um destes requisitos é descumprido, deve o consumidor ser indenizado pelos danos causados”, explica o Ibedec.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), órgão que regula o setor de energia, estabelece que, em caso de cortes de eletricidade, a empresa deve devolver o tempo que deixou de fornecer energia em forma de desconto no mês seguinte.
Além disso, a empresa deve indenizar o consumidor que teve aparelhos danificados por conta do corte de energia, bem como os produtos de geladeira que foram perdidos. “Para ter direito à indenização, o consumidor deve fazer um inventário das perdas e providenciar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia civil. Além disto, a pessoa deve tirar fotos ou filmagens dos danos, juntar notas fiscais de compra dos produtos, além dos recortes de jornais que comprovam a ocorrência do apagão”, explica o Ibedec.
Se a concessionária não fizer os reparos ou indenizações de forma administrativa, o consumidor vai acionar a empresa na Justiça, podendo valer-se dos Juizados Especiais nas causas de até 40 salários mínimos e que não exijam prova pericial e da Justiça Comum nos demais casos.
Voos atrasados
As chuvas podem ocasionar o fechamento de aeroportos, no entanto, existem soluções possíveis para contornar os problemas de passageiros que não estão ou não iriam desembarcar nos destinos afetados pelas enchentes, sem necessidade de cancelamento de voos. Por isso, o consumidor poderá sim pleitear indenizações pelo contrato de transporte não cumprido e pelos danos sofridos.
Além disso, quem teve voo cancelado, deve contar com a assistência da companhia aérea, ou providenciando meios alternativos de transporte, como ônibus ou táxis, ou fazendo a imediata devolução dos bilhetes comprados, para que o consumidor busque outras formas de chegar ao destino.
O consumidor deve buscar documentar as situações, com fotos dos painéis dos aeroportos que indiquem o cancelamento ou atraso, além de guardar comprovantes das despesas feitas e registrar a reclamação no Procon e na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para que estes órgãos investiguem o caso e apliquem as multas cabíveis.
Os danos também deverão ser objeto de ações que poderão correr nos Juizados Especiais (até 40 salários mínimos) ou na Justiça Comum. Infomoney
 
Jorge Caetano Fermino

written by FTIGESP

Jan 10
Certidão trabalhista entrou em vigor 
Entrou oficialmente em vigor no dia 4 de janeiro a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem "negativados". A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que até o dia 3 de janeiro, tinha cerca de um milhão de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgada pelo tribunal. Serão três tipos de certidões: Negativa de Débitos Trabalhista, que indica as empresas sem dívidas com a justiça do Trabalho; Positiva de Débitos, que mostra quem são os devedores; e a Certidão Positiva, com efeitos de negativa para a empresa que foi citada a executar a dívida, mas que ainda questiona algum aspecto do pagamento. O documento poderá ser impresso gratuitamente pelo site do TST. A inclusão de nomes de empresas na lista de devedores será automática, bastando que a dívida seja confirmada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Valor Econômico   

R$ 3.912,20: sai portaria com novo teto de benefícios da Previdência Social                                                                                   
O Diário Oficial da União, desta segunda-feira (9), publica portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social fixando o piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O reajuste do salário mínimo no dia 1º de janeiro, de R$ 545 para R$ 622, estabeleceu o valor mínimo que será pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O teto dos benefícios subiu de R$ 3.691,74 para R$ 3.912,20, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 6,08%, relativo a 2011, anunciado sexta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores intermediários entre o teto e o piso pagos pelo INSS estão automaticamente corrigidos pelo INPC do ano passado. O aumento no valor do benefício de quem ganha acima do piso previdenciário representará um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões, de acordo com os cálculos do ministério. A portaria fixa também as novas alíquotas de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregadas domésticas e para quem trabalha por conta própria. Os que ganham até R$ 1.174,86 vão arcar com a contribuição mensal de 8% sobre esse valor. Entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10, a alíquota será de 9%, e para quem ganha entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20, a contribuição será de 11%. 
Salário-família
A cota do salário-família passa a ser R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.Os recolhimentos feitos este mês relativos a dezembro ainda se enquadram na tabela anterior, de 2011. As alíquotas são 8% para quem ganha até R$ 1.107,52; 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74. A cota do salário-família passou a ser de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. As contribuições à Previdência Social têm critério diferenciado para os empreendedores individuais, que a partir deste mês vão recolher R$ 31 e têm todos os direitos assegurados aos demais contribuintes. Eles envolvem 500 atividades autônomas que faturam até R$ 60 mil por ano e são enquadradas no Simples Nacional, com direito à emissão de nota fiscal de serviços. Até o fim de dezembro estavam inscritos nessa categoria mais de 1,902 milhão de trabalhadores. De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nos primeiros dias deste mês aderiram ao sistema como novos empreendedores mais de 15,8 mil trabalhadores. (Fonte: Agência Brasil)Clique aqui e veja a íntegra da Portaria Interministerial 2 de 6 de Janeiro de 2012   

Mercado reduz projeção da inflação em 2012 para 5,31%  
Pela sexta semana consecutiva, o mercado financeiro reduziu a previsão para a alta do IPCA em 2012. Segundo a pesquisa Focus, divulgado hoje pelo Banco Central, a mediana das projeções para o índice oficial de inflação no País caiu de 5,32% para 5,31%. Há quatro semanas, analistas esperavam IPCA de 5,42% neste ano. A pesquisa, no entanto, não alterou as previsões para o crescimento da economia brasileira em 2012. A expectativa do mercado de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) - índice que mede o tamanho e a evolução da economia - seguiu em 3,30% para este ano, exatamente como na semana passada. Há um mês, o mercado previa crescimento mais forte da economia, de 3,40%. Para o setor industrial em 2012, a previsão do mercado financeiro seguiu apontando para expansão de 3,43%, ligeiramente inferior aos 3,46% observados quatro semanas antes. Para 2011, a expectativa de crescimento do segmento caiu mais uma vez, de 0,78% para 0,46%. Há um mês, o mercado apostava em avanço industrial de 0,93% no ano passado. Na pesquisa, a expectativa para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o tamanho da economia em 2011 manteve-se em 38,50% do PIB pela quinta semana consecutiva - o dado será conhecido no fim do mês. Mas para 2012 a previsão avançou de 37,35% para 37,40%, ante 38% de um mês atrás. O Estado de S.Paulo   

Demanda por papelão ondulado sobe 4,36% em novembro          
Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Papel Ondulado (ABPO), as vendas domésticas de papelão ondulado somaram 282.698 toneladas em novembro. O volume é 4,36% maior do que o registrado em novembro de 2010, mas 0,22% menor do que em outubro deste ano. No acumulado de 2011, a comercialização do produto subiu 1,71%, totalizando 2,96 milhões de toneladas. Revista Tecnologia Gráfica   

Lei amplia isenção de tributo em educação     
Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado - ensino fundamental, médio, superior, técnico ou de idiomas. A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Porém, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%. Nas autuações, a Receita interpretava que o custeio da educação dos funcionários ou dependentes só está livre da contribuição em dois casos: quando se trata da educação básica (ensino fundamental e médio) e de cursos de capacitação e qualificação profissional, desde que ligados à atividade da empresa. Segundo Fábio André Gomes, diretor e consultor da área trabalhista e previdenciária da CPA Informações Empresariais, a empresa precisa cumprir três requisitos para não pagar a contribuição previdenciária sobre o custeio da educação: o curso deve estar vinculado à atividade da empresa; a bolsa não pode substituir parcelas do salário; e seu valor não pode ultrapassar a maior entre duas quantias: 5% da remuneração total do empregado uma vez e meia o total do salário mínimo. Se ultrapassar esses limites, a bolsa passa a ser tributada. Valor Econômico  

Alíquota efetiva: você realmente sabe quanto paga de imposto sobre sua renda?      
Com o reajuste da tabela progressiva do imposto de renda, a Receita Federal disponibiliza, em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br), um simulador para o contribuinte saber efetivamente quanto paga de imposto sobre os rendimentos. Para utilizar a ferramenta, o contribuinte deve selecionar a periodicidade, informar os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva. Com a simulação, a Receita mostra, de maneira mais transparente, a parcela de Imposto de Renda que realmente recai sobre os rendimentos dos cidadãos. Com o aplicativo, fica claro que as alíquotas existentes hoje (0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) incidem apenas sobre os valores que ultrapassam a faixa da alíquota anterior. A ferramenta da Receita para o cálculo anual segue a tabela progressiva do IR 2012 (ano-base 2011). Para o cálculo mensal, a tabela utilizada é a que foi atualizada no início do mês, que vale para as informações financeiras de 2012, mas que, para a declaração de ajuste anual, só será utilizada no IR 2013. InfoMoney     

Jorge Caetano Fermino    

written by FTIGESP

Jan 09
Para ABIGRAF, superávit comercial não reflete dificuldades da indústria para exportar        
Segundo dados do Departamento Econômico da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF Nacional), entre janeiro e novembro de 2011, o saldo comercial do setor ficou negativo em US$ 269,54 milhões, resultado 46,3% superior ao registrado no mesmo período de 2010, quando o déficit foi US$ 144,57 milhões. “Estamos amargando os efeitos da falta de competitividade causada pelo impacto absurdo do Custo Brasil”, avalia o presidente da ABIGRAF, Fabio Arruda Mortara, referindo-se aos pesados encargos tributários e trabalhistas enfrentados pela indústria brasileira como um todo. Segundo estimativas, em 2011, o contribuinte brasileiro transferiu cerca de R$ 1,512 trilhão aos cofres públicos por meio de contribuições tributárias. Ainda de acordo com a ABIGRAF, a última vez em que a indústria gráfica brasileira obteve superávit comercial foi em 2006, com saldo positivo de US$ 64,4 milhões. Confira abaixo os resultados dos últimos anos:
Balança comercial total US$ milhões
Período Exportações Var em rel. ano anterior % Importações Var em rel. ano anterior % Saldo comercial
2006 276,95 - 212,48 - 64,46
2007 279,10 1% 319,77 50% -40,67
2008 255,71 -8% 370,13 16% -114,42
2009 220,34 -14% 298,20 -19% -77,86
2010 248,97 13% 409,61 37% -160,64
2010* 225,75 - 370,33 - -144,57
2011* 246,43 9,2%** 515,97 39,3%** -269,54
RV&A
 
2011 registra queda no número de falências entre micro, pequenas e médias empresas     
O número de falências - requeridas e decretadas - entre micro, pequenas e médias empresas brasileiras caiu entre janeiro e dezembro de 2011 em comparação com igual período de 2010. A constatação faz parte de relatório divulgado nesta sexta-feira, dia 6, pela Serasa Experian. De acordo com os dados, o número de falências pedidas por micro e pequenas empresas caiu de 1.233 em 2010 para 1.143 no ano passado - uma redução de 7,29%. No caso das médias empresas, a queda foi de 11,72% (de 435 pedidos para 384). A mesma tendência de redução pode ser observada nas falências efetivamente decretadas. No caso das micro e pequenas empresas, a queda foi de 11,79% (de 653 falências para 576). No caso dos médios empreendimentos, a redução observada é de 25% - queda de 64 para 48. A comparação entre os números do ano passado em relação a 2009 demonstram um resultado ainda melhor, segundo as informações da Serasa. O número de falências requeridas - entre micro e pequenas empresas - em 2011 foi 24,40% inferior ao número registrado entre janeiro e dezembro de 2009. No caso das médias empresas, a redução é de quase 30%. Se observarmos apenas as falências decretadas, as diminuições são de 30,68%, no caso dos micro e pequenos empreendimentos, e de 17,24% para as médias empresas. O Estado de
 
S.Paulo   Produção industrial cresce em novembro após três quedas          
A produção da indústria cresceu 0,3% em novembro de 2011 na comparação livre de influência sazonais com outubro. Naquele mês, o setor havia registrado redução de -0,7%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (5) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A alta de outubro para novembro é a primeira após três meses consecutivos de queda da produção da indústria. O resultado não compensa, porém, as perdas acumuladas nesse período de retração da atividade fabril (de agosto a outubro). Em relação a novembro de 2010, a produção industrial registrou diminuição de 2,5% ante retração de 2,2% em outubro nessa base de comparação. De janeiro a novembro, a indústria acumula alta de 0,4%. Nos últimos 12 meses, encerrados em novembro, a taxa ficou em 0,6%. De outubro para novembro, as altas de maiores destaques, entre os setores, ficaram com as máquinas e equipamentos (4%), veículos automotores (1,5%) e edição e impressão (3,4%). Folha de S.Paulo  
 
ECONOMIA I – Os empresários paulistanos confirmaram o otimismo previsto para o Natal deste ano e o principal reforço para atender a forte demanda do período foi por meio da contratação de mão de obra temporária. No período, das 43,6% das empresas que contrataram temporários, 50% integraram cinco ou mais funcionários, seguidos por entre um e dois (30%) e entre três e quatro temporários (20%). Os dados fazem parte da Sondagem de Vendas Pós-Natal realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).  
 
ECONOMIA II – De acordo com os dados, os funcionários temporários têm grandes chances de permanecer em suas funções após o período estabelecido, já que 94,4% das empresas costumam contratar seus interinos. O ânimo dos empresários paulistanos em relação a este Natal se assegurou com o estoque de mercadoria, já que 33% dos comerciantes adquiriram mais produtos e 52,1% compraram a mesma quantidade em comparação ao ano passado. O reforço na reposição, somado ao aumento do quadro de funcionários, resultou em um faturamento 3,4% maior ante 2010.  
 
ECONOMIA III – Bem como no ano anterior, o principal meio de pagamento utilizado pelos consumidores foi o cartão de crédito (58,4%), seguido por quitações à vista com dinheiro, cheque e cartão de débito (28,4%). Já as vendas à prestação com carnês e cheques pré-datados representaram, respectivamente, 9,4% e 3,8% das vendas neste Natal. Fonte: Assessoria de Imprensa da FecomercioSP    
 
Jorge Caetano Fermino

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Jan 06
Parabéns ao Grupo Estado          
Há 137 anos foi fundado um dos maiores e mais importantes jornais do País, que faz parte da história do jornalismo impresso nacional. Mais do que informar a população sobre fatos importantes, o jornal O Estado de S.Paulo – o mais antigo da cidade em circulação - imprimiu em suas páginas acontecimentos marcantes que mudaram não apenas a história do Brasil, mas do mundo. Hoje, o Grupo Estado é integrado pela rádio Eldorado, o Jornal da Tarde e a Agência Estado, que, neste 4 de janeiro de 2012 completam, respectivamente, 54 anos, 46 anos e 42 anos. Parabéns ao Grupo Estado pela imprescindível contribuição dada por seus veículos de comunicação, que há mais de um século prestam serviço essencial aos cidadãos brasileiros. RV&A  
 
Tetra Pak lança primeira embalagem de cartão proveniente de florestas certificadas           
A Tetra Pak lançou em Portugal a nova embalagem Tetra Evero Aseptic de 1 litro, a primeira embalagem de cartão asséptica para leite com certificação FSC no país. A Tetra Evero Aseptic é produzida na máquina Tetra Pak A6 iLine e está coberta por 14 patentes de design e de aplicações que refletem avanços críticos para a indústria, como a primeira técnica de esterilização por “fase gás” e tecnologias avançadas de injeção de molde usadas para fundir o topo com o corpo da embalagem. Celulose Online    
 
Queda na produção nacional deverá ser revertida   
Após enfrentar um ano de negócios relativamente positivos, sobretudo se consideradas as estimativas originais, a indústria gráfica brasileira está otimista com as perspectivas para 2012. A ocorrência de eleições municipais e a tendência de expansão do consumo interno, com ingresso de cada vez mais famílias na classe média, devem contribuir para as vendas das gráficas neste ano e mais um vez reverter a previsão inicial, que aponta para queda na produção. Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente da Abigraf Nacional, Fábio Arruda Mortara, revelou que a projeção da produção física do setor, que em 2010 registrou vendas de R$ 29,7 bilhões, é de que recue 1,3% de janeiro a dezembro de 2012, taxa calculada a partir da série histórica. Na opinião dele esses dados permitem um "razoável otimismo". Ele ainda lembrou que ao fim de 2010, esses mesmos modelos indicavam uma retração de 2% na produção física das gráficas em 2011. Em novembro, contudo, o setor passou a trabalhar com a estimativa de crescimento de cerca de 1% neste ano, apesar da taxa de 2,7% de expansão acumulada de janeiro a setembro. "É preciso levar em conta que 2010 foi um ano muito bom, o que eleva a base de comparação", explica. Valor Econômico (adaptado por RV&A)
 
Mulheres brasileiras são mais ambiciosas que estadunidenses, diz estudo        
Estudar, conseguir um emprego e dar duro para alcançar cargos importantes faz parte da realidade de milhares de mulheres brasileiras. O que ainda não se sabia é que elas são muito mais ambiciosas do que as mulheres norte-americanas como foi comprovado num estudo feito nos Estados Unidos. A pesquisa online, realizada pelo Center for Work-Life, foi feita com quatro mil mulheres do Brasil, EUA, Índia, China, Rússia e Emirados Árabes. O resultado foi que pelo menos 80% das mulheres brasileiras de nível universitário aspira por cargos mais altos, em comparação a 52% das americanas. O estudo revelou também que 59% das mulheres brasileiras se consideram "muito ambiciosas" em comparação a 36% das mulheres dos Estados Unidos. Outro fato revelador foi de que 28% das brasileiras que possuem diploma universitário ganham mais do que seus maridos. A conclusão declarada pelos especialistas que realizaram a pesquisa é de que o crescimento econômico e o aumento dos custos de vida têm impulsionado as mulheres brasileiras a sonhar alto em suas carreiras. Além disso, eles atribuíram ao fato de que o Brasil tem passado por uma boa fase com oportunidades de crescimento em diversas áreas, enquanto a população dos Estados Unidos está se recuperando das consequências de uma crise econômica. (Fonte: UOL)  
 
Jorge Caetano Fermino    

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Jan 05
SALÁRIO MÍNIMO – Já foi publicado decreto que regulamenta o novo valor do salário mínimo, reajustado em 14,13%, assinado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012 o salário mínimo passa a ser de R$622, o que corresponderá a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora. O texto regulamenta a Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Fonte: Blog do Planalto
 
Insalubridade
Grau Mínimo - R$62,20
Grau Médio - R$124,40
Grau Máximo - R$248,80

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